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MENSAGEM Nº 138/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei~}
visando à criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 86.604,6j.(
(oitenta e seis mil seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos), para aditivo da':>
obra de construção da Casa de Apoio - 1º etapa.
Justificamos o pedido de aditivo mediante a impossibilidade por parte
dessa Municipalidade em liberar a Ordem de Serviço para execução da referida obra,
pois houve demora no serviço de terraplenagem, que era de responsabilidade dessa
administração, atrasando assim a conclusão da obra.
Informamos que a solicitação de reajuste está de acordo com o contido
no Contrato nº 1827, em sua cláusula 16ª.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de agosto de 2012.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco "'_iaraná
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PROJETO DE LEI Nº /:}3/20/Z.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 86.604,63 (oitenta e seis
mil seiscentos e quatro reais e sessenta e três
centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
no valor de R$ 86.604,63 (oitenta e seis mil seiscentos e quatro reais e sessenta e três
centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0024.1.076- Construção da Casa de Apoio -Albergue
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................... 1000 R$ 86.604,63
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.083 - Incentivar e apoiar o reflorestamento
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (825)
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.2.073 - Manutenção das atividades do
Departamento do Interior
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURIDICA (782)
Fonte
1000 R$ 43.604,63
1000 R$ 43.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ~·-·-· .~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n° 173/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 86.604,63 (oitenta e seis mil seiscentos e quatro
reais e sessenta e três centavos)
Projeto em análise abre Credito Especial no orçamento vigente do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinado ao pagamento de aditivo da
construção da Casa de Apoio - 1 etapa, dentro da:
v' SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
v' Fundo Municipal de Assistência Social
v' Construção da Casa de Apoio - Albergue
v' 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
v' Fonte: 1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
4 4 90 51 00 00 OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central. etc.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
v' a prévia autorização legislativa e
v' a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná f
Í
r&1~~c/ryg;~@~g Estado do Paraná
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da dotação
orçamentária utilizada no art. 2º para cobrir a abertura do crédito aberto, enviado
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta data.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de agosto de 2012.
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PL 173/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação
Orgao ........ ·- ...... :
Unidade Orcarnentaria:
Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185410033.2.083000 Incentivar e apoiar o reflorestamento
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
825 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
70.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
Orgao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcarnentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
041220031.2.073000 Manutencao das atividades do Departamento do Interior
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
782 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
615.000,00 0,00
12.534,01
457.995,05
0,00
22. 969, 33
434.107,52
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
19.267,97
o, 00
3.556,04
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
70.000,00
0,00
0,00
615.000,00
77.212,04
414.742,60
Rua Ararigbóia, 491 - Centro 85505-030 Pato Branco Paraná - Fone: (46) 3224-2243
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-43. 604' 63)
70.000,00
0,00
0,00
(-43. ººº' 00)
137.736,98
19.364, 92
43.252,45
Contrato nº 1827/2010/GP.
CONTRATO DE EMPREITADA POR PR,EÇO GLOBAL
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal, Roberto Viganó, brasileiro, casado, portador do RG nº 746.995 SSP/PR, CPF nº 036.794.469-34, residente
e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila Izabel, em Pato Branco, Estado do Paraná, Cep 85.504-040, de ora em
diante denominado CONTRATANTE, Fatrom Construções Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP J nº
02.335.603/0001-70, Inscrição Estadual nº 90161304-40, estabelecida na Rua Vinicius de Moraes, nº 1001, Bairro Aeroporto,
CEP 85.503-200, em Pato Branco - PR, neste ato representada por Dalva Fagundes Trombeta, brasileira, inscrita no CPF nº
398.820.630-04, portadora do RG nº 102549175-2 SSP/RS, residente e domiciliada na Rua Vinicius de Moraes, nº 1001, Bairro
Aeroporto, CEP 85.503-200, em Pato Branco - PR, de ora em diaute denominado CONTRATADA, tendo certo e ajustado a
execução dos serviços, adiante especificado, cuja licitação foi promovida através do Edital de Tomada de Preços nº 11/2010,
que independente da sua transcrição, integra o presente contrato que regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas
posteriores alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Objeto
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em construção civil, sob regime de empreitada
global, para construção da Casa de Apoio - l' etapa, localizada na Rua Teófilo Augusto Loyola, Bairro Sambugaro, Lote 04,
Quadra 712, neste município, com área construída de 734,04 m2
, em atendimento ao Contrato de Repasse nº 0307591-44/2009,
celebrado entre a União por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, representado pela Caixa Econômica Federal e
o Município de Pato Branco, objetivando a execução do Programa de Proteção Social Especial, conforme Planilha de Serviços,
Memorial Descritivo e projetos.
Cláusula Segunda - Do Valor
O valor global certo e ajustado para a execução do presente contrato é de R$ 649.400,BO(seiscentos e quarenta e nove mil,
quatrocentos reais e oitenta centavos).
Clausula Terceira - Dos Projetos e Planilhas
I - Em caso de divergência ou duplicidade em relação aos elementos técnicos instrutores, prevalecerão na execução do objeto
do contrato a seguinte ordem de prioridade:
- Projetos, especificações e memoriais descritivos;
- Planilha de quantidade de serviços.
II - A planilha de quantidades e serviços será meramente ilustrativa, devendo a contratada, desde o momento da efetivação de
sua proposta no procedimento licitatório até a execução do objeto, tomar por base o(s) projeto(s) constantes no anexo do
instrumento convocatório.
III - A omissão ou imprecisão dos instrumentos técnicos instrutores de serviços essencial ao pleno acabamento, qualidade e
solidez da obra ou serviço não exime a contratada da responsabilidade por sua execução, sem ônus adicionais para a
Contratante.
Clausula Quarta - Condições para Execução
Na execução dos serviços, objeto do presente contrato, deverão ser observados de modo geral, as especificações e normas da
ABNT, as constantes dos respectivos projetos e outras pertinentes aos serviços em licitação, constantes das instruções,
recomendações e determinações da fiscalização e dos órgãos ambientais e de controle.
Clausula Quinta - Dos Praws
I - A obra somente terá início após a confirmação do Crédito pela Caixa Econômica Federal e emissão da Ordem de Serviço
pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
II - O licitante vencedor deverá comparecer para prestar garantia, assinar o contrato e retirar o respectivo instrumento contratual
dentro do prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da notificação feita pela Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos.
III - A Administração deverá promover, no prazo legal, a publicação do Contrato ou do respectivo extrato.
IV - A obra somente terá início após a emissão da Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos.
V - Os serviços deverão ser iniciados em até cinco dias após a emissão da ordem de serviço sob pena da empresa contratada ter
o contrato rescindido e responder na forma da lei nº 8666/93.
VI - Se a contratada deixar de assinar o aceite na ordem de serviço após quinze dias corridos contados da data da assinatura da
mesma pelo representante do município, dar-se-á início da contagem do prazo de execução.
VII -A CoJttratada terá um prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados à partir da emissão da Ordem de Serviços expedida
pela SEOSP - Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Pato Branco, para a execução dos serviços;
VIII - O período de vigência contratual será de 520 (quinhentos e vinte) dias contados da sua assinatura, podendo ser
prorrogado com base na Lei 8.666/93.
IX - O prazo contratual poderá ser prorrogado, dentro da vigência do prazo anterior, em conformidade con1 disposto no art. 57,
§ 2º da Lei 8.666/93 e suas alterações.
X - O re.c.e.himentn rins servic.ns_ ~nós s11~ exe.c.nc.::ín e c.nnc.l11s::ío nherlec.er~ ~n rlisnnstn nos ~rtiPos 71 ~ 76 rl~ 1 .ei R 666/91 e
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Clausula Sexta - Da Subcontratação
Não será admitida a subcontratação.
Clausula Sétima - Condições de Pagamento
I - Os pagamentos serão efetuados de acordo com as medições efetuadas pela Caixa Econômica Federal e Laudo de Liberação
de Obras pela Secretaria Municipal de engenharia, Obras e Serviços Públicos e conforme Cronograma de Execução em anexo.
II - A contratada é obrigada a apresentar Alvará de Construção, Matrícula do INSS e ART de execução da obra, em até 2 (dois)
dias após a emissão da Ordem de Serviço, bem como apresentar mensalmente cópia da GFIP com referência à obra, ou
incorrerá no não recebimento da liberação da parcela.
III -Todos os pagamentos obedecerão ao cronograma flsico-financeiro e1n anexo.
IV - A última parcela somente será liberada após a apresentação da CND da obra.
V - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a Fazenda Municipal,
prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
VI - Os pagamentos serão efetuados exclusivamente através de depósito na Conta Corrente do Contratado.
Clausula Oitava - Dotação Orça11tentária
Para suporte da despesa do objeto da presente licitação, serão usadas as Dotações Orçamentárias: 0903.0824400241.076-
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - Coordenadoria de Assistência Comunitária - 4490.51 - Obras e Instalações
(1561) Convenio R$ 600.000,00 - reserva 3551 e 0903.0824400241.076- Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania -
Coordenadoria de Assistência Comunitária - 4490.51 - Obras e Instalações ( 1163) Contrapartida R$ 50.000,00 - reserva 3550.
