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ESTADO DO PARANÁ \\>"°. e"'•-!>
GABINETE DO PREFEITO ft ,-,~ ~ eFts~QI
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MENSAGEM Nº 141/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei,~;
visando à criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$~ '
203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos reais), referente a recurso federal paraS
Construção da Praça de Esporte e Cultura, aquisição de material de consumo e
equipamentos.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de agosto de 2012. /.' - -- /
Prefeito Municipal
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Fone/Fax (46) 3220-1544
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Rua Caramuru, 271 85501-060 · Pato Branco - ~á
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J1(o( WJ-Z,
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 203.500,00 (duzentos e
três mil e quinhentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
no valor de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos reais), para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.094 - Construção da Praça dos Esportes e da
Cultura
4.4.90.52- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 31836 R$ 203.500,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E
LAZER
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.094- Construção da Praça dos Esportes e da
Cultura
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES (2062)
Fonte
31836 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor nf!_cjat,a de sua publicação.
~GN .w ~eito Municipal
203.500,00
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - ~jná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n° 176/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos
reais).
Projeto em análise abre Credito Especial no orçamento vigente do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinado ao pagamento de despesas com
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, referente a recursos federais
para Construção da Praça de Esporte e Cultura, dentro da:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
v' Departamento De Cultura
v' Construção da Praça dos Esportes e da Cultura
v' 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
v' Fonte: 31836
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
4 4 90 52 00 OO EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de
aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário
em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários; outros materiais
oermanentes.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~d&§Ja:he%'~,fJ/ Estado do Paraná
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2° do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
v' a prévia autorização legislativa e
v' a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da dotação
orçamentária utilizada no art. 2º para cobrir a abertura do crédito aberto, enviado
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta data.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CRC R nº. 27 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
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Dotação Saldo Inicial
Estado do Paraná
PL 176/2012 , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA REDUZIDA
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
133910040.1.094000 Construcao da Praca dos Esportes e da Cultura
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
2062 Fonte .... : 31836 Convenio Construcao da Praca dos Esporte
0,00 1. 939. 609, 51
0,00
1.610.457,61
0,00
261.086,25
538.571,05
0,00
0,00
o,oo
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
1.939.609,51
261.086,25
538.571,05
Rua Ararigbóia, 491 - Centro 85505-030 Pato Branco Paraná - Fone: (46) 3224-2243
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-203.500,00)
329.151,90
0,00
1. 071. 886, 56
~~eÃNHit'#altfe,,flah/%JUYU"P Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2012
Através da Mensagem nº 141/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 176/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$
203.500,00 (Duzentos e três mil e quinhentos reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão utilizados para o pagamento de despesas com aquisição de
materiais permanentes, referente a recursos federais para a construção da
Praça de Esportes e Cultura.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor J zo.
Pato Branco, 31 de agosto de 20 2.
