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GABINETE DO PREFEITO
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'-~-' MENSAGEM Nº 139/2012 C"J
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Senhor Presidente,
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~ Senhores vereadores,
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Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa;::;
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor este,
oriundo de recurso arrecadado do Imposto de Renda e autorizado pelo Conselho da
Criança e Adolescente, destinado a projetos aprovados para escola.Gmunicipais, Provopar.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de agosto de 2012.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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PROJETO DE LEI Nº t'1·'-t/ZOl2..-
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender despesas no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente (3341)
3.3.90.39.00 - Material de Consumo (570)
Fonte
51880 R$
51880 R$
110.000,00
10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (566)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
33827 R$ 120.000,00
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2{)12
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n°
174/2012, autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais).
Projeto em análise abre credito suplementar em dotação
orçamentária já existente no orçamento vigente do Município, para o
exercício financeiro de 2012, oriundo de recurso arrecadado do Imposto de
Renda e autorizado pelo Conselho da Criança e Adolescente, destinado a
projetos aprovados para escolas municipais, Provopar, dentro da:
./ SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
./ Fundo Municipal da Criança e Adolescente
./ Manutenção das atividades da criança e do adolescente
./ 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (3341)
./ 3.3.90.39.00 - Material de Consumo (570)
" Fonte - 51880
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
3 3 90 30 00
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gênel-os de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
MATERIAL DE de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
CONSUMO material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar
e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação;· sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâ_mulas e
insíanias e outros materiais de uso não-duradouro.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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> a prévia autorização legislativa e
> a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 dà Constituição Federal que
assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, das
dotações orçamentárias utilizadas nos arts. 1 o - dotação suplementada e no
2º dotação destinada a cobrir a abertura do crédito aberto, enviado pelo
Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
Márcia
Asses ora Contábil
CRC-PR n°. 27.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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PL 174/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTADA
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções
Empenhado no Mês Liquidado no Mês
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcarnentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
570 Fonte .... : 51880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
15.000,00 0,00
6.220,00
11.921,51
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
592,95
5.621,51
3341 Fonte .... : 53880 Contribuicoes e Legados de Entidades não
0,00 50.000,00
20.690,00
49.869,20
0,00
14.984,00
28.023,20
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
2.659,74
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções
Empenhado no Mês Liquidado no Mês
Empenhado no Ano Li.quidado no Ano
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
566 Fonte .... : 51880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
120.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
o, 00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
15.000,00
592,95
5.621,51
50.000,00
19.283,20
28.023,20
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
120.000,00
0,00
0,00
Rua Ararigbóia, 491 - Centro 85505-030 Pato Branco Paranâ - Fone: (46) 3224-2243
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(+10.000,00)
418,75
0,00
6.300,00
(+110 .000,00)
130,80
0,00
21.846,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
1-120.000,001
120.000,00
0,00
0,00
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Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente Câmara Municipal Pato Branco
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2012
A comissão de Orçamento e Finanças recebeu o projeto de Lei nº177 /2012, oriundo do
Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo autorização para proceder
abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$
120.000,00.
A justificativa ao Projeto, alude o Executivo Municipal que o presente recurso supra
citado, se destina para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária.Atenderá Secretária de Ação Social e Cidadania ,Fundo Municipal da
Criança e Adolescente,bem como a Manutenção das atividades da Criança e do
Adolescente, Equipamento e Material Permanente e material de consumo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com
Legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a lei, razão pela qual
É
FAVOR
Rua Ararigbóia, 491
matéria a Comissão de Orçamentos e
La sua tramitação e aprovação.
Finanças emitiu
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 174/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exerc1c10 Crédito
Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender despesas no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente (3341) 51880 R$
3.3.90.39.00 - Material de Consumo (570) 51880 R$
110.000,00
10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (566) 33827 R$ 120.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSIE
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,13 DE SETEMBRO DE 2012 I ANO XXVll 1 NÜMERO 5578 1 EDIÇÃO REGIONAL
~_RE.FEITU/tA MUN!ClPA
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120;000,00-ij"': :-;_"'
. 11 'A'c,,in'~~-Mii~1~i~1 dé-liafu am:.?E~~~~za;J~riâ; apfu~oif e~éu, 1' :-' :i;,,
Prefelto.r.tUnicipa1,·nnc1on_? a ~rnte Lei: .,, ,,_, , "' _ -,· .•. ::;: _--., _ ..•. _, . ,_ .-.
