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materia nº 119/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
native_id8773

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5550, de 8 de julho de 2020. Decreto nº 8731, de 8 de julho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7676, de 10 de julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/7/2020. Edição nº 2049. Republicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7678, de 14 de julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/7/2020. Edição nº 2051.
2020-07-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 336/2020/DL, datado de 8 de julho de 2020.
2020-07-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-07-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-07-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-07-02 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-26 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-06-24 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-06-24 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-06-23 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-08T13:46:03.054909-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-07-06T14:11:26.009574-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlA GABINITT DO PREFBTO 
MENSAGEM Nº 88/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllDlllH 
PROTOCOLO GERAL 1756/2020 
Data: 23/06/2020 ·Horário: 17:07 
Legislativo 
Anexo a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por Excesso de 
Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente à 
Resolução SESA nº 198/2016, a qual disciplina o repasse do Incentivo Financeiro de 
Custeio para Reforma de Unidades de Saúde da Família, do Programa de Qualificação 
da Atenção Primária à Saúde - APSUS, Resolução esta que o município atendeu as 
exigências para o recebimento de recursos. 
Desta forma, a Resolução SESA nº 494/2018 aprovou ao Município de 
Pato Branco o repasse de recursos estaduais para a realização da reforma da Unidade 
Básica de Saúde - Bairro Bortot, a qual se encontra localizada na Rua Olavo Bilac, nº 
377. O valor destinado para a reforma corresponde a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais). 
Contando com 
antecipamos agradecimentos. 
Projeto de Lei ora apresentado, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO Pl!EFEITO 
PROJETO DE LEI N• LL~ /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 120.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades 120.000,00 
Centrais de Saúde de Saúde 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 Atenção Básica 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Sa(1de de 
Saúde 
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 120.000,00 
1 Total 120.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
354 - Reforma/Recu 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
120.000,00 
120.000,00 
RESOLUÇÃO SESA Nº 198/2016 
PARANÁ 
GOVERNO 00 ESTADO 
Secietatia da Saúde 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, 110 uso da atribuição que lhe confere o Art. 
45, § XIV da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e o Art. 8°, inciso IX do Regulamento da 
Secretnria de Estado da SaÍJde do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 9 .92 1/201 4, e 
- considerando as diretrizes e princípios pnra a consolidação do Sistema Único de Saúde. Art. 196 da 
Constituição Federal 1988, que dispõe sobre un iversnlidnde, integralidade, equidade, 
hierarquização e controle soc ial; 
- considerando a Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de 
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle 
das despesas com saúde nas três esferas de governo, e, em seu A11. 19, combinado com o Art. 20, 
dispõe que o rale io dos recursos dos Estados transferidos aos Munic ípios para nçôcs e serviços 
pÍlblicos de snlide será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará 
em consideraçfio as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a 
capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as 
desigualdades regionais, nos termos do inciso li do § 3° do Art. 198 da Constituição redern l, 
devendo as transferênc ias dos Estados para os Municípios destinados a financiar ações e serviços 
públicos de saúde, serem realizadiis diretamente aos f undos Municipais de Saúde, de forma regular 
e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo 
Conselho de Saúde; 
- considerando a Lei Complementar Estadual nº 152 de 10/ 121201 2, que dispõe sobre o Fundo 
Estadual de Saúde - fUNSAUDE, regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 201 3, 
com finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao 
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde", cuja gestão compete ao Secretário de 
Estado da Saúde; 
- considerando a Portaria GM/MS nº 2.488 de 2 1 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional 
de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção 
Primária, e, no que diz respeito às competências das Secretarias Estaduais de Saúde, inciso 11 , 
dispõe que eleve ser destinado recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção 
Primária_. prevendo, entre outras, forma s de repasse fundo a fundo para custe io e investimento das 
ações e serviços; 
- considerando a Lei Estadual nº 13.33 1/2001 , em seu Arl. 12 - inciso X V 1, dispõe que o Estado deve 
exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e instrn1m:ntos para os municípios 
rea lizarem adequada política de saúde; 
- considerando a Resolução SESA nº 72 1/2013, que institui o Incentivo r inanceiro de Custeio para 
reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da Família, do Programa de Qunlificação da 
Atenção Primária à Saúde- A PSUS para o biênio 201 3/2014, na moda lidade ·'Fundo a Fundo"; 
- considerando a Resolução SESA nº 416/20 14, que altera a Resolução SESA nº 72 1/201 3; 
- considerando a Resolução SESA nº 329/201 5 que torna obrigatório o uso da cláusula antifraude e 
anticorrupção, na execução dos recursos financeiros repassados pela SESA; 
- considerando a Resolução SES/\ nº 565/20 15 que discipf ina o repnsse do Incentivo r inanceiro de 
Custe io para reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da Pamília - USF, do Programa de 
Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, na moda lidade "Fundo a Fundo", para o 
Exercício de 201 5; 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.goy_br 
.rp 
Fax : 3330-4407 1 
GOVERNO DO EST/100 
Secretaôa da S31lde 
- considerando Resolução Conjunta SESA/SEILIPRED nº 008/2016, que instituiu Resolução 
Conjunta para padronização da atuação da Paraná Ed ificações nas obras e serviços de edificações a 
serem executados por meio de parcerias voluntárias Convênios, Termo de Fomento, Termo de 
Colaboração ou repasse Fundo a Fundo e/ou instrumentos congêneres, celebrados pela Secretaria 
de Estado da Saúde; 
- considerando que o Programa de Qualificaçào da Atenção Primária à Saúde - APSUS - composto 
por três componentes: custeio, investimento e capat:itação - é contínuo, constando do Plano 
Plurianual - PPA 2016-2019; 
- considerando que no Plano Estadual ele Saúde 201 2-2015, a Diretriz 1 - Organização da Atenção 
Matemo-Infantil, por meio da Rede "Mãe Paranaense", prevê o apoio técnico e financeiro aos 
municípios para a melhoria da estrutura dos serviços de Atenção Primária em Saúde; e, também na 
Diretriz 6 - Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde do SUS no Paraná (APSUS), o 
fo11a leci111ento da Atenção Primária em Saúde, como ordenadora do sistema de saúde com vista à 
implementação das Redes de Atenção à Saúde no Estado, o que continua mantido no Plano 
Estadual de Saúde 2016-2019, em discussão no CES/PR; e 
- considerando Deliberação CIO/PR nº 054/2016, que aprova o repasse do Incentivo Financeiro de 
Custeio para reforma e/ou recuperação de Unidades ele Saúde da Família - USF, do Programa ele 
Qualificação ela Atenção Primária à Saúde - A PSUS, na modalidade "Fundo a Fundo", para o 
quadriênio 2016/2019, 
RESOLVE: 
Al't. 1° - Disciplinar o repasse do Incentivo Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação de 
Unidades de Saúde da Família - USF, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
APSUS para o Quadriênio 2016-2019, na modalidade "Fundo a Fundo". 
Arl. 2° - São considerados elegíveis para receber o incentivo ele que trata o ai1igo acima, todos os 
Municípios do Estado do Paraná . 
§ 1° - Os municípios elegíveis para receberem recurso estadual para reforma e/ou recuperação, serão 
priorizados levando-se em conta o Fator de Redução das Desigualdades Regiona is. 
§ 2° - Os municípios elegíveis deverão apresentar projeto de reforma e/ou recuperação, e após análise 
e aprovação da proposta, a SESA editará resolução de hab ilitação dos municípios contemplados para o 
recebimento dos recursos de custeio para reforma e/ou recuperação, observado o limite da 
disponibilidade orçamentária para este fim. 
Arl. 3° - Entende-se como obra de Reforma a alteração em ambientes sem acréscimo de área, podendo 
incluir as vedações e/ou as instalações existentes e, entende-se por obra de recuperação a substituição 
ou recuperação de materiais de acabamento ou das instalações existentes, sem acréscimo de área ou da 
disposição dos ambientes existentes. 
§ 1° - O Componente Reforma e ou Recuperação do Programa APSUS é composto pelos seguintes 
grupos de serviços: 
1. Demolições e Retiradas; 
li. lnfraestrntura; 
Ili. Estruturn; 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 
www.saude.pr.gov.br - gablnete@sesa.pr.gov.br 
IV. Alvenaria; 
V. Cobertura; 
VI. Esquadrias; 
VII. Instalações Hidrossnnitárias; 
\/ 111. 1 nsta lações Elél ricas; 
1 X. Rede Lógica; 
X. Instalações Especiais; 
XI. Pisos; 
X 11. Revestimentos; 
XIII. Vidros; 
XIV. Pinturas; e 
XV. Limpeza da Obra. 
• GOVERNO DO ESTADO 
Secietarla d.l Saúde 
Art. 4" - As Unidades de Saúde dn família-USF de que trata o projeto apresentado pe lo município, 
deverá estar cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelec imentos de Saíide - SCNES, 
como Centro de Sl-lúde/Unidade B~1 a ou Posto de Saúde. 
Parágrnfo Único: Nos casos em que o endereço constante do CNES for <l i ferente do endereço no 
registro imobiliário, o munic ípio deverá apresentar declaração de que se trata do mesmo imóvel. 
Art. 5" - Quando a natureza da reforma e/ou recuperaçfín das USF, exig ir a elaboração de Projeto 
Arquitetônico, estes deverão ser elaborados por engenheiros e arquitetos habilitados pelo Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/CONFEA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo 
(CAU). 
§ 1° - Os projetos arquitetônicos de que trata o caput deste Artigo, deverão conter os seguintes 
elemcn tos: 
1. ART do responsável técnico pelo projeto; 
li. Relatório técnico contendo memorial do projeto de arquitetura; 
Ili. Aµrovação pela Vigilância Sanitária; 
IV. Aprovação do projeto arquitetônico na Prefeitura. 
§ 2º - Após análise e aprovação da proposta, o munic ípio deverá encl'lminhar uma 2ª via dos projetos à 
SESA, que poderá ser cm mídia eletrônica. 
Arl. 6º - Todos os projetos de reforma e/ou recuperação, apresentados pelo município, deverão conter 
os seguintes documentos: 
1. Orçamento quantitativo juntamenle com memorial descritivo, de acordo com o modelo da PRED￾SEIL. 
11. Planilha de execução da reforma/recuperação com t:ronograma físico-financeiro, de acordo com o 
modelo da PRED-SEIL. 
111. Certidão atualizada do registro imobiliúrio do terreno, comprovando a titularidade do imóvel pelo 
município. Caso o munic ípio não lenha a propriedade do terreno registrado em cartório, deverá 
ser apresentada a Declaração de Situação do Terreno, na forma do Anexo 1 desta Resolução, 
juntamente com o registro do imóvel. 
