MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlA GABINITT DO PREFBTO
MENSAGEM Nº 88/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllDlllH
PROTOCOLO GERAL 1756/2020
Data: 23/06/2020 ·Horário: 17:07
Legislativo
Anexo a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por Excesso de
Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente à
Resolução SESA nº 198/2016, a qual disciplina o repasse do Incentivo Financeiro de
Custeio para Reforma de Unidades de Saúde da Família, do Programa de Qualificação
da Atenção Primária à Saúde - APSUS, Resolução esta que o município atendeu as
exigências para o recebimento de recursos.
Desta forma, a Resolução SESA nº 494/2018 aprovou ao Município de
Pato Branco o repasse de recursos estaduais para a realização da reforma da Unidade
Básica de Saúde - Bairro Bortot, a qual se encontra localizada na Rua Olavo Bilac, nº
377. O valor destinado para a reforma corresponde a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais).
Contando com
antecipamos agradecimentos.
Projeto de Lei ora apresentado,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO Pl!EFEITO
PROJETO DE LEI N• LL~ /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 120.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades 120.000,00
Centrais de Saúde de Saúde
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 Atenção Básica
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Sa(1de de
Saúde
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 120.000,00
1 Total 120.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
354 - Reforma/Recu
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
120.000,00
120.000,00
RESOLUÇÃO SESA Nº 198/2016
PARANÁ
GOVERNO 00 ESTADO
Secietatia da Saúde
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, 110 uso da atribuição que lhe confere o Art.
45, § XIV da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e o Art. 8°, inciso IX do Regulamento da
Secretnria de Estado da SaÍJde do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 9 .92 1/201 4, e
- considerando as diretrizes e princípios pnra a consolidação do Sistema Único de Saúde. Art. 196 da
Constituição Federal 1988, que dispõe sobre un iversnlidnde, integralidade, equidade,
hierarquização e controle soc ial;
- considerando a Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas três esferas de governo, e, em seu A11. 19, combinado com o Art. 20,
dispõe que o rale io dos recursos dos Estados transferidos aos Munic ípios para nçôcs e serviços
pÍlblicos de snlide será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará
em consideraçfio as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a
capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as
desigualdades regionais, nos termos do inciso li do § 3° do Art. 198 da Constituição redern l,
devendo as transferênc ias dos Estados para os Municípios destinados a financiar ações e serviços
públicos de saúde, serem realizadiis diretamente aos f undos Municipais de Saúde, de forma regular
e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo
Conselho de Saúde;
- considerando a Lei Complementar Estadual nº 152 de 10/ 121201 2, que dispõe sobre o Fundo
Estadual de Saúde - fUNSAUDE, regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 201 3,
com finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde", cuja gestão compete ao Secretário de
Estado da Saúde;
- considerando a Portaria GM/MS nº 2.488 de 2 1 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional
de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção
Primária, e, no que diz respeito às competências das Secretarias Estaduais de Saúde, inciso 11 ,
dispõe que eleve ser destinado recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção
Primária_. prevendo, entre outras, forma s de repasse fundo a fundo para custe io e investimento das
ações e serviços;
- considerando a Lei Estadual nº 13.33 1/2001 , em seu Arl. 12 - inciso X V 1, dispõe que o Estado deve
exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e instrn1m:ntos para os municípios
rea lizarem adequada política de saúde;
- considerando a Resolução SESA nº 72 1/2013, que institui o Incentivo r inanceiro de Custeio para
reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da Família, do Programa de Qunlificação da
Atenção Primária à Saúde- A PSUS para o biênio 201 3/2014, na moda lidade ·'Fundo a Fundo";
- considerando a Resolução SESA nº 416/20 14, que altera a Resolução SESA nº 72 1/201 3;
- considerando a Resolução SESA nº 329/201 5 que torna obrigatório o uso da cláusula antifraude e
anticorrupção, na execução dos recursos financeiros repassados pela SESA;
- considerando a Resolução SES/\ nº 565/20 15 que discipf ina o repnsse do Incentivo r inanceiro de
Custe io para reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da Pamília - USF, do Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, na moda lidade "Fundo a Fundo", para o
Exercício de 201 5;
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.rp
Fax : 3330-4407 1
GOVERNO DO EST/100
Secretaôa da S31lde
- considerando Resolução Conjunta SESA/SEILIPRED nº 008/2016, que instituiu Resolução
Conjunta para padronização da atuação da Paraná Ed ificações nas obras e serviços de edificações a
serem executados por meio de parcerias voluntárias Convênios, Termo de Fomento, Termo de
Colaboração ou repasse Fundo a Fundo e/ou instrumentos congêneres, celebrados pela Secretaria
de Estado da Saúde;
- considerando que o Programa de Qualificaçào da Atenção Primária à Saúde - APSUS - composto
por três componentes: custeio, investimento e capat:itação - é contínuo, constando do Plano
Plurianual - PPA 2016-2019;
- considerando que no Plano Estadual ele Saúde 201 2-2015, a Diretriz 1 - Organização da Atenção
Matemo-Infantil, por meio da Rede "Mãe Paranaense", prevê o apoio técnico e financeiro aos
municípios para a melhoria da estrutura dos serviços de Atenção Primária em Saúde; e, também na
Diretriz 6 - Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde do SUS no Paraná (APSUS), o
fo11a leci111ento da Atenção Primária em Saúde, como ordenadora do sistema de saúde com vista à
implementação das Redes de Atenção à Saúde no Estado, o que continua mantido no Plano
Estadual de Saúde 2016-2019, em discussão no CES/PR; e
- considerando Deliberação CIO/PR nº 054/2016, que aprova o repasse do Incentivo Financeiro de
Custeio para reforma e/ou recuperação de Unidades ele Saúde da Família - USF, do Programa ele
Qualificação ela Atenção Primária à Saúde - A PSUS, na modalidade "Fundo a Fundo", para o
quadriênio 2016/2019,
RESOLVE:
Al't. 1° - Disciplinar o repasse do Incentivo Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação de
Unidades de Saúde da Família - USF, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
APSUS para o Quadriênio 2016-2019, na modalidade "Fundo a Fundo".
Arl. 2° - São considerados elegíveis para receber o incentivo ele que trata o ai1igo acima, todos os
Municípios do Estado do Paraná .
§ 1° - Os municípios elegíveis para receberem recurso estadual para reforma e/ou recuperação, serão
priorizados levando-se em conta o Fator de Redução das Desigualdades Regiona is.