Clausula Nona - Do Recebimento da Obra
I - Concluídos os servíços, serão emitidos Termos Circunstanciados:
a) Provisoria11iente, pelo responsável pela fiscalização da obra, mediante Termo Circunstanciado, assinado pelas partes em até
15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) Defi11itiva111ente, pelo responsável pela fiscalização da obra, mediante Termo Circunstanciado, assinado pelas partes, após o
decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
e) O prazo a que se refere o item anterior não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
Clausula Déci11ta - Garantia Dos Serviços e Materiais
I - A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços e dos materiais fornecidos, sendo que detectados vícios ou defeitos de
fabricação ou ainda serviço mal executado, serão refeitos e/ou substituídos os materiais, correndo as despesas daí resultantes
por conta da Contratada, ficando sujeitos às penalidades aplicáveis a inadimplência;
II - Todos os materiais utilizados na obra deverão ser de primeira qualidade, de acordo com as normas da ABNT vigentes. O
prazo de Garantia dos materiais adquiridos deverá ser de no mínimo de 12(doze) meses ou o estabelecido nas Normas da
ABNT ou o assegurado pelo fabricante, prevalecendo o maior, contado a partir da data de conclusão da obra objeto desta
licitação.
Clausula Décima Primeira - Obrigações da Contratada
I - Executar diretamente nos termos da Legislação pertinente, os trabalhos necessários a execução do objeto de que trata esse
edital, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos e prazos previstos;
II - Permitir o livre acesso de servidores indicados pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos ou do
Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o Município, a qualquer tempo ou lugar, a todos os atos e fatos
relacionados direta e indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria.
III - Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, criminal, indenizações por acidentes e
outros que por acaso decorram da execução do contrato, exin1indo integralmente o Município de Pato Branco por quaisquer
circunstâncias de fato ou de direito de que decorram tais ônus.
IV - Adquirir, para aplicação na obra, apenas materiais novos, não se admitindo a aplicação de materiais usados,·
recondicionados ou recuperados;
V - Adquirir os materiais em conformidade com a relação dos projetos e planilhas, e apresentar, quando solicitado, os laudos e
documentos.comprobatórios da origem, qualidade e especificação dos materiais, bem como fornecer, suportando os custos, se
necessário, amostras de materiais adquiridos para realização de ensaios destrutivos, ou não, reservando a Secretaria Municipal
de Engenharia o direito de reprovar o lote dos materiais similares àqueles reprovados nos ensaios;
VI - Submeter previamente à aprovação da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos os materiais a serem
utilizados na obra;
VII - A contratada deverá apresentar para aprovação da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
quando requerido, os catálogos, desenhos, diagramas, nomes dos fabricantes e fornecedores, resultados de testes de ensaio,
amostras e demais dados informativos sobre os materiais que aplicados nas obras ou serviços, de modo que haja perfeita
identificação quanto a qualidade e procedência.
VIII - Ainda que o material tenha sido aprovado previamente, se inadequado o desempenho, a fiscalização poderá recusá-lo,
não permitindo seu emprego e exigindo sua retirada, a contar do momento da recusa sem ônus para o Município, correndo por
conta do contratado os ônus do atraso.
IX - C:on·iµir HS imnerfi ~icfh~s iclentific::irlHs e clevirlHmente notific.Hrl8s nelo M11nicínio e,m ~tP. 4R (n11HrentH e, oito) hor::is ~nó.e.: o
X - A contratada deverá fornecer aos seus funcionários equipamentos de proteção individual (EP!s) e coletivos de s ~e qi>
do trabalho de acordo com a NBr-18, respeitando outras normas inerentes a Segurança do Trabalho. liiF;t~ XI - Retirar do local de trabalho, no prazo de até 03 (três) dias após a notificação, qualquer funcionário que s ~ev r l
negligente, não habilitado, ou que mostrar comportamento inadequado;
XII - A contratada não poderá subcontratar o presente contrato;
XIII - A Contratada deverá devolver ao Município a área das obras limpa e desimpedida, sendo que a limpeza e perfeita
organização do canteiro de obras constitui obrigação da contratada, assim como a limpeza do local após a conclusão dos
trabalhos.
XIV - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação para execução exigidas na licitação;
XV - A contratada é obrigada a apresentar na Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e no Setor Financeiro do
Muuicípio, Alvará de Construção, Matrícula do INSS e ART de execução da obra, em até 2 (dois) dias após a emissão da
Ordem de Serviço, bem como apresentar mensalmente cópia da GFIP com referêllcia à obra, ou incorrerá no não recebimento
da liberação da parcela.
Clausula Décima Segunda - Obrigações da Co11trata11te
I - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir dúvidas e oríentar
em todos os casos omissos.
II - Permitir que os funcionários da licitante vencedora tenham acesso aos locais de execução dos serviços.
III - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um representante especialmente designado;
IV - Notificar por escrito à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços,
fixando prazo para a sua correção.
V - Acompanhar e fiscalizar os serviços, efetuando as medições e pagamentos nas condições e preços pactuados;
VI - Proceder ao recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento definitivo da obra, mediante vistoria
detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização designada pelo Município, nos termos da Lei 8.666/93 em seu artigo 73,
inciso l.
Clausula Décinta Terceira - Da Garantia na Contratação da Obra
I - No prazo máximo de até 05 (cinco) dias após a assinatura deste instrumento de contrato, apresentará a garantia dos
serviços, no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, totalizando R$ 32.470,04 (trinta e sete mil quatrocentos e
setenta reais e quatro centavos), na modalidade Carta Fiança Bancária.
II - A garantia prestada pelo contratado somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro,
atualizada monetariamente.
III - Poderá a contratante utilizar a garantia prestada para cobrir danos materiajs causados por inadimplemento ou rescisão
unilateral do contrato.
IV - Quando a garantia apresentada for seguro-garantia ou fiança bancária, deverá ser mantida atualizada até o recebimento
definitivo da obra, independentemente de notificação do Município de Pato Branco, sob pena de rescisão contratual.
V - A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, na forma do art. 70 da Lei
8.666/93, podendo a respectiva garantia ser utilizada para a quitação de eventuais indenizações.
Clausula Décima Quarta - Gestor e Preposto do Contrato
I - A Administração indicará como Gestor do contrato a Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, e gestor da obra o
engenheiro da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos, dentro dos padrões determinados pela Lei de
Licitações e Contratos nº 8.666/93, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao
registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados
previstos no contrato. Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam
especificamente no art 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual
e cometimento de outros atos ilícitos.
II - O contratado manterá o preposto, Edgar Trombetta e Theo Carnieletto, aceito pela administração, no local da obra, para
representá-lo na execução do contrato
III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas a autoridade superior, em
tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
Clausula Décima Quinta -Das Penalidades e da Rescisão
I - Das Disposições Gerais
a) A contratada responderá administrativamente pela qualidade e eficiência do ·serviço por ela prestado, estendendo-se sua
responsabilidade até a finalização da obra;
b) A verificação, durante a realização da obra de quaisquer falhas que importem em prejuízo a Administração ou terceiros serão
consideradas como inexecução parcial do contrato;
e) A empresa será responsabilizada administrativamente por falhas e erros na execução da obra que vierem a acarretar prejuízo
ao Município de Pato Branco, sem exclusão da responsabilidade civil e criminal por danos morais ou fisicos a terceiros, nos
termos da lei assegurada a prévia defesa;
d) Com fundamento nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim
considerado pela Administração inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil
e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
rl.1- ArlvP.rtênr.i:l
~llt' de q;
d.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os .,, ti~ 'ó<E
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalid ~~~ g J
será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município de Pato Branco pelos prejuízos resultantes e depois de dec r' C
prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
e) As sanções de multa podem ser aplicadas a Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de
participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com o Município e poderão ser descontadas do
pagamento efetuado.
!) Para aplicação das penalidades a Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos deverá, verificada a
inexecução da obra, notificar a contratada para que querendo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento
apresente defesa prévia, que poderá ser acatada ou não, a critério da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos;
II - Das Multas Administrativas
a) A Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos poderá aplicar multa de 1 % (um por cento) por ocasião da
medição mensal, aplicável sobre o saldo da importância não faturada, caso a contratada não execute o percentual proposto no
cronograma físico e financeiro para a data da medição;
b) A Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos poderá aplicar multa inicial de 1 % (um por cento), além da
aplicação da multa diária de 0,10% (zero virgula dez por cento) aplicável sobre o valor do contrato até o cumprimento do
proposto no cronograma fisico e financeiro, no limite máximo de 10% (dez por cento) do contrato, quando poderá ocorrer a
rescisão do instrumento;
e) A Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos poderá aplicar multa compensatória de 10% (dez por cento)
do valor total do contrato nos casos de rescisão unilateral do contrato e no caso de recusa injusta em iniciar os serviços, bem
como nos casos de recusa injustificada em assinar o contrato dentro dos prazos estabelecidos pela Contratante;
d) A Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos poderá aplicar suspensão temporária de participar em
licitação e impedimento de contratar ou subcontratar com o Município de Pato Branco por prazo não superior a dois anos,
extensiva ao responsável técnico e ao responsável legal da contratada conforme o caso;
e) A comprovada infringência de disposição de contrato implicará na retenção de pagamentos, até solução final sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis;
!) Nenhum pagamento será efetuado à contratada que tenha sido multada antes de paga ou relevada a multa. A contratante
reserva-se o direito de descontar da garantia ou das faturas, quaisquer débitos da contratada;
g) Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia, além da perda desta, responderá a contratada pela diferença, que será
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, ou será cobrado judicialmente;
b) Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 78 e 88 da Lei nº 8.666/93, o Município de Pato Branco
poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na forma do artigo 79 do mesmo diploma legal, bem
como aplicar à contratada as sanções previstas no artigo 87 da LL.