IV. Especificação de nrnleriais de acabamento de teto, pisos e paredes. 
V. Informações sobre o manuseio e destinação dos resíduos sólidos; sobre os sistemas de 
fornecimento de {1gua e tratamento de esgoto, sobre a instalação de energia elétrica e lógicr.a. 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 3 VN1W.saude.pr.gov.br - qabinete:@sesa.pr.gov.br 
VI. Aplicação do projeto de identificaçi\o visual, conforme orientação da SESA. 
PARANÁ 
GOVERNO 00 ESTADO 
Scetetarla da Saude 
Ál'I. 7º - Para receber o Incentivo Pinanceiro de Custeio para refor111a e/ou recuperação os municípios 
deverão: 
a) Ter Fundo Municipa l de Siiúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e cm func ionamento. 
b) Apresentar ata de aprovação da obra pelo Conselho Municipal de Saúde. 
e) Ter Plano Munic ipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. 
d) Ter aderido a Rede Mãe P:uanaensc co111pro111elenclo-se a reali zar ns ações de estratificação de 
risco e vinculação do pario das gestantes do município. 
e) Comprovar a existência de rubrica orçament:1ria no orçamento do município piira execução da 
obra. 
f) Comprometer-se a: 
- Adotar medidas para a melhoria do acesso da população as Unidades ele Saúde da Família -
USF, mantendo equipes e as condições de ambiência para a realização das ações; 
- Manter atualizado o cadastro das famílias e dos indi víduos no Sistema de Informação 
estabelecido pelo Ministério da Saúde; 
- Manter atualizado o Cadastro das Unidades de Saúde da Fmnília - USF e dos profissionais de 
saúde no Sistema de Cadastro Nacional de t:stabelecimentos de Saúde - SCNES; 
Investigar todos os óbitos maternos e infantis no âmbito do seu município; 
- Aplicar o projeto de identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado da 
Salide; 
Incluir as c láusulas antifraude e anticorrupção, conforme Anexo da Resolução SESA nº 
329/20 15, ou ato que a venha substituir, em todos os processos administrativos para a 
contratação e execução da obrn. 
Art. 8º - A adesão será formalizada por meio da assinatura do Termo de Adesão ao Incentivo de 
Custeio para reforma e/ou recuperação do APSUS (Anexo li desta Resolução). 
Arl. 9º - Os valores dos recursos financeiros a serem destinados peln SESA para o incentivo à reforma 
e/ou recuperação de cada USF respeitarão os seguintes parflmetros: 
1. Valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor múximo de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) para cada USF. 
§ 1° - Caso o custo final da refornrn e/ou recuperação da USF seja superior ao incentivo financeiro 
repassado pela SESA, a respectiva diferençn de valores deverá ser custeada por conta do próprio 
Município. 
§ 2° - Caso o custo final da reforma e/ou recuperação da USF seja inferior ao incentivo repassado pela 
SESA, a respectiva di ferença no va lor dos recursos poderá ser utili zada pe lo Município para o 
acréscimo de quantitativo de ações previstas em qualquer dos grupos de que trata o Art. 3° e dirigidas 
exclusivamente à mesma USF contemplada. 
Arl. 10 - Uma vez publicada a Resolução de habilitação de que trata o µarágrafo 2°, do Artigo 2°, o 
repasse dos recursos financeiros serú realizado pelo Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo 
GABINETE DO SECRETÁRIO f Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax : 3330-4407 <l www.saude.pr.gov.br • gabinete@sesa.pr.gov.br 
l\fonicipal de Saúde na forma abaixo: 
PAR 
GOVERNO DO ESTADO 
S~ e1arl a da Saúde 
1. Prime ira parcela: equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, a ser repassada 
após a publicação de resolução específica de habilitação; e 
11. Segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor lotai aprovado, mediante a 
apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo 
Conse lho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo (CAU), devidamente ratificada pelo gestor local, e da entrega das cópias (que pode 
ser em mídia eletrônica) dos documentos do Processo Licitatório e do Contrato para a execução 
da obra, contendo as cláusulas antifraude e anticorrupção, para a SESA/SAS. 
Art. 11 - O Município restituirá recursos financeiros recebidos, atualizados monetariamente, 
acrescidos de juros legais na forma aplicável aos débitos para com o Tesouro do Estado nos seguintes 
casos: 
1. Quirndo a obra não for executada ou executada parcialmente nos prazos estabelecidos conforme o 
Art. 12º; 
li. Quando a obra for executada total ou parcialmente em objeto diverso ao programa estabelecido; 
111. Quando for constatado, durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no Artigo 
7º. 
Art. 12 - Os Municípios com projetos habilitados, deverão executar a obra no prazo máximo de 18 
meses após o recebimento da primeira parcela. 
Art. 13 - Os municípios que aderirem ao incentivo de que trata a presente Resolução, deverão atender 
a Lei Federa l nº 12.846/20 13 - Anticorrupção, adotando todas as práticas dispostas na Resolução 
SESA nº 329/20 15, nas demais resoluções que vierem substituí-la e fa zer constar em seus 
instrumentos de contrato as cláusulas definidas no Anexo Ili da presente resolução, entre outras 
disposições aba ixo relacionadas: 
1. Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema de Saúde, o mais alto padrão de ética, 
durante todo o processo de execução do Contrato e Termo Aditivo, evitando práticas corruptas e 
fraudulentas; 
11. Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na forma da Lei, 
indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pela Gestão 
Estadual se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa ou pessoa física, 
diretamente ou por me io de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colu sivas, coercitivas 
ou obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos financiados com recursos 
repassados pela SESA/FUNSAUDE. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes 
práticas: 
a) Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer 
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de 
suas atividades; 
b) Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar a 
execução dos recursos; 
c) Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, 
com 0 11 sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando 
estabelecer preços em níveis artific iais e não competitivos; r 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax : 3330-4407 5 www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa .pr.gov.br 
PARA NA 
GOVERNO 00 ESTADO 
SeCteldtla d.i Saúde 
d) Prática cocrc1t1 va: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às 
pessoas ou sua propriedade, visando iníluenciar sua pa11icipaçâo em um processo 
licitatório ou afetar a execução de um contrato; 
e) Prática obstrutiva: destruir, fa lsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer 
declarações fa lsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir materialmente 
a fiscalização da execução do recurso. 
§ 1 º - Como condição para repasse ou contratação, os tomadores deverão concordar e autorizar que, na 
hipótese de a adesão ou contrato vir a ser financiado, em parte ou integra lmente, pelo banco mundial, 
mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele 
formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos e 
registros relacionados à licitação e à execução do contrato. 
§ 2º - Deverâo os contratantes manifestarem ciência do conhecimento e dn sujeição de todas as 
condições estabelecidas nas Condições Gerais do Contrato. 
Art. 14 - A fisca liznção das obrns será rea lizada pelos municípios, nos termos dn legislação vigente, 
em conjunto com a Paraná Edificações-PRED/SEIL, com acompanhamento de profissional da 
Regional de Saúde. 
§ 1° - Caberá a Paraná Ed ificações, proceder a cada 30 dias, ou em fração menor, conforme 
cronograma estabelecido, as aferições dos serv iços executados, para emissão do Relatório de Vistoria 
de Obras-RVO, e após encaminhar à Secretaria de Estado da Saúde!Fundo Estadual de Saúde, aos 
cuidados da Diretoria Geral, a qual ficará responsável pelo recebimento do Relatório e pelo seu 
encaminlrnmento a outros setores da SESA. 
§ 2° - Caberá à Paraná Ed ificações agendar, em conjunto com a Regional de Saúde, quando da 
visitação (i11 loco) às obras que estão sendo executadas na área de abrangência da Regional. 
§ 3º - A Regional de Saúde deve adequar suas aferições ao agendamento da PRED/SEIL, que por sua 
vez deverá informar a data pretendida, com pelo menos 48 horas de antecedência. 
Art. 15 - A SESA fan\ o lllonitoramento do estabelecido nessa Resolução, por llleio das Regionais de 
Saúde, que deverá enviar fotos, em meio eletrônico, correspondentes às etapas de execução da obra, 
para a Superintendência de Atenção à Saúde - SAS/SESA. 
Art. 16 - A SESA por meio cio Relatório de Gestão, informará ao Conselho Estadual de Saúde e ao 
Tribunal de Contas, os repasses feitos, 0 11 a qualquer molllento quando solicitado. 
A1·1. 17 - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento ela 
Secretaria de Estado ela Saúde no exercício de 2016, devendo onerar o Programa: Saúde para todo o 
Paraná/ Iniciativa 4 162 - Rede Mãe Paranaensc, mediante prévia dotação orçalllentária. 
Art. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na d, ta de sua publicação. 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140- Curitiba - Paraná- Brasil- Fone: (41) 3330-4400 Fax : 3330-4407 6 WW\'1.saude.pr.gov.br - qabinete@sesa.pr.gov.br 
Anexo 1 da Resolução SESA nº 198/2016 
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE TERRENO 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
Se<1etaria da Saúde 
Por meio do presente documento, (NOME DO "MUNICÍPIO), sediada no 
(ENDEREÇO COl'vIPLETO), inscrita no CNPJ sob o nº (NUMERO DO CNPJ), neste ato 
representada por seu prefeito, Sr. (NOME DO PREFEITO), inscrito no Registro Geral sob o 
nº (NUMERO DO RG) e no CPF sob o nº (NUMERO DO CPf<), para fins de celebração de 
Termo de Adesão ao lm:entivo Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação ele 
Unidades de Saúde da Família-USF, do Programa de Qualificação da Atenção Primária -
APSUS, sob as penalidades da lei, declara serem verossímeis as informações que se seguem: 
1. Não possui documentação comprobatória, com registro em cartório, ela propriedade do 
terreno a ser beneficiado com o incenti vo financeiro, situado: (ENDEREÇO COMPLETO DO 
TERRENO), encontrando-se na seguinte situação (inciso IX e §§ 11, 12, 13, 14 e 15 do mt. 2º 
da IN/STN nº O 1/97 e alterações): 
1.1 . Posse do Imóvel 
( ) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Município, Distrito Federal 
ou União; 
( ) em área devoluta; 
( ) em territórios ocupados por cornw1idades quilombolas ou indígenas, devidamente 
certificados por portaria de Órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos 
Municípios, responsável pela delimitação, demarcação e regularização. 
1.2. Imóvel recebido em doação 
( ) da União, Estado, Município ou Distrito Federal já aprovada em lei ou em trâmite; 
( ) de pessoa física ou jmídica, inclusive em trâmite. 
1.3 . ( ) Imóvel de Estado/Município recém emancipado. Data de emancipação: _ /_/ _ 
Providências adotadas para regularização ela posse/propriedade. 
1.4. ( ) imóvel pertencente a outro ente público que não o BENEFICIÁRIA, desde que a 
intervenção esteja autorizada pelo proprietário; 
GABINETE DO SECRETÁRIO p Rua Piquiri, 170 - Rebouças- 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax : 3330-440 7 www.saude.pr.gov.br • gabinete@sesa.pr.gov.br 
PARANÁ 
GOVERNO 00 ESTJ\00 
Se<tetarla da S3úde 
1.5. ( ) contrato ou compromisso irretratável e irrevogável ele constituição de direito 
real sobre o imóvel, na forma de cessão ele uso, concessão ele direito real de uso; 
1.6. ( ) imóvel em Zona Especial de Interesse Social (ZEJS); 
1. 7. ( ) imóvel objeto de sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado; 
1.8. ( ) imóvel tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Arlístico Nacional (Iphan). 
2. Compromete-se a manter a rnúdade instalada no local indicado, garantindo sua prévia 
deslinaçãu e seu pleno li.111cionatnento, em benefício da comunidade, segundo os preceitos do 
sus. 
