Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ....
O vereador infra-assinado VALMIR TASCA - DEM, no uso de suas atribuiçõé1
legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão a'ij
douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e solicita apoio dos nobres pares para <!' "
aprovação do seguinte Projeto de Lei: · . ~-·
PROJETO DE LEI N!!hl/2012
Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Tiro~ Pato Branco. ;\
~· ir~?\
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, o Clube de Tiro Pato
Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.613.695/0001-02, com
sede e foro na Br 158, nº 2403, Bairro São Francisco, em Pato Branco, Paraná.
Art. 2º- A entidade referida no art. 1º se obriga a apresentar anualmente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO
Artigo 1° - O CLUBE DE TIRO P
uma associação civil, sem fi
do mês de março do ªn
Estado do Paraná,<~gg~n •. o·-s
CAPÍTULO li
CWJBE,;;erá 'ªd
nstituídos nlH
,.de Eargos.·l'\~.sa
DOS SÓCIOS, SUAS CAT
Artigo 8° - O quadro social do CLUBE, com
I • Sócio Patrimonial;
II ·Sócio Benemérito;
III · Sócio Remido;
IV· Sócio Transitório;
V · Sócio Contribuinte.
vante denominado de CLUBE, é
fundada aos dezoito dias
"dade de Pato Branco,
· or aplicável.
';~rtivo J(
as, tecreal:i
"< ''4
ais
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
Seção 1
Dos Sócios Patrimoniais:
Artigo 9° - São Sócios Patrimoniais os que possuindo um título patrimonial do CLUBE,
tenham seu ingresso aprovado pela Diretoria, e pago as taxas devidas, na forma prevista
neste Estatuto.
§1° -A propriedade de um
condição de sócio. As
CLUBE.
ão confere a seu proprietário a
parte do patrimônio do
§2° - lnexistiMfiiHÍ'teicie id. a a aquisição do l(J~p11trimonial~11s, este somente
ficará invf;J'.sll~o tia co~pJÇao de 2óciõilpatnmonia!,.se já"ffl.'J:l~ ou qilanlil!I: completar a
maioriqi-:glegal, pag<trtdo, .\jJltl'bssi fli~tlQ§. para!'ª sua' Ci!~~'il•i!l
Arti
a.
b.
Diretoria ou por
sócios patrimoniais,
,,;pv ''0fs- 'Li:~,, :!\W
:h_,~
presentado pela
dez por cento) dos
§1° - Considerar-se-á aprovado na con l e sócio benemérito, aquele que obter pelo
menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes em Assembléia Geral.
§2° - Enquanto no exercício do cargo eletivo nenhum membro da Diretoria, Conselho
Consultivo ou de outro órgão do CLUBE, poderá ser declarado sócio benemérito.
§3°- O sócio benemérito fica esento do pagamento da anuidade.
Seção III
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
Dos Sócios Remidos:
Artigo 11 - O título de Sócio Remido é pessoal e intransferível, concedido ao Sócio
Patrimonial que, na condição, tiver completado 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
contribuição para o CLUBE.
§1° - Entende-se a efetiva contribuição o pagamento da taxa de manutenção e todas as
outras que tenham sido instituídas pelo CLUBE.
§2° - O Sócio Remido fica dispensado do a
e das taxas de investiment
carteirinha .
Artigô ...... ... ..
profis óría1
>9ue tenlt.1
~=~~~~~!u~r,~r;~~itl~l~t
§2° - O Sócio
deverá pagar nornia
Artigo 14 - O Sócio Transitón
seguintes benefícios:
ento da taxa de manutenção (anuidade)
taxa anual de renovação de
gozará dos
a. Terá um desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento da jóia de filiação do
CLUBE, caso deseje se tornar sócio contribuinte;
b. Se adquirir o título patrimonial do clube, estará isento a taxa de transferência.
Parágrafo Único - Estas prerrogativas prescrevem em 1 (um) mês após expirada a
temporariedade descrita no §1°, do artigo 13°.
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
Seção V
Do Sócio Contribuinte:
Artigo 15 - São sócios contribuintes, os sócios não proprietários, que treinam e
desenvolvem a prática do tiro.