Clausula Décilna Sexta - Do Reajustantento dos Pl'eços
I - Os valores constantes da planilha orçamentária poderão ser reajustadas pelo IGPM, apurados e fornecidos pela Fundação
Getúlio Vargas, após decorrido O 1 (um) ano da apresentação da proposta.
II - Não se admitirá, nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.
Clausula Décima Sétbna - Cronogra11tas
I - O desembolso máximo por período deverá estar em conformidade com o cronograma físico - financeiro que é parte
integrante deste contrato.
II - O cronograma fisico-financeiro poderá ser ajustado, de acordo com a programação física e financeira existente por ocasião
da assinatura do contrato ou de outro documento hábil.
a) Este ajuste poderá se repetir, gerando novos cronogramas, desde que devidamente justificado pela supervisão e pela
fiscalização, e aprovado pela Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos, devendo os mesmos receber
números sequenciais.
Cláusula Décbna Oitava - Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR. para dirimir questões relativas ao presente contrato, com a expressa e
formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do Contrato, firmam-no em
três (3) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 16 de junho de 2010.
Município de Pato Branco - Contratante
Roberto Viganó - Prefeito Municipal
Fatrom Construções Ltda - Conú·atacla
nnlvn Pnv11111·/pfi: TrnmhPffl - RPnl'P.fi:Pllfn11fP. l.PVfll
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PLANILHA DE SERVI!:;OS l~F~ ~) ·~~~!
Item
Valores (R$) ~ Descri cão Unid. Ouant. Unitário Total
1 INSTALAÇÕES PRELIMINARES
1.1 Tapume chapa compres 12mm h=2,20m m 87,00 58,39 5.079,93
1.2 Depósito de obra A= 1 Om2 sem piso ud 1,00 1.500,00 1.500,00
1.3 Entrada energ prov. trif. SOA poste de concreto cj 1,00 1.173,73 1.173,73
1.4 Entrada provis. de água e/ hidrometro 5m3/h (3/4") ud 1,00 128, 13 128,13
1.5 Placa obra 2,00xl,OOm chp galv.nint.c/tinta autom. ud 1,00 272,36 272,36
1.6 Locação de obra m2 389,02 2,74 1.065,91
-
2 MOVIMENTO DE TERRA -
2.1 Escavação manual valas, solo seco até h=2,00m m3 35,35 18,15 641,60
-
3 FUNDAÇÕES -
Estaca prémoldada de 16x16 cravada cap 20 tf, incl.
3.1 Emenda, profundidade media de 1 O,OOm m 910,00 46,82 42.606,20
Estaca prémoldada de 18x18cm cravada cap.20 tf, incl.
3.2 Emenda profundidade media de 1 O,OOm m 80,00 53,08 4.246,40
-
4 LAJES PRÉ-MOLDADAS - 4.1 Li prémold piso treliç,e=l2cm,capa 6cm,sc=0,2t/m2 · m2 717,98 61,00 43.796,78
4.2 Li orémold forro treliç,e= 8cm,capa 4cm,sc=O, 1 t/m2 m2 328,82 52,25 17.180,85
- 5 CONCRETO ARMADO - Concreto armado blocos incl. forma, cone., arm.
5.1 fck=20MPA prep. e/ bet e/ lanç. m3 12,67 935,77 11.856,21
Concreto armado para viga sub-solo incl.:forma, cone.,
5.1 arm. fck=20MP A prep. e/ betoneira e/ lanç. m3 1,08 1.313,83 1.418,94
Concreto armado para pilares incl.:forma, cone., arm.
5.1 fck=20MPA prep. e/ betoneira e/ lanç. m3 12,50 1.450,88 18.136,00
Concreto armado para viga do térreo incl.:forma, cone.,
5.1 arm. fck=20MP A prep. e/ bet. e/ lanç. m3 11,42 1.510,20 17.246,48
Concreto armado para viga do pav. superior
incl.:forma, cone., arm. fck=20MPA prep. e/ bet. e/
5.1 lanç. m3 18,42 1.510,20 27.817,88
Concreto armado para viga de cobertura incl.:forma,
5.1 cone., arm. fck=20MP A prep. e/ bel. e/ lanc. m3 8,12 1.510,20 12.262,82
Escada de conc.,armado fck= 20MP A inclusive formas
5.1 e escoramento m3 4,80 956,75 4.592,40
Cortina de concreto armado fck=20MP A incl. Cone.
5.1 Arm. Preo. e/ bet c/lanç/ e com formas m3 9,49 1.510,20 14.331,80
- 6 ALVENARIA -
6.1 Alv.tij.(9xl4x19) 12cm,arg.mista(l:4+ 130Kg cim/m3) m2 1140,00 23,00 26.220,00
6.2 V erga de concreto o/ alvenaria e/ e= 12cm h= 1 Ocm m 95,40 25,94 2.474,68
- 7 PORTAS DE MADEIRA - 7.1 Pta. chap. Itaúbal' 60x210cm - vta/cx14cm/dobrç. cj 15,00 229,50 3.442,50
Pta. chap. Itaúbal' 80x210cm - vista caixilho e
7.2 dobradiças CJ 15,00 239,40 3.591,00
7.3 Pta. almofltaúbal' 80x210cm-vta/cxl4cm/dobrç. cj 1,00 505,41 505,41
7.4 Pta. chao. Itaúbal' 90x210cm-vta/cx14cm/dobrç. CJ 5,00 266,80 1.334,00
8 FECHADURAS - 8.1 Fdura BWC, livre-ocupado ud 19,00 45,47 863,93
8.2 Fdura EXT, espelho oval/maçta.franc inox, tipo A ud 17,00 43,41 737,97
~····~ Valores (R$) ~ ~ ' 1 ºF~ .
Item Descrição Unid. Quant. Unitário Total 1':>~6' to - - 10 PORTAS DE ALUMÍNIO - 10.1 Pta alumínio abrir -linha 25 - mio. 15cm m2 20,91 232,68 4.865,34
10.2 Porta de alumínio 0,80x2, 1 Om linha 25 ud 1,00 386,40 386,40
-
11 IMPERMEABILIZAÇÃO -
11.1 Imnerm. vi oa bald. 1 vez e/ hidroasfalto 2 demãos m 201,70 1,55 312,64
11.2 Imnerm. muro arrimo-res.termonlást.,c/reg/nrot mec m2 67,80 46,49 3.152,02
Imperm. Laje de cobertura e/manta asfaltica e~3mrn, e/
11.3 filme de alumínio grofado e~08mm, icl. Emulsão m2 65,07 44,56 2.899,52
-
12 ESTRUTURA DE AC:O PARA COBERTURA -
12.1 Estr.mad tesoura nltelha FC/alum vão 10,0 a 12,5m m2 323,95 51,24 16.599,20
12.2 Isolam. term. cobert. nova, manta foil 2 faces m2 323,95 9,15 2.964,14
-
COBERTURA DE FIBROCIMENTO E
13 ACESSÓRIOS - 13.1 Cobertura e/telha FC ond.6mm consid.Incl.10° (18%) m2 323,95 17,30 5.604,34
13.2 Rufo chana f"oº nº26, corte 30cm m 103,80 17,30 1.795,74
13.3 Calha nlatibanda chana f"gº nº26, corte 80cm m 35,10 33,12 1.162,51
-
14 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS -
14.1 Entrada energ. ndr.COPEL,c/saída subterr.trif.200A ud 1,00 4.259,00 4.259,00
Quadro de distribuição para 25 disjuntores com
14.2 barramento de embutir ud 2,00 174,00 348,00
Quadro de distrib. TELEBRAS, Nº 2 200X
14.3 200X120mrn nç 1,00 43,79 43,79
Pto tomada para instalação de telefone inc. eletroduto
14.4 314 ex condutor ud 15,00 43,20 648,00
14.5 Pto tomada e/ tom.2P+T/eletroduto 3/4"/cx/condutor CJ 100,00 64,57 6.457,00
14.6 Pto interrunt. !Tn/eletroduto 3/4"/cx/condutor cj 46,00 53,08 2.441,68
14.7 Pto interrunt. 2Tn/eletroduto 3/4"/cx/condutor ud 19,00 75,66 1.437,54
14.8 Pto luz teto/aterrado/eletroduto 3/4"/cx/condutor ud 109,00 46,36 5.053,24
14.9 Ponto TV/ eletroduto 32mrn /ex/condutor ud 12,00 46,35 556,20
14.10 Eletroduto PVC ríg.rosc.,032mm(l" ), incl.conex. m Zà0,00 8,94 1.788,00
14.11 Disjuntor termomagnético bifásico ZOA em auadro ud 21,00 32,40 680,40
14.12 Disiuntor terrnomaQnético bifásico 25A em auadro ud 18,00 32,85 591,30
14.13 Disjuntor termomagnético trifásico SOA em nuadro ud 1,00 43,80 43,80
14.14 Disiuntor termomagnético trifásico lOOA em nuadro ud 1,00 63,10 63,10
14.15 Ducha elétrica nlástica 3000W / 220V ud 13,00 38,40 499,20
14.16 Lum. globo vidro 010cm,p/lâmnada incand 60W 127V cj 67,00 48,40 3.242,80
14.17 Luminária fluor. sobrenor tino B 2x32W ci 43,00 85,72 3.685,96
SPDA - 14.18 Para raio latão eram. Franklin e decidas 4 oontas ud 1,00 27,86 27,86
14.19 Mastro simnles de FºGº o/ oara raio h=3m, diâmetro 2" ud 2,00 304,59 609,18
cabo de cobre nú 35,00mm2incl, isoladores fixo
14.20 estrutura de cobertura. m 50,00 22,80 1.140,00
14.21 aterramente com haste de cobre 5/811 x3m ud 2,00 36,40 72,80
14.22 Sinalizador obstáculo com célula fotoelétrica dunla ud 1,00 109,26 109,26
- 15 INSTALArÕES HIDRAULICAS - 15.1 Tubo de esgoto 040mrn, iunta soldável m 42,00 5,97 250,74
15.2 Tubo PVC esg 0 50mm, junta elástica m 72,00 9,51 684,72
15.3 Tubo PVC esg 0 75mrn, junta elástica m 24,00 10,77 258,48
15.4 Tubo PVC eso 01 Oümrn, junta elástica m 114,00 16,44 1.874,16
~ o
Valores fR$l I F~-f~) Item DescriPão Uni d. Quant. Unitário Total "" ó' .