LOCAL, DATA 
(NOME DO PREFEITO) 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paranâ - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 
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,., ,fO 8 
Anexo II da Resolução SESA nº 198/2016 
TERMO DE ADESÃO Nº /2016 
INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE 
USF DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁIUA - APSUS 
O Programa de Qualificação da /\tenção Primária à Saúde - APSUS, desenvolve-se 
como uma política do governo estadual, instituindo uma nova lógica para a organização da 
Atenção Primária à Saúde (APS), com estreitamento das relações entre o Estado e os 
Municípios e fortalecimento das capacidades de assistência e de gestão, com vistas à 
implantação das Redes de Atenção à Saúde (RAS). 
Com bnse nos objetivos de forta lecer a atenção primária à saúde em seu papel de 
ordenadora dos demais níveis de atenção do sistema; qualificar o acesso e n capacidade 
resolutiva dos sistemas muni cipais de saúde; articular e consolidar as Redes de Atenção à 
Saúde, com a finalidade de dar respostas às expectativas e necessidades da população na 
promoção e cuidado à saúde, estruturam-se os componentes do Programa APSUS: 1. 
Qualificação das Equipes da atenção primaria e estratégia Saúde da .Família; 2. Tnvestimentos 
em custeio para as equipes da APS; e, 3. Investimentos em infraestrutura de serviços por meio 
do repasse de recursos aos municípios para construção, ampliação e/ou reforma/recuperação 
ele Urtidades de Saúde da Família, e, distribuição de equipamentos, que ampliem acesso e 
resolutividade da atenção à saúde. 
O repasse de recursos para refonua/recuperaçâo, de que trata o Incentivo de 
Investimento do APSUS, para o Exercício de 20xx, está regulamentado pela Resolução do 
Secretário de Estado da Saúde do Pmaná nº __ /2016, e, para fazer jus n esse recurso os 
municípios devem assinar ao Termo de Adesão. 
CLÁUSULA 1 - DA ADESÃO 
O Município de , por meio do FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE inscrito no CNPJ/MF nº: , ADERE ao 
Incentivo Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação de Unidade da Saúde da 
Família, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Snúcle - APSUS, para o 
Exercício ele 20xx, na modalidade de repasse Fundo a Fundo. 
CLÁUSULA II - DO OBJETO 
Constitui objeto deste TERMO DE ADESÃO a reforma e/ou recuperação de OI (uma) 
Unidade de Saúde da Família. 
CLÁUSULA III - DAS ODRIGAÇÕES 
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F" '3330-4j<(J 9 
DO MUNICÍPIO: 
GOVERNO DO EST,\00 
See<e1arta da S;Júde 
1. Ter Fundo Municipal ele Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em 
funcionamento; 
2. Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; 
3. Ter aderido a Rede Mãe Parnnaense e realizar as ações ele estratifi cação de risco e 
vinculação do parto das gestantes do município; 
4. Comprometer-se a: 
- Adotar medidas para a melhoria do acesso da população as Unidades de Saúde da 
Família-USF, mantendo equipes e as condições ele ambiência para a realização das 
ações; 
- Possibilitar a participação das equipes de atenção primárias nas capacitações técnicas 
promovidas pela SESA; 
- lvlanter atualizado o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação da 
Atenção Básica - STAB, do Ministério da Saúde; 
- Manter atualizado o Cadastro elas Unidades de Saúde da Família-USF e dos 
profissionais de saúde no Sistema ele Cadastro Nacional ele estabelecimentos de Saúde -
SCNES; 
- Investigar todos os óbitos maternos e infantis no âmbito cio seu município; 
- Adotar o padrão de identi dade visual estabelecido pela SESA; 
- Incluir as cláusulas antifraude c anticorrupção, conforme Anexo da Resolução SESA nº 
329/2015, ou ato que a venha substituir, em todos os processos administrativos para a 
contratação e execução da obra. 
5. Executar a obra no prazo máximo de 18 meses após o recebimento da primeira parcela. 
6. Adotar práticas de antico1n1pção, devendo: 
l. Observar e fazer observar, em toda gestão cio Sistema Municipal ele Saúde, o mais alto 
padrão de ética, durante todo o processo de execução cios recursos do incentivo evitando 
práticas corruptas e fraudulentas; 
TT. Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na 
forma da Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos 
financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento 
ela empresa ou pessoa física, dire tamente ou por meio de um agente, em práticas 
corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação 
ou ela execução ele contratos financiados com recursos repassados pela SESA. Para os 
propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas: 
- Prática corrnpta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer 
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho 
de suas atividades; 
- Prática fi:auclul enta: a fa lsificação ou omissão de fatos, com o objetivo ele influenciar 
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'"' 3330.4"(0 1 o 
a execução dos recursos; 
PARANÁ 
GOVERNO 00 ESTADO 
Se<retaria da Saúde 
Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais 
licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão 
licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; 
- Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às 
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo 
licitatório ou afetar a execução de um contrato; 
- Prática obstruti va: destruir, fa lsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer 
declarações fa lsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir 
materialmente a fiscalização da execução do recurso. 
7. Concordar e autori zar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo a disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros 
comprobatórios das despesas efetuadas. 
DASESA: 
1. Repassa r para o MUNICÍPIO o recurso financeiro para a consecução do constante no 
objeto da cláusula II do present e Tenno, no limite de R$ 150.000,00. 
CLÁUSULA IV - DOS RECURSOS 
Repassar para o MUNlCÍPTO o recurso financeiro para a consecução do constante no obj eto 
da cláusula IT do presente Termo, o valor de R$ 
~--- · para a reforma/recuperação de O 1 Unidade de Saúde da Família, que 
correrão à conta da Dotação Orçamentária específica da Secretaria ele Estado da Saúde, 
recursos ela Fonte do Tesouro cio Estado, e serão repassados em 02 parcelas conforme 
cronograma abaixo: 
- 1 ª parcela correspondente a 20% do valor lotai previsto, mediante a assinatura pelo 
município do termo de adesão; 
- 2ª parcela correspondente a 80% do valor total aprovado, mediante a apresentação da 
respecti va Ordem ele Jn ício de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomi a (CREA) ou pelo Conselho ele Arquitetura e 
Urbanismo (CAU), devidamente ratiticacla pelo gestor local e, da entrega das cópias (que 
pode ser em mídia eletrônica) dos documentos cio Processo Licitatório e do Contrato para a 
execução da obra, contendo as cláusulas antifraude e anticorrupção, para a SESA. 
l . Caso o custo final ela reforma e/ou recuperação da USf seja superior ao incentivo 
financeiro repassado pela SESA, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por 
conta do próprio Município. 
2. Caso o custo final da reforma e/ou recuperação da usr seja inferior ao incentivo repassado 
pela SESA, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo 
Município para o acréscimo de quantitativo de ações previstas em qualquer dos grupos de 
que trata o art. 3° da Resolução SESA que disciplina o repasse, e dirigidas exclusivamente 
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à mesma USF contemplada. 
PARA NA 
GOVERNO 00 ESTADO 
S~etetarla da Saúd~ 
3. Os rendimentos auferidos oriundos da apli cação financeira poderão ser utilizados na 
consecução do que trata o objeto deste Termo. 
CLÁUSULA V - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido, no caso de inadimplemento de quaisquer de 
suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações: 
1. quando não for executado o objeto proposto na Cláusula IL 
II. quando do nào cumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Adesão .. 
CLÁUSULA VI - DA ALTERAÇÃO 
Este Termo de Adesão poderá ser allerndo, bem como seu prazo de vigência prorrogado, 
observado o limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo 
entre os partícipes, sendo vedada a mudança do objeto. 
CLÁUSULA VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Questões omissas a este documento deverão ser resolvidas no âmbito da Comissão 
Intcrgestores Bipartitc cio Paraná. 
CLÁUSULA VIII - DO FORO 
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana ele Curitiba, para dirimir 
qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Adesão, 
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor 
e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais 
efeitos. 
Curitiba, __ de de 20 l x. 
(preencher com o NOME) 
Sccret:íl'io de Municipal da Saúde Prefeito de ---------
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Anexo III ela Resolução SESA 11º 198/2016 
PARANÁ 
GOVERNO 0 0 ESTADO 
Secretaria da Saude 
CLÁUSULA A SER INCLUÍDA EM TODOS OS EDJT AIS, CONTRA TOS E TE1Uv10S 
XX - FRAUDE E CORRUPÇÃO 
XX. I - O Banco Mundial exige que o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado cio 
____ ________ - __ , Mutuários ele Empréstimo (incluindo beneficiários do 
empréstimo do Banco), licitantes, fornecedores, empreiteiros e seus agentes (sejam eles 
cleclaraclos ou não), subcontratados, subconsultores, prestadores de serviço e fornecedores, 
além ele todo funcionário a eles vinculado, que mantenham os mais elevados padrões de ética 
duraute a aquisição e execução de contratos financiados pelo Banco 1
• Em consequência desta 
política, o Banco: 
a) define, para os fins desta disposição, os termos indicados a seguir: 
(i) " prMica conupta"2
: significa oferecer, entregar, receber ou solicitar, direta ou 
indiretamente, qualquer coisa de valor com a intenção de influenciar de modo 
indevido a ação de terceiros; 
(ii) "prática fraudulcuta"3
: significa qualquer ato, fa lsificação ou omissão de 
fatos que, de forma intencional ou irresponsável induza ou tente induzir uma parte 
a erro, com o objetivo de obter benefício financeiro ou de qualquer outra ordem, 
ou com a intenção de evitar o cumprimento de uma obrigação; 
(iii) "prática colusiva"4
: significa uma combinação entre duas ou mais partes 
visando alcançar um objetivo indevido, inclusive influenciar indevidamente as 
ações de o utra parle; 
(iv) "prática cocrcitiva"5
: significa prejudicar ou causar dano, ou ameaçar 
prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte interessada ou 
à sua propriedade, para influenciar indevidamente as ações de uma parte; 
(v) " prática obstrutiva" : significa: 
(aa) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em 
investigações ou fazer declarações falsas a investigadores, com o objetivo de 
impedir materialmente uma investigação do Banco de alegações de prática 
corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar 
qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre 
assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou 
1
. Nesse contexto, será imprópria qualquer atitude tomada no intuito de influenciar o processo de aquisição ou a 
execução do contrato para obter vantagens indevidas. 2
• Para os fins deste parágrafo, "terce iros" refore-se a um íuncionário público que atue no processo de aquisição 
ou na execução do contrato. Nesse contexto, "funcionário público" inclui a equ ipe do Banco Mundial e os 
funcionários de outras organizações que examinam ou tomam decisões sobre aquisição. 3
. Para os fins deste parágrafo, " parte" reforc-se a um funcionário público; os termos "beneficio" e "obrigação" 
são relativos ao processo de aquisição ou à execução do contrato; e o "ato ou omissão" tem como objetivo 
influenciar o processo de aquisição ou a execução do contrato. 4
. Para os fins deste parágrafo, o tenno "partes"! refore-se aos participantes do processo de aquisição (inclusive 
funcionários públicos) que tentam por si mesmos ou por intermédio de outra pessoa ou entidade que não 
participe do processo de aquisição ou seleção simular a concorrência ou estabelecer preços cm níveis 
artificiais e não competitivos ou ter acesso às propostas de preço ou demais condições ele outros participantes. 
~. Para os tins deste parágrafo, "parte" refere-se a um participante do processo de aquisição ou da execução do 
contrato. 