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NelsonB;éíi - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 176/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 203.500,00 (duzentos e
três mil e quinhentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.094 - Construção da Praça dos Esportes e da Cultura
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
31836 R$ 203.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.094 - Construção da Praça dos Esportes e da Cultura
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES (2062)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
31836 R$
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
203.500,00
O DO SUOOFSlE
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· · s:<: '>' ? ,~A Cánútra_ ,r.,u.!JiÇl!)al;de Pato Btánco, Estado do_.P~ra;nã,-_apro_'!ÓU_ce.eu, ,
PrefeitOMunlclpal, sanciono a seguinte lel::i,;n<·i ;), :' __ '.; ·-- _.. _ "" . , _ - _;•·- :'-'! ~, : i'·;-sf/t.\' ;;'.;:- Art1º F"193;~ul~<io ExeéutivoMunidpal a abrir.C_rédito l;special
Orçarne~!?. Geral~ Municlpio de Pato Branco - Estado do_ Paraná, !)ara o_Exer~.de,<'
2012; no valor de R$ 203.500,00 (iluzentos e trés·mi! e quinhentos reais), para alendef;o-
/- d~ no_seguínte ~-~-:ª Dotação Orça(nelrtária: .• -..: •
oi .Oii':.:'SEcREr. MUN: edliCÁÇÃõ;cuLESPQRTE E -~ER 07.04,""..D.EPAIUAMENTO OE.CUljlJRA ,; _,,_,._,: __ , __ ,_ -; .. -:_ ·: __ -; 1,
13.31:H.004ot094-ConstiiJÇãó&Praça_dosEsp6rtês)ídá_Ci.iltiír3· .. ,. . -.: , ."-"
4,4.90.s2_-EqurPAMENTO:EfdATER1AtPERM"ANENTE_ -' -- ----' ~'-836'- _· .Rt.- -103.SCJ?,oo -. • · ' Art. 2" PaÍ'a 'dàr ci:íbéitura ào crédito aberW ~artigo ãilterior é 1ndicád0: 'coiii_O~ -
"~.a 1i11Ulação parci_al d~ seguinte dotação: ,(-
07.óÔ::. SECRÊT. MUR ErnicAçÃo.CuLESPORie.E LÁzER
07.04-DEPARTAMEITTO DE CULTURA
13.391.0040.1.094 - Có~ dâ PfáÇa ilo:s'. ESJjofles ·e da CUitura·_
4.4:90.511-"óBRAS ElNSTALAÇÕES{2062) '·.·' ,-- . · _31836 '"R$ 200:soo.oo · Art. l°. Esta: Lei entra· em vigor na data de si.ia publiéação: ·
Gabirfét'edo Préfeilo Municipal de Palo Branco, 12'de-Seteínbràde 2012:' · -,
. ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Muhldfial ·
:P,RE~~w~=~~ ~~t~'Yrttz~~ffi~~:~~'."R$· -,. : -- ~- '"203_.500,00C(duzentó~;<e-ltês" míl e· quinhentos
. . . .,1.'.,·,i.~IN·, <-,·-';'-) .. O Prefeito Mun1e1pa1 de_ Pato Branco; Estado_ do garaná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inci$ô)(XIWda:[ei Oigãnicá Municipal, e com base na lei
nº-3.921, de 12de setembro de 2012,- - -
DECRETA:
- · 'ArCf° Fica_ãOerto um Cr'éditOESpêcTarnõ OrÇamentó G_era1 do Milhícfpio- ·
de Pato Brarlco •...; E"siàdo do Páiàriã; Para'ó Exe'rc100 d~F2012,:no valór de R$ 203.500,00
(duzen!os e três mil e quinhentos ~ist para_,ate,nder,de~ _Ili) seguin!e Órgão e Dotação Orçamentária: · ' • ' - ·· -· •
07.00- SECRET. MUN. EDUCÁÇÂÓ,1;1J{t~f>O·RTE~JZéR 1
·'_,. Fonte
07.04-DEPARTAMENTODE'CULTURA ._'.."- '- ~-,-- ,;.- -_ _-·< ·
13.391.0040. tOlU. -::.CoQstrução da Praça dos. Esportes e da Cultu_ra _ _ .
4.4.90.s:i..:.EaU!PAMEITTo E MATE:i<:rAL-PERMANENTE' '-· -, 31836" R$ ió3.5oô:oo · · · · Art. -~·Para dar cobertura· ao "CréditO aberto no artigo anterior é indicado
~-recurso_ a. anulayão. parcial da_ seguin_te d~f;:ío:
07.00- SECRET. MUN. EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04..: DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391°.0040.1.094--eoristrução da PraÇa dos Esportes e da CultUra
4.4.90;51-0BRAS E-lNSTAlAÇôES (2062) 31836 R$ 203.500,00
Art. 3" Este Deereto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete' do Prefefto-Municipal de Pato Branco,' 12 de setembro de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
Prefe~o Municipal
ª% •
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 141/2012
PROJETO DE LEI Nº 176/2012
RECEBIDA EM: 27 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 176/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 203.500,00
(duzentos e três mil e quinhentos reais). (Referente a recurso federal para Construção da
Praça de Esporte e Cultura, aquisição de material de consumo e equipamentos.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de agosto de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de agosto de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de setembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 474/2012
Lei nº 3921, de 12 de setembro de 2012.
Decreto nº 6096, de 12 de setembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5578, de 13 de setembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br