Artigo 16 - A admissão de sócio contribuinte se fará mediante proposta escrita, assinada
pelo interessado, bem como documentos exigidos pela seção VI deste estatuto, e será
aprovada por maioria de votos da Diretori
§ 1 - Obterão a qualidade
(as), tutelados (as) e ~n
qualidade de depeq~~nt
os termos segu · s:'2! ;:_;:
§ 2º-'
§1° - A Diretoria tem 30 (trinta) dias pa
§2° - A decisão da Diretoria não necessita de fundamentação ou justificativa, sendo que no
caso de não aprovação, permitir-se-á ao proponente rejeitado a reformulação da proposta,
após decorridos 12 (doze) meses.
§3° - O sócio será considerado admitido na data de sua aprovação, do que será cientificado,
tendo prazo de 15 (quinze) dias para constar em Ata a sua admissão.
Artigo 18 - Vetado.
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
Artigo 19- Vetado.
Artigo 20 - Fica liberada a freqüência às atividades esportivas à convidados, desde que
estes exerçam mediante o pagamento das taxas determinadas pela Diretoria.
Parágrafo Único - Ficam liberados do pagamento de taxas, os sócios de outros clubes de
tiro, com os quais o Clube mantenha convênio.
Seção VII
eqqµ~j;ª~;~~~6~rfj~!~~~~=~~;o/ .;fü !J1.ê~i~rffer~pF():'.!'1,I'
. J~~·~~ª~~~~i~.':~~)•~=w ue .elevem ser< e
b. A comprovaç~ Imposto de Renda
§4° - O Sócio Contribuin
escolhido ao seu critério e aprovado pe
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
tes
a Declaração do
idência Social;
único dependente,
Artigo 22 - São direitos dos sócios em dia com suas obrigações perante o CLUBE, extensivo
aos seus dependentes:
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
a) Freqüentar o Clube em todas as suas dependências, usar e gozar de todas as festividades,
práticas esportivas e divertimentos;
b) Tomar parte nas Assembléias Gerais, propor e discutir assuntos a ela submetidos,
apresentar sugestões, emendas, substitutivos, indicações, etc.;
c) Votar e ser Votado;
d) Propor admissão de sócio;
e) Recorrer, por escrit
contra irregularid~~~* cf~ ,<~fi
também por escrito,
' erviços do clube;
Re
c. solic
cento)
extraordin
~sritof à Diç~~ a, qyã!sJ:IUél'Ymedid
rii~o Clubef8'\.i pq,pa''O'ssóci , ,, ,oh:.Y ;p;! ,
ias
d. solicitar, dência em cidade
não pertencente ,. , pagamento de 50% \::>i5Í''é/"
(cinqüenta por cento) !?"'manutenção), desde que a
ausência seja por tempo su sócio licenciado por tempo
determinado não perderá os seus direitos na sociedade no caso de estar de visita ou de
passagem ..
Artigo 24 - São deveres dos sócios e usuários eventuais:
a) Acatar fielmente todas as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral, sendo,
porém, permitido o recurso de que trata a letra "e", do artigo 22°.
b) Respeitar e Cumprir fielmente as disposições do Estatuto Social;
c) Respeitar os membros da Diretoria e seus representantes legais, no exercício de
suas funções e cargos;
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
d) Proceder corretamente, dentro das dependências do Clube e em suas reuniões;
e) Pagar pontualmente a taxa de manutenção e demais compromissos financeiros
assumidos para com o CLUBE, ficando a critério da Diretoria a cobrança em
domicilio;
f) Informar à Diretoria sobre fatos que, a seu ver, constituam-se em infração do
Estatuto Social, e colaborar, também, quando se tratar de informações solicitadas
para admissão de sócio;
g) Comunicar, por escrito, a mudança de endereço e de estado civil;
h) Zelar pela preservação do patrimônio moral e material do CLUBE;
i) Comunicar, por escrito, qua er fazer parte do quadro social do
Clube, ou quando n,ã .rcendo qualquer cargo ou
função para o qH~!~~'.'.
j) Ressarcir o (;LPB:E;"p'
k) ~~~vidadi~t'i'ie :e~M~ fiel ás orientá,_ '7
CAP
DAS
Artigo
Direto ri
penalidad
a)
b)
c) Suspensão;
d) Eliminação;
e) Expulsão.
§1° - Qualquer membro da Diretoria é co e para aplicar as três primeiras penas.
§2° - O julgamento das infrações passíveis de eliminação e expulsão serão impostas pela
Assembléia Geral.