Visto
15.8 Joelho 90° PVC esgoto 01 OOmm, com junta soldável. pç 22,00 12,17 267,74 7
15.9 Joelho 45° PVC esgoto 0100mm, com junta soldável. oç 16,00 12,83 205,28
15.10 Luva PVC esg 0 50mm, junta elástica nç 16,00 7,54 120,64
15.11 Luva PVC eso 0 75mm, iunta elástica nç 3,00 10,22 30,66
15.12 Luva PVC esg 01 OOmm, junta elástica nç 40,00 12,53 501,20
15.13 Junção simoles PVC esgoto 0 50x 50mm,c/junta sold. nç 5,00 10,48 52,40
15.14 Junção simnles PVC esgoto 0100x 50mm,c/iunta sold. pç 15,00 17,61 264,15
15.15 Junção simnles PVC esgoto 0100x 75mm,c/junta sold. oç 1,00 22,26 22,26
15.16 Junção simnles PVC esooto 0100xl00mm,c/iunta sold. nç 3,00 23,73 71,19
15.17 Te sanitário PVC esgoto 0100x 50mm, e/ iunta sold pç 12,00 17,44 209,28
15.18 Te sanitário PVC esgoto 0100xl00mm, e/ iunta sold oç 2,00 20,60 41,20
15.19 Joelho 45° PVC esg 040mm, junta soldável pç 32,00 5,15 164,80
15.20 Joelho 90º PVC eso 040mm, junta elástica nç 21,00 5,71 119,91
15.21 Joelho de 90 com bolsa de anel d 40mm nç 21,00 6,10 128,10
15.22 Junção 45 d 40mm nç 2,00 15,21 30,42
15.23 Curva 90° curta PVC esg 0 75mm, iunta elástica oç 1,00 15,14 15,14
15.24 Curva 90° curta PVC esg 0100mm, iunta elástica pç 4,00 17,51 70,04
15.25 Cx sifon. PVC 0100xl00x50mm e/ tn red. cromada pç 3,00 18,47 55,41
15.26 Cx sifon. PVC 0150xl50x50mm e/ tn auad. branca nç 13,00 21,98 285,74
15.27 Cx sifon.PVC 0150xl85x75mm reforç.c/tn nuad.branca nç l,00 24,67 24,67
15.28 Caixa de insoeção 40x40cm oç 4,00 100,88 403,52
15.29 Caixa de gordura 50x50cm oç 2,00 97,40 194,80
15.30 Tubo PVC rio. soldável, marrom, 025mm 13/4") m 160,00 3,39 542,40
15.31 Tubo PVC ríg. soldável, marrom, 050mm (1112") m 66,00 9,64 636,24
15.32 Tubo PCV rio. soldável, marrom, 060mm (2") m 36,00 15,84 570,24
15.33 Adaotador sold p/registro curto marrom 25mm oc 60,00 1,69 101,40
15.34 Adantador sold n/registro curto marrom 50mm nc 20,00 4,22 84,40
15.35 Adant.sold c/flan.livre n/cx dágua,PVCmarrom 60mm nc 2,00 21,70 43,40
15.36 Joelho 90° PVC ríg, sold, marrom, 0 25mm (3/4") oç 50,00 1 ,10 55,00
15.37 Joelho 90º PVC ríg, sold, marrom, 0 50mm (1 1/2") oç 10,00 4,09 40,90
15.38 Joelho 90º PVC ríg, sold, marrom, 0 60mm (2") nç 5,00 14,11 70,55
15.39 Te 90° PVC ríg, soldável, marrom, 0 25mm (3/4") nç 20,00 5,22 104,40
15.40 Te 90° PVC ríg, soldável, marrom, 0 50mm (1 1/2") pç 10,00 8,57 85,70
15.41 Te 90° PVC ríg, soldável, marrom, 060mm (2") oç 17,00 21,13 359,21
15.42 Te red. PVC río, sold, marrom 050x25mm nç 3,00 7,91 23,73
15.43 Te red.LR PVC rig e/rosca bolsa central 25x25xl/2" nç 4,00 3,93 15,72
15.44 Bucha red. longa PVC ríg, sold, marrom 050x25mm pç 8,00 3,99 31,92
15.45 Bucha red. longa PVC ríg, sold, marrom 060x50mm pç 10,00 9,26 92,60
15.46 Joelho 90° LR PVC rio e/bucha de latão 25 x 1/2" pç 30,00 3,89 116,70
15.47 Luva red. PVC rio, sold, marrom 025x20mm nç 1,00 2,23 2,23
15.48 Tubo PVC esg 0 75mm, iunta elástica m 12,00 10,77 129,24
15.49 Tubo PVC esg 01 OOmm, junta elástica m 30,00 16,44 493,20
15.50 Tubo PVC leve, 0 l 50mm e/ iunta soldada m 54,00 17,72 956,88
15.51 Tubo de concreto 200mm m 24,00 29,22 701,28
15.52 Tubo de concreto 300mm nç 44,00 36,00 1.584,00
Dissipador de energia em concreto conforme detalhes
15.64 do oroieto ud 1,00 1.500,00 1.500,00
15.52 Joelho 45° PVC esg 0 75mm, junta elástica oç 1,00 10,23 10,23
15.53 Joelho 45° PVC eso 01 OOmm, iunta elástica pç 3,00 12,85 38,55
15.54 Joelho 45° PVC leve, 0150mm e/ iunta soldada ud 2,00 41,08 82,16
15.55 Joelho 90° PVC esgoto 01 OOmm, com junta soldável. nç 2,00 17,53 35,06
15.56 Joelho 90° PVC leve, 0150mm e/ junta soldada pç 2,00 40,49 80,98
15.57 Luva PVC esg 0 75mm, junta elástica oç 1,00 10,22 10,22
15.58 Luva PVC esg 01 OOmm, junta elástica nç 5,00 12,53 62,65
15.59 Luva PVC esg 150mm junta elástica OÇ 4.00 31.76 127,04
IJ
~~(\ ºª-~ Valores (R$) Fls } 3 \!!J
Item Descrição Uni d. Quant. Unitário Total ·,±J
Caixa sifonada !50xl85x75mm com porta grelha e '-- Vrsto
15.63 grelha quadrada cromada pç 3,00 42,89 128,67
15.64 Caixa de passagem com grelha 40x40cm ud 3,00 52,36 157,08
15.65 Registro de Gaveta com canoola, 020mm (314") PÇ 17,00 40,45 687,65
15.66 Registro de pressão com canopla, 020mm (3/4"") pç 13,00 42,98 558,74
15.67 Registro de Gaveta com canopla, 040mm (! 1/2") pç 1,00 68,02 68,02
15.68 Registro de esfera d 2" pç 2,00 62,13 124,26
Cx dágua poliuret. 7500 litros e/boia 3/4"- 1 saidas
15.69 60mm e 2 saidas 32mm com apoio em madeira cj 2,00 1.850,00 3.700,00
15.70 Cuba inox do p/ tamoo granito + furofix/valv/sifão cj 3,00 399,80 1.199,40
15.71 Cuba louça p/ tamoo granito + furofix/valv/sifão ud 1,00 165,25 165,25
15.72 Rodapia granito Cinza Andorinha e=2cm polido h=5cm m 25,68 27,96 718,01
Saia de granito Cinza Andorinha e=2cm policdo
15.73 h=!Ocm m 26,28 39,40 1.035,43
15.74 Tampo ºranito Cinza Andorinha e=2cm polido l=0,60m m 16,00 102,09 1.633,44
15.75 Torne ira de parede compacta ud 4,00 175,00 700,00
15.76 Torneira de lavatório compacta de mesa/ pressão pç 18,00 120,65 2.171,70
15.77 Bacia sifon.louça bca e/ valv antivand. completa cj 16,00 223,55 3.576,80
15.78 Lavat. louça bca c/col.,incl. acessórios tipo A cj 15,00 185,52 2.782,80
15.79 Lavat. louça bca s/col.,incl. acessórios tipo A cj 3,00 166,02 498,06
Papeleira de aço inox fixada com parafusos cromados e
15.80 buchas plástica S8 ud 16,00 19,99 319,84
15.81 Porta toalha em acrílico para toalha de oaoel ud 19,00 38,03 722,57
15.82 Saboneteira em acrílico para sabonete liquido completa ud 19,00 33,11 629,09
15.83 Saboneteira cromada ud 13,00 37,80 491,40
15.84 Cabides cromados tipo pino padrão ud 18,00 35,64 641,52
Barra de apoio L= 40cm tubo diâmetro 11/2" em aço
15.85 ixox PÇ 5,00 141,59 707,95
Barra de apoio L= 80cm tubo diãmetro 11/2" em aço
15.86 ixox DÇ 6,00 174,39 1.046,34
Barra de apoio L= IOOcm tubo diametro 11/2" em aço
15.87 ixox oç 1,00 186,69 186,69
Box para banheiro (1,30x2,0m) - vidro temperado
15.88 !Omm - completo ud 10,00 480,00 4.800,00
Box para banheiro (1,80x2,0) - vidro temperado 1 Omm -
15.89 completo ud 1,00 720,00 720,00
REVESTl1"IENTO DE PAREDES INTERNAS E
16 ACESSÓRIOS
16. l Chapco parede int, arg cim/areia, traço1:3, e=5mm m2 1687,95 2,50 4.219,88
16.2 Emboço parede int, arg mista, e=20mm m2 1137,90 10,37 11.800,02
16.3 Emboço oarede int, arg mista p/revest. azulejo m2 550,05 10,90 5.995,55
Revest. azulejo branco de 1' qualidade de 30x50cm ass.