§ 2° - Os municípios elegíveis deverão apresentar projeto de reforma e/ou recuperação, e após análise
e aprovação da proposta, a SESA editará resolução de hab ilitação dos municípios contemplados para o
recebimento dos recursos de custeio para reforma e/ou recuperação, observado o limite da
disponibilidade orçamentária para este fim.
Arl. 3° - Entende-se como obra de Reforma a alteração em ambientes sem acréscimo de área, podendo
incluir as vedações e/ou as instalações existentes e, entende-se por obra de recuperação a substituição
ou recuperação de materiais de acabamento ou das instalações existentes, sem acréscimo de área ou da
disposição dos ambientes existentes.
§ 1° - O Componente Reforma e ou Recuperação do Programa APSUS é composto pelos seguintes
grupos de serviços:
1. Demolições e Retiradas;
li. lnfraestrntura;
Ili. Estruturn;
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IV. Alvenaria;
V. Cobertura;
VI. Esquadrias;
VII. Instalações Hidrossnnitárias;
\/ 111. 1 nsta lações Elél ricas;
1 X. Rede Lógica;
X. Instalações Especiais;
XI. Pisos;
X 11. Revestimentos;
XIII. Vidros;
XIV. Pinturas; e
XV. Limpeza da Obra.
• GOVERNO DO ESTADO
Secietarla d.l Saúde
Art. 4" - As Unidades de Saúde dn família-USF de que trata o projeto apresentado pe lo município,
deverá estar cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelec imentos de Saíide - SCNES,
como Centro de Sl-lúde/Unidade B~1 a ou Posto de Saúde.
Parágrnfo Único: Nos casos em que o endereço constante do CNES for <l i ferente do endereço no
registro imobiliário, o munic ípio deverá apresentar declaração de que se trata do mesmo imóvel.
Art. 5" - Quando a natureza da reforma e/ou recuperaçfín das USF, exig ir a elaboração de Projeto
Arquitetônico, estes deverão ser elaborados por engenheiros e arquitetos habilitados pelo Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/CONFEA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(CAU).
§ 1° - Os projetos arquitetônicos de que trata o caput deste Artigo, deverão conter os seguintes
elemcn tos:
1. ART do responsável técnico pelo projeto;
li. Relatório técnico contendo memorial do projeto de arquitetura;
Ili. Aµrovação pela Vigilância Sanitária;
IV. Aprovação do projeto arquitetônico na Prefeitura.
§ 2º - Após análise e aprovação da proposta, o munic ípio deverá encl'lminhar uma 2ª via dos projetos à
SESA, que poderá ser cm mídia eletrônica.
Arl. 6º - Todos os projetos de reforma e/ou recuperação, apresentados pelo município, deverão conter
os seguintes documentos:
1. Orçamento quantitativo juntamenle com memorial descritivo, de acordo com o modelo da PREDSEIL.
11. Planilha de execução da reforma/recuperação com t:ronograma físico-financeiro, de acordo com o
modelo da PRED-SEIL.
111. Certidão atualizada do registro imobiliúrio do terreno, comprovando a titularidade do imóvel pelo
município. Caso o munic ípio não lenha a propriedade do terreno registrado em cartório, deverá
ser apresentada a Declaração de Situação do Terreno, na forma do Anexo 1 desta Resolução,
juntamente com o registro do imóvel.
IV. Especificação de nrnleriais de acabamento de teto, pisos e paredes.
V. Informações sobre o manuseio e destinação dos resíduos sólidos; sobre os sistemas de
fornecimento de {1gua e tratamento de esgoto, sobre a instalação de energia elétrica e lógicr.a.
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VI. Aplicação do projeto de identificaçi\o visual, conforme orientação da SESA.
PARANÁ
GOVERNO 00 ESTADO
Scetetarla da Saude
Ál'I. 7º - Para receber o Incentivo Pinanceiro de Custeio para refor111a e/ou recuperação os municípios
deverão:
a) Ter Fundo Municipa l de Siiúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e cm func ionamento.
b) Apresentar ata de aprovação da obra pelo Conselho Municipal de Saúde.
e) Ter Plano Munic ipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
d) Ter aderido a Rede Mãe P:uanaensc co111pro111elenclo-se a reali zar ns ações de estratificação de
risco e vinculação do pario das gestantes do município.
e) Comprovar a existência de rubrica orçament:1ria no orçamento do município piira execução da
obra.
f) Comprometer-se a:
- Adotar medidas para a melhoria do acesso da população as Unidades ele Saúde da Família -
USF, mantendo equipes e as condições de ambiência para a realização das ações;
- Manter atualizado o cadastro das famílias e dos indi víduos no Sistema de Informação
estabelecido pelo Ministério da Saúde;
- Manter atualizado o Cadastro das Unidades de Saúde da Fmnília - USF e dos profissionais de
saúde no Sistema de Cadastro Nacional de t:stabelecimentos de Saúde - SCNES;
Investigar todos os óbitos maternos e infantis no âmbito do seu município;
- Aplicar o projeto de identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado da
Salide;
Incluir as c láusulas antifraude e anticorrupção, conforme Anexo da Resolução SESA nº
329/20 15, ou ato que a venha substituir, em todos os processos administrativos para a
contratação e execução da obrn.
Art. 8º - A adesão será formalizada por meio da assinatura do Termo de Adesão ao Incentivo de
Custeio para reforma e/ou recuperação do APSUS (Anexo li desta Resolução).
Arl. 9º - Os valores dos recursos financeiros a serem destinados peln SESA para o incentivo à reforma
e/ou recuperação de cada USF respeitarão os seguintes parflmetros:
1. Valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor múximo de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) para cada USF.
§ 1° - Caso o custo final da refornrn e/ou recuperação da USF seja superior ao incentivo financeiro
repassado pela SESA, a respectiva diferençn de valores deverá ser custeada por conta do próprio
Município.
§ 2° - Caso o custo final da reforma e/ou recuperação da USF seja inferior ao incentivo repassado pela
SESA, a respectiva di ferença no va lor dos recursos poderá ser utili zada pe lo Município para o
acréscimo de quantitativo de ações previstas em qualquer dos grupos de que trata o Art. 3° e dirigidas
exclusivamente à mesma USF contemplada.