· Artigo 26 - Serão punidos com advertência:
a) A prática de atos que importem em conduta incivilizada e aos quais não esteja
cominada penalidade mais grave;
b) A desobediência às determinações da Diretoria;
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
c) O desacato aos membros da Diretoria, no exercício de suas funções;
d) A agressão física, de natureza leve, ou verbal a convidado, associado, dependente ou
colaborador do Clube;
e) A embriaguez excessiva e o procedimento atentatório contra o moral e os bons
costumes.
Artigo 27 - Serão suspensos os sócios que reincidirem no artigo anterior.
§1° - A pena de suspensão im
variará entre 10 (dez) dia
ireitos do sócio por prazo que
e da infração, e limita-se
à pessoa do infrator. ·"
__ -:>:r:~@1 ~;+ - __ -,<m':;_i;_;;gJIS~:;n;;;;1;\:%;~;r~m1:JJtfh:m1;m u,;;::t:;;;;> _ - _,_ -- '~fwu>
§2° - A pena d~::.~l.ísp~nsão PO,~~;ster•'Cãráter parcial, prolfü!).g~.:se ao acq~;f o exercício de
determinado.ilj~l~~itós, esp~ÇJalmen a1área•em1que, · Çã"·· i com#ti
Arti
a úl
-Y,;n1r"-
::~~~fl~; d) Os que por't&
Clube;
pós
eu Patrimônio;
ral no recinto do
e) A agressão física, convidado, associado, a
dependente ou a colaborado
f) O acúmulo de penas de suspensão igual ou superior a 18 (dezoito) meses;
g) O dano ao Clube e não reparado nos termos deste estatuto;
h) A incontinência pública escandalosa e/ou embriaguez habitual;
Artigo 30 - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso à Assembléia
Geral, após amplo direito de defesa.
§1° A advertência privada será aplicada ao socw que infringir quaisquer disposições
normativas do Clube, desde que a infração seja considerada de natureza leve.
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
§2° A advertência pública será aplicada quando a infração, mesmo sendo de caráter leve,
seja necessária ao conhecimento do quadro social.
§3° A suspensão dos direitos será aplicada por até 12 (doze) meses ao sócio faltoso
reincidente e aos que praticarem falta grave, conforme critério da Diretoria.
Artigo 31 - A infração será comunicada ao associado para que o mesmo tenha o amplo
direito de defesa, sendo a punição comunicada ao mesmo após decisão.
Artigo 32 - O sócio punido tem o prazo de ez) dias úteis, a contar do conhecimento
oficial da punição, para recorr
uer dos poder
e 15Jqµinie)l'CJ.ia•sfrú.t11' "r . · · · · ·•i·:~:······ <<Hi>
Artigo 33 - O recur.s
Presidente, que t~r~i!~ p azo
órgão competente. •;·~
<f:'.~~ti!JG''' ,;Yi!iiA;.;,.:<utJi:':GéfüihXii[, i>>iüo;ir;>+
artes in~ef~ssªfla~;·~pó
...... teis para ,µéto
'igu<d2pra:i;9f a ,;;,,~' "''
§1 -
erá feito através do
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t;01us:z,
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i.i;cal, tef,~~Õ.l~razo de 30
trao~é:linária, ;a·•··.· damente
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(dois) .. 1 Podetá v.Õlta a sociedade após o
de ev.~ii~\i~is pendêf!ciasfif}apc,eiraseomo·Glube•edesdeque 'ui
de 2!,; ···is ter.ÇosJélo$·ili~fülfr'.õ~i'"
§2º.
atra
canc1l~~~~~~.Ja·penalidade Direto\.:;,,;:,;., a màioría abs\i>ltí
Artigo
responde"'
Assembléi
CAPÍTULO V
DA GESTÃO SOCIAL
Dos Poderes Sociais:
Artigo 36 - São poderes da sociedade:
a. a Assembléia Geral;
b. o Conselho Fiscal;
c. a Diretoria.
"do,
, da
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
Seção 1
Das Assembléias Gerais:
Artigo 37 - A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano absoluto da sociedade, e dela
participarão os sócios patrimoniais, beneméritos e remidos, que estejam no gozo dos
direitos conferidos por este Estatuto.