16.4 c/ cim.colante m2 550,05 28,80 15.841,44
-
17 REVESTIMENTO DE PAREDES EXTERNAS - 17.1 Chapco parede ext, arg cim/areia, traço 1:3, e=5mm m2 544,70 2,50 1.361,75
17.2 Emboço parede ext, arg mista, e=20mm m2 544,70 10,70 5.828,29
- 18 REVESTIMENTO DE FORROS E ACESSÓRIOS - 18.1 Chapco laje c/arg. cim/areia, traço1:3, e= 5mm m2 589,00 4,64 2.732,96
18.2 Emboço laie c/arg. mista, e=20mm m2 589,00 17,15 10.101,35
18.3 Reboco lale c/arQ.. nré-fabricada, e=5mm m2 589,00 9,62 5.666,18
-
19 REVESTIMENTO DE PISOS E ACESSÓRIOS -
~ Valores (R$l
Item Descri cão Unid. Quant. Unitário Total l. Fls . J1
Soleira granito cinza corumbá 2cm, 1=15cm, Vo o
19.3 assentado arg mista m 10,40 57,12 594,05
Peitoril granito cinza corumbá 2cm, 1=15cm, assentado
19.4 arg mista m 48,85 56,53 2.761,49
19.5 Ródaoé cer. PI5 45x45cm, h= 7cm, arg mista m 339,35 9,03 3.064,33
Piso cerâmico Pl5 antiderrapante, fix arg. ACIII +
19.6 rejunte m' 65,07 45,00 2.928,15
- 20 VIDROS -
20.1 Vidro transparente 6mm m2 55,73 57,56 3.207,82
Vidro temperado incolor lOmm para as portas da
20.2 entrada m2 20,91 164,16 3.432,59
20.2 Espelho cristal 3mm fixado com parafusos cromados m2 15,80 90,00 1.422,00
- 21 PINTURA -
21.l Massa PV A 2dmão par. int. sobre rev. novo m2 1137,90 10,50 11.947,95
Pintura latex acrílica semi brilho 1" linha 3 dmão
21.2 paredes internas m2 602,40 11,54 6.951,70
21.3 Pintura com tinta epoxi 3 demãos paredes internas m2 535,50 20,00 10.710,00
Text. acríl. baixa par. nova c/3 dmão latex acrílica de 1ª
21.4 linha m2 544,70 13,60 7.407,92
PINTURA EM TETOS E FORROS -
21.5 Massa acríl.2dmão oar. ext. sobre rev. novo m2 589,00 10,50 6.184,50
Pintura latex acrílica semi brilho 1" linha 3 dmão
21.6 paredes internas m2 589,00 11,54 6.797,06
PINTURA DE ESQUADRIAS DE MADEIRA -
21.7 Esmalte sintét. esquad mad 3 demão fundo nivelador m2 165,69 8,91 1.476,30
22 SERVIÇOS EXTERNO
Corrimão/ guarda corpo em Ferro galvanizado c/
22.l acabamento escovado com 1 1/2" de diâmetro m 146,31 58,50 8.559,14
externo e parede de l ,5mme parede de l ,5mm, pintura
automotiva conforme det. do proj. incl. Colocação . -
Bloco de concreto - PAVER, 10x20cm, e=6cm,
22.2 assent.:em pó de pedra e=5cm, rejunt. e/areia m2 1145,27 41,00 46.956,07
22.3 Fornecimento e Plantio de Grama Esmeralda em Leivas m2 1784,43 6,30 11.241,91
Coifa em aço inox chapa nº 0,6mm (Chapa 24)
22.4 completo com com exaustor motor, ligações ud 1,00 1.750,00 1.750,00
cano, colarinho chapéu chinês e colocação (dimensões
da coifa L=0,90xc= l ,40xh=0,50m) -
Letras aço escovado h= 35cm "CASA DE APOIO -
22.5 HOSP!T AL DO CANCER" UD 28,00 98,00 2.744,00
22.6 Alambr.telaAG 14#7"/mourão F AF/(l 80+50)cm m 223,72 78,00 17.450,16
Portão em quadro de tubo de ferro galvanizado o e tela,
22.7 inclusive pintura 3,0xl,80m ud 2,00 1.565,50 3.131,00
TOTAL 649.400,80
CRONOGRAMA
Mês 01 Mês02 Mês 03 Mês04 Mês 05 Mês06 Mês 07
No No No No No No No
Item mês Acum. mês Acum. mês Acum. mês Acum. mês Acurn. mês Acum. mês Acum.
1 100 100
2 30 30 30 60 40 100
3 60 60 40 100
4 30 30 30 60 40 100
5 30 30 30 60 30 90 10 100
6 40 40 30 70 30· 100
7 50 50 50 100
8 100 100
9 30 30 30 60 40 100
10 30 30 30 60 40 100
11 100 100
12 50 50 50 100
13 50 50 50 100
14 30 30 30 60 40 100
15 30 30 30 60 40 100
16 20 20 30 50 50 100
17 20 20 30 50 50 100
18 20 20 30 50 50 100
19 20 20 20 40 40 80 20 100
20 100 100
21 50 50 50 100
22 20 20 20 40 60 100
TOT. 5,75 5,75 7,89 13,64 10,57 24,21 13,13 37 34 20 36 57,69 21.90 79.59 20.41 100,00
Recurso 34.460,07 47.291,49 63.347,82 78.698,13 122.032.96 131.276.61 122.341.80
C. Fin. 2.871.55 3.940,79 5.278.76 6.557.89 10.168.97 10.939 24 10.194.71
TOT.fR$) 37.331.62 51.232,28 68.626.58 85.256,02 132.201,93 142.215,85 132.536,51
f
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2012
Através da Mensagem nº 138/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 173/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$
86.604,63 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e três
centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão utilizados para o pagamento de aditivo da construção da Casa
de Apoio.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parece Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 31 e agosto de 2012.
~ Guilherme asti(o Silverio - MDB - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 one: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativ camarapatobranco.com.br- site: www.carnarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
À
Câmara Municipal de Pato Branco
REF: REAJUSTE DE PREÇOS
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (0xx46) 220-1564
Obra: Casa de Apoio, Contrato Nº 1827/2010/GP.
Prezados Senhores,
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1
Em observância á Cláusula Décima Sexta do referido ContratGt;
que trata do reajuste de preços e á Lei 86666/93. em seu Art. 65, inciso li, parágrafo
8° que trata da forma de alteração de contrato.
Vimos mui respeitosamente solicitar á Vossa Senhoria o reajuste de preços.
Conforme somatória dos índices (IGPM) apurados pela Fundação Getúlio Vargas
período de 15 de junho de 201 O á 30 de abril de 2012 é de 12,33% .
Desta forma partindo-se do valor total do contrato que é de R$ 811.751,00
(oitocentos e onze mil e setecentos e cinqüenta e uma reais) e reajustando-se o
valores sobre os saldos restantes nos períodos que compreendem cada pagamento
efetuado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco temos um acréscimo de R$
86.604,63 (oitenta e seis mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três
centavos).
Sem mais para o momento nos colocamos a disposição para quais quer
esclarecimento.
Aproveitamos o ensejo para manifestar no~sa estima e considerações.
ATT.
Atualização de um valor por um índice financeir "'~"d•p~1>
com 1·uros fF1s~~ ·~ &
Vls
Atualização de R$811.751,00de15-Junho-2010 e 05-Abril-2011 pelo
índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de 01-06-1989 a
31-05-2012), com juros compostos de 0% ao mes, não considerar.
