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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 142/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais),
destinado à Construção da Praça de Esporte e Cultura, aquisição de material de
consumo e equipamentos.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de agosto de 2012.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /:J.1-/ 20 t '2-
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 93.800,00 (noventa
e três mil e oitocentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais), para atender
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.094 - Construção da Praça dos Esportes e da Cultura
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO (3514) 31836 R$ 93.800,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.094 - Construção da Praça dos Esportes e da Cultura
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES (2062) 31836 R$ 93.800,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da de sua ·p1o1blicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Par 1
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~dmau:vJ~á&~aitY$~ Estado do Paraná
I
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 177 /2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n°
177/2012, autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$ 93.800,00 (noventa e
três mil e oitocentos reais).
Projeto em análise abre credito suplementar em dotação
orçamentária já existente no orçamento vigente do Município, para o
exercício financeiro de 2012, destinado à Construção da Praça de Esporte e
Cultura, aquisição de material de consumo, dentro da:
.f SECRET. MUN. EDUCAÇÂO,CUL.ESPORTE E LAZER
.f Departamento de Cultura
" Construção da Praça dos Esportes e da Cultura
" 3.3.90.30 '--- Material de Consumo (3514)
" Fonte - 31836
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
3 3 90 30 00
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
MATERIAL DE de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
CONSUMO material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar
e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insíqnias e outros materiais de uso não-duradouro.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
>- a prévia autorização legislativa e
>- a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
~~~á&ffYa/o-$~ Estado do Paraná
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que
assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, das
dotações orçamentárias utilizadas nos arts. 1 o - dotação suplementada e no
2º dotação destinada a cobrir a abertura do crédito aberto, enviado pelo
Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CR -PR n°. 27.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
Dotação
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
133910040.1.094000
3.3.90.30.00.0000
Dotação
Orgao ................ :
Unidade Orcamentaria:
~tÚ:ntU@Jt~~J'~$1~fr Estado do Paraná .
PL 177/2012 , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Construcao da Praca dos Esportes e da Cultura
MATERIAL DE CONSUMO
SUPLEMENTADA
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
3514 Fonte .... : 31836 Convenio Construcao da Praca dos Esporte
0,00 5.100,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.100,00
0,00
0,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
133910040.1.094000 Construcao da Praca dos Esportes e da Cultura
2062
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
2062 Fonte .... : 31836 Convenio Construcao da Praca dos Esporte
Fonte .... : 31836 Convenio Construcao da Praca dos Esporte
0,00 1. 939. 609, 51
0,00
1.610.457,61
0,00
261.086,25
538.571,05
0,00
0,00
0,00
1. 939. 609, 51
261.086,25
538. 571, 05
Rua Ararigbóia, 491 - Centro 85505-030 Pato Branco Paraná - Fone: {46) 3224-2243
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(+93. 800' 00)
5.100,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-93.800,00)
329.151,90
0,00
1.071.886, 56
~âmoMPJÚt~dtY§ub@u-tHUF Estado do Paraná
Exmo Sr.
OsmarBraunSobrinho
Presidente Câmara Municipal Pato Branco
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 177 /2012
A comissão de Orçamento e Finanças recebeu o projeto de Lei nºl 77 /2012,
oriundo do Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo autorização para
proceder abertura de crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$
93.800,00.
A justificativa ao Projeto, alude o Executivo Municipal que o presente recurso supra
citado, se destina á Pagamento das despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentários:SECRETÁRIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO,CULTURA ESPORTE E LAZER,
Departamento de Cultura. Construção da Praça dos Esportes e da Cultura e Material
de consumo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com
Legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a lei, razão pela qual
após análise d Finanças emitiu PARECER
FAVORÁV a sua tramitaç o e aprovação.
É opa ecer, SMJ.
