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GABINETE DO PREFEITO g,1 ~ ~ e:rS~::i "' ;i: 8
MENSAGEM Nº 137/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de LeÍ;~
que solicita autorização para abertura de Crédito Especial, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a aquisição de material de consumo.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos·nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de agosto de 2012.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .:fi-o [ zo~ ;;:>__
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no ·
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral
do Municlpio de Pato Branco- Estado do Paraná, para o Exercicio de 2012, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 -SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
2369500028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
1000 R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
2369500028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (734)
7
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de uapüblicação. ,/' .. '
Rua Caramuru, 271
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,Prefeito Municipal
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1000 R$ 80.000,00
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Pato Branco Paraná
~~~á&§lmh~~g Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n° 170/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Projeto em análise abre Credito Especial no orçamento vigente do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinado ao pagamento de despesas com
aquisição de materiais que serão utilizados nas atividades do "Nossa Terra Natal" -
programa de decoração natalina, dentro da:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON.E TECNOLÓGICO
v' Coordenadoria De Turismo
v' Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
v' 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
v' Fonte - 1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3 3 90 30 00 MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel auto motivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; materiol de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas
e insíanias e outros materiais de uso não-duradouro.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
./ a prévia autorização legislativa e
./ a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Estado do Paraná
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais ciassificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.''.
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da dotação
orçamentária utilizada no art. 2º para cobrir a abertura do crédito aberto, enviado
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta data.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
rei egina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CRC R nº. 27.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
('J~PU'P~~~á& ;r;cátY$Ulf«fr
Estado cio Paraná
PL 170/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação
Unidade Gestora ..... :
Órgão ............... :
Unidade Orçamentária:
Saldo Inicial
CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.04 COORDENADORIA DE TURISMO
236950028.2.180000 Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
734 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
150.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
150.000,00
0,00
0,00
Rua Ararigbóia, 491 - Centro 85505-030 Pato Branco Paraná - Fone: (46) 3224-2243
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-80.000,00)
150.000,00
0,00
0,00
~âuta'Ul/vltanif#al~~~@uuu:t:Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2012
Através da Mensagem nº 137 /2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 170/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão utilizados para o pagamento de despesas com materiais
utilizados nas atividades do "Nossa Terra Natal" - programa de decoração
natalina.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 20 de agosto de 2012.
elson Bertani - PDT - Relator
ca - DEM - Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fo : (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@ marapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 170/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
2369500028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
1000 R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
10.00-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
2369500028.2.180 - Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (734)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1000 R$ 80.000,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: l!!gislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOFSlE
PATO B; ·-----------~--~---~'''' SEXTA-FEIRA, 24 OE AGOSTO OE 2012/ ANO XXVll f NÚMERO 5562 f EDIÇÃO REGIONAL
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Automa o· _-EXeeulNo !Mun~I- -ãb_rir: .Crédltó. n -- Especial, no valor de R$ 80.000,00 _{oitenta tn_~ _ reais}. · · - · ,-,-- -«. i·
· ·-A-Cãmara·MunlclpaJ- de- Pato· Branw, -Estldo do· Paranã,,aprovou-e eu; Pief&ito Munk:lpal, unclono a seguinte Lei:
- __ _. "'·-·· -_ ·-- . Art.1~--Fica autorizado o ExeculiVo Municipal, a abrir.Crêdlto_Especlal no,
Orçamento Gei:al_~ MU!l~Pi!=>. de _~_Bqillé</ ..,-)~sflldo .d'? Pa~. pa,~ o Exerclci!? de., _ 2012, IÍÔ Yabt OO'R$ éo.000~00 ·(oí19rltti-ihH'réâis) para atendef de'sP:eSíúío Seg'uirité órtião ;<\;:
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10.04;,. COORDENADORIA OE TURISMO
· 2369500028.2. 180-Manutenção das Atividades do Nossa Taira Natal
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E_ MA1:ER~PE~MANENTE (734)., , 1000 R$
Art.·3° Esla Lei e_ntra em vigor na data de sua public:ação. ,
Gabfneie·dó Pr'efeitó Mliriiéipal dé"Pâio BraOOói~ de'agoSto de 2012.
ROBERTO VlGANÓ
l'nlfeilo-Municipal
PRÉFEtTURA MU°NICIPÀL [iiiPArO-s-.wico.: ESTÁDO'OO PARANA . DECRETON"8.088,0E23DEAGOST0'DE2Õf2. ,_ - . '
80.000,00
Abré CrVdffoó·E;Pécla1; --nó--_\iaiàr" ·11e_- ~$
'"80.000,00 (oiteÍ'ltá"mltreàis): :·· _-, -- _O Prefeito Municipal de Pato Branco,_ Estado do Pa"raritl, no u·so das atnbuições
que lhe_sãó-tonferidas pelo art 47, inciso XXII! da Lei Orgânica MunicipaL.e'com base na Lei
n°3.91S;de:23de'a{loStode'2012, - -- . . - . DECRETA: -
'. Aif. 1• F_ieii abei10 u111 clédito ES~1ai no orÇa~n·!~ Geral do Muii~p-~ de Pato_llranOO-__ Estado do Paraná, para o Exercleió de 2012, no valor de R$ 80.000,00
~~~~~-_reà!s) para atender despesa no seguitte _?rgão_ e: ~o Orçamentá!'la" ..
10.00:...seCRET.MUN.OE DESENV.ECON.ETECNOLóGICO. Fon!e .
10.04_.;.bOORDENADORiAOETUR!SMO_. _ , ; -- _-.
2369500028.2.180- Manu1Etnção das Allv!dades do Nossa TerTa
3.3.90.30.00- """'' MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$ 80.000.00
Art. 2" Para dar cobertura ao créd'rto abertó no artigo anterior é indicado comO reCuiso a anulaç!io parcial da seguinte dotação:
10.00-sECRET.MUN.oE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO" Fonte
10.04-COÓRDENADORIA DE TURISMO
2369500028'.2, 180- Manutenção das AtMdades do Nossa Terra
1 Natal '
4.4.90.'$2.00-.:. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE {734) 1000 R$ 80.000,00
Art. :r.Este Decreto _entra em Yigor_na ditla de sua publicação.
Gabine!e do Prefeito Municipal de Pa!O Branco, 23 de agosto de 2012. ROBERTO VIGANÔ
Prafeilo Municipal
PROJETO DE LEI Nº 170/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 137/2012
RECEBIDA EM: 15 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 170/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (destinado a aquisição de material de consumo -
Coordenadoria de turismo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de agosto de 2012
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de agosto de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de agosto de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Maria Anita Guerra Machado - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de agosto de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 452/2012
Lei nº 3916, de 23 de agosto de 2012.
Decreto nº 6088, de 23 de agosto de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5562, de 24 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br