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I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
MENSAGEM Nº 143/2012
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 101.478,91
(cento e um mil e quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos)), referente a
saldo de rendimentos do Convênio celebrado com o Ministério da Educação, que tem como
objeto o fechamento de área do pátio com alambrado metálico, revestimento de forros e beiral,
colocação de calçada tipo piso intertravado de concreto e plantio de grama na Escola da
Localidade de São Roque do Chopim no Distrito de Nova Espero.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de agosto de 2012.
/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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I }
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l:}f/'20<2-
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 101.478,91 (cento e um mil e quatrocentos e
setenta e oito reais e noventa e um centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso
de arrecadação de receita oriunda de Convênio, no valor de R$ 101.478,91 (cento e um mil e
quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação
4.4.90.51-0BRAS E INSTALAÇÕES 31143 R$ 101.478,91
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de
R$ 101.478,91 (cento e um mil e quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos),
conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
MDE/Conv.Construção da Escola
Municipal do São Roque do Chapim
MDE/Conv.Construção da Escola
Municipal do São Roque do Chapim
Categoria Econômica
1325.01.05.02.05
2471.02.10.00.00
Fonte
31143
31143
R$
R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigqrna, ta.de sua publicação.
511~~ ~~~~Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
6.889,52
94.589,39
Paraná
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
SBS q.2 Bloco F Edlficlo FNDE - 70.070-929 ~ Brasfl!a, DF
E-mail: cgest@fnde.gov.br
Encaminhamento nº IDbQ /201.2 - CGEST/ DIGAP/ FNDE
Brasília, 20 de agosto de 2012.
Senhor Prefeito,
1. Encaminhamos, para conhecimento, a cópia da análise técnica de
engenharia referente à solicitação de uso de saldo de rendimentos, relacionado ao
convênio 70356412010, do município de Pato Branco - PR.
2. Informações complementares poderão ser prestadas pelos telefones
(61) 2022 4350, 4072 ou pelo endereço eletrônico cgest@fride.gov.br
Atenciosamente,
A Sua Exª o Senhor
Roberto Salvador Viga nó
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Rua Caramuru, nº 271, Centro
Pato Branco - PR
CEP: 85.501-060
MINISTÉRIO • DA EDUCAÇÃO
FÜNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
SBS Q.2 Bloco F Edificio FNDE - 70.070-929 - Brasllia, DF
Telefone: (61) 2022-4351 - E-mail: cgest@fnde.gov.br
Análise Técnica de Engenharia - CGEST/ DIGAP/ FNDE
Brasllia, 20 de agosto de 2012.
1. IDENTIFICAÇÃO
Processo n.0
Convênio n.0
Interessado:
Programa:
23400.009157/ 2010-73
703564/2010
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Ensino fundamental - PAR
Objeto Análise Técnica de Engenharia dos documentos enviados pelo interessado
da através do ofício de número 308/ 2012/ GP, de 1 de agosto de 2012 (folha
Análise: 205), para uso de saldo e rendimentos financeiros do convênio. '-----'-'-'-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Ações: ;_fl.. Construção de escola de ensino fundamental de 6 salas padrão
FNDE, no distrito de Nova Espero, localidade de São Roque do
Chopim, município de Pato Branco - PR.
2. INFORMAÇÕES CONVÊNIO
Valor Conveniado Valor Concedente (FNDE) Valor Convenente
R$ 914.451,49 R$ 905.306,98 R$ 9.144,51
Vigência Valor Empenhado Valor Pago
Inicio Fim Valor Data Valor Data
30/ 12/ 2010 18/ 12/ 2012 R$ 452.653,49 18/ 12/ 2010 R$ 452.653,49 19/4/2011
R$ 452.653,49 30/ 12/ 2011 R$ 452.653,49 13/1/2012
Obra Contratada Sim
Avanço da Obra 99,00 % (atualizado em 17/ 7/ 2012)
Pato. Branco _PR_703564-2010_20. 8.12_Escola.6.salas 1/3 ~
3. DOCUMENTOS APRESENTADOS
• Ofício de encaminhamento (folha 205);
• Memorial descritivo (folhas 206 a 208);
• Planta técnica de implantação (folha 209);
• Planilha orçamentária (folha 21 O);
• Cronograma flsico-financeiro (folha 211) .