Artigo 38 -A Assembl~i!f if1if;> '\
<iY:i:<i -- , __ ,"<+u;:·,;;;::,Z'.'.~i;i;mth~,'.'.;~Â]i]\l~~}:,,.,T::"> -
1 - ordinariamer:r~; cpnvbcada.B~!i'\iliDií'êforia, por sê.U''J:í
de março parij,~P'i!lis~r e d<1i,;;p1lrécer restacção•de,çgu~as ud··uu __ 0,;:;, -:·:~ .::::- - -"1<Gfr
II - extraq~ii~ari~meritt':w ainda pel ,~. é§ide!l~!lª r!l •. ué
cento) ai dé'~óciôs
direito
Pará
resp
'1
A COIJY:o~<!Ç~o eia mfriima'd yd. Dissolver a sociedade;
a e
icee. Deliberar sobre o reconhecimento de sócio benemérito, conforme determina o Artigo 8°.
f. Deliberar sobre a reforma dos Estatutos;
g. julgar os recursos interpostos contra atos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
h. Dar posse aos membros eleitos.
§1° - Para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal até 15 (quinze) dias antes da respectiva
data serão apresentadas chapas com indicação dos nomes dos associados para todos os
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
cargos.
§2° - um mesmo associado somente poderá fazer parte de uma única chapa, a exceção do
Conselho que poderão integrar mais de uma.
Artigo 42 -A Assembléia Geral somente poderá funcionar:
a. Em primeira convocação com a presença da metade mais um dos associados autorizados
a dela participar;
b. Em segunda convocação, mei
condições da alínea anteri
§1° - As resoluçõe~IS~àlv;o• s restriçqi.;~ ~.1:1.n~idil:SEnJ.1.~~i.;,J,:l~tatu maioria e inserid,~s\!m ata a ~i.;~nfãWaCl.a, lida e aprovaffa'~!L
da Assembléi ·.~~ vdto de::d,~s~mp~~~J.i'i ,,,,.,, >••"''"'''•"''' '':•:.,,, ··
§2º -
Artigo 45
Artigo 46 - Compete ao Conselho Fiscal:
a. Na sua primeira reunião eleger o seu Presidente;
Ireção do CTPB
evendo, num prazo
a eleição de uma nova
ato da antecessora.
b. Examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes do CTPB;
c. Apresentar anualmente, à Assembléia Geral, parecer sobre o movimento econômico
financeiro e administrativo do Clube;
d. Opinar sobre a abertura de créditos adicionais ao orçamento, afim de cobrir eventuais
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
déficits orçamentários tendo em vista os recursos de compensação;
e. Fiscalizar o cumprimento das deliberações dos órgãos oficiais e praticar os atos que estes
lhes atribuir;
f. Denunciar à Assembléia Geral eventuais erros administrativos ou violações à lei e a este
Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, no caso, exercer
plenamente a sua função fiscalizadora;
g. Convocar Assembléia Geral
ocorrência de fato grave e urge
h. Manifestar-se sobre.
Arti
;ii/SSi ttIA
A a~socia'~ão se
·ºde 2/(d.Qis):<lno
- At'úciirJ~~:~:i~i·i~·~rá
,,. ""''!.·::::;:itiii!J' y
§ 1 º . odiif ~ª'~iíi!~fil'iirll' porta .·• •ide títplospatrjm
e que é~f~i<lw eiti pleno gdzo
necessário, em razão da
ara
cec. fazer cumprir própria
Diretoria;
d. submeter à apreciação da Assemo quer regulamento interno que tenha
elaborado;
e. apresentar à Assembléia Geral o relatório, balanço e contas do exercício anterior,
acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;;
f. aplicar penalidades de acordo com as normas do Estatuto;
g. conceder licença, até 120 (cento e vinte) dias, aos membros da Diretoria;
h. decidir sobre o ingresso de novos sócios;
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
i. decidir sobre o quadro de empregados do Clube, estipulando as respectivas
remunerações;
j. nomear representantes do Clube junto a outros Clubes ou entidades a que a sociedade
estiver filiada;
k. decidir sobre a cessão ou locação de dependências do Clube, fixando as respectivas taxas
e valores;
!. encaminhar à Assembléia
competência daquele órgão;
tom
pr;,(;lsençp na§ r
?ldtra 3 (três). r
Artigo 52 -
(cento e vinte) dl~
b. o Vice-Presidente pelo Secré a
ara aplicação de penalidades de
rão
§1° - os demais membros da Diretoria serão substituídos por outro Diretor, por designação
do Presidente, devendo o designado exercer cumulativamente as duas funções.