NELS N BERTANI- PDT- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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· Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 177/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais), para atender despesas
nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.094 - Construção da Praça dos Esportes e da Cultura
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO (3514)
Fonte
31836 R$ 93.800,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.094 - Construção da Praça dos Esportes e da Cultura
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES (2062)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
31836 R$ 93.800,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
·---·--•·m"•·------------------~·--------"''"'~'·'""•" PATOBRANCO IOUINTA-FEIRA, 13DESETEMBRODE2012J ANOXXV11 I NÜMER05578 I EDIÇÃO REGIONAL
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' --,; :r; r< J'J'.A:C.ãÍi'lêir.fMuillclpai:'de.'.Páto;Branto, Eatado· IIO Pàtané/ap_rov_ou _e,eu; ·
P,~~-?,~~n_ifir,!;-~~~~?!Jo~~,!7~~eút;9cr Morifc'ip~( 'àb~r~ ~é~~)~x~ri;ía~' ' '
Créditó Stij)léinehtár ·nó _vá!Ot d1fR$-93.800,00"(ncwenta'e:·trêt míl e:oitocentos-_reais);-pará.··
atender despe,Sas_ ~ ~ui~tE!S Ótgã~-e Do~~-s Qrçamen_tárjas:_- , : ·. '07.00~SECRET. MUN:EOUCAÇÃO,CULESPORte E LAZER ' ' ·Fdri1i; ,- 07.04'·:.'-ôEPARTAMENTO.OECULTURA··;i :' .. -. . '
,13.391.0040.1.094 ~ Çõnstrução. da_ f>.raça d_os_ Espol}es e da Cult~ira • - _ ... , -_:, ., i. -,· 1- ~
_3:3.90._30.:. .MATE.~00. o_e·co_N~UMff(35f4) '- ,. ' --- ' -.'.." ._.3!836 - , R$->_' -93.800,00
-; : ' -- -'_J< '-' Art>2"_JPar8 dàr'cobértura ab CféditO-âberto nO'ar1'Jo ::!Aferioré indiéadocomo'
recursÓ a anulação parcial das segÓintes dotações: _ : .-, .; , , : , , , - : -· , : __ - _ -
071lO-'SEC_RET~_"1ÔN:EouCAçAO,C\)LESPORTEÊ_lÁZER - ' Fón'te -
'07:04 'JOÉPARTAM.ENTó OE CULTURA
~~~~~ºo~:s-Eci~";i~çi~~~f ·fsport~-~-da,cu1tura · Art. ~ Esta Lei entra e'm Vfgo( ná' dàta-éle Silá PubUcação.
31836 RI
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de setembro de 2012.
ROBER1:0 Y!GANÓ -, Préféit~ r.ÍU!Íléipa! .
}3.800,00
PREFEITURA_ r.lµ~IÇ!f~ D_E;.~4~0J3~CO_.-;;_ ESJADi:> __ IJÇ _J>AAANÁ _ _,DEC.RÇtoi'ts•~1t1B~EffMêROPe~2012:0,'*t\ i:4t_tf:1h"'-"'"-•--:. ,_ :- · -·.:::;Abre c·réilitO ·sLprementar, rio'vâlOrdé ·R$ 93.SOO,oo·
(noventa e três mil e oitocentos reais). -- _.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado d_o _Paraná, no uso das atribuições_
que lhe são conferidas pelo art 47, inciso xxm da Lei Orgânica Municipal, ·e considéraitdo a·
autorização prevista na Lei Municipal n~3.922; de.12de_setembrode 2012,
DECRETA: -:----- .. •; .-- __ ._, Art. 1° Fica aberto um -Crédito' Supteméntar no valor de R$ 93.800,00
(noventa e ~s mil e oitocentos reais), para atender despesas nos seguintes órgãos e
Dotações0rçam8!l\árias:-, _._,, _ ·::, ._ . ,_ __ ,
07.00- S~CRÉT. MUN. EDUCAÇÃO,CULESPORTE ElAZER - F0ri~ .
07.04- DEPARTAMENTO OE CULTURA-: '
13.391.0040.1.094 - Construção da Praça dos Esportes e.da CUitura
3.3.90.30-MATERIALOECONSUM0(3514) _ _. _ " 31836 R$ 93.800,00
Art 2" Para dar cObertura ao· crédito aberto 110 artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da segu_inte dotação:
07.00_-':SECRET. MUN. EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO OE CULTURA
13.391.00411.'1.094 "". Cóiistrução d"a Praça dOs -Esportes e da êuttura
4.4.90.51 _-_0BRAS E INSTALAÇÕES (2062)· 31836 R$ 93.800,00
Art._ 3,". Este Decreto entra_ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munlclpal de Pato Branco, 12 de setembro de 2012.
ROBERTO VIGANó
Prefeito Municipal
. IJ . ~~~átr~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 177/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 142/2012
RECEBIDA EM: 27 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 177/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 93.800,00
(noventa e três mil e oitocentos reais). (Destinado à Construção da Praça de Esporte e Cultura,
aquisição de material de consumo e equipamento).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de agosto de 2012
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de agosto de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de setembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 474/2012
Lei nº 3922, de .12 de setembro de 2012.
Decreto nº 6097, de 12 de setembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5578, de 13 de setembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br