4. ANÁLISE DE ENGENHARIA
A prefeitura enviou, por meio do ofício de número 308/ 2012/ GP, de 1 de agosto de
2012 (folha 205), solicitação para uso de saldo e rendimentos financeiros do
convênio 70356412010, na importância de R$ 124.575,99 (cento. e vinte e quatro mil e
quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).
A convenente requer a utilização do saldo de rendimentos para os seguintes serviços:
fechamento de área do pátio com alambrado metálico, revestimento de forros e beiral,
colocação de calçada do tipo piso intertravado de concreto e plantio de grama.
As benfeitorias foram todas justificadas e tiveram toda documentação necessária
encaminhada, tais como: planta técnica de implantação, memorial descritivo, orçamento
e cronograma. Contudo, um dos serviços tem impeditivo para aprovação. A convenente
solicita a colocação de forro e beiral em toda extensão do telhado dos blocos escolares
e, com isso, haverá a obstrução de parte da alvenaria de tijolo cerâmico "vazado" que
faz a ventilação da cobertura. Para solucionar a questão da vedação para animais e
insetos, sugerimos a utilização de tela de proteção para obstrução da entrada dos
mesmos.
Com o intuito de dar celeridade á obra em questão, e com base no apontamento
acima acerca do serviço de colocação de forro e beiral, faz-se a seguir uma adequação
dos valores solicitados (baseando-se na tabela de orçamento enviada pela convenente)
para encaminhar a execução das benfeitorias as quais não se vê impedimento técnico
para a realização.
Tabela 1 - Orçamento de custos (folha 210) Valor
.
Itens aprovados 1, 2, 3, e 6 R$ 101.478,91
Itens indeferidos 4e5 R$ 23.097,08
Valor total liberado: R$ 101.478,91
A quantia a ser retirada da solicitação é referente aos itens 4 e 5 da planilha
orçamentária, que totaliza R$ 23.097,08, perfazendo o montante a ser liberado para a
execução dos serviços em R$ 101.478,91 (cento e um mil e quatrocentos e setenta e
oito reais e noventa e um centavos).
Pato. Branco _PR_703564-2010_20.8.12_Escola. 6.salas
2/3 -4·
5. CONCLUSÃO
Os documentos necessários para a aprovação do processo foram apresentados ~-~
adequadamente? 1 Sim
Face às considerações, informamos que somos pela aprovacão da proposta
apresentada, com eJCceção do serviço de revestimentos de forro e beiral, que teve seu
valor retirado da quantia total solicitada, conforme indicado na tabela 1.
A consideração superior,
~~~~ Tiago Pereira Gonçalves .
Analista de Projetos - CGEST
De acordo, encaminhe-se para as providências cabíveis:
r, ago Li pold Radünz
Coordenador Ger 1 de nfraes r Educacional - CGEST
Pato.Branco_PR_703564-2010_20.8.12_Escola.6.salas 3/3
Offcio nº 308/2012/GP \ .
Pato Branco, 01 de agosto de 2012.
Prezado Senhor,
Em atendimento ao solicitado através da Análise Técnica de Engenharia -
CGEST/DIGAP/FNDE, encaminhamos para análise projeto de implantação, Memorial Descritivo -
Especificações técnicas dos materiais, planilha orçamentária e cronograma, visando a obtenção
de autorização para utilização de saldo remanescente referente ao processo nº
23400.009157/2010-73, Convênio nº 703564/2010, destinado à construção da Unidade Escola do
Distrito de Nova Espero - Localidade de São Roque do Chopim.