§2° - na hipótese de vaga ou licença por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias,
observar-se-á, na substituição do cargo vago do Diretor licenciado.
§3° - os substitutos exercerão as funções pelo tempo que faltar ao substituído ou enquanto
durar a licença desse.
Artigo 53 - A Diretoria poderá assumir compromissos de, no máximo, 100 (cem) salários
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
mínimos vigentes no país, independentemente de aprovação do Conselho Fiscal, e toda
compra e venda de imóvel deverá ser aprovada pela Assembléia Geral.
Artigo 54 - Compete ao Presidente:
a) Presidir o Clube;
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, e Assembléias Gerais;
Despachar o expediente;
b)
c)
d) Assinar as atas, juntamente com o Secretário, rubricar livros, assinar diplomas,
títulos, convites e quaisquer outr uai natureza.
e) Autorizar despesas;
f) Nomear, dispens<I
g) ~e~~:sª:nt~~q~~~ihdonão (!Ç;~~~§~tãfJl~kl~~\!J;:,.. .
h) RepreSfJJ'.t~r ·;9 Club · juízg,,.P.!:l, ,;((.U:~.,d~fê;''lit'p~:;;~palmen.
···•· 8~es devi ente,corl~tli:uídos, ativã"é•:pa1>sivilmente e~ e
i)
j)
k)
·.cdfu tercé'tros;.1•1•!''' ·· ·· ·····
d]'de impedim •''
7
pen~!Ídacié'§.
ir e 'fazer/cu
ar a cqH\'OliH<:!!}.!(.Q.f:il<I
os ci(;:hi~[!\)\R,l!i
eto g~~rJ.~di:~ê t'
i~~r~;~~1~~6f;ii[ã~~~;!i~t:~~11
o)
··.· 'bqiiJ ~~ 'i'~s.aMf~if~.i ,
rraméni:o' dos=1f\lvos
Lmentos financeir
Clube deva ser
através de
~·~~s e
i•·i !Jlflro,
;~pçisi~~g•;::§?bre
.· atfire:?ª.1ii.l;íicial
volvam
p)
q) Promover a
Interno, ou nos 'iff&W
assegurar a disciplina
ao diretor de tiro;
nua! de eventos;
tuto ou Regimento
â superior, com fim de
endo delegar essas funções
r) Autorizar, Fiscalizar, pessoalmente ou por intermédio de um representante, as
competições patrocinadas pelo Clube ou participação de membros do clube em
competições, desde que com o aval dos demais diretores.
s) Apresentar, à Assembléia Geral, anualmente, os relatórios das atividades do ano
findo;
Artigo 55 - O mandato da Presidência é de 2 (dois) anos.
Artigo 56 - Compete ao Vice-Presidente:
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
a) Colaborar estreita e diretamente com o Presidente, visando à consecução dos
objetivos do Clube, e Substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos
temporários;
b) Assumir a presidência do Clube no caso de renuncia do Presidente eleito,
nomeando, de comum acordo com a Diretoria, um sócio para substituí-lo na vicepresidência até a expiração do mandato;
c) Superintender todos os setores esportivos, organizando o calendário anual de tiro,
de comum acordo com o Diretor de Tiro;
d) Providenciar anualmente a renovação de todos os registros e alvarás a que estiver
sujeito o Clube;
e) Na ausência do Pre.
títulos que envqlv . pureiro.
f) - Substituir o PreslCfê seus afastamentos event . definitivo em caso de
~~~~n;~~e~~~ qâ'án~~21~,,~rn'~:'iJ~::,~~~~~,:~,~,~~il o ~ão e~fra~~J o período de 1
g) Em 'Q de renúpi;íà do.J:l.re~Tdente ~~t~fil:e,,de m J:lator;~ug r a 1 (ano)
' vodar a Ás~emtif~ia · o ·z,\\iil;~~siál!ncia piar,ál10bmpletar o
Arti
f)
g)
h)
i)
l!i"'do manda~ô~s {'!V , ,
~Jf jf ~~t~k!. ··~··a·!·~··,"~'·F~··":·~·t.s·· ... ~ .. J l~.!!1"'' ir a.s,..atal>das 9s
r, dqm o PreS'td
patrimoniais;
j) Ter sob sua guarda e
de natureza financeira e con a
k) Anotar no prontuário do Sócio, as punições que, por ventura, venham a sofrer;
l) Substituir o Vice-Presidente nos casos de afastamento deste.