Valor original: R$811.751,00
Valor atualizado: R$883.227,80
Valor atualizado, com juros: R$883.227,80
Memória do Cálculo
Variação do índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de
01-06-1989 a 31-05-2012) entre 15-Junho-2010 e 05-Abril-2011
Em percentual: 8,8053%
Em fator de multiplicação: 1,088053
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:
Junho-2010 = 0,85%; Julho-2010=O,15%; Agosto-2010 = 0,77%; Setembro-2010 =
1, 15%; Outubro-2010 = 1,01%; Novembro-2010 = 1,45%; Dezembro-2010 = 0,69%;
Janeiro-2011 = O, 79%; Fevereiro-2011 = 1,00%; Março-2011 = 0,62%.
Atualização
Valor atualizado= valor* fator= R$811.751,00 * 1,0881
Valor atualizado (VA) = R$883.227,80
Juros
Juros percentuais (JP) = 0,00000 %
Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 0,0000
Valor total com juros = VA + VJ = R$883.227,80
Observações sobre os juros:
Fórmula dos juros compostos: Juros= ((1 +taxa/ 100) A períodos) - 1
períodos= 9 (de Julho-2010 a Março-2011)
Juros= ((1+o/100) A 9) -1=0,00000 %
http://www.calculoexato.com.br/Menu.aspx
Atualização de um valor por um índice financeiro"'~"d•p~'°
com 1·uros iF~.tL'il "' ~ u '\i!!I,_ (?
~
Atualização de R$800.325,54 de 06-Abril-2011 e 20-Junho-2011 pelo
índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de 01-06-1989 a
31-05-2012), com juros compostos de 0°/o ao mes, não considerar.
Valor original: R$800.325,54
Valor atualizado: R$807.383,89
Valor atualizado, com juros: R$807.383,89
Memória do Cálculo
Variação do índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado {disp. de
01-06-1989 a 31-05-2012) entre 06-Abril-2011 e 20-Junho-2011
Em percentual: 0,8819%
Em fator de multiplicação: 1,008819
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:
Abril-2011 = 0,45%; Maio-2011 = 0,43%.
Atualização
Valor atualizado= valor* fator= R$800.325,54 * 1,0088
Valor atualizado (VA) = R$807.383,89
Juros
Juros percentuais (JP) = 0,00000 %
Valor dos juros (VJ) = VA • JP = 0,0000
Valor total com juros= VA + VJ = R$807.383,89
Observações sobre os juros:
Fórmula dos juros compostos: Juros= ((1 +taxa/ 100)" períodos) - 1
períodos = 1 (Maio-2011)
Juros= ((1 +O/ 100)" 1) - 1 = 0,00000 %
http://www.calculoexato.eom.br/Menu.aspx
Atualização de um valor por um índice financeiro
com juros
Atualização de R$763.561,73 de 21-Junho-2011e11-Agosto-2011 pelo
índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de 01-06-1989 a
31-05-2012), com juros compostos de 0% ao mes, não considerar.
Valor original: R$763.561,73
Valor atualizado: R$761.272,69
Valor atualizado, com juros: R$761.272,69
Memória do Cálculo
Variação do índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de
01-06-1989 a 31-05-2012) entre 21-Junho-2011e11-Agosto-2011
Em percentual: -0,2998%
Em fator de multiplicação: 0,997002
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:
Junho-2011 = -O, 18%; Julho-2011 = -O, 12%.
Atualização
Valor atualizado= valor* fator= R$763.561,73 * 0,9970
Valor atualizado (VA) = R$761.272,69
Juros
Juros percentuais (JP) = 0,00000 %
Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 0,0000
Valor total com juros = VA + VJ = R$761.272,69
Observações sobre os juros:
Fórmula dos juros compostos: Juros= ((1 +taxa/ 100) A períodos) - 1
periodos = 1 (Julho-2011)
http://www.calculoexato.eom.br/Menu.aspx
Atualização de um valor por um índice financeiro
com juros
Atualização de R$680.855,21 de 12-Agosto-2011 e 12-Setembro-2011
pelo índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de 01-06-
1989 a 31-05-2012), com juros compostos de O°li1 ao mes, não
considerar.
Valor original: R$680.855,21
Valor atualizado: R$683.850,97
Valor atualizado, com juros: R$683.850,97
Memória do Cálculo
Variação do índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de
01-06-1989 a 31-05-2012) entre 12-Agosto-2011 e 12-Setembro-2011
Em percentual: 0,4400%
Em fator de multiplicação: 1,004400
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:
Agosto-2011 = 0,44%.
Atualização
Valor atualizado = valor* fator= R$680.855,21 * 1,0044
Valor atualizado (VA) = R$683.850,97
Juros
Juros percentuais (JP) = 0,00000 %
Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 0,0000
Valor total com juros= VA + VJ = R$683.850,97
Observações sobre os juros:
Fórmula dos juros compostos: Juros= ((1 +taxa/ 100) A períodos) - 1
períodos= O (não há nenhum período completo)
Juros= ((1+O/100) A O) -1=0,00000 %
http://www.calculoexato.com.br/Menu.aspx
Atualização de um valor por um índice financeir \l'~·d•P~6 com 1·uros [F1.d&~ ''à &
Atualização de R$634.101,60 de 13-Setembro-2011 e 31-0utubro-2011
pelo índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de 01-06-
1989 a 31-05-2012), com juros compostos de 0°/o ao mes, não
considerar.
Valor original: R$634. 101,60
Valor atualizado: R$638.223,26
Valor atualizado, com juros: R$638.223,26
Memória do Cálculo
Variação do índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de
01-06-1989 a 31-05-2012) entre 13-Setembro-2011e31-0utubro-2011
Em percentual: 0,6500%
Em fator de multiplicação: 1,006500
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:
Setembro-2011 = 0,65%.
Atualização
Valor atualizado = valor* fator = R$634.101,60 * 1,0065
Valor atualizado (VA) = R$638.223,26
Juros
Juros percentuais (JP) = 0,00000 o/o
Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 0,0000
Valor total com juros= VA + VJ = R$638.223,26
Observações sobre os juros:
Fórmula dos juros compostos: Juros= ((1 +taxa/ 100) A períodos) - 1
períodos= O (não há nenhum período completo)
Juros= ((1 +O/ 100) A O) - 1 = 0,00000 o/o
http://www.calculoexato.com.br/Menu.aspx
Atualização de um valor por um índice finance·
com juros
Atualização de R$435.037,20 de 01-Novembro-2011e20-Dezembro2011 pelo índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de
01-06-1989 a 31-05-2012), com juros compostos de 0% ao mes, não
considerar.
Valor original: R$435.037,20
Valor atualizado: R$437.212,39
Valor atualizado, com juros: R$437.212,39
Memória do Cálculo
Variação do índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de
01-06-1989 a 31-05-2012) entre 01-Novembro-2011e20-Dezembro-2011
Em percentual: 0,5000%
Em fator de multiplicação: 1,005000
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:
Novembro-2011 = 0,50%.
Atualização
Valor atualizado= valor* fator= R$435.037,20 * 1,0050
Valor atualizado (VA) = R$437.212,39
Juros
Juros percentuais (JP) = 0,00000 %
Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 0,0000
Valor total com juros= VA + VJ = R$437.212,39
Observações sobre os juros:
Fórmula dos juros compostos: Juros= ((1 +taxa/ 100) A períodos) - 1
períodos= O (não há nenhum período completo)
Juros= ((1+OI100) A O) -1=0,00000 %
http://www.calculoexato.eom.br/Menu.aspx
Atualização de um valor por um índice financeiro
com juros "~o.de p~ ... 'ó
~ .... ,1 "' ~Fts~g
~ .&
Atualização de R$382.068,23 de 20-Dezembro-2011 e 20-Janeir
pelo índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de 01-06-
1989 a 31-05-2012), com juros compostos de 0°/o ao mes, não
considerar.
Valor original: R$382.068,23
Valor atualizado: R$381.609, 75
Valor atualizado, com juros: R$381.609,75
Memória do Cálculo
Variação do índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de
01-06-1989 a 31-05-2012) entre 20-Dezembro-2011 e 20-Janeiro-2012
Em percentual: -O, 1200%
Em fator de multiplicação: 0,998800
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:
Dezembro-2011 = -O, 12%.
Atualização
Valor atualizado= valor* fator= R$382.068,23 * 0,9988
Valor atualizado (VA) = R$381.609,75
Juros
Juros percentuais (JP) = 0,00000 %
Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 0,0000
Valor total com juros = VA + VJ = R$381.609, 75
Observações sobre os juros:
Fórmula dos juros compostos: Juros= ((1 +taxa/ 100) A períodos) - 1
períodos= O (não há nenhum período completo)
Juros= ((1+O/100) A O) -1=0,00000 %
http://www.calculoexato.com.br/Menu.aspx
Atualização de um valor por um índice financeir dep
. ~~· %
com JUros gF1sa.5..~ ~ n ·" v·
Atualização de R$276.480,27 de 21-Janeiro-2012 e 23-Fevereiro-2012
pelo índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de 01-06-
1989 a 31-05-2012), com juros compostos de 0°/o ao mes, não
considerar.
Valor original: R$276.480,27
Valor atualizado: R$277.171,47
Valor atualizado, com juros: R$277.171,47
Memória do Cálculo
Variação do índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de
01-06-1989 a 31-05-2012) entre 21-Janeiro-2012 e 23-Fevereiro-2012
Em percentual: 0,2500%
Em fator de multiplicação: 1,002500
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:
Janeiro-2012 = 0,25%.