Arl. 10 - Uma vez publicada a Resolução de habilitação de que trata o µarágrafo 2°, do Artigo 2°, o
repasse dos recursos financeiros serú realizado pelo Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo
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l\fonicipal de Saúde na forma abaixo:
PAR
GOVERNO DO ESTADO
S~ e1arl a da Saúde
1. Prime ira parcela: equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, a ser repassada
após a publicação de resolução específica de habilitação; e
11. Segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor lotai aprovado, mediante a
apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo
Conse lho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (CAU), devidamente ratificada pelo gestor local, e da entrega das cópias (que pode
ser em mídia eletrônica) dos documentos do Processo Licitatório e do Contrato para a execução
da obra, contendo as cláusulas antifraude e anticorrupção, para a SESA/SAS.
Art. 11 - O Município restituirá recursos financeiros recebidos, atualizados monetariamente,
acrescidos de juros legais na forma aplicável aos débitos para com o Tesouro do Estado nos seguintes
casos:
1. Quirndo a obra não for executada ou executada parcialmente nos prazos estabelecidos conforme o
Art. 12º;
li. Quando a obra for executada total ou parcialmente em objeto diverso ao programa estabelecido;
111. Quando for constatado, durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no Artigo
7º.
Art. 12 - Os Municípios com projetos habilitados, deverão executar a obra no prazo máximo de 18
meses após o recebimento da primeira parcela.
Art. 13 - Os municípios que aderirem ao incentivo de que trata a presente Resolução, deverão atender
a Lei Federa l nº 12.846/20 13 - Anticorrupção, adotando todas as práticas dispostas na Resolução
SESA nº 329/20 15, nas demais resoluções que vierem substituí-la e fa zer constar em seus
instrumentos de contrato as cláusulas definidas no Anexo Ili da presente resolução, entre outras
disposições aba ixo relacionadas:
1. Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema de Saúde, o mais alto padrão de ética,
durante todo o processo de execução do Contrato e Termo Aditivo, evitando práticas corruptas e
fraudulentas;
11. Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na forma da Lei,
indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pela Gestão
Estadual se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa ou pessoa física,
diretamente ou por me io de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colu sivas, coercitivas
ou obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos financiados com recursos
repassados pela SESA/FUNSAUDE. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes
práticas:
a) Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de
suas atividades;
b) Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar a
execução dos recursos;
c) Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,
com 0 11 sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando
estabelecer preços em níveis artific iais e não competitivos; r
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PARA NA
GOVERNO 00 ESTADO
SeCteldtla d.i Saúde
d) Prática cocrc1t1 va: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando iníluenciar sua pa11icipaçâo em um processo
licitatório ou afetar a execução de um contrato;
e) Prática obstrutiva: destruir, fa lsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações fa lsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir materialmente
a fiscalização da execução do recurso.
§ 1 º - Como condição para repasse ou contratação, os tomadores deverão concordar e autorizar que, na
hipótese de a adesão ou contrato vir a ser financiado, em parte ou integra lmente, pelo banco mundial,
mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele
formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos e
registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
§ 2º - Deverâo os contratantes manifestarem ciência do conhecimento e dn sujeição de todas as
condições estabelecidas nas Condições Gerais do Contrato.
Art. 14 - A fisca liznção das obrns será rea lizada pelos municípios, nos termos dn legislação vigente,
em conjunto com a Paraná Edificações-PRED/SEIL, com acompanhamento de profissional da
Regional de Saúde.
§ 1° - Caberá a Paraná Ed ificações, proceder a cada 30 dias, ou em fração menor, conforme
cronograma estabelecido, as aferições dos serv iços executados, para emissão do Relatório de Vistoria
de Obras-RVO, e após encaminhar à Secretaria de Estado da Saúde!Fundo Estadual de Saúde, aos
cuidados da Diretoria Geral, a qual ficará responsável pelo recebimento do Relatório e pelo seu
encaminlrnmento a outros setores da SESA.
§ 2° - Caberá à Paraná Ed ificações agendar, em conjunto com a Regional de Saúde, quando da
visitação (i11 loco) às obras que estão sendo executadas na área de abrangência da Regional.
§ 3º - A Regional de Saúde deve adequar suas aferições ao agendamento da PRED/SEIL, que por sua
vez deverá informar a data pretendida, com pelo menos 48 horas de antecedência.
Art. 15 - A SESA fan\ o lllonitoramento do estabelecido nessa Resolução, por llleio das Regionais de
Saúde, que deverá enviar fotos, em meio eletrônico, correspondentes às etapas de execução da obra,
para a Superintendência de Atenção à Saúde - SAS/SESA.
Art. 16 - A SESA por meio cio Relatório de Gestão, informará ao Conselho Estadual de Saúde e ao
Tribunal de Contas, os repasses feitos, 0 11 a qualquer molllento quando solicitado.
A1·1. 17 - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento ela
Secretaria de Estado ela Saúde no exercício de 2016, devendo onerar o Programa: Saúde para todo o
Paraná/ Iniciativa 4 162 - Rede Mãe Paranaensc, mediante prévia dotação orçalllentária.
Art. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na d, ta de sua publicação.
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Anexo 1 da Resolução SESA nº 198/2016
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE TERRENO
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Se<1etaria da Saúde
Por meio do presente documento, (NOME DO "MUNICÍPIO), sediada no
(ENDEREÇO COl'vIPLETO), inscrita no CNPJ sob o nº (NUMERO DO CNPJ), neste ato
representada por seu prefeito, Sr. (NOME DO PREFEITO), inscrito no Registro Geral sob o
nº (NUMERO DO RG) e no CPF sob o nº (NUMERO DO CPf<), para fins de celebração de
Termo de Adesão ao lm:entivo Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação ele
Unidades de Saúde da Família-USF, do Programa de Qualificação da Atenção Primária -
APSUS, sob as penalidades da lei, declara serem verossímeis as informações que se seguem:
1. Não possui documentação comprobatória, com registro em cartório, ela propriedade do
terreno a ser beneficiado com o incenti vo financeiro, situado: (ENDEREÇO COMPLETO DO
TERRENO), encontrando-se na seguinte situação (inciso IX e §§ 11, 12, 13, 14 e 15 do mt. 2º
da IN/STN nº O 1/97 e alterações):
1.1 . Posse do Imóvel
( ) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Município, Distrito Federal
ou União;
( ) em área devoluta;
( ) em territórios ocupados por cornw1idades quilombolas ou indígenas, devidamente
certificados por portaria de Órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, responsável pela delimitação, demarcação e regularização.
1.2. Imóvel recebido em doação
( ) da União, Estado, Município ou Distrito Federal já aprovada em lei ou em trâmite;
( ) de pessoa física ou jmídica, inclusive em trâmite.