Artigo 58 - Compete ao Tesoureiro:
a) Organizar e Superintender os serviços da tesouraria, de escrituração e
contabilidade;
b) Providenciar e dirigir a arrecadação da receita do Clube;
c) Ter, sob sua guarda, os valores do Clube e outros títulos;
d) Organizar a escrituração financeira do Clube;
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
e) Assinar cheques e ordens de pagamento, juntamente com o presidente, e
individualmente, os demais papéis de controle interno da tesouraria que envolvam
a movimentação de recursos financeiros do Clube;
t) Supervisionar a elaboração e apresentação dos balanços mensais e anuais e,
anualmente, da previsão orçamentária;
g) Controlar e providenciar o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente;
h) Assinar os recibos das mensalidades e quaisquer outros documentos que
importarem em recebimento de qualquer espécie.
i) Estabelecer os critérios a serem seguidos para a abertura de contas bancárias,
depósitos e guarda de valo. documentos e comprovantes de
despesas, fiscalizaçã ecadação, elaboração dos
balancetes, aléIJ1.1
d1
., fi anceira;
j) =~~~~~~n~~a~~t~~~:tiv~~~~~~fü~p~~~;~~,~~tii~:m:m .~·.~~ "'' ai taxas associativa,
k) Comun.ili~~ à fliretoi:iajb'snorn~sn.dos•Sóoio,s.em atfail
á'a~s' ~ d~mªi,s;~~~ª~·ªss'Õ~\'~tiv "'
·"Y ,,,.;;!:f/'
rtipete.;:io Di,r" "''"' ""' J
a)
c
e
o;'',.
~~~ill~o i~:~:t;irf1:t
~~~f~~~Í~~l'~!~t.ê!1~u1Q~. Artigo 60 - ~~!~~~:~ ..
CAPÍTULO VIII
RENDAS E PATRIMÔNIO
Seção I
Das Rendas:
Artigo 61- Constituem rendas do Clube:
a. As vendas de títulos patrimoniais;
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
b. Pela contribuição de seu quadro social sob a forma de anuidades ou taxas.
c. As taxas de transferência;
d. Por eventos sociais, jantares, almoços, promoções, atividades festivas, etc. feitas pelo
Clube.
e. Por quaisquer outros valores que lhes serão especificamente destinados ou advindos da
atividades do Clube.
f. Os donativos em geral.
Artigo 62 -
Artigo 63-
e.A
Seção II
Artigo 65 - O título patrimonial e até um número máximo de 20
(vinte), é nominativo, sendo garantido pelo fundo patrimonial, e seu valor será fixado pela
Diretoria.
Artigo 66 - Cada sócio poderá ser proprietário de no máximo dois títulos patrimoniais.
Artigo 67 - O clube manterá um registro de títulos patrimoniais, na ordem seqüente de
número e série.
Artigo 68 - Independentemente da garantia pessoal do associado, o título patrimonial
garante o pagamento de qualquer obrigação pecuniária para com o Clube, e a sua
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
transferência só será admitida após resgate integral do débito.
Artigo 69 - O sócio patrimonial, mesmo com mais de um título, terá direito a um voto nos
casos previstos neste Estatuto.
Artigo 70 - O pagamento do título poderá ser efetuado de uma só vez, à vista, ou em
prestações mensais, a critério da Diretoria. Somente quando estiverem pagas todas as
prestações será entregue ao adquirente o seu título.
Artigo 71 - A transferência do título patri
vivos" ou em decorrência de s cess- "
· L oderá ser efetuada por transação "inter
Artigo 72 - A transfe~~ ··"' , . a no livro pr
, _ 'i :rcl~~fil~D' -,:}<+ __ -<>h'.fifili~;d;~m_;i;1f::22:;J;;Ji~ if:~;;fül1U\Lmm'.+,_
Prágrafo Unico.,:-;ffA ffan'.sferêq~iª;ddo'fítulo de proprie"daâes
por escrito à .D'tetorfa e as~i!tã'tlá po.r,ambâ•sãs·'partes
:'~Fransferênciª,Jl;
et di;pois g!l'fha
'· Estafflto."gil?