Informamos que tal solicitação prende-se ao fato de que quando da realização do
certame licitatório o valor apresentado pela empresa vencedora foi de R$ 813.862,03 (oitocentos e
treze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e três centavos), resultando numa sobra do convênio
acrescido da aplicação financeira no valor citado no parágrafo anterior.
Salientamos que o saldo a ser utilizado é de R$ 124.575,99, e será aplicado na
mesma unidade escolar, conforme planilha de serviços em anexo, e os mesmos serão realizados
em complemento à obra existente, sendo que se fizerem necessários a aplicação de valores
acima do solicitado, os mesmos terão o aporte financeiro desta Municipalidade.
Na certeza da melhor acolhida ao pedido formulado, reiteramos a Vossa Senhoria
as nossas considerações.
Atenciosamente,
limo Senhor
Tiago Lippold Radünz
Coordenador-Geral de Infraestrutura Educacional
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais - DIGAP
Brasilia/DF
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~~d&g;~~UYH'b Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 178/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 101.478,91 (cento e um mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, referente a saldo de rendimentos de Convênio celebrado com
o Ministério da Educação, que tem como objeto o fechamento de área do pátio com
alambrado metálico, revestimento de forros e beiral, colocação de calçada tipo piso de
concreto e plantio de grama na Escola da Localidade de São Roque do Chapim no
Distrito de Nova Espero, aberto dentro da:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO, CULTURA,ESPORTE E LAZER
./ Departamento Administrativo ·
./ Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de
Educação
./ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
./ Fonte - 31143
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início;
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 00 OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas par.a as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
''Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriundos de Aplicações Financeiras Convênio Construção da
Escola Municipal do São Roque do Chapim e MDE/ Convênio Construção da Escola
Municipal do São Roque do Chapim - Fonte - 311437, a Abertura do Crédito se dará
através de Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com
base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de agosto de 2012 .
.:::::::::L1~&.~~e~gi\i~n;a Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CRC-P Nº 027.823/0-3
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Paraná
~âmo4a/Jknicftd~/11ah·91tmico- Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 178/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 101.478,91( cento e um mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos).
O recurso será investido em obras de melhorias na Escola da
localidade de São Roque do Chapim. As obras serão realizadas no pátio da
Escola com o fechamento da área com alambrado metálico, revestimento de
forros e beiral, colocação de calçada tipo piso intertravado de concreto e
plantio de grama.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que a
regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de se bro de
Guilher e Se~·~rio - PMDB
resi'fe~~'';í ;:i"ator
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 178/2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
101.478,91 (cento e um mil e quatrocentos e setenta e
oito reais e noventa e um centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercido de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 101.478,91 (cento e um mil e quatrocentos e setenta e oito reais e
noventa e um centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação
4.4.90.51-0BRAS E INSTALAÇÕES 31143 R$ 101.478,91
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercido de 2012, no valor de R$ 101.478,91 (cento e um mil e
quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do
Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do
São Roque do Chapim
MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do
São Roque do Chapim
Categoria Econômica
1325.01.05.02.05
2471.02.10.00.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
31143
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R$
R$
6.889,52
94.589,39
\1-º" de ~
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O DO SUOOFSIE·~, PATO BRANCO !QUINTA-FEIRA, 13DESETEMBRODE2012I ANOXXVll I NÚMER05578 I EDIÇÃO REGIONAL
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PretettoMún;~,~~::~!Ü:=::tt:~~~*~!~O--~·O';~~~;~;l~~~-~:~~:'.~~~~ · ,, .. _, __ ;,, • ·. _ Art.-JºFica aulorizadoo Executivo_Mur:\il:iPal a abrir Crédito Adiciónal -_
' Et~PéCfai~b'b$'rriêOtíiG'ciál i:id Mul{i61Piô 'de Pà!O B~rkó'::: ES!lidi»"d'<f Pàfán_a: Pliriú5 ,. r Exetcfcio de 2012,:)mtinadós ao;suporta.dá despesa·a ser realizada éom recurso· do
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RS 1,01.478~91 (cento e um mil.e quatrocentos e sete_nta e oito _reais e ~nta e um centavos), cOnfóntié'O r)r9vistôrió'incis0°ll dO § 1°00Art. 43da:Léi FedeÍ'af 4320/&fde--17-0~ . -• - ·
DESÇRIÇÃO_> 'Ca)egoriaEconõmica ·:Fonte
MDEIC<inV.eonStruçaó'da Estola Mun!dpál 1325.01.05.02.05 31143 R$· ' 1 _6.889,52
._do~º-~O:<l~,do __ ?tioPim • , :;, _,
MDEICOnv.COl'l$ÚUÇã9da Escola Municipal.. _2471.02.!.0.oo._oo . , 31143 R$ .. _, 94.~.39 _ dó'$ão'RbquedoéliÓpirif'- _._, __ . • · - ·"'
",._, .. _-. Art:"3o'E~:lei-~-em~oríiãd~_d~~i>tib1ica~.
