ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 140/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia! ·~
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor'··'
de R$ 758,60 (setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), referente a
devolução de saldo de Convênio, que teve como objeto a aquisição de veículo para o
Conselho Tutelar.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran.co, 27 de agosto de 2012.
Rua Caramuru, 271
refeito Municipal
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Fone/Fax (46)3220-1544 · 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 11-S f 2fJlZ,-
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 758,60
(setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 758,60 (setecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos)
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte
33827 R$ 758,60
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 758,60 (setecentos e cinquenta e oito
reais e sessenta centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Aquisição para Veiculo Conselho Tutelar 1325.01.99.51 33827 R$ 758,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na-dat~ ·· sua publicação . . /
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato BranUaraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 175/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 758,60 (setecentos e cinquenta e oito
reais e sessenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, referente a devolução de saldo de Convênio, que teve como
objeto a aquisição de veículo para o Conselho Tutelar, aberto dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
• Encargos Gerais
• Encargos Especiais
• 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
• Fonte: 33827
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
3 3 90 93 OO OO INDENIZAÇÕES
RESTITUIÇÕES
E título, inclusive devolução de receitas quando não for
possível efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como
outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de desnesas esnecíficos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriundos de Aquisição para Veiculo Conselho Tutelar - Fonte -
33827, a Abertura do Crédito se dará através de Créditos não previsto na Lei
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que disciplina o art.43, § 1°,
inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de agosto de 2012.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 175/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 758,00 ( setecentos e oito reais
e sessenta centavos ).
O crédito é referente a devolução de saldo de Convênio, que teve
como objetivo a aquisição de veículo para o Conselho Tutelar.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que a
regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
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Guilherme eba~io - PMDB
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PROJETO DE LEI Nº 175/2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 758,60 (setecentos e cinquenta e oito
reais e sessenta centavos)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 758,60 (setecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos)
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte
33827 R$ 758,60
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 758,60 (setecentos e cinquenta e oito
reais e sessenta centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17-03-64.
DESCRIÇÃO Fonte
Aquisição para Veiculo Conselho Tutelar
Categoria
Econômica
1325.01.99.51 33827 R$ 758,60
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Exetcl.cio de.2012;,di$1inados:ao siJpórte:da ~pe$3:a_Serrea1lzada. com tecurao do~extem; ,
d_~ a~açã?,~!:e?e~-'?!iupda;d~_Ç,~tiP~~?:t~r~~eA~~},~.~-J~!~~tqe ci_119o~n!a_ ,,_ , e oito ·rerus·- e~~' Utitàvos)'.pàrà "àlé'i'tder"iiesPesa· nt:r seg11mt 1
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28.846.0016.0.003- Encargos Especiais
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arre_cadação_-de c.onvênlo não _previsto na lei j)rçam~ntátia do Exercício_ de 2012,_ no_ valor de
R$ 758,'00 (séléeéntoS e 'Cihq\léiita e oi!O'reais e Se:s"sen1a-CeiítaVôs); Cotífómie oPi"evistó nó"' /
1ocwo1tdo§1º_~~i:;-~y;'._~ooera1432~{5 .. , \:~::f~~-~~;- i': ---;, ;>·
' AqtliSíÇãO-'p'ár'á-VekúiO'COfiSelhórilier3r_-;/ /-·ü2s.b'(99_51.:-33827 · -R$' - ' -758,SO
'kt 3" 'EStã Lei'-elitrá Mi ViQÔr iíá data'ilé 'Suà pirb~.-- ?"' .
".G. abinet .. e do. !?refeito Munfcipa1_de,Pato Branco;_12 de setembro de 201?.-: ---- . --RbBERTôVIGANó'"- --- -- , ___
:préfeiÍO Muiilci?al / ·
PR~_F.~rru-~:~.U~i~1~-~~PA!OB~~«;j_EárMX{~~~A:, fij;?óEtffert> N"_S.095;'ó(12'oE SETEMBRO DE-21)12:~ --'-': :.- .
_Abre C_r_édito_ Adie_ional Especial, R$ 758_.60
{se!éêen!oS e' cin<jueiita e oito reais e sessenta
"centavOs)
O Prefeito Munk:ipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuiç.ões
que lhe são co_nfelidas pelo art. 47, inciso XXm da Lei Orgâ_nica Municipal, e c,onsiderando a
autotizaç'ão preVisla na lei Munfcipal Iͺ 3.920, de 12 de setembro de2012 .. ·DECR_ETA: _ . ___ --, .... -- -
, Art: 1º-fica aberto um Crédito Adielo_n_al Espec_ial no Orçamento Geral do
Municipío de Pato Branco' - Estado do Paraná, pára o Exereicio de 2012, destinados' ao ·
suporte da despesa a ser realizada com recurso do exeessO de aí-réeadação de receifa ofiunda
de Convênio, _no valor de R$_ 758,60 (sete<:entos e cinqüenta e oíto reais_ e sessenta centavos)
para atender despesa no seguinte Órgão e Oo!ação Orçamentária:
os.oo- SEéREtAAJA-MtiNICIPALÓE FlNANçAS-. Fonte
llS.06- ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003- Encargos Especiais
3.3.90.93.00- INOE~l~ÇÕES E RESTITUIÇÕES 33827 R$ 758,60
Art. 2" ·_ Para: Cobertura -do Crécfrto Ad1cional Especial a ser aberto em
decorrência da autoriZação constante .da Lei n_º 3.920, de 12 de setembro de 2012, serão
utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não previsto na Lei Orçamentária
do Exercício de 2012, no va!or de R$ 758,60 (setecentos e cinquenta e oHo reais e sessenta
centavos), conforme o previsto no inciso H do§ 1° do Art 43 da lei Federal 4320/64 de 17-03-
64.
DESCRIÇÃO.
Aquisição para Veiculo Conselho Tutelar
Ca!egoria
Econômica
Fon!e
1325.01.99.51 33827 R$
Art. 3º Este Decreto entra erir vigor na data de sua publicação.
758,60
Gabinete do Prefei!o Municipal de Pato Branco. 12 de setembro de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 175/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 140/2012
RECEBIDA EM: 27 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 175/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 758,60 (setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) (Referente a
devolução de saldo de Convênio, que teve como objeto a aquisição de veiculo para o Conselho
Tutelar)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de agosto de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de agosto de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de setembro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 474/2012
Lei nº 3920, de 12 de setembro de 2012.
Decreto nº 6095, de 12 de setembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5578, de 13 de setembro de 2012.
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