. J!m.elo Presidente.
0')'J}! '\:·;,
das
rte,
ida
:~fJ";~ili:~;,-,·~ do
.. Diret'~ '" od~~á~efetu~;,b,Lresgat~ patrimonial; de ·êo'nfo~midad" 1
o
estab neste est:atutg, . .transferi-lo a um
§1° - Estão isentas d
25 (vinte e cinco) ano ,
casamento, desde que a filha
mortis".
os e tutelados, até
s até um ano após o
orrentes de sucessão "causa
Artigo 76 - O título patrimonial, uma vez emitido, só poderá ser resgatado pelo Clube
quando a Diretoria achar conveniente fazê-lo e será pelo seu valor nominal, nos seguintes
casos:
a. Quando se tratar de herdeiros ou de pessoa que não queira fazer parte do quadro
social;
b. Quando se tratar de sócio eliminado ou excluído;
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
c. Quando o sócio dever à sociedade quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) do
valor do título patrimonial;
d. Quando o Conselho Fiscal julgar conveniente atender solicitação que neste sentido
lhe for dirigida por sócio patrimonial;
e. Quando o beneficiário, em virtude de transferência "causa mortis", não for aceito no
quadro social.
Artigo 77 - O resgate de qualquer título ia! será feito mediante prévia notificação
por escrito ao interessado, ou.
dos jornais locais, corr s
(sessenta) dias e nãCJ"~ 1 ••. ••. o o interessado, p
d e propriedade e t~iJbs#tui ção⪕•tât~~ ,, •. Qliês~ãti~.fi: 5'2•:.•:·:~rn;·;.lrrlstfü:i••·
· Paralaqui~iça cará investido·na·
Arti
CAPÍTULO IX
o, por editais publicados num
sociedade. Passados 60
·ade emitir novo título
Artigo 83 - É da competência ente, o valor das contribuições
financeiras devidas pelos sócios, inclusive a taxa de manutenção, bem como quaisquer
outras taxas a serem cobradas em razão das diversas formas de utilização dos serviços
oferecidos ao Clube.
Artigo 84 - A jóia para ingresso no quadro social será calculada à base de até 5 (cinco)
vezes a anuidade vigente, podendo ser paga em até 3 (três) vezes, à critério da Diretoria.
Artigo 85 - A taxa de manutenção é a anuidade devida pelos sócios, cujo valor será fixado
na moeda corrente do País ou no seu equivalente econômico.
Parágrafo único: Não haverá devolução de quaisquer taxas em nenhuma hipóstes.
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
Artigo 86 - Não haverá taxa de manutenção para os sócios dependentes.
Artigo 87 - As contribuições não pagas no prazo regulamentar sujeitam os devedores,
independentemente de qualquer interpelação, à correção monetária, à multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor corrigido, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês.
Artigo 88 - O sócio patrimonial fica sujeito aos seguintes pagamentos:
a) Título Patrimonial, no ato da admissão, cujo valor será calculado pela Diretoria;
b) jóia de Filiação no ato da admi - ·o valor será calculado pela Diretoria,
anualmente;
c) Anuidade, e taxas .. n
d!ifüfüF /'"'J,f:<~-,
Artigo 89 -
a)
Arti
ELEIÇÕES
Artigo 94 - Do edital de convocação
Diretoria, deverão constar, obrigatoriamente:
lho
Geral Ordinária para eleições da
a. O prazo para registro de chapas e indicação do local onde as mesmas poderão ser
inscritas;
b. O número de vagas de Diretores;
c. Indicação do local, dia e hora da Assembléia Geral Ordinária.