1.3 . ( ) Imóvel de Estado/Município recém emancipado. Data de emancipação: _ /_/ _
Providências adotadas para regularização ela posse/propriedade.
1.4. ( ) imóvel pertencente a outro ente público que não o BENEFICIÁRIA, desde que a
intervenção esteja autorizada pelo proprietário;
GABINETE DO SECRETÁRIO p Rua Piquiri, 170 - Rebouças- 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax : 3330-440 7 www.saude.pr.gov.br • gabinete@sesa.pr.gov.br
PARANÁ
GOVERNO 00 ESTJ\00
Se<tetarla da S3úde
1.5. ( ) contrato ou compromisso irretratável e irrevogável ele constituição de direito
real sobre o imóvel, na forma de cessão ele uso, concessão ele direito real de uso;
1.6. ( ) imóvel em Zona Especial de Interesse Social (ZEJS);
1. 7. ( ) imóvel objeto de sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado;
1.8. ( ) imóvel tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Arlístico Nacional (Iphan).
2. Compromete-se a manter a rnúdade instalada no local indicado, garantindo sua prévia
deslinaçãu e seu pleno li.111cionatnento, em benefício da comunidade, segundo os preceitos do
sus.
LOCAL, DATA
(NOME DO PREFEITO)
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paranâ - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabjnete@sesa.pr.gov.br
,., ,fO 8
Anexo II da Resolução SESA nº 198/2016
TERMO DE ADESÃO Nº /2016
INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE
USF DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁIUA - APSUS
O Programa de Qualificação da /\tenção Primária à Saúde - APSUS, desenvolve-se
como uma política do governo estadual, instituindo uma nova lógica para a organização da
Atenção Primária à Saúde (APS), com estreitamento das relações entre o Estado e os
Municípios e fortalecimento das capacidades de assistência e de gestão, com vistas à
implantação das Redes de Atenção à Saúde (RAS).
Com bnse nos objetivos de forta lecer a atenção primária à saúde em seu papel de
ordenadora dos demais níveis de atenção do sistema; qualificar o acesso e n capacidade
resolutiva dos sistemas muni cipais de saúde; articular e consolidar as Redes de Atenção à
Saúde, com a finalidade de dar respostas às expectativas e necessidades da população na
promoção e cuidado à saúde, estruturam-se os componentes do Programa APSUS: 1.
Qualificação das Equipes da atenção primaria e estratégia Saúde da .Família; 2. Tnvestimentos
em custeio para as equipes da APS; e, 3. Investimentos em infraestrutura de serviços por meio
do repasse de recursos aos municípios para construção, ampliação e/ou reforma/recuperação
ele Urtidades de Saúde da Família, e, distribuição de equipamentos, que ampliem acesso e
resolutividade da atenção à saúde.
O repasse de recursos para refonua/recuperaçâo, de que trata o Incentivo de
Investimento do APSUS, para o Exercício de 20xx, está regulamentado pela Resolução do
Secretário de Estado da Saúde do Pmaná nº __ /2016, e, para fazer jus n esse recurso os
municípios devem assinar ao Termo de Adesão.
CLÁUSULA 1 - DA ADESÃO
O Município de , por meio do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE inscrito no CNPJ/MF nº: , ADERE ao
Incentivo Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação de Unidade da Saúde da
Família, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Snúcle - APSUS, para o
Exercício ele 20xx, na modalidade de repasse Fundo a Fundo.
CLÁUSULA II - DO OBJETO
Constitui objeto deste TERMO DE ADESÃO a reforma e/ou recuperação de OI (uma)
Unidade de Saúde da Família.
CLÁUSULA III - DAS ODRIGAÇÕES
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piqulri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curiliba - Paraná - Brasil- Fone: (41) 3330-4400
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F" '3330-4j<(J 9
DO MUNICÍPIO:
GOVERNO DO EST,\00
See<e1arta da S;Júde
1. Ter Fundo Municipal ele Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em
funcionamento;
2. Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
3. Ter aderido a Rede Mãe Parnnaense e realizar as ações ele estratifi cação de risco e
vinculação do parto das gestantes do município;
4. Comprometer-se a:
- Adotar medidas para a melhoria do acesso da população as Unidades de Saúde da
Família-USF, mantendo equipes e as condições ele ambiência para a realização das
ações;
- Possibilitar a participação das equipes de atenção primárias nas capacitações técnicas
promovidas pela SESA;
- lvlanter atualizado o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação da
Atenção Básica - STAB, do Ministério da Saúde;
- Manter atualizado o Cadastro elas Unidades de Saúde da Família-USF e dos
profissionais de saúde no Sistema ele Cadastro Nacional ele estabelecimentos de Saúde -
SCNES;
- Investigar todos os óbitos maternos e infantis no âmbito cio seu município;
- Adotar o padrão de identi dade visual estabelecido pela SESA;
- Incluir as cláusulas antifraude c anticorrupção, conforme Anexo da Resolução SESA nº
329/2015, ou ato que a venha substituir, em todos os processos administrativos para a
contratação e execução da obra.
5. Executar a obra no prazo máximo de 18 meses após o recebimento da primeira parcela.
6. Adotar práticas de antico1n1pção, devendo:
l. Observar e fazer observar, em toda gestão cio Sistema Municipal ele Saúde, o mais alto
padrão de ética, durante todo o processo de execução cios recursos do incentivo evitando
práticas corruptas e fraudulentas;
TT. Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na
forma da Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos
financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento
ela empresa ou pessoa física, dire tamente ou por meio de um agente, em práticas
corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação
ou ela execução ele contratos financiados com recursos repassados pela SESA. Para os
propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas:
- Prática corrnpta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho
de suas atividades;
- Prática fi:auclul enta: a fa lsificação ou omissão de fatos, com o objetivo ele influenciar
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'"' 3330.4"(0 1 o
a execução dos recursos;
PARANÁ
GOVERNO 00 ESTADO
Se<retaria da Saúde
Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais
licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão
licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
- Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo
licitatório ou afetar a execução de um contrato;
- Prática obstruti va: destruir, fa lsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações fa lsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir
materialmente a fiscalização da execução do recurso.
7. Concordar e autori zar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo a disposição dos
órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros
comprobatórios das despesas efetuadas.
DASESA:
1. Repassa r para o MUNICÍPIO o recurso financeiro para a consecução do constante no
objeto da cláusula II do present e Tenno, no limite de R$ 150.000,00.