· ~-Gabinéte'do Prefeito Municipal i:Je Palo' Branco,-12 de'setenlliro de 2012.
ROBERTO VIGANÔ • Píeiêlto-Múriicipat
·--~-- ----'-·
PREFEfTl!RA MIJ~~~!i..~,~~i:9:_.~c_o«--~o-ADO DO PARANÁ
,_.;~~~-P:!~-!:l~J~'c~d~~ ~~1.~ va1or·de'
• · ' R$ 101.478,91 (cento é lim mH e q~
,e setenta- e oito reais .e noventa e .um . _ __ _ . céntavos). · · _ · ·
O Prefeito Municipal de P8tc,-Brânc0, Estado-dó Paraná, no uso d8s alribuições
·que lhe sãõ conferidas pelo art-47, inciso XXIJI da Lei_ Orgânica Municipa1,_e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal rf 3.923, de 12 de setembro de 2012,
DE.CRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Municlpiode Pato Branco- Estado _d_o P_ara_ná, ~ra o Exercício de 2012, destinados ao
suporte da despesa a ser_ realizada com recumo do 'excésso de arrecadação de receita
oriunda de-convênio, no valor de R$101:478,91 (cento e um mile quatrocentos e setenta e
oitO reais e noventa e um Cénlavos), para atender despesa no seguinte ao e Dotação
Orçamentária: ,
07.00- SECRET.MUN_.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041-Construir, reformar, ampfiare gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação
Fonte
4.4.90.51-0BRAS E INSTALAÇÕES 31143 RS 101.478,91
Art .. r Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante da Lei nº 3.923, de 12 de setembro de 2012, serão
utif1zados rectJrsos de excesso de arrecadação de Convênio não previsto na Lei Orçamentária
do Exercício de 2012. no valor de RS 101.478,91 {cento e um mil e quatrocentos e setenta e
oito reais e noventa e um centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da lei
Federa! 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
MDEIConv.CçnstnJçlio da Escola MunicipaldoSão Roque do Chopim
MDE/Conv.Construçãoda Escola Municipal
do São Roque do Chopim
Categoria Econômica
1325.01.05.02.05
2471.02.10.00.00
31143 R$ 6.$89,52
31143 RS 94.589,39
A_rt. 3° Este Decreto entra em vigor na data de Sua publicação.
Gabínete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de setembro de 2012.
ROBERTO V!GANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 178/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 143/2012
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 178/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 101.478,91 (cento e um mil e quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e
um centavos). (Referente a saldo de rendimentos do Convênio celebrado com o Ministério da
Educação, que tem como objeto o fechamento de área do pátio com alambrado metálico,
revestimento de forros e beiral, colocação de calçada tipo piso intertravado de concreto e
plantio de grama na Escola da Localidade de São Roque do Chopim no Distrito de Nova
Espero)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de agosto de 2012
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de agosto de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de setembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 474/2012
Lei nº 3923, de 12 de setembro de 2012.
Decreto nº 6098, de 12 de setembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5578, de 13 de setembro de 2012.
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