__ -_ ., __ ,-'rt 1°_• Fica, a_utoniad_o O: Executivo Munlcipal _l$rif _no_ corren!e. exerc_fcio cré~1tO'-SUp1éiii·éntaF ·Mi' ·Vâ.iot ·de'-'R.$ '12Ó:ooó,OO 1
{derlfo 1
e'_ \1inté'-mít 'téáisk pãra · áténdãr
despem_noSéguinteÓigãoe,C>ótaçãj:iOrçam_entãri!I' ... "- . _ - -i'·· 09.00.,-_SECREJ~R!A D_EAÇ}..O __ SOÇ!AL.E CIDADANIA , :_p,;,rte o9.0í''.l'. FÜNÓO MUN1é1PAt ÓÃ'CR!ANÇA É·ADotesceNfE' . 08.243.0023.6.003 __ :-- ManUOOnç® dàs atividades da criança e.do·-,- '
adolescen!e - _ ., ::· .:'· ", ___ ,
4.4.90.52.00-Equipaménto e Materià!Péi'rliá'ne'n!e (3341) · 51880 R$ 110.000,00 ·
3.3.90.39.00- Material de ConsUmo(5,7.0) ·_; w.,i/ · · 51880 R$ 10.000,00 ·
__ ·--= Art.r."Para_dar.eobertu~ 'ao_crMrto aberto.no artigo anterior_ê iodica<lo_ como __ _
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
09.00- SECRETARIA OI: AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
·09:02 ;::FUNDO MUNICfPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- -~
08.2~.0023_.6.003'- Maiiülen'ção 'das ãti'lidades.'da c'riançà Ef dó; : .-
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· · ----'rt.3'»Esla Lei entra em vigor na data de sua-publicação.:·~.''·":: : ,_.,
Ga~n_eft;.d_o ~ef~_H9 ~~:a~e~~N~ranco, _12 d? ~!embro de _20~_2:"
-;. . Prefeito Municipal
-PREFE~_~_MuNiC1PAL--oE PÁlc>"BftANOO•ESTADO oo PARÃHÃ--- ;~; :_~1:1p-.tf-~;Dê';f2:bt'SETEM8Ro.DE:20_12 __ . ___ , ' ' :!::. -,-· ">Abté bfédltO Sujiienientar'no VálOr de R$
-120.000,QO (ce_nto e vinte mil reais).
, () f5r,ete_lto M,u~a_I de Pato Bfar\Q). Estado do Paranâ, .l\() .. USO _da~- a!ribu~ ;._. .. :,,
que lhe são Có~s 'pé1o·art·47, inâsO:xxJll Ôà lei ófgãn!câ'Múnicipal,.é 'COrisiderando _a,; ·
autorização _previsla'na lei Municipal ne 3.919;·aé-f2 00 Selembro_de 2012, : --< '.·:,
Art. 1e Fica aberto· u.m. Crédito-_S_uplem_el'ltar no valor de R$ 120.000,00--.
{cento e llinte mil reais), para atender des'jlesas r1o séguinÍê Ól'gão e DotaçãoOrçamentãria: _ _. ·•
09.00-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE08.243.0023.6.003 - ManU!enção das atividades da ctjança e do
adolescente
4.4.90.52.00- Equipámentoe Material Permanente (334-1) 51880 R$
3.3.90.39.00-Material de Consumo (570) 51880 RS
Art._2" Para dar cobertura ao Cfédüo aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a 'ànulação parcial das seguintes do!açõeS:
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 :-- Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
Fon!e
110.000,00
10.000,00
3.3.50.43.00-Subvenções Sociais (566) 33827 R$ 120.000,00
Art. 3" Este Decreto entra em vig_or na data de sua pubficação.
GábiM!e do Prefei!o Municipal de Pató Branco, 12 de setembro de 2012.
ROBERTO VlGANÓ
Prefe~o Municipal
~~~dtYg'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 174/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 139/2012
RECEBIDA EM: 27 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 174/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais). (Oriundo de recurso arrecadado do Imposto de Renda e autorizado
pelo Conselho da Criança e Adolescente, destinado a projetos aprovados para escolar
municipais, Provopar)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de agosto de 2012
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de agosto de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de setembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 474/2012
Lei nº 3919, de 12 de setembro de 2012.
Decreto nº 6094, de 12 de setembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5578, de 13 de setembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br