d. Os seguintes esclarecimentos:
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
1. De que podem ser candidatos os sócios patrimoniais, beneméritos e remidos, admitidos
há mais de 1 (um) ano e com idade superior a 21 (vinte e um) anos;
2. De que os candidatos devem estar em pleno gozo de seus direitos e que devem
manifestar o seu consentimento em concorrer ao respectivo cargo, apondo sua assinatura
no respectivo pedido de registro da chapa; ·
3. De que a secretaria do Clube prestará aos interessados as informações necessárias para
apreciação dos nomes dos sócios que reúnam as condições de elegibilidade;
4. De que o associado poderá c
5. De que não serão .~P •vi··'···
voto o associado qµj~~ e\\µ! a ~:Ll%1 <?;i-1 ,,
ará uso do direito de
6. De que o. y,;~~zy~~erl~ dadgnf bal!J.!,ldnté''à''cllapa••e0al!
conta a vota~,,. ri"(!mina!:.dB'caru!iíf!rfo. ·
sóci
Arti
Ordi
Artigo 98 - As im
representante da cha
impugnação quanto aos at
Parágrafo Único - Formalizada a impugnaçao, a
plano e soberanamente sobre o assunto.
um
embléia Geral pelo
admissível qualquer
residência da Assembléia decidirá de
Artigo 99 - Finda a apuração, a Presidência da Assembléia Geral proclamará vencedora a
chapa que obteve o maior número de votos válidos e declarará empossados os associados
que nela figurem.
Artigo 100 - Somente os Sócios Patrimoniais terão direito a voto nas Assembléias Gerais.
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
CAPÍTULO XI
DISSOLUÇÃO E SUSPENSÃO DE ATIVIDADES
Artigo 101 - O Clube de Tiro de Pato Branco, terá duração indeterminada e só poderá ser
dissolvido em Assembléia Geral Extraordinária específica quando só poderão votar os
Sócios Patrimoniais.
Artigo 102 - Em caso de dissolução da sociedade, apurado o ativo e passivo, depois de
cumpridas as disposições sociais, os bens !ores patrimoniais pertencentes ao Clube
deverão ser rateados entre os m suas obrigações sociais, de
acordo com o número de .. s partes.
Artigo 107 - O clube pode
similares.
erá
e s cessará 60
~Í~~tores, naquele
i~s recíprocas com Clubes
Artigo 108 - Este Estatuto deverá ser registrado e publicado na forma da legislação vigente.
Artigo 109 - O presente Estatuto revoga os anteriores e entra em vigor na data de sua
aprovação.
Artigo 110 - O presente Estatuto só poderá ser modificado ou reformado pela Assembléia
Geral especialmente convocada para esse fim, mediante aprovação de pela maioria
absoluta dos sócios com direito a voto
Parágrafo Único - A proposta de alteração ou reforma do Estatuto deverá ser apresentada
CLUBE DE TIRO DE PATO BRANCO
pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Sócios Patrimoniais
em dia com as obrigações financeiras assumidas para com o Clube, e em gozo de seus
direitos estatutários e com a devida justificativa.
Artigo 111- Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.
Artigo 112 - As instalações do Clube poderão ser cedidas, quando solicitada, para entidade
a que estiver o Clube filiado, mediante acordo entre as partes.
Art 113 - Este Estatuto foi aprovado
realizada em 23 de novembro d
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
02.613.695/0001-02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 0710511998
NOME EMPRESARIAL
CLUBE DE TIRO PATO BRANCO
TfTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 -Clubes sociais, esportivos e similares
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND RIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
ROO BR 158
CEP
85.503-300
1 BAIRROJOJSTRITO
SAO FRANCISCO
NÚMERO
2403
1 COMPLEMENTO
1 MUNIC/PJO
PATO BRANCO
fuF--i
~
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 15/08/2012 às 17:37:53 (data e hora de Brasília). Pàaina: 1/1
[ Vgltar 1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 15/08/2012
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 15/8/2012
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO B. SILEIRO
COMANDO MIL DO SUL
5ª REGIÃO MILITAR E Sª ISÃO DE EXERCITO
Nº: 47086
RAZÃO · SOCIAL: CLUIJE D
CNPJ: 02.61B, .",,
Por Delegação·
REGIÃO HÉR A LAPA
PR. 13 de outubro de 2011
Gen OivWllllams José Soares
Cometndante da 5" RM - 5" DE
~' -tC:..
GENES LU!S OE M. M. MONTEIRO· Ten Cel
Chefe do SFPC/5
PROJETO DE LEI Nº 171/2012
RECEBIDA EM: 22 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 171/2012
SÜMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Tiro Pato Branco.
(entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 02.613.695/0001-02, com sede e foro na
BR 158, nº 2403, Bairro São Francisco)
AUTOR: Vereador Valmir Tasca - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de agosto de 2012
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- ewmall: legislativo@camarapatobranco.com.br