Atualização
Valor atualizado = valor* fator= R$276.480,27 * 1,0025
Valor atualizado (VA) = R$277.171,47
Juros
Juros percentuais (JP) = 0,00000 %
Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 0,0000
Valor total com juros= VA + VJ = R$277.171,47
Observações sobre os juros:
Fórmula dos juros compostos: Juros= ((1 +taxa/ 100) A períodos) - 1
períodos= O (não há nenhum período completo)
Juros= ((1+O/100) A O) -1=0,00000 %
http://www.calculoexato.com.br/Menu.aspx
Atualização de um valor por um índice financeiro
com juros
Atualização de R$225.344,51 de 24-Fevereiro-2012 e 12-Abril-2012 pelo
índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de 01-06-1989 a
31-05-2012), com juros compostos de 0% ao mes, não considerar.
Valor original: R$225.344,51
Valor atualizado: R$226.177,70
Valor atualizado, com juros: R$226.177,70
Memória do Cálculo
Variação do índice IGP-M - Índice geral de preços do mercado (disp. de
01-06-1989 a 31-05-2012) entre 24-Fevereiro-2012 e 12-Abril-2012
Em percentual: 0,3697%
Em fator de multiplicação: 1,003697
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:
Fevereiro-2012 = -0,06%; Março-2012 = 0,43%.
Atualização
Valor atualizado= valor* fator= R$225.344,51 * 1,0037
Valor atualizado (VA) = R$226.177, 70
Juros
Juros percentuais (JP) = 0,00000 %
Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 0,0000
Valor total com juros = VA + VJ = R$226.177, 70
Observações sobre os juros:
Fórmula dos juros compostos: Juros= ((1 +taxa/ 100) A períodos) - 1
períodos = 1 (Março-2012)
Juros= ((1+O/100) A 1) -1=0,00000 %
http://www.calculoexato.com.br/Menu.aspx
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1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 366/2012/GP
Senhor Presidente,
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Pato Branco, 10 de setembro de 201:;:2::.""<. ~.f·'
Solicitamos a Vossa Excelência a substituição do Teor da Mensagem nº 138, de 27 d~ :·:t
agosto de 2012, conforme segue: e
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~
Onde ~ •, se Lê: r· . .:.i
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando à criação
de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 86.604,63 (oitenta e seis mil seiscentos e
quatro reais e sessenta e três centavos), para aditivo da obra de construção da Casa de Apoio- 1ª etapa.
Justificamos o pedido de aditivo mediante a impossibilidade por parte dessa
Municipalidade em liberar a Ordem de Serviço para execução da referida obra, pois houve demora no
serviço de terraplenagem, que era de responsabilidade dessa administração, atrasando assim a
conclusão da obra.
Leia-se:
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando à criação
de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 86.604,63 (oitenta e seis mil seiscentos e
quatro reais e sessenta e três centavos), para reajuste dos valores da obra de construção da Casa de
Apoio.
Justificamos o pedido de reajuste mediante a impossibilidade por parte dessa
Municipalidade em liberar a Ordem de Serviço para execução da referida obra, pois houve demora no
serviço de terraplenagem, que era de responsabilidade dessa administração, atrasando assim a
conclusão da obra.
O pedido de reajuste está sendo feito somente nesse momento, pois o executor da obra
solicitou tal benefício o qual está de acordo com o contido no Contrato nº 1827, em sua cláusula 16". ·
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da matéria
em pauta, antecipamos agradecimentos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
rPrr.Eft:ítu"la d11!.unící{2al dt: rJJ ato !B"lanco , 1
ESTADO DO PARANÁ ,,o. de P
GABINETE DO PREFEITO ~ .;/2 "1>.,
MENSAGEM Nº 138/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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·fJ ~. &
~
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei,
visando à criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 86.604,63
(oitenta e seis mil seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos), para reajuste
dos valores da obra de construção da Casa de Apoio.
Justificamos o pedido de reajuste mediante a impossibilidade por parte
dessa Municipalidade em liberar a Ordem de Serviço para execução da referida obra,
pois houve demora no serviço de terraplenagem, que era de responsabilidade dessa
administração, atrasando assim a conclusão da obra.
Informamos que a solicitação de reajuste está de acordo com o contido
no Contrato nº 1827, em sua cláusula 16ª.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de agosto de 2012.
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/ ... / /}/l/J/;J;~ </" o VícfA{/fa
r Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS.
Para: Assessoria Jurídica.
Data: 06/08/2012
Memorando nº 058/2012
Solicitamos a esta Assessoria, parecer jurídico à respeito do reajuste contratual
do contrato nº 1827/2010/GP que foi celebrado entre o Município de Pato Branco e a
Empresa Fatrom Construções Ltda para Construção da Casa de Apoio, neste
Município.
Justificativa: Devido à impossibilidade por parte desta Municipalidade em liberar o
ordem de serviço para execução da referida obra, pois houve atraso nos serviços de
terraplanagem que era de responsabilidade da Prefeitura atrasando assim a conclusão da,;;
obra. f~ :2
Sendo assim , conforme despacho do Engenheiro Civil desta Seosp, somos favoni\ieis<
ao reajuste contratual, conforme é previsto em Lei. ~? !:1
'""' ;./j~
Atenciosamente
' ,· Prefei ra Municipal de Palo BrancQ
Eng.º ivil Vlademir José Dai Ross
Secsetá o de Eng. Obras e SelViços Póblioos
Portaria n.' 015/2009
'"'
FATROM CONSTRUÇÕES LTDA
RUA VINICIUS DE MORAES 1001, AEROPORTO CEP 85.503.200
FATRO.M
CONSTRUÇOES
CNPJ 02.335.603/0001-70 I.E. 90161304-10 CREA-PR 15171/F
PATO BRANCO-PR FONE: (46)3225-1099 / 8806 3003
premoldadosguarany@yahoo.com.br
Pato Branco, 29 de fevereiro de 2012.
À
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Departamento de Engenharia
A/C: Eng. Civil Vilson Lodi
REF: REAJUSTE DE PREÇOS
Obra: Casa de Apoio, Contrato Nº 182712010/GP.
Prezados Senhores,
Em observância á Cláusula Décima Sexta do referido Contrato
que trata do reajuste de preços e á Lei 86666/93. em seu Art. 65, inciso li, parágrafo
8° que trata da forma de alteração de contrato.
Vimos mui respeitosamente solicitar á Vossa Senhoria o reajuste de preços.
Conforme somatória dos indices (IGPM) apurados pela Fundação Getúlio Vargas
período de 15 de junho de 2010 á 30 de abril de 2012 é de 12,33%.
Desta forma partindo-se do valor total do contrato que é de R$ 811.751,00
(oitocentos e onze mil e setecentos e cinqüenta e uma reais) e reajustando-se o
valores sobre os saldos restantes nos periodos que compreendem cada pagamento
efetuado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco temos um acréscimo de R$
86.604,63 (oitenta e seis mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três
centavos).
Sem mais para o momento nos colocamos a disposição para quais quer
esclarecimento.
Aproveitamos o ensejo para manifestar nossa estima e consid~ações.
ATT.
_,ct.l\..ULU .CXi:tlU http://www.calculoexato.combr/imprimir.aspx?codMenu=FinanVari ...
1de1
Variação de um índice financeiro
Variação do índice IGP-M - lndice geral de preços do mercado (disp. de 01-06-1989 a
30-06-2012) entre 15-Junho-2010 e 30-Abril-2012
Em percentual: 12,3330%
Em fator de multiplicação: 1, 123330
Observações:
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: ·
Junho-2010 = 0,85%; Julho-2010 = 0,15%; Agosto-2010 = 0,77%; Setembro-2010 = 1,15%; Outubro-2010
= 1,01%; Novembro-2010 = 1,45%; Dezembro-2010 = 0,69%; Janeiro-2011=0,79%; Fevereiro-2011 =
1,00%; Março-2011 = 0,62%; Abril-2011 = 0,45%; Maio-2011 = 0,43%; Junho-2011 = -0,18%; Julho-2011 =
-0,12%; Agosto-2011 = 0,44%; Setembro-2011 = 0,65%; Outubro-2011 = 0,53%; Novembro-2011 = 0,50%;
Dezembro-2011 = -0,12%; Janeiro-2012 = 0,25%; Fevereiro-2012 = -0,06%; Março-2012 = 0,43%.
Cálculo Exato
19/06/2012 11:34
Prefeitura Municipal de Pato Branco Est~do do Paraná
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CORREÇÃO. POSSIBILIDADE.
l ~ RELATÓRIO;
"(rata-se de requerimento formulado pela Empresa Fraton
Construções Ltda de que haja correção prevista em contrato dos valores previamente
estabelecidos, conforme requerimento inicial.
Encaminharam-se os auto~ para parecer.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Primeiramente cumpre-se destacar que, conforme disposto, no
artigo 40, da Lei n° 8.666/93, o Edital, obrigatoriamente, deve conter: ·
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de
produÇão, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais( ... )
Em análise ao Edital que originou a Contratação em discussão,
se encontra a previsão para reajuste da contratacão.
Requer pois a empresa contratada a correção monetária dos .
valores do. Contrato. Ora, O. próprio significado de atu~r ação
necessidade da mesma, conforme segue: . '.\ ..