CLÁUSULA IV - DOS RECURSOS
Repassar para o MUNlCÍPTO o recurso financeiro para a consecução do constante no obj eto
da cláusula IT do presente Termo, o valor de R$
~--- · para a reforma/recuperação de O 1 Unidade de Saúde da Família, que
correrão à conta da Dotação Orçamentária específica da Secretaria ele Estado da Saúde,
recursos ela Fonte do Tesouro cio Estado, e serão repassados em 02 parcelas conforme
cronograma abaixo:
- 1 ª parcela correspondente a 20% do valor lotai previsto, mediante a assinatura pelo
município do termo de adesão;
- 2ª parcela correspondente a 80% do valor total aprovado, mediante a apresentação da
respecti va Ordem ele Jn ício de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho
Regional de Engenharia e Agronomi a (CREA) ou pelo Conselho ele Arquitetura e
Urbanismo (CAU), devidamente ratiticacla pelo gestor local e, da entrega das cópias (que
pode ser em mídia eletrônica) dos documentos cio Processo Licitatório e do Contrato para a
execução da obra, contendo as cláusulas antifraude e anticorrupção, para a SESA.
l . Caso o custo final ela reforma e/ou recuperação da USf seja superior ao incentivo
financeiro repassado pela SESA, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por
conta do próprio Município.
2. Caso o custo final da reforma e/ou recuperação da usr seja inferior ao incentivo repassado
pela SESA, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo
Município para o acréscimo de quantitativo de ações previstas em qualquer dos grupos de
que trata o art. 3° da Resolução SESA que disciplina o repasse, e dirigidas exclusivamente
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à mesma USF contemplada.
PARA NA
GOVERNO 00 ESTADO
S~etetarla da Saúd~
3. Os rendimentos auferidos oriundos da apli cação financeira poderão ser utilizados na
consecução do que trata o objeto deste Termo.
CLÁUSULA V - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido, no caso de inadimplemento de quaisquer de
suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
1. quando não for executado o objeto proposto na Cláusula IL
II. quando do nào cumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Adesão ..
CLÁUSULA VI - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Adesão poderá ser allerndo, bem como seu prazo de vigência prorrogado,
observado o limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo
entre os partícipes, sendo vedada a mudança do objeto.
CLÁUSULA VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Questões omissas a este documento deverão ser resolvidas no âmbito da Comissão
Intcrgestores Bipartitc cio Paraná.
CLÁUSULA VIII - DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana ele Curitiba, para dirimir
qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Adesão,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor
e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos.
Curitiba, __ de de 20 l x.
(preencher com o NOME)
Sccret:íl'io de Municipal da Saúde Prefeito de ---------
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Anexo III ela Resolução SESA 11º 198/2016
PARANÁ
GOVERNO 0 0 ESTADO
Secretaria da Saude
CLÁUSULA A SER INCLUÍDA EM TODOS OS EDJT AIS, CONTRA TOS E TE1Uv10S
XX - FRAUDE E CORRUPÇÃO
XX. I - O Banco Mundial exige que o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado cio
____ ________ - __ , Mutuários ele Empréstimo (incluindo beneficiários do
empréstimo do Banco), licitantes, fornecedores, empreiteiros e seus agentes (sejam eles
cleclaraclos ou não), subcontratados, subconsultores, prestadores de serviço e fornecedores,
além ele todo funcionário a eles vinculado, que mantenham os mais elevados padrões de ética
duraute a aquisição e execução de contratos financiados pelo Banco 1
• Em consequência desta
política, o Banco:
a) define, para os fins desta disposição, os termos indicados a seguir:
(i) " prMica conupta"2
: significa oferecer, entregar, receber ou solicitar, direta ou
indiretamente, qualquer coisa de valor com a intenção de influenciar de modo
indevido a ação de terceiros;
(ii) "prática fraudulcuta"3
: significa qualquer ato, fa lsificação ou omissão de
fatos que, de forma intencional ou irresponsável induza ou tente induzir uma parte
a erro, com o objetivo de obter benefício financeiro ou de qualquer outra ordem,
ou com a intenção de evitar o cumprimento de uma obrigação;
(iii) "prática colusiva"4
: significa uma combinação entre duas ou mais partes
visando alcançar um objetivo indevido, inclusive influenciar indevidamente as
ações de o utra parle;
(iv) "prática cocrcitiva"5
: significa prejudicar ou causar dano, ou ameaçar
prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte interessada ou
à sua propriedade, para influenciar indevidamente as ações de uma parte;
(v) " prática obstrutiva" : significa:
(aa) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em
investigações ou fazer declarações falsas a investigadores, com o objetivo de
impedir materialmente uma investigação do Banco de alegações de prática
corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar
qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre
assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou
1
. Nesse contexto, será imprópria qualquer atitude tomada no intuito de influenciar o processo de aquisição ou a
execução do contrato para obter vantagens indevidas. 2
• Para os fins deste parágrafo, "terce iros" refore-se a um íuncionário público que atue no processo de aquisição
ou na execução do contrato. Nesse contexto, "funcionário público" inclui a equ ipe do Banco Mundial e os
funcionários de outras organizações que examinam ou tomam decisões sobre aquisição. 3
. Para os fins deste parágrafo, " parte" reforc-se a um funcionário público; os termos "beneficio" e "obrigação"
são relativos ao processo de aquisição ou à execução do contrato; e o "ato ou omissão" tem como objetivo
influenciar o processo de aquisição ou a execução do contrato. 4
. Para os fins deste parágrafo, o tenno "partes"! refore-se aos participantes do processo de aquisição (inclusive
funcionários públicos) que tentam por si mesmos ou por intermédio de outra pessoa ou entidade que não
participe do processo de aquisição ou seleção simular a concorrência ou estabelecer preços cm níveis
artificiais e não competitivos ou ter acesso às propostas de preço ou demais condições ele outros participantes.
~. Para os tins deste parágrafo, "parte" refere-se a um participante do processo de aquisição ou da execução do
contrato.
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PARA NA
GOVERNO 00 ESTADO
See<emia d~ Satlde
(bb) atos que tenham como objetivo impedir materialmente o exerc1c10 dos
direitos do Banco de promover inspeção ou auditoria, estabelecidos no parágrafo
(e) abaixo:
(b) rejeitará uma proposta de outorga se determinar que o li citante recomendado para a
outorga cio contrato, ou qualquer do seu pessoal, ou seus agentes, subconsultores,
subempreiteiros, prestadores de serviço, fornecedores e/ou funcionúrios, envolveu-se,
direta ou indiretamente, em práticas corruptas, fra udulentas, colusivas, coercitivas ou
obstrutivas ao concorrer para o contrato em questão;
(e) declarará viciado o processo de aquisição e cancelará a parcela do empréstimo
alocada a um contrato se, a qualquer momento, determinar que representantes do
Mutuário ou de um beneficiário ele qualquer parte dos recursos empréstimo
envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou
obstrutivas durante o processo de aquisição ou de implementação do contraio em
questão, sem que o "tvt utuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas,
satisfatórias ao Banco, para combater essas práticas quando de sua ocorrência,
inclusive por fa lhar em infonnar tempestivamente o Banco no momento em que tomou
conhecimento dessas práticas;
(d) sandonará urna empresa ou uma pessoa física, a qualquer tempo, de acordo com os
procedimentos de sanção cabíveis do Banco6
, inclusive declarando-a inelegível,
indefinidamente ou por prazo determinado: (i) para a outorga de contratos financiados
pelo Banco; e (ii) para ser designado 7 subempreiteiro, consultor, fornecedor ou
prestador de serviço de uma empresa elegível que esteja recebendo a outorga de um
contrato financiado pelo Banco;
(e) Os licitantes, fornecedores e empreiteiros, assim como seus subempreiteiros,
agentes, pessoal, consultores, prestadores de serviço e fornecedores, deverão permitir
que o Banco inspecione todas as contas e registros, além de outros documentos
referentes à apresentação das propostas e à execução do contrato, e os submeta a
auditoria por prolissionais designados pelo Banco.
6
. Uma empresa ou uma pessoa física pode ser declarada inelegível para a outorga de um contrnto financiado
pelo Banco: (i) após a conclusão do processo de sanção conforme os procedimentos do Banco, incluindo,
inter afia, impedimento "cruzado", conforme acordado com outras Instituições Financeiras Internacionais,
como Bancos Multilaterais de Desenvolvimento e através da aplicaçào de procedimentos de sanção por fraude
e corrupção em licitações corporativas do Grupo Banco Mundial, e (ii) em decorrência de suspensão
temporária ou suspensiío temporária preventiva em relação a um processo de sanção em trâmite. 7
. Um subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de serviço nomeado (nomes diferentes
podem ser usados dependendo do edital de licitação específico) é aquele que: (i) foi indicado pelo licitante em
sua pré-qualificação ou proposta porque traz experiência e conheci111 e11to específicos ou cruciais que
pennitem ao licitante cumprir as exigências de qualificação para a licitação em tela; ou (ii) fo i indicado pelo
Mutuário.
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• ;1 ( )1 . Ocpartamcnlo de Imprensa Oficial do Estado do Paraná
~
~
htlps://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioc/acompan.harnentoMale ...
!'1 Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DI
e
J de 1
Protocolo
Título
nr11ílo
"'POSitáriO
t--mail
Enviada em
í
45358/2016
Resolução SESA no 198/2016
SESA - Secretaria ele Estado da Saúde
RAQUEL STEIMBAGI BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
24/ 05/2016 09:48
Data de publicação
25/05/2016 Quarta-feira Gratuita
TRIAGEM REALIZADA
0.,;, Diário Oficial Executivo
~ Secretaria ela Saúde
.1,. Resolução-EX (Graluita)
f J 198. 16.rlf
::: 196,30 KB
Gil) Diagramada 24/0 5/16
14:02
N'da Edição
do Diário:
9705
24/05/20 L6 14:55
RESOLUÇÃO SESA nº 494/2018
GOVERNO 0 0 fSTJ\00
Secre1a1ia da Saúd e
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da attibuição que lhe confere o
Art. 45, XIV da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e o Art. 8°, inciso IX do
Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 9.921/2014
e,
- considerando as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único de Saúde, Art.
196 da Constituição Federal 1988, que dispõe sobre universal idade, integralidade, equidade,
hierarquização e contt·ole social;
- considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, e, em seu Art. 19,
combinado com o artigo 20, dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos
Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de
necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica,
demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serv iços de
saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II
do § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, devendo as tt·ansferências dos Estados para os
Municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde, serem realizadas
diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em
conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Portaria GNVMS nº 2.488 de 21 de outubro de 2011 , que aprova a Política
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a
organização da Atenção Primá1ia, e, no que diz respeito às competências das Secretarias
Estaduais de Saúde, inciso li, dispõe que deve ser destinado recursos estaduais para compor o
financiamento tripartite da Atenção Primária, prevendo, entre outras, fo1mas de repasse fundo
a fundo para custeio e in vestimento das ações e serviços;
- considerando a Lei Estadual 13.331/2001 , em seu Art. 12 - inciso XVI, dispõe que o Estado
deve exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e instrumentos para os
municípios realizarem adequada política de saúde;
- considerando Resolução SESA nº 237/201 2, que estabelece a utilização do Fator de Redução
das Desigualdades Regionais, para definição da alocação dos recursos estaduais da Secretaria
de Estado da Saúde do Paraná;
- considerando o Mapa Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que tem a
reorganização da Atenção Primária como eixo estrnturante das Redes de Atenção à Saúde;
- considerando Decreto do Governo do Estado do Paraná nº 7986/2013, que regulamenta a Lei
Complementar nº l 52 de 10/12/2012, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná
- FUNSAUDE;
- considerando a Resolução SESA nº 72112013, e Resolução SESA nº 416/2014, que institui o
Incentivo Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da
Família, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, para º (il)nio
2013/2014, na modalidade "Fundo a Fundo"; . d-fr·
GABINETE DO SECRETARIO
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTMlO
Secretaria da Saúde
- considerando a Deliberação CJB/PR nº 054/2016, que aprova o repasse do Incentivo
Financeiro de Custeio para refo1ma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da Família-USF,
do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, na modalidade "Fundo a
Fundo", para o quadriênio de 2016/2019.
- considerando a Resolução SESA nº 198/2016, que disciplina o repasse do lncentivo
Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da Família, do
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, para o quadriênio de
2016/2019, na modalidade "Fundo a Fundo";.
RESOLVE:
Art. lº - Aprovar a relação dos mumc1p1os que atenderam as ex1gencias estabelecidas na
Resolução SESA nº 198/2016, para receberem os recursos estaduais para reforma e/ou
recuperação de Unidade de Saúde da Família, na modalidade fundo a fundo.
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16
17
Município Fator de Va lor Redução
BOA ESPERANÇA DO 4,85 150.000,00 IGUAÇU
CAFELÂNDIA 6,75 150.000,00
CAFELÂNDJA 6,75 150.000,00
CAMPO MOURÃO 6,96 ] 50.000,00
CASCAVEL 6,78 138.222,89
CASTRO 6,05 149.070,59
CERRO AZUL 4,20 150.000,00
GENERAL CARNEIRO 5,29 150.000,00
GOIOX1M 3,97 150.000,00
GUAIRAÇA 6,98 150.000,00
MARMELEIRO 5,39 150.000,00
NOVA ALIANÇA DO IV AÍ 5,82 150.000,00
NOVA LARANJEIRAS 3,71 127.686,03
NOVA LONDRINA 6,57 150.000,00
PARANAVAÍ 6,54 116.342,81
PATO BRANCO 6,87 150.000,00
PINHAIS 7,05 142.970,69
GABINETE DO SECRETÁRIO
d1 . . . .. Rua P1qu1n, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Cunt1ba - Paraná- Brasil Fone: (41} 3330-4400
v11·11·:.saude.pr.gov.br - gablnete@sesa.pr.gov.bf
---
A
)
/,
,.
18 PINHAIS
19 PINHAIS
20 PINHAIS
21 PINHAIS
22 PINHAIS
23 PINHÃO
24 PINHÃO
25 PITANGA
26 RIO BONITO DO IGUAÇU
27 ROSÁRIO DO IV AÍ
28 ROSÁRIO DO IV AÍ
29 RONCADOR
30 TAMBOARA
31 TERRA BOA
32 TOLEDO
33 TOLEDO
34 TOLEDO
35 TURVO
36 VERÊ
7,05
7,05
7,05
7,05
7,05
5,17
5, 17
5,31
4,01
4,33
4,33
5,52
5,72
5,80
7,06
7,06
7,06
4,72
5,33
PARANÁ
GOVERNO 0 0 ESTADO
Sc"ctaría da Saude
150.000,00
130.524,22
150.000,00
87.861 ,70
150.000,00
l49.999,59
l49.888,59
92.72 l,60
150.000,00
114.259,30
7 1 .970,32
79.918,30
150.000,00
150.000,00
150.000,00
149.966,13
149.817,29
147.662,60
149.300,72
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
en1 co11h·ário -... __
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3
DIOE · Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.docwnentos.dioe.pr.gov.hr/diodacompanhamentoMate ...
/.V "\Í}\\ <Jr ·& ''1> t/t <1' \?.FL; I \ \ //
/
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
1 de J
Protocolo
Titulo
Órgão
Depositár'<O
E-mail
Enviada em
69368/2018
Resolução SESA nº 494/2018
SESA Se_çretaria de Estaclo_da Salide
RAQUEL STETMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
06/07/2018 09:11
Data de publicação
09/07 /2018 Segunda-fe'ra Gratuita
TIUAGEM nEALTlilDA
,.; Dii11 io Oficial Executivo
1 ·' Secretaria da Saúde
Aprovada
Resolução-EX (Gratuita)
.. 1 494.13.ltf
' 145, 12 KB
00/07/18
09:41
N" dn Ecl1ção
~ do Diário:
10226
ll6/07í201 8 09:54
CÂMARA MUNICIPAL DE
[
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d.v do.a s, e U1/ UJ?J[)
Pato Branco, rQ5 {h / ffi' L<:c>
~~~~º Assessora Contábil
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 135501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181 http://www.patobrcmco.pr.leg.br / rorn ne@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
.. ·~
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 119/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 119/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, que será utilizada para reforma da Unidade Básica de Saúde - Bairro Bortot com
recursos relativos à Resolução SESA nº 198/2016, a qual disciplina o repasse do
Incentivo Financeiro de Custeio para Reforma de Unidades de Saúde da Família, do
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS.
J.. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
J.. 08.01 - Atenção Básica
J.. 10.301.0043.1.070 Construção, arnpliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Sat'.1de de Sat'.1de
J.. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
i Fonte - 354
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os clestinaclos a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
~ Ruci Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Pmaná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
18l http://www.patobranco. pr.leg.br / contcibilidade@patobranco. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecac/ação, para os fins deste a1tigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecaclação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i 354 - Reforma/Recuperação da Unidade de Sallde da Família do Bairro Bortot
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, devem
ser observadas. Diante disso deve ser readaptado o artigo 1° uma vez que a Lei ali
citada não condiz com o PPA-2018/2021, devendo as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente estarem ajustadas entre si.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei em análise que passar a
vigora com o seguinte teor:
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme
segue:
Ação Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 120.000,00
Assim como se faz necessária emenda modificativa ao artigo 4° pois possui erro
material, sendo que o projeto é de excesso de arrecadação e consta como superávit.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 4° do Projeto de Lei em análise que passar a
vigora com o seguinte teor:
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'" (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / contabilidade@patobrcmco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Fonte Valor R$
354 - Reforma/Recuperação da Unidade de Saúde da Família 120.000,00
do Bairro Bortot
Feitos os ajustes necessários o projeto se encontrará apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco,25 de junho de 2020.
! Ruo Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~ http://www.potobrcmco. pr. leg.br / contabilidade@patobranco.pr.leg. br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 119/2020.
Pato Branco, 26 de junho de 2020.
Carlinho Ant
Presidente
Relator: G ( \ S ".) )J
Data: JG/.J6/ ).:;P
! Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
18J htt p://www.patobranco. pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ --
r
GABINETE DO VEREADOR J OSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111/f llllllllllWlll
PROTOCOLO GERAL 1865/2020
Data: 02/07/~020 - Horário: 13:26
Leg1slat1vo - EM 61/2020
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
119/2020, o qual visa autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei em análise que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Pluianual) do período 2018/2021, conforme
segue:
Ação Especificação
0043 Manutenção da Saúde
Nesses termos pede deferimento.
Pato Branco, 01 de julho de 2020.
José lnJosa 1 !1ator
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Valor R$
120.000,00
~ http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 1866/2020
Data: 02/07/2020 · Horário: 13:27
Legislativo • EM 62/2020
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
119/2020, o qual visa autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
•APROVADO
O;i1a b 1 t .J2.Q.JO
A!s•nakra _L;:::; _
--~·.-.-.
c:. '.'.\'-:: .. .~ !Jr:~iõê~ô .. ~ .... - _..... __ .
Modifica a redação do artigo 4° do Projeto de Lei em análise que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
354 - Reforma/Recuperação da
Família do Bairro Bortot
Nesses termos pede deferimento.
Pato Branco, 01 de julho de 2020.
José
Unidade de Saúde da
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Para ná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Valor R$
120.000,00
Vilmar Maccari
Membro
18lhttp://www.pa tobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@pa tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 119/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllEllllll
PROTOCOLO GERAL 1864/2020
Data: 02/07/2020 - Horário: 11 :21
Legislativo - PCOF 95/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de criar nova fonte de recurso com Crédito Especial no orçamento, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O recurso é referente ao repasse de recurso por excesso de arrecadação junto
a Secretaria Municipal de Saúde, referente a Resolução SESA nº198/2016, a qual
disciplina o repasse do Incentivo Financeito para reforma de Unidades de Sal'.1de da
Família.
Dessa forma, por meio da Resolução SESA nº 494/2018 foi aprovado o repasse
de recurso estaduais para realização da reforma na Unidade Básica de Saúde do bairro
Bortot.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, chama atenção para duas emendas,
afim de adequar com o PPA e a LDO em vigência, no mais, foi favorável a tramitação
normal, informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Carlin
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 2020.
José ~~ Feitosa =º~ ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Membro
r:;i,.1~.1 .... L:J_.!-_\]•'J.L:.l
~~~ < ::.l~
18) http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br m.,~~)o
~, ... ]
[!]-.: .. ~-.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 119/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 120.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades 120.000,00
Centrais de Saúde de Saúde
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 Atenção Básica
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 ConstruÇão, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de
Saúde
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 120.000,00
1 Total 120.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná !J•
,, (46) 3272 - 1500
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
120.000,00
120.000,00 1
10/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA 0 1': CAOIN!ôTE
LEI N' 5.SSO, OE 8 OE JULHO DE 2020
Autoriza o Executi vo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/20 18 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
201 8/2021 , conforme segue:
Progr.1ma \"olor llS
00-U M:rnultD(.io da S:11údt 120.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, confonne segue:
\'alor RS
1.070 Conilrução. :11mpllação t ~hnu tnr-.io dt Unfd:1dt.s Dtsctntralh .1d:n t Unld:1dt' Ctnlul' dt S:iúdt dt Saúdt 120.000.00
l\rt. 3º Autoriza o Executivo fvlunicipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso
de a1Tccadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Í-\(lt<l ficaç~o \'alor RS
o.~ SECRl:TARIA U:'i IPAL UE SAÚllt:
OS.OI Attnçl.o ll:hka
10 S:11údt
10.301 Acrn.;lt) D.Uk.ll
I0.301.004J .\hinultnç:lo da S:1údr
1.070 Co~tnl< .lo, arupliaç~ t Manut<n.;ào de UniJ.ldt-< °""tntraliu.dls e Un.idJdc.".i C<ntrai.s d~ Saú<l~ <k Saúde
4.4.90.S 1 - JS4 Ohra.s e lru:tJb;\ks 120.000.00
Toul 120.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
354. Rc-fornu11Rccupcr-.1çlo d:J Unld2d~ de- S:aúdc- d:a f 2míli1 do 02lrro llortot
To•••
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
fonrt
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parnná no dia 10/07/2020. Edição 2049
\'alor RS
ll0.000,00
110.000,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:52AB l C4C
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/52AB 1 C4 C/03AGdBq27SvfXJF8RMOAplmCrYo1 depJm9m1 nFxKZI DxBlvEtRaVtDBN8y-zíyP7zkMJWlf... 1 /1
10/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETARJA DE GAOINETE
DECRETO l'\• 8.73 1, DE 8 DE JULl lO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX lll, da Lei Orgânica Municipal, c
com base na Lei nº 5.550, de 8 de julho de 2020.
D E C R ETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.259/20 18 e a lterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, confonne segue:
Programa \'alor RS
0043 Maoult nçio da S3úde 1!0.000,00
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne
segue:
Açio \'alor llS
1.070 Construç-Jo, amplbçlo t ,\ l:muttnç2io dt Unldadts Dtsetntraliud:u t Unldtdtt Ctnlr.ah dt S2údt dt S:iúdt 110.000,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Oranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códi o úptciONçio \ "31o r RS
08 SECRET,\IUA ,\IU:\"ICIPAL DE SAÚlll::
08.01 Att nç-lo D:hlca
10 S:1údc
IOJ OI Attnçio Dislca
IOJOl.0043 .\fanutt>nç.Jo da SJúdt
1.070 CorutnJ\"J.O, mpliJ, Jo t M.lntJUn, ..!o ~ UniJJ.Jts lk .: trJl z.!d.ls t UniJ.!J('i Ctrur:ii.s dt S:lúJt dt Sl úJc
4A.90.SI - J 54 Obr.li ~ nstJ.I .;~ 120.000,00
To1~1 1!0.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
354. Rtforma/JttcUJ>fta('lo d::1 Unldadt dt :iiúd~ d::1 fahlíll:1 do lhlrro Dorrot
Torai
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Fonft
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/07/2020. Edição 2049
\'alor RS
110.000,00
110.000,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:297383DE
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta informando o código identificador no site:
http://www.diariomunic ipa l.com.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/297383DE/03AGdBq24FkdWPHNnBoLNnlu4jgua70ousikXLcC9X3Fe8KVNIPamBce874n0Yg9Z97iZJ... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
1 O de julho de 2020
J\IUNICIPIO DE PATO BRANCO
ATA DE PARECER Tt::CNICO DE EMPRESA
HOSPITAL DA VISÃO DE PATO BRANCO LTDA
CNPJ: 08. 722.BU/0001·87
C HAlllAMENTO PIJOUCO OS/2018
Aos 08 (ollo) dias do 1111< de j ulho do ano de 2020, às 16h00mln,
na s.1 la de Ab<rluo• e d< U cllações da Prefrllura l\lunlcip•I do
Munlclplo de Palo Bran<o - Estado do Paran.I. localizada na Rua
Pa.ran.!, n' IGOS, Cenlro, CEP: SS.501-025 reuniram-se os
t.mbro~ da Comlsslo Üpt<.lal de Vi!.lorl a, que suhsc.re\'em a
presenle ala ao ílnal, p:iu Ctrtlfica.um a documentaç.!o da anfüse
lécnlca da capacidade lnstala<la da e111p1es.1: HOSPITAL DA
VISÃO DE PATO BRANCO LTDA, CNPJ 08.722.82410001·
87 refeotnle ao edll