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PARA NA 
GOVERNO 00 ESTADO 
See<emia d~ Satlde 
(bb) atos que tenham como objetivo impedir materialmente o exerc1c10 dos 
direitos do Banco de promover inspeção ou auditoria, estabelecidos no parágrafo 
(e) abaixo: 
(b) rejeitará uma proposta de outorga se determinar que o li citante recomendado para a 
outorga cio contrato, ou qualquer do seu pessoal, ou seus agentes, subconsultores, 
subempreiteiros, prestadores de serviço, fornecedores e/ou funcionúrios, envolveu-se, 
direta ou indiretamente, em práticas corruptas, fra udulentas, colusivas, coercitivas ou 
obstrutivas ao concorrer para o contrato em questão; 
(e) declarará viciado o processo de aquisição e cancelará a parcela do empréstimo 
alocada a um contrato se, a qualquer momento, determinar que representantes do 
Mutuário ou de um beneficiário ele qualquer parte dos recursos empréstimo 
envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou 
obstrutivas durante o processo de aquisição ou de implementação do contraio em 
questão, sem que o "tvt utuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas, 
satisfatórias ao Banco, para combater essas práticas quando de sua ocorrência, 
inclusive por fa lhar em infonnar tempestivamente o Banco no momento em que tomou 
conhecimento dessas práticas; 
(d) sandonará urna empresa ou uma pessoa física, a qualquer tempo, de acordo com os 
procedimentos de sanção cabíveis do Banco6
, inclusive declarando-a inelegível, 
indefinidamente ou por prazo determinado: (i) para a outorga de contratos financiados 
pelo Banco; e (ii) para ser designado 7 subempreiteiro, consultor, fornecedor ou 
prestador de serviço de uma empresa elegível que esteja recebendo a outorga de um 
contrato financiado pelo Banco; 
(e) Os licitantes, fornecedores e empreiteiros, assim como seus subempreiteiros, 
agentes, pessoal, consultores, prestadores de serviço e fornecedores, deverão permitir 
que o Banco inspecione todas as contas e registros, além de outros documentos 
referentes à apresentação das propostas e à execução do contrato, e os submeta a 
auditoria por prolissionais designados pelo Banco. 
6
. Uma empresa ou uma pessoa física pode ser declarada inelegível para a outorga de um contrnto financiado 
pelo Banco: (i) após a conclusão do processo de sanção conforme os procedimentos do Banco, incluindo, 
inter afia, impedimento "cruzado", conforme acordado com outras Instituições Financeiras Internacionais, 
como Bancos Multilaterais de Desenvolvimento e através da aplicaçào de procedimentos de sanção por fraude 
e corrupção em licitações corporativas do Grupo Banco Mundial, e (ii) em decorrência de suspensão 
temporária ou suspensiío temporária preventiva em relação a um processo de sanção em trâmite. 7
. Um subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de serviço nomeado (nomes diferentes 
podem ser usados dependendo do edital de licitação específico) é aquele que: (i) foi indicado pelo licitante em 
sua pré-qualificação ou proposta porque traz experiência e conheci111 e11to específicos ou cruciais que 
pennitem ao licitante cumprir as exigências de qualificação para a licitação em tela; ou (ii) fo i indicado pelo 
Mutuário. 
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• ;1 ( )1 . Ocpartamcnlo de Imprensa Oficial do Estado do Paraná 
~ 
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htlps://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioc/acompan.harnentoMale ... 
!'1 Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DI 
e 
J de 1 
Protocolo 
Título 
nr11ílo 
"'POSitáriO 
t--mail 
Enviada em 
í 
45358/2016 
Resolução SESA no 198/2016 
SESA - Secretaria ele Estado da Saúde 
RAQUEL STEIMBAGI BURGEL 
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR 
24/ 05/2016 09:48 
Data de publicação 
25/05/2016 Quarta-feira Gratuita 
TRIAGEM REALIZADA 
0.,;, Diário Oficial Executivo 
~ Secretaria ela Saúde 
.1,. Resolução-EX (Graluita) 
f J 198. 16.rlf 
::: 196,30 KB 
Gil) Diagramada 24/0 5/16 
14:02 
N'da Edição 
do Diário: 
9705 
24/05/20 L6 14:55 
RESOLUÇÃO SESA nº 494/2018 
GOVERNO 0 0 fSTJ\00 
Secre1a1ia da Saúd e 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da attibuição que lhe confere o 
Art. 45, XIV da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e o Art. 8°, inciso IX do 
Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 9.921/2014 
e, 
- considerando as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único de Saúde, Art. 
196 da Constituição Federal 1988, que dispõe sobre universal idade, integralidade, equidade, 
hierarquização e contt·ole social; 
- considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os 
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, 
avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, e, em seu Art. 19, 
combinado com o artigo 20, dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos 
Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de 
necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, 
demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serv iços de 
saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II 
do § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, devendo as tt·ansferências dos Estados para os 
Municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde, serem realizadas 
diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em 
conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde; 
- considerando a Portaria GNVMS nº 2.488 de 21 de outubro de 2011 , que aprova a Política 
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a 
organização da Atenção Primá1ia, e, no que diz respeito às competências das Secretarias 
Estaduais de Saúde, inciso li, dispõe que deve ser destinado recursos estaduais para compor o 
financiamento tripartite da Atenção Primária, prevendo, entre outras, fo1mas de repasse fundo 
a fundo para custeio e in vestimento das ações e serviços; 
- considerando a Lei Estadual 13.331/2001 , em seu Art. 12 - inciso XVI, dispõe que o Estado 
deve exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e instrumentos para os 
municípios realizarem adequada política de saúde; 
- considerando Resolução SESA nº 237/201 2, que estabelece a utilização do Fator de Redução 
das Desigualdades Regionais, para definição da alocação dos recursos estaduais da Secretaria 
de Estado da Saúde do Paraná; 
- considerando o Mapa Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que tem a 
reorganização da Atenção Primária como eixo estrnturante das Redes de Atenção à Saúde; 
- considerando Decreto do Governo do Estado do Paraná nº 7986/2013, que regulamenta a Lei 
Complementar nº l 52 de 10/12/2012, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná 
- FUNSAUDE; 
- considerando a Resolução SESA nº 72112013, e Resolução SESA nº 416/2014, que institui o 
Incentivo Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da 
Família, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, para º (il)nio 
2013/2014, na modalidade "Fundo a Fundo"; . d-fr· 
GABINETE DO SECRETARIO 
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www.saude.pr.qov.br • qabinete@sesa.pr.gov.br 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTMlO 
Secretaria da Saúde 
- considerando a Deliberação CJB/PR nº 054/2016, que aprova o repasse do Incentivo 
Financeiro de Custeio para refo1ma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da Família-USF, 
do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, na modalidade "Fundo a 
Fundo", para o quadriênio de 2016/2019. 
- considerando a Resolução SESA nº 198/2016, que disciplina o repasse do lncentivo 
Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da Família, do 
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, para o quadriênio de 
2016/2019, na modalidade "Fundo a Fundo";. 
RESOLVE: 
Art. lº - Aprovar a relação dos mumc1p1os que atenderam as ex1gencias estabelecidas na 
Resolução SESA nº 198/2016, para receberem os recursos estaduais para reforma e/ou 
recuperação de Unidade de Saúde da Família, na modalidade fundo a fundo. 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
Município Fator de Va lor Redução 
BOA ESPERANÇA DO 4,85 150.000,00 IGUAÇU 
CAFELÂNDIA 6,75 150.000,00 
CAFELÂNDJA 6,75 150.000,00 
CAMPO MOURÃO 6,96 ] 50.000,00 
CASCAVEL 6,78 138.222,89 
CASTRO 6,05 149.070,59 
CERRO AZUL 4,20 150.000,00 
GENERAL CARNEIRO 5,29 150.000,00 
GOIOX1M 3,97 150.000,00 
GUAIRAÇA 6,98 150.000,00 
MARMELEIRO 5,39 150.000,00 
NOVA ALIANÇA DO IV AÍ 5,82 150.000,00 
NOVA LARANJEIRAS 3,71 127.686,03 
NOVA LONDRINA 6,57 150.000,00 
PARANAVAÍ 6,54 116.342,81 
PATO BRANCO 6,87 150.000,00 
PINHAIS 7,05 142.970,69 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
d1 . . . .. Rua P1qu1n, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Cunt1ba - Paraná- Brasil Fone: (41} 3330-4400 
v11·11·:.saude.pr.gov.br - gablnete@sesa.pr.gov.bf 
---
A 
) 
/, 
,. 
18 PINHAIS 
19 PINHAIS 
20 PINHAIS 
21 PINHAIS 
22 PINHAIS 
23 PINHÃO 
24 PINHÃO 
25 PITANGA 
26 RIO BONITO DO IGUAÇU 
27 ROSÁRIO DO IV AÍ 
28 ROSÁRIO DO IV AÍ 
29 RONCADOR 
30 TAMBOARA 
31 TERRA BOA 
32 TOLEDO 
33 TOLEDO 
34 TOLEDO 
35 TURVO 
36 VERÊ 
7,05 
7,05 
7,05 
7,05 
7,05 
5,17 
5, 17 
5,31 
4,01 
4,33 
4,33 
5,52 
5,72 
5,80 
7,06 
7,06 
7,06 
4,72 
5,33 
PARANÁ 
GOVERNO 0 0 ESTADO 
Sc"ctaría da Saude 
150.000,00 
130.524,22 
150.000,00 
87.861 ,70 
150.000,00 
l49.999,59 
l49.888,59 
92.72 l,60 
150.000,00 
114.259,30 
7 1 .970,32 
79.918,30 
150.000,00 
150.000,00 
150.000,00 
149.966,13 
149.817,29 
147.662,60 
149.300,72 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
en1 co11h·ário -... __ 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br 
3 
DIOE · Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.docwnentos.dioe.pr.gov.hr/diodacompanhamentoMate ... 
/.V "\Í}\\ <Jr ·& ''1> t/t <1' \?.FL; I \ \ // 
/ 
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE 
1 de J 
Protocolo 
Titulo 
Órgão 
Depositár'<O 
E-mail 
Enviada em 
69368/2018 
Resolução SESA nº 494/2018 
SESA Se_çretaria de Estaclo_da Salide 
RAQUEL STETMBACH BURGEL 
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR 
06/07/2018 09:11 
Data de publicação 
09/07 /2018 Segunda-fe'ra Gratuita 
TIUAGEM nEALTlilDA 
,.; Dii11 io Oficial Executivo 
1 ·' Secretaria da Saúde 
Aprovada 
Resolução-EX (Gratuita) 
.. 1 494.13.ltf 
' 145, 12 KB 
00/07/18 
09:41 
N" dn Ecl1ção 
~ do Diário: 
10226 
ll6/07í201 8 09:54 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
[ 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d.v do.a s, e U1/ UJ?J[) 
Pato Branco, rQ5 {h / ffi' L<:c> 
~~~~º Assessora Contábil 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 135501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181 http://www.patobrcmco.pr.leg.br / rorn ne@patobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
.. ·~ 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 119/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 119/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde, que será utilizada para reforma da Unidade Básica de Saúde - Bairro Bortot com 
recursos relativos à Resolução SESA nº 198/2016, a qual disciplina o repasse do 
Incentivo Financeiro de Custeio para Reforma de Unidades de Saúde da Família, do 
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS. 
J.. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
J.. 08.01 - Atenção Básica 
J.. 10.301.0043.1.070 Construção, arnpliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Sat'.1de de Sat'.1de 
J.. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
i Fonte - 354 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão 
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; 
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis 
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar 
condicionado central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os clestinaclos a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
especifica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
~ Ruci Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Pmaná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
18l http://www.patobranco. pr.leg.br / contcibilidade@patobranco. pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecac/ação, para os fins deste a1tigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecaclação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i 354 - Reforma/Recuperação da Unidade de Sallde da Família do Bairro Bortot 
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, 
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, devem 
ser observadas. Diante disso deve ser readaptado o artigo 1° uma vez que a Lei ali 
citada não condiz com o PPA-2018/2021, devendo as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente estarem ajustadas entre si. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei em análise que passar a 
vigora com o seguinte teor: 
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme 
segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 120.000,00 
Assim como se faz necessária emenda modificativa ao artigo 4° pois possui erro 
material, sendo que o projeto é de excesso de arrecadação e consta como superávit. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 4° do Projeto de Lei em análise que passar a 
vigora com o seguinte teor: 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'" (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / contabilidade@patobrcmco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos 
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
Fonte Valor R$ 
354 - Reforma/Recuperação da Unidade de Saúde da Família 120.000,00 
do Bairro Bortot 
Feitos os ajustes necessários o projeto se encontrará apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco,25 de junho de 2020. 
! Ruo Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~ http://www.potobrcmco. pr. leg.br / contabilidade@patobranco.pr.leg. br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 119/2020. 
Pato Branco, 26 de junho de 2020. 
Carlinho Ant 
Presidente 
Relator: G ( \ S ".) )J 
Data: JG/.J6/ ).:;P 
! Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
18J htt p://www.patobranco. pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ --
r 
GABINETE DO VEREADOR J OSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111/f llllllllllWlll 
PROTOCOLO GERAL 1865/2020 
Data: 02/07/~020 - Horário: 13:26 
Leg1slat1vo - EM 61/2020 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 
119/2020, o qual visa autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: 
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei em análise que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Pluianual) do período 2018/2021, conforme 
segue: 
Ação Especificação 
0043 Manutenção da Saúde 
Nesses termos pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de julho de 2020. 
José lnJosa 1 !1ator 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Valor R$ 
120.000,00 
~ http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 1866/2020 
Data: 02/07/2020 · Horário: 13:27 
Legislativo • EM 62/2020 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 
119/2020, o qual visa autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: 
•APROVADO 
O;i1a b 1 t .J2.Q.JO 
A!s•nakra _L;:::; _ 
--~·.-.-. 
c:. '.'.\'-:: .. .~ !Jr:~iõê~ô .. ~ .... - _..... __ . 
Modifica a redação do artigo 4° do Projeto de Lei em análise que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
354 - Reforma/Recuperação da 
Família do Bairro Bortot 
Nesses termos pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de julho de 2020. 
José 
Unidade de Saúde da 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Para ná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Valor R$ 
120.000,00 
Vilmar Maccari 
Membro 
18lhttp://www.pa tobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@pa tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 119/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllEllllll 
PROTOCOLO GERAL 1864/2020 
Data: 02/07/2020 - Horário: 11 :21 
Legislativo - PCOF 95/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a 
fim de criar nova fonte de recurso com Crédito Especial no orçamento, no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
O recurso é referente ao repasse de recurso por excesso de arrecadação junto 
a Secretaria Municipal de Saúde, referente a Resolução SESA nº198/2016, a qual 
disciplina o repasse do Incentivo Financeito para reforma de Unidades de Sal'.1de da 
Família. 
Dessa forma, por meio da Resolução SESA nº 494/2018 foi aprovado o repasse 
de recurso estaduais para realização da reforma na Unidade Básica de Saúde do bairro 
Bortot. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, chama atenção para duas emendas, 
afim de adequar com o PPA e a LDO em vigência, no mais, foi favorável a tramitação 
normal, informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
Carlin 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 01 de julho de 2020. 
José ~~ Feitosa =º~ ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Membro 
r:;i,.1~.1 .... L:J_.!-_\]•'J.L:.l 
~~~ < ::.l~ 
18) http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br m.,~~)o 
~, ... ] 
[!]-.: .. ~-. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 119/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento 
e vinte mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 120.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades 120.000,00 
Centrais de Saúde de Saúde 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 Atenção Básica 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 ConstruÇão, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de 
Saúde 
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 120.000,00 
1 Total 120.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná !J• 
,, (46) 3272 - 1500 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
120.000,00 
120.000,00 1 
10/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA 0 1': CAOIN!ôTE 
LEI N' 5.SSO, OE 8 OE JULHO DE 2020 
Autoriza o Executi vo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/20 18 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
201 8/2021 , conforme segue: 
Progr.1ma \"olor llS 
00-U M:rnultD(.io da S:11údt 120.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, confonne segue: 
\'alor RS 
1.070 Conilrução. :11mpllação t ~hnu tnr-.io dt Unfd:1dt.s Dtsctntralh .1d:n t Unld:1dt' Ctnlul' dt S:iúdt dt Saúdt 120.000.00 
l\rt. 3º Autoriza o Executivo fvlunicipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso 
de a1Tccadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Í-\(lt<l ficaç~o \'alor RS 
o.~ SECRl:TARIA U:'i IPAL UE SAÚllt: 
OS.OI Attnçl.o ll:hka 
10 S:11údt 
10.301 Acrn.;lt) D.Uk.ll 
I0.301.004J .\hinultnç:lo da S:1údr 
1.070 Co~tnl< .lo, arupliaç~ t Manut<n.;ào de UniJ.ldt-< °""tntraliu.dls e Un.idJdc.".i C<ntrai.s d~ Saú<l~ <k Saúde 
4.4.90.S 1 - JS4 Ohra.s e lru:tJb;\ks 120.000.00 
Toul 120.000,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
354. Rc-fornu11Rccupcr-.1çlo d:J Unld2d~ de- S:aúdc- d:a f 2míli1 do 02lrro llortot 
To••• 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
fonrt 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parnná no dia 10/07/2020. Edição 2049 
\'alor RS 
ll0.000,00 
110.000,00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:52AB l C4C 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/52AB 1 C4 C/03AGdBq27SvfXJF8RMOAplmCrYo1 depJm9m1 nFxKZI DxBlvEtRaVtDBN8y-zíyP7zkMJWlf... 1 /1 
10/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHETARJA DE GAOINETE 
DECRETO l'\• 8.73 1, DE 8 DE JULl lO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX lll, da Lei Orgânica Municipal, c 
com base na Lei nº 5.550, de 8 de julho de 2020. 
D E C R ETA: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.259/20 18 e a lterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, confonne segue: 
Programa \'alor RS 
0043 Maoult nçio da S3úde 1!0.000,00 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne 
segue: 
Açio \'alor llS 
1.070 Construç-Jo, amplbçlo t ,\ l:muttnç2io dt Unldadts Dtsetntraliud:u t Unldtdtt Ctnlr.ah dt S2údt dt S:iúdt 110.000,00 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Oranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi o úptciONçio \ "31o r RS 
08 SECRET,\IUA ,\IU:\"ICIPAL DE SAÚlll:: 
08.01 Att nç-lo D:hlca 
10 S:1údc 
IOJ OI Attnçio Dislca 
IOJOl.0043 .\fanutt>nç.Jo da SJúdt 
1.070 CorutnJ\"J.O, mpliJ, Jo t M.lntJUn, ..!o ~ UniJJ.Jts lk .: trJl z.!d.ls t UniJ.!J('i Ctrur:ii.s dt S:lúJt dt Sl úJc 
4A.90.SI - J 54 Obr.li ~ nstJ.I .;~ 120.000,00 
To1~1 1!0.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
354. Rtforma/JttcUJ>fta('lo d::1 Unldadt dt :iiúd~ d::1 fahlíll:1 do lhlrro Dorrot 
Torai 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Fonft 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/07/2020. Edição 2049 
\'alor RS 
110.000,00 
110.000,00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:297383DE 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipa l.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/297383DE/03AGdBq24FkdWPHNnBoLNnlu4jgua70ousikXLcC9X3Fe8KVNIPamBce874n0Yg9Z97iZJ... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1 O de julho de 2020 
J\IUNICIPIO DE PATO BRANCO 
ATA DE PARECER Tt::CNICO DE EMPRESA 
HOSPITAL DA VISÃO DE PATO BRANCO LTDA 
CNPJ: 08. 722.BU/0001·87 
C HAlllAMENTO PIJOUCO OS/2018 
Aos 08 (ollo) dias do 1111< de j ulho do ano de 2020, às 16h00mln, 
na s.1 la de Ab<rluo• e d< U cllações da Prefrllura l\lunlcip•I do 
Munlclplo de Palo Bran<o - Estado do Paran.I. localizada na Rua 
Pa.ran.!, n' IGOS, Cenlro, CEP: SS.501-025 reuniram-se os 
t.mbro~ da Comlsslo Üpt<.lal de Vi!.lorl a, que suhsc.re\'em a 
presenle ala ao ílnal, p:iu Ctrtlfica.um a documentaç.!o da anfüse 
lécnlca da capacidade lnstala<la da e111p1es.1: HOSPITAL DA 
VISÃO DE PATO BRANCO LTDA, CNPJ 08.722.82410001· 
87 refeotnle ao edll•I dt Ch•111a111e1110 Publico 11• 05/2018, que 
lrm por o~ f:l O o chamamf nto p..lra credt'nclamento de lnstUuições 
prlv•<l.u prtsladoras dc n1 os cm A1>0lo a Dlagno" e Terapia. 
Depol' de a ca1adn o Parecer Hcnlco emltldo P'I• Comlsçlo 
EsP'clal de \/lslorla, nomcJda pcla Po11Jria 69311019. " l(lslrou· 
se que a empresa: HOSPITAL DA VISÃO DE PATO 
BRANCO LTOA, CNPJ 08.722.82410001·87 esl.! apta a 
cont1nuu corn a prt.Sllç-lo de ser.iças... Encamlnh.1·se p.ua 
conlralaç3o a docum<nuçJo da empresa: HOSPITAL DA 
VISÃO DE PATO BRANCO, CNPJ OS.722.824/0001·87, 
confotme qudJ1UdJd es. vl os e \'alores constantes na proposta. 
Nadd mais ha\'endo a lraLu, deu-se por encenada a prõ ente 
~o. quc dcpols dc Ilda < apto\·ada. \'ai assinada pelos 
pJ 11ltlpa111rs da sc.s.slo. G,.clrll Arlanl Avila; Sabrina P. Rigon e 
l\ledi•n•l,. S. Pernaouru1 · Membros. 
l\IUNICIPIO DE PATO BRANCO 
ATA DE PARECER rtCNJCO DE El\IPRESA 
CLINICA Mt::DICA VASCO LTDA 
C NPJ: 78.2-13.490.'0001 ·41 
CllAJ\IAMENTO PllDLICO 02/2019 
Aos 06 (stls) dias do mês dc lulho do ano de 2020, às 15h30111 in, 
na sala de Abeolura e de U cllações da Seoelaria Municipal de 
Saude do l\luJ1 lcl1JIO dc Pato Br.nco - Eslado do Paraná 
localiz.id.1 n.1 Rua l'ManJ, n' 1005, Centro, CEP: 85.501--025 
un lra ~e os m C'mbros da Comls .. Yo Especial de Licitação, que 
subscrewm a prMtnlt' ata ao fln.i), para artincarem a 
documerolaç.lo da análllt lfcnlca da capacidade lnslalada da 
c111p1Cs.1: CUnlra l\1&11.-. Vasco Ltda, CNPJ 78.243.490'0001 · 
44, rcfC'rt nlc ao Charnamt nlo Públlco n• 0 2/2019, que IC'm por 
objeto o chamamento pJJa credenclame.nlo de Instituições 
prlv.t<las prr.\lador.b de Stf\ (('OS em A polo a DIJg no.se e Terapia. 
Depnls de acalado o P.llecer Técnico emltldo pcla Comlss3o 
Especial, nome.ela prla Po11arl• 693/20 19. rt~l>l OU·>O que a 
empoesa: Clinica M &llca Vasco Ltda , CNPJ 78.243.·190'0001 · 
4-t, Mio\ apt.a a conllnuar com a prcsfaçAo dr .stn 1ços. Eucamlnha￾se para co11tralaç3o a documenld('3o d;,a emprc..Y: Clinica ~fldlca 
Vasco Lida , CNPJ 78.243.400.'000I·« , confom1e quantidades. 
serviços e \"'3lores coru lantes n.t proprut.t. ~da nuls ha\·i'.ndo a 
tratar, dc-u-.sc por cncerud.i a prtsenle sf'SS..do. que depois de Uda e 
apoo\'•d•. \'ai assinada pclo< par11dpJnle.< da St:Mdo. Graclell 
Alianl Á\1la; Sabrina P. Rlgon e lllcdlanelra S. P<n1anguã · 
Membros. 
ldPJO DC &OH SUO:S.S.0 00 Svt.. • U TADO 00 PAV.HÂ 
AVISO OE U OJAÇÃO 
TOft\N.1 4'• ,.rc t OJ /JOJO 
O H-·'d;..l U &.Yt\ SUc6" U SJ(i-'i., lU'N ~<O~ ru\nJ"i, l.i h0 . 
d-.> U 1"J/ 07/l_010 . r .1 W<!t t.I Jr,t. "--'<-~. <U~ r-.1 ~"' « Tv-..>SJ ( 1: 
rr~ n• 01/JOJO, e» l QO t-t~ hfo;O. \<JM"..1l li <O"l."l~ <1: t::T~f'ff,I ~ .. 
c.o tw<J.> G.J <-&"• « p.a , ·~l:> Ãll •~<A • MI' C- to.~<l r o ~odt HtrM.1 .. -<"'!I 
«lf""I h'N N rtrii-,..ro i.tt-M"O l tt"' -6> ~õj~ Sl.l kllo B.t:&J. co.,, <.oto- > & 
'•) \ n I' br9..n U 6,0n- r01 ,.., ,._,,..e~~ &.:n !>'.xus.>e., S-.J, <~ <n'I O 
A U.u.o, Orç.1-..,,.,.to, CtOt'io:.~..,.._. '-t c._. t<~ • H.~ Oua'it1·? em r "'' º· 
pt';',.> t-ruJ ..:LK~.t.t t (f'9XíO..,tru~/'"<C'N1W'l'I. 'MT4-~ > 
~..,. ( of6J lU·M 115. 
Ja·.1-.t rc.""• F'tff.-<trt• '-• ((-j$)) F'~.J-..r!I: « UC>t!(;lol 
H UNI Cb l O DI &OH SUCU SO 00 SUl • UTA.00 00 PA.UH.Ã 
AVISO O! u c nAçlo 
TC..TU4.t i • ' U<O.t OJ/lOlO 
OH,,..:.c')·oet &;.,, 51.<UJ.)(> SJ.T.t. t7".J p;:'..cocw rt.Cn'i. h tt!'!O l ..::O, 
Ih ê.t 29/0J/JOJO, r..t w.:.. ~ rr,,r. "-· '"~· 0"~ N r.00:~,J..-Jf: M l CJ'T°.-.!.I « f'Rf;;ca n ' O.S/JOJO, (,:, l po:J ~e"IC' F'rt<O. .J.C".:'.<) . COl"Lfllb<lo (C ~-a. Pf~ li 
l-•f!(UÇ.h i!.t ~ (.t -11 .~ ""' rWaJ p.>'.~J, W"'d> 1.1,:&r- 1 .li WJ' 
c• «V..t!> N vr<t.,, .,...'°'"º rao rerClf'Q.-t>.CO i.., «>-""'·~~ df SJ..> Stbut-..>e> 
~ u.·uo ( U"'\ . (, /~ « >(-~~ CO"l'I t ••r U> Ct l.•SJ , .... . b..-ço..n ~ f>,O 
n-..t:ru M lr.(~ 6-> """<90 C• '">'n S..<tu> d.J s.J. <e•=~ ccn o r.c;~., Muo, 
Orç11--..-t.,, Ctor.;it.;u - "' ~'* l • KVÇlo.> e f'..--.:ÃJ.I Oncr.! ,.,, «.,, ,. • ._,_,_ Ed.UI c.ts;.:i'\·.""fl r.> 
Ht ..... h-.-.h .. O\ :1: H' T ç '., r«~ Ü'd-1 16 v.Jq..zj,) rê> <-ta.I 
c- ~·"""'1't':s3'"'""º' t· e f""f';":.tro_tu ~~'''"· .,yr~ ~ t.:tt" .. ("~J 
l llt·JllS. 
Jav• . 
rrtt ~W!tcUC(,T~~· .. ·1tót l '<U(;b 
r TUL\10 ADm\·o "º CO\Tll.AlO ,.., . u. R..\00 ~, .u: o Ml :\lcfrto Dt: I U .rt:J\R\ ll'Ol.'\U. I . . \ Olf llCS.\ Dll'.ll DJl'll iL'l>l\Jl 'TOS l TD.\ • llE. c:..?J tdl ló' 
(ll.)o)1Cll OOll - Ol.cL!d.J1 WI0' ~»U t:qi'l:U Oi<~ iu~bk wn""'8i<d.fi.' t:. ú;.,,~ Ch\I e- 1 ~l t. ~l « cl.J & dn _....o~ h ~ u11 p,-,<r. 
.c~~=ll~:~( =~~~1:',!,~~~~:-~ ("'•) & j .=:.t& J >:.l,1*1<-I (' ~) 1'-c..;,t:do~b ,.)~ ~-l -O~'l n:p"...U. 
ud:r>e .::it.1'~ , t.> t.• 'C....:o') ,._'d,.J e & ""'",.,.. o .\rL -'1' 6l b IL.i L' $«4").) 
O AUSl"l.\ SCGU\"U \ - A• p ... --,. ~'"\J &ifr TdTJ>).\ ?.âor.t.A.:.n,. r.:r tk:h L'o.tu u h=i& 
!~~~ ~~~~:;: =_,"1~:.·~tl~~;:tr~ 
""" 
J.ru'-X5"1.J U COÜ,)'\U \t\O\ lST U\, h J f\.'t\'\' 
(_P.f\f.l "'~'~'\"-U•) ... "'"' ª·"' OfiO'milVIV'31U rc "._'lh•\TI \ i\';li \. ~, \.P'\lN 
• \.'l. \.'11\. ..,_,4c R.a ~.n~• '-'ldO-.,W. • U....".a'' • a...l.o u h l k l.f.õ4 IJ:il,, r_.,.~ 
,... krp "*' ,.., ....... N , ,,_-, ".fl ;q 11 ~ ~ r.-!.~ 
r-· ••<'•' '•• ~~)"•t: 1: · ... -~~ ~l1 L .. -"'<~~ 7il!1' l1 
l..Gf J."~ "<t" 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
1.N"• ~ OC CORO".Cl \t'.'OA - f"R A\'IYl or urn41;.1~ F-RtOJ.O PREsv.r 1.q_ ,,~ 6lno.i:·> 
lPOU(t;~MC( FOR OT( 
UCf'IAl;J.O CW A.'J"'-ACCl.COflf<:tl'.•A PA.QAOlOTC 01 l l '11 Ct..U9','0 P.IAAl!!:I L'( [ 
EFPP.t..QAOl OTE Ol 
Q3.IDACO'R RA1M;Ã'J D( C~St.Ol\'IJ.A'l.!J C H.1.L.lJTAO.t. PkCU P.~S l.ÇCJJ CC 
5-[R".·.;os DC lX.C'.CU.\!CU'IO C< uso D( sonv.A.C"{" P.IJU. GUi(JUW'flfTO O( 
~~J.°'CJJ~~~~1f~ii~~~~"~w~~~'t' u.;_aA.vcJO t.IKr\l S."\~'"dl-ér"'.)l:~}Jd."'1of1V;.~ ~HO~OO"o 
G!~ 
<.>d..111«).l'li)~nn 
~~
M.4r'V•d~r.odq;H. .ai ONl'i&>d.J ii(c~C-! 2'l.'I> ~ 
$ 1;1t'nJJ ru.uôr J~ u r-... lod Ot-.;·.ir r..é.,.-J Sdcttd>}.rtl.u l..\rkt:'.>&Or.r.J\•,\11 C.U(illCoJ '' I J !i)tau ee» );)1.1 ;1t.::rHru 1'rr.~ 61 
~t"•ºtff'rr,v.·tJ '-l>UI>' lt 1--f r-,f> ......... (IJ.) )J]}-.1.))) CuYd\'!A!I 0 1 6•)'"46"' }o.l:-J 
~~ 1..·":.ri>/.~<> ..,.,"'~_.. ~c.n 
HO .mLOGAÇÃO 
O Ptdelto Mun1
cipal. EHdlo Zlmerman de M0<aes, no uso das 
atritaições que lhe sao conlffldas peta 1-?g'.sla.çc\o em v'gor, 
espec.la!mcnlo pda Lei n.• 10.520/2002, a v:s!.a do Termo de 
Ad;ud:CaçJo e:warado pela Prcgocira. resof'te UOMOLOGAR o 
Pregao ElelrOnlco n• 04312020 • PMM, que l<cm pc1 objelo: 
Se!eçao de PfopoSlas V.sando a aqv's1(..1o de equ·p.amenlos 
zgrrc.ofas, sendo pu:vertzador, carreia agrícda bascu!ante e 
dis!rlbc.ridor dn esle.rco lfqu'.do, para compor patru"h.a mecanizada 
de.sla mun'df\3Hdade. as em11<csas fYopooentes vencedolas: TERRA VIVA COMERCIO E REPRESEllTAÇÕES EIREU , rol 
vencedora do ilem 0 1 corno va1
or g'obal de RS 9.997,00 (llô'."e m:J, 
ncnecenlCH e flO'.·entd e sete reJls), TORNEARIA CAVAZZOLA 
LTOA, rol veocedo<a do i:em 02 com o \'•lor g'obal de RS 26 . .ffl,66 
(~'in!e e se:s nW qu.Jt1ocenros e no-.oenld e no-.-e 1edfs e sessenld e 
seis cen/d\US), SCHLICKl.tNm t. ROTTA LTOA. ro1 wncedora do 
item 03 com o v.l!Ot g'obat de RS 21.300.00 (oM!c e um tnl e 
lrt."'zen!os re.>ls) 
l.'angue'.tlflha. 09 do J u'ho de 2020 
EU OIO ZL\IERl.lAN OE t.IORAES 
Prefeito Municipal 
83 
Edição n° 7676 
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EJ tt~~'-CC...->~ t f.ym'.)o.\-..c...t..."1 -11·1 __ '"'' l-•11 .""--:4:;._..,f...t-...ic.,o..., . 
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i".Ji"UUj,f cr'<"~~fQl1o) •-;o,h!o P'\ t~oU.ll 
111.4 1 
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•Joo:" )JOCl)(,:irtl ' ~tu r=t ,;.;' AC.1.--1 ~Uf'~9l' \!Ult..> •.-.J ;.o<o0.11.., f'r~ 
Mqk(.i d 
,_., 1' l..>'Y u o l•..,_., u.r...p •-o P~·.J .!.1 l t-o ff' s~ .. ."l·s e- ~;.:..s ~· .. ·~PP-A \.Hl~dot oAJ)".•1:-lJI cr!''r"_, .. , 
~~~-,-,.,. ,.,~,~u~ •• ~,.~.,.~~-•~ . ,.., ~oo~., ~'~~~~ ~--' 
UIWHO U IOl l .At.OPCY.-"? 
~uo c_...a..."3 1..'~ :i-!Tr' Clt.S:.> 
~~l-...,....ul~.n.n ftlõJbC.. J;I 
U»M~f',..,....... f' 
e.."' u.u. :J'.U • ......., c.'O~\ 
A U"\r1 ~ Gt rN llr....:o ( t!».> 4> F••·.i. ~ 1 -. rn!.ia, d_ 
1.,., \' A..Js~11 "CJ.n u..r...r"':tl-oh7•"'1.1.l~.,.·~01x11e a!n"».,t.::;. 
J.l•• •..S ., 'A\f\a\1 fV_...,,..~ l•l'"·•) :-••1)' 11 (oof,. ... JÃ 
4'1 ·~~ ..::..t...,~ rT• ''" ,:yt• 1S! ~'l.3 ~ll!"~t! 
/UftJCl'.1"..-....iW~CU~N,.,..>~ ~MPJtr.J. (1: :5"J s...p.-1A 
.,... ... 01P~\'n.:.AC.l...,llbC..1 J.l>• IJ (L.,M,q...á~C"'f.:aU\::'.riJC"4u 
r~1•otr<J•..,.C.-U.c;al·~cS.. ...... ~\h# ~7r-l/lliJ~u 
.. 
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Y~O~~JlJd.. ~flÃU-~~ 
l\f- H.._., • . ....._ ,(«"[.l..S 
ll• "l • .~ \ .-.-..nn 11 P .s￾llM " 1 A , ._ j,;, ~ 
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H UU 
N\. 'f <llr~0,,.• 1'-~.Ll '- i.f•a.» aro.cs;;:s de S...Ç...- t.i 
r- )Gff.:r"U .j: RllC.l\O)\~.!J UiJ'\l.;«l'o.!l 
......_ ~-~J L&t• ~\")"f "' '1" 1 ,.,._. p.lb:.U 
~4tt.>R~-.·'l.•Ot JAlt-t l 
1>~ JSlrJ.<4 tu•(.i.I 
Pl .lt.J 
~\o)l( ,AIOUtk '..:O • UlU»OOP.l.U .'CJ. 
lH O 
[lf;U'llO H't U> Ult< .A.Uti)(I( >"-"') 
o~~'"'"~~i ;.-.,., 
~'lb d.: U JIUU (b\. ri o.,.r...x~ < ,;:>.e""'Jt~n..,..._110· 11: Y"<:c-.1~ 
0 f't ...... , 6t •.t> D :inoo, b '.úJ 6> l .nr.J t t> Ul 4.M 'l't:ve<'M Qo.A f'4 l.ll 
LY"•.4 ...ur"'>t1 o t..F . .> )•"l '--O;hu tJ__,.,,~ • C.'"t.,,.r..1 L., r.o \ • '''.- 1 6!JI"-.> t,an,_lJ 
O l C: • U A 
,,, .... I' r.-. ltor»>. p.,,7 r..1 J_j ld , . \ CU'J)U. ~-.;.~ (......wl.YH .Sl Ff"A ,., • .,...,n_r.W'Ulf'J., ·~ ·b~r1-?> 11 c..r~~,.., 
M. )' f a cr'..a...i • .b r 1 l ei 1,• \ _h'\o)"IH 1 li "l('ott. -:s·..AJoõ tJ l CoO (\.d 6! 
ntcY.-.;.t O ;r:..ru' .. •")Ol t•r..da MXn '6':r-ot-\.!~ 
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1 ''-'..i""''.V..M-ru r. 1 l'UJ,t) 
h'l 'ít"M O'~ l'"<'''•itt O"'f• t.t~JUI. n..'-Ul~tKM1 f\lO'";r<'Yl1 
c-Jl'd)u.ra:_p)t4 11oll•v.• l ti't.\)l\, J1,Jl" l CIU1J 1õ'«:U'r .,. .t r-1.lv~("l :rt4 
F' \'h."l.J> "'>' 1, NPI J j ;Jtl(\;, ,.., ~~ o_Vlrl 1c-1'._., , ~\l: l•"• o~ 
h-\lc:ef".o10i)r.Jd;JH., •J#.l'°:t> •-,J'-lll..&•~ 
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1.1 l'"AJ~n O lo!'C*.O ' \rioµ I C" .. t;l),J l-O~ \l::.>:t-l" l t" UK~ 
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' "' )' l-.Ã.• .U• ( • ... Al tl 1-,J /b rJ O.--.r.rtJ t.!....__t.., A1 
era.~ ~(.J rr,t Cl!.!.~ (."J.«-3 <YC.::11 ~J • ~..».i! .ri.r Rlc.rw \'A;!..b!.1 
ro>. ot1 6 1'1 IJ-'lr-'"oi'l},.r~e...,. ,.... , .a..jfl ll# • ." fl( ll.flo::•l.,JJT__,7r.Jlu~ 
• .lJm.to<-1 
... ~ 
1 •• 
.. '·~ --.~ .. !-.~, .~ ~ .. "";;~!°J..~!.)M 
A.• •• ,.,,,~.rtó> p-..-l Cl"-.,.,,,.~.J>l-1LJ..ai:JG1>•~~$..pft.• 
'"° "'«">t~ crf.IOC P:=.n.>\~1o. ... -. 1:;;«'u0 J 
!fd 
A."1 ·h dnu-. .... :. ,..., t:Ll!:LJ~ 
c..e.-.••(\)fl ••. ,. • ' ) t-.Jóo> XJol 
...(.4,,rll t'ô"t)l\IC•:t~ 
A-'""'> 
~OC,AIOfPlo~O -UU.:.o ro~JJU.'U. 
ocu-no 11r.• u11 « I Ct M.Nt·< l»J 
~.o~ ~N t.o ,f.» dor2'.:l1 ru 
4'.7~Jõ11n~:oc~h...,.: -Jr.r.li<.l 0 h' IJN: N ) & r'lo,. 1·••$1.l.J t'-.rr-1 <l~U\ ~·'ll....,~...t ,."1 W 
(·>"f \!Jolf·llbr l i h;::-1 .. •ôt .. o--:• tV .... I Cll"'t...l:..! U l ..... S!.'.ol,.Ut:e).l'u 
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Ml~lClfl O DE COR ~U. 11110.11:.STADO DO PARlXl 
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y.r• P.4ci?i./i..0' 'rj .)(1,--. ;.'~1tn>' • \é~ J..!:.riJ.>!> ['t:ll ltl \J ~ ~·. 
11i11.Jl7t ~l .. ll.~ ulLIMz!,i;>Jt.'. USt~ 1 
14/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICrPAL DE PATO BRAJ'\'CO 
S[CR[TAlllA Df. GABINETE 
L[I N• 5.550, DE 8 DE JULHO OE 1010 
Autoriza o Execulivo Municipal a abrir Crédilo 
Especial no exercício de 2020, 110 valor <lc RS 
120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
A Câmara i\lunicipal de Palo Brnnco, Estado do Paran:\, apro\'ou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo ivfunicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posleriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, co11fon11e segue: 
111).0Ql'),0'.) 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) <lo exercício de 2020, confonne segue: 
1.070 Co>n._un.:i çio... twptb(io ot ~h ul('nçfo dr Uakhdo 110.00..00 
On <c1'fn lh.1.d.it r L:'11ididn üntnh d~ S_iúd.r dor S.lUd.r 
Art. 3• Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Gemi 
do !\lunicipio de Pato IJmnco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 120.000,00 (Cento e vinte mil rea is) na classificação filncional 
programática abaixo: 
S[CRf.T.\RIA Ml~lCIP \L DES \ l..-Cll:. 
'º uid~ 
IOJOI .\lt l!:\10 Bl~ka 
IOJOl.OOH 
1.071) o.~ ~;:- '.).,;li.J ( !.!•J!~-..!.J d! Un.iliJ...--s 
~ .. "'ll!rJ.liLJ.tb.1.:: Unil!.J.::s Cintt.l.is & S-iW.: &: S-IW.: 
..J ~.S JS-4 lliJ OOJ.c-J 
Tolll 120.GO<>,OO 
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Esp~cia l será utilizado os 
recursos de Super.ivit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim cspccilicada: 
ÍOAlc" \ '.ibrRS 
J.S~ - lhformJ. ltttuptN\lo d.1 Unkhdt dt Siúdt dJ r 2mílll d'J B.1irro 1 N .000,00 
llorlot 
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prdeito 
LEI REPUllLICADA POR ERRO MATERIAL 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código Idenlificador:2A088256 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 14/07/2020. Edição 2051 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
htlp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diario111unicipal.co111.br/a111p/materia/2A088256/03AGdBq25Dg7akyap2gne5g7Ll<1Z11-gos 1 ayh1 clpNnmNae-ypSLVUjb4ed _-evtf1 tQuBQWrj... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOFSIE 
E • "J i1 I 
Publica ções LegalS 
Caderno lnte rante da Edi ão nº 7678 Pato Branco, 14 de "ulho de 2020 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
SÚJ.'ULA OE AECEB \IEUTO OE LICEt:ÇA DE ~l t. AO 
vmi :;r1 CARLOS '·' A t '(1 (CPF: q 39 279 6 ]q-00) lcm.i put.:,co qu.a rrc.tb-:u 
Q.) IAT. 3 U.:tri(..1 d.: '\ ~ f'""' ' '. e Ct r.)brj,;.};Jo d-.! tê \.'.i.;Qs 
org.!IY-01 <.oTJ'.-O'i .! ~ rr·riu.·s a sa lrrf lln!.Jil no ;Ud~ U:):ôrO, s.'n, Ntle 
do lo'e l l ·A \lo '° Rc:to P.?'o Ou.n-:oPR li n 18.tl1l. vz.'!ll:Sd ê ' é 
26.\)6.'1011 
SÚMULA OE RECEBIMENTO OE RENOVAÇÃO DA 
LICENÇA OE INSTALAÇÃO 
li cmp<esa JVG - EMPREENDIMENTOS ~:0 ARIOS 
L TDA. lom a publico qu e recebeu d o lnslilulo Agua e Terra 
(IA Tl do PR. a Rcn ovaçao da licen ça de lnsl alaçao do 
emprccnd1mcnlo LOTEAl.tENTO JARDIM 01\S TORRES. à 
«!<Implantado no Imóvel Lole 61·D. desmemtxado de uma 
te do lolc 6 1. localllado no Nuclco 8-0m Rcliro. ncsla 
. .ide. Malrícula 46.677 do 1• Otrcro de Reglsl!o de lmõvels. 
Comarca de Palo Branco·PR. 
SÜMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE 
INSTllLllÇÃO 
f\ empresa VMT - Construtora e Terrap!enagem Lida .. torna 
pübUco que recebeu do fnsliluto Amb!c.nlal do Paran3, IAP, 
Llcenç.1 de ln ~o do empreendlmenlo LOTE/\'.lENTO 
C/\Pl lf.LLO, lmplanlado no "Imóvel LO 1 E 65·E·. Nüdeo Bom 
Rellro. nesta cidade comarca de Palo Branco - PR. IJaurcula 
23 . .;s.i do 2' O fhJo d !l R-..:g:>tro de J111óvds.. 
RENOVAÇAO DE LICENÇA DE OPERAÇAO A cmprnsa Coopawl 
Cooperalõ\'a Agro lndus•1ial. Cllf'J 76098219."()()62·59. toma 
pvb'Koque e~ a reqvefendoa Renovar;aode Liceo<a de Operaçao, 
junlo ao IAP, p.v~ o cmprccndJnento de com atac. de cereais e 
lcgominosas. com atac scmenles, ccr(jf. fcrrilmenlas,com. atac 
mede . \'el t1 ai fitossanitariO, a ser lmplanlado na Rod. PR 280 n1 
3 700. os 503 390. oa10 t .. 1nco PR 
SÚ~ I ... \ UI: t: t.:u 11.:. 0 LH:: H (.i'\OV.\ ÇÁO u i: U CC...'\('A 1n : 
l:"S IAL\ ÇÁO 1\kA.\tA l<f INUÜSllUA OE 1\RAMAUOS l.Tl>A - HUAL C.N'PJ 
13...1 16.922.000l·OS IOfR.J públko que •<«hfu do lru.tllu1o Águ.J • Tun, .i 
R<no, , çlo de 1 f«rw; .. ck Op..uçlo. 1-ur .. f( o ck U\ln.Jt('m. Sold.J, 
Tr.11.U n-.tnlu ~ Rt H .)lh n t • lo t m M<t' L\ <0111 U niu ~ G.ih·.,ooplllti..1., com 
\·.1 lkl . ,..fo r 1r" 2 t 06120? t ru Rodo, i.J nR 158 km SOS. r .110 Dr.m co 'PR. 
S U111ul:. t.I ~ Rtqutrlrntnl n d t tn, ;J Pr1hi:1 
A empro a 1\l.TO C llOl'JM l: l:ll(:I \ S PF. 1.T llA trnni pUblko 
que lrJ rcquttt r ao 11\P . .l 1 tct»{A P1l vL1, JUU a a ll\1d1dt d C" Geraç.lo 
' En<rgll llpo PCH com potCncl.I 21.0 M\\I, lrutaL!da no Rio 
,>fm. 339 km d.J 1:-01_ suh -bJcl.I Rio lgu.tçu. Bld.1 do Rio P.a1.<1rú . 
.. 11ldplos d<' PJluus t Coron.:I Oomln os SoJ1c-s, Est.Jdo do P .u.m.i. 
(",\"IT,\l'O S.A. l llA:-iSl'Oll 1 e~ 1: 111m 10 
CN l'J: 79.8.~ 1. 648IJOO 1 
1:n1 rA l. Ili: COS\"OC A(",\ O l'AllA llEAl.1:1'. \ ( ",\0 
or. ASSl:\lllLl'.IA GEllAL OIWISÁHI.\ 
fl c• 111 ru Stnhnru Adnnlsus d• CATIANI S.11. 
1 RA.'\SPORTF.S E TURI ~IO. com·ocl<IM p1r> reunirem-"' cm 
11s .. mbltla Grr.11 Ordin1rla. • "" rt"11zu na >edc di Empru>. si1uad• 
a A>tnl.U Tupi. n• 138 1. Sah 01. 13.llno Brasllr•. dd>d< d< P•lo 
Bunco. E>u clo do P•1211a. no dJ• 27 d< julho dt 2020. l> M hOOrnln 
tm pd rnt lu cotn-ouçl:o com li"' do uplu l \"OIJntt. Nlo h.mtndo 
quotUm. Ocam dtsdf Jl com·ocadru. pJ.ra a seguncl.J con\·oc.açl o à§ 
09h30mln com qu~ r nUmt ro do u pU.il com direito .i \"oCO. p.u-.a 
cklibt1o1 rrm w btt .a .wguJn(e oi m do d l.a: 
1 - ASSEMBLEIA GERAL OROINÁRIA: 
>) Lti111 ... disrussJo • \"OU(Ao d0< rel>1ó11o< d• Olreioóa. 
RJ.!J nço Põllrimo nlal e dfmih Otmom h .l{Õê.\ fln1nal1.1.s rehU\\ts 2.0 
º" '""º "' 2019; b) /\prova(Jo do Rcsuliaclo do E.w1Cld o d• 20 19; 
Comunfc no\ am ~ clet li, QUi" .M" r ncontJ .un a 
dU.po.sJçlo 11 11 scdt d.1 emprt.u, 11a Annld.1 Tupi, n• 1381. S1la 02. 
UJ.lno U1asili>. d dad< d< i'dlo U1anco. E>l•do do P.l!anl . os 
docum<'nlru. a qut e rtfNt o lll.lgo 133 dJ l<'I 6.401176. d('\i da111('11te 
publlcadru no 11ib; <k 111 a1ço de- 2020. 
ons: OBRIGt\TÚRIO o uso OE MASCARAS. CONFORME 
LlECllJ::I O MUNICIPAL N' Sülll/2020. 
Palo UtJnco PR. 01 d< julho d.• 2020. 
Lt:AIWRO PORTEI.A C'ATA1'"1 
l'rt-"\IJt nlt J o C"onulho Jt 1\ Jminhlraçlo 
Súmul.a J t f((ut.lmt nl ll ~ l ~ J t" 1n,ul1t la 
1\ urf"I<-'-' VILA NO\',\ GERADORA DE ENERGlA LTDA - CGll \"ili l'i•n.a 
I M n.J !.!ctlq .:.t> ~t.i IAr .. l.ktr(A ~ n~ult<l"' ll L"cn:kMn orn.::tl.J.J 
n.a Rr<." C)'l .ll)JO ru,. .1 th1-ll-!.-~ dt Gt r)(l.'l dt W1gt1 <õnl r ·o1fnl'l.a i.~ 1,2 \\'. 
ILY..lb.i.a r..o CGm j;ll \'1.U No\.l., ln1 2',21.i .ai (Urllt di (u l tn Rio h~"· BM"ll d.J Ri.:) P.ir.m1. urd<l;iJ.>~ ..t.~ u. úu.Jo&> Pn .tnl.. 
C.l.V I...'-" tA.ro."'<.#Al O< PAtO UA....:.O·UfADOCOPMl.d [:qlU TO OQ t • f [Ã.t.IQ 1-tfTM) AO COSl IUIO ,_ .. t .S.? l l) 
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A\'l SO li~ LICITAÇÃO 
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O McnkJp!o df SJo falB • PR, l« IU pUblko tpt fa1J 11.ailln r, 1s 14.00 t-..cn.s 
d1JdiJ 3 1 de J,&QU!l do U I> de ?0'10. ru.AH.nlli X'V t e NoHmbro n• l &O t-m 
Slo Jolo . P.aiuni, llu..sll. omt I.-\ , scb r< lm~ ~ un;wdud.i por 
J>l<<O gkWJ. Up:> mUKA r l(<O, .11 pc t(OS H\M t .u m rt.1.Juitt. d.aM 
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AH.olJ..a R<apt t P.a\1mtnl.l(.lo 
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A Pol.ID ~mk" c.o;n o lnldto troe do úliol ~ SC"W t esp.;:<lhos ntodflos. 
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bu.lrlo <omtrdJl oo solklud.a Jhl\Ú do t -rru ll 11< 11.Jf.l~ G: OOtrru ll CM L 
lnfornuçOO idkkof b. dl\iliJ t IM:J IJoi dt l':S< lutc.lmf:nlo deH rJo w u:c-.a.núJud<.s l ( #\m.ls!JO dt UciUçlo r:o raduc(O m c-nu.U u i .'iu 
.,...<n<lo<'.idos-Td <ÍM< (16) 313l 83'l0 
S.lo "10. 13 dt jJlko dt 2010. 
At.:t AIR JOSE CASPARt:ITO 
r1tfd to MuJ1k lp.J! de Sl o Jól" 
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A\ ºlSO nr. UC"I \~",\O 
WITAL D E CO:>CORRtNCIA N' OY?OlO 
O ~nk p-!.o dt SJo Jolo· PR lorn1 públ:<o cpt- fui 1Ut1, h 09 M'li do 
db 3 1 de Jg<IStO do too de 2020. rJ A\t nidJ XV dt No, .-n:.bt-o o• 160 tm S!o 
Jo.!o • P.u .mJ.. Uu.sU. CO'\CORJU":'\CIA . .'°'1 rt-glmt dt unptútJd.I J>iM 
í oft<O ~'1.b.J l lip~ rr.tn<.e pl((O. a p• <(<d fi\OS t .s.t:m ruj.J~!t. d.a(J) 
.J inlt hlc..tw .. h): 
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tiorJ1io <orntrcUl CIJ solktu dJ Jln \ f '\ do f'·nuil lldtKMó .dnul o:n. 
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t- .m. n~Jdcó l Comtlllo dt UclU<lo ll.l t-c.dt-m;o ro t-rrull •dou 
ni.n<loo->d<ó-Ttl<font (16) 313l 8Jo)() 
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o • .... , 1 ~ J (J.Ol.\t.AAf 1'· TCU.•.!J'( f-1'1(\ S,...•.•1• J..r• ~ J 1 'J't..,,, .... !_,f'.J 1& .. r~ • , ... ,\, ll1 0'-fó- '' (~ 1l l}• l- ll •.1 •l ' \; "oli, I 1 .. f\j..i ~ \\.t( "• > .. C:-., 0 ,-..-
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MUNICIPIO DE p,\TO BRANCO 
E."ulo Tf'nno d t' Adll.1mc.nlo n' 0 212020 • Cc>ntr"J.l o n' 
258•2019.Gr. Conco11 lncl;a n' 06t1019. PARTF.S: Munldplo dt 
P.110 Ur.ai n<o e lllpu p..1,·I ,Uf.1ltos Ud...t EPP. OBJETO: A txu u çlo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 119/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 88/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
(Por Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente à 
Resolução SESA nº 198/2016, a qual disciplina o repasse do Incentivo Financeiro de Custeio para 
Reforma de Unidades de Saúde da Família, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à 
Saúde - APSUS, Resolução esta que o município atendeu as exigências para o recebimento de 
recursos. Desta forma, a Resolução SESA nº 494/2018 aprovou ao Município de Pato Branco o 
repasse de recursos estaduais para a realização da reforma da Unidade Básica de Saúde - Bairro 
Bortot, a qual se encontra localizada na Rua Olavo Bilac, nº 377. O valor destinado para a reforma 
corresponde a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)). 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1756/2020 Data de entrada: 23 de junho de 2020 
Leitura em Plenário: 24 de junho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 26 de junho de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de julho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda 
modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 336/2020/DL, de 8 de julho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5550, de 8 de julho de 2020. Decreto nº 8731, de 8 de julho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7676, de 1 O de julho 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/7/2020. Edição nº 2049. 
Republicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7678, de 14 de julho de 2020 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/7/2020. Edição nº 2051. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
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