'U{l;, •
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501·060
monetária explica a
Pato Branco - 1 Paraná
---
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estàda da Parané ~-1:P- de Pqi>
~ ?.?.. "' EFls~g
·~"'d. (l
~
"( ... )A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se
evita. Outra motivação rião tem e em nada mais importa senão _em mera
manutenção do valor aquisitivo da moeda, qu!! se impõe por razões econômicas,
morais e jurídicas, em nada se relacionando com pena decorrente da mora" (STJ -
4ª T. - REsp 539611/Rl - Rei. Min. Cesar Asfor Rocha - DJU 19.04.2004, p. 204).
Se assim é, o pedido de reajuste do preço de em periodicidade
anual e com base em índice de mercado pactuado entre as partes, nada mais significa
do que manter a paridade econômica da contraprestação devida pelos serviços
prestados.
Lembre-se, portanto, que um dos poucos direitos daquele que
contrata com a Administração Pública é, exatamente, o equilíbrio econômicofinanceiro:
"O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico ou equação econômica, ou, ainda,
equação financeira do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente
pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para
a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve
ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não
venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao
usar do seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do
contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de
ver man_tida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar
os necessários reajustes econômicos __ ,para o restabelecimento do equilíbrio
financeiro." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 16 ed., 2ª
tiragem. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1991, p. 193).
Destarte, dúvidas não há de que, a correção deve ser realizada.
'.\ ..
'(;li}· .. ,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501 ·060 • Pato Branco - 2 Paraná
· ..
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estàdo do Paraná
Ili - CONCLUSÃO:
Diante do exposto, sem prejuízo aos atos e decisões desta
Administração pública, opina-se pelo deferimento do pedido.
Rua Caramuru, 271
É o parecer, em 03 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Pato Branco/PR, 13 de agosto de 2012 ..
" i? -9
Miche/11 Marcante
· Assessora Jurídica do Município
OAB/PR - 44.850
Fone/Fil{(46) 3220-1544 • 85501·060 • Pato Branco - 3 Paraná
Interessado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
===================ESTADO DO PARANÁ==========~~;::===
2012/5 /302914 08/05/2012
2 -SOLICITACOES
2 -SOLICITACAO FAZ
FATROM CONSTRUÇOES LTDA
Responsável
(__)
u
{
Deferimento O·
Em face de Indeferimento O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, l, _____ -----
'
IJMli!.Y I
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~-1 ~
~o.de p
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO~"' ~"".,,
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO ~is , }
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 302914
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No, Processo : 302914
Data Processo : 08/05/2012
Requerente : FATROM CONSTRUÇOES LTDA
Fone : 8806-3003
Identificador de processo (Internet) : 85Z154R
.. ----·--------
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:44:43
Aqoré1 você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
Servidor
- ,• "·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060-Pato Branco -PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail=> dpobras@patobranco.pr.gov.br
PARECER TÉCNICO
Pato Branco, 24 de Outubro de 2012.
Em referência ao contrato de repasse nº 0307591-
44/2009 FNAS, CONSTRUÇÃO CASA DE APOIO
(ALBERGUE) PRIMEIRA ETAPA, estamos encaminhando
documentação e justificativas técnicas, para a necessidade
de ajustes no projeto com conseqüente alteração de
quantitativo de alguns serviços.
Devido ao projeto arquitetônico ter sido elaborado
sobre a base cartográfica, verificou-se no momento da
locação da obra que o levantamento topográfico real,
estava em desconformidade com os níveis apresentados na
base cartográfica contidas no projeto.
Na locação dos platôs da terraplenagem, constatou-se
que, mantendo-se os· níveis mencionados pelo autor do
projeto, não seria possível a implantação da obra, uma vez
que, o terreno localiza-se nas proximidades de uma área de
preservação ambiental. Sendo assim, mantendo-se os
níveis de projeto, a saia para estabilidade do aterro
avançaria a área de preservação ambiental.
Para viabilizar a implantação da obra no terreno,
garantir a estabilidade do talude e da obra, houve
necessidade de diminuir a altura do platô da
terraplenagem, com isso, aumentand -se o desnível de um
platô a outro. Para a implantação da obrq Joi necessária a
1/2
~:;.
elevação da cortina de concreto prevista no projeto.
Inicialmente, a altura da cortina em projeto era de 3,00
metros, no entanto, essa altura média recebeu alterações,
conforme apresentado em detalhes no projeto em anexo
(prancha 04).
No projeto aprovado não contemplava a execução da
escada de aceso ao sub-solo, a qual deveria ser executada
na fase de conclusão da obra, mas devido as alterações do
projeto inviabilizou tecnicamente a execução na etapa
seguindo com isso foi preciso executada nesta etapa
conforme mostra detalhes em projeto em anexo prancha
06, o volume de concreto necessário para sua execução é
de 2,25m3 •
Vilson Lodi
Diretor do Departamento de Engenharia
Crea-PR: 84.223/D
2/2
'Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
O vereador infra-assinado, William e. P. Machado-, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, que envie a esta casa justificativa com
relação ao projeto de lei N°173/2012.
Conforme ofício nº366/2012, o Executivo municipal solicita a
substituição do teor da mensagem do referido projeto, onde era ADffiVO passa
agora a ser REAJUSTE dos valores.
Considerando que nosso município possui uma boa frota de
maquinários, solicitamos que o executivo informe a esta casa os motivos que
levaram o mesmo a descumprir os prazos estabelecidos no ato de firmação de
contrato.
Justifica-se o pedido, por que entendemos ser necessário justificar e
apresentar a responsabilidade do gasto extra de R$ 86.604,63 ( oitenta e seis mil:'
seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos). i}
.-.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de Outubro 2012.
Wil m C. P. Machado
Ver dor - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
e:
t-.
·~ .
·'-:
•.· .. '
Oficio nº 515/2012
Pato Branco, 23 de outubro de 2012.
Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 22 de outubro de
2012:
1. Do vereador Adelar Damo - DEM, solicitando para que através do Departamento
de Trãnsito de Pato Branco (Depatran), providencie com urgência a construção
de um redutor de velocidade (faixa elevada) na Rua Afonso Pena, próximo a
residência nº 1141, situada no Bairro Jardim Primavera. O pedido justifica-se,
pois a velocidade desenvolvida pelos veículos nesse local é muito alta oferecendo
assim riscos aos pedestres.
2. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando ao
departamento competente, que envie a esta Casa de Leis justificativa com
relação ao Projeto de Lei nº 173/2012, Mensagem nº 138/2012, que autoriza o
Executivo Municipal abrir crédito especial no valor de R$ 86.604,63 (oitenta e
seis mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos). Conforme ofício nº
366/2012/GP, o Executivo municipal solicita a substituição do teor da
mensagem do referido projeto, onde era Aditivo passando a ser Reajuste dos
V alares, justificando este pedido de reajuste pela demora no serviço de
terraplenagem, que era de responsabilidade do Poder Executivo. Sendo assim,
considerando que nosso município possui uma boa frota de maquinários,
solicitamos que o Executivo Municipal informe a esta Casa de Leis os motivos
que levaram o mesmo a descumprir os prazos estabelecidos no ato de firmação
de contrato. Justifica-se o pedido, pois é necessário explicar e apresentar a
responsabilidade desse gasto extra de R$ 86.604,63 (oitenta e seis mil,
seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos).
3. Dos vereadores Adelar Damo - DEM e Laurindo Cesa - PSDB, solicitando para
que através do departamento competente, providencie com urgência um estudo e
pesquisa da possibilidade de dar continuidade na Rua Prefeito Ivo Tomazoni
ligando a Rua Fernando Ferrari na altura do Morro da Cruz, sugerindo como
alternativa criar uma terceira via. Justifica-se a solicitação com a finalidade de
buscar uma solução que facilite e dê fluidez ao trãnsito neste local.
Respeitosamente. .il, ,-,
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
< <2_______)
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
•
'
li.
Oficio nº 520/2012
Pato Branco, 25 de outubro de 2012 .
.;.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 24 de outubro
de 2012, foi votado e refeitado o projeto de lei nº 173/2012, encaminhado a esta
Casa através da mensagem nº 138/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial, no valor de R$ 86.604,63 (oitenta e seis mil seiscentos e quatro
reais e sessenta e três centavos).
Atenciosamente.
"~ Excelentissimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Osmar un Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
eMmail: legislativo@C3marapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~iP~e%1UYte~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 173/2012
Regime de urgência
MENSAGEM: 138/2012
RECEBIDA EM: 27 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 173/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 86.604,63
(oitenta e seis mil seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos). (para aditivo da obra
de construção da Casa de Apoio - 1ª etapa. Mediante a impossibilidade por· parte da
Municipalidade em liberar a Ordem de Serviço para execução da referida obra, pois houve
demora no serviço de terraplanagem, que era de responsabilidade da administração, atrasando
assim a conclusão da obra. A solicitação de reajuste está de acordo com o contido no Contrato
nº 1827, em sua cláusula 16ª)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de agosto de 2012
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de agosto de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
RETIRADO DE PAUTA EM 5 de setembro de 2012, a pedido do vereador William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, pois, segundo o vereador, está faltando documentação e
fundamentação no referido projeto.
RETIRADO DE PAUTA EM 22 de outubro de 2012, considerando que o vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB apresentou requerimento solicitando informações do
Executivo Municipal, para que envie a esta Casa de Leis justificativa com relação ao projeto
supracitado.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de outubro de 2012
Rejeitado com 8 (oito) votos contra e 1 (um) a favor.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa
- PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Votou a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de outubro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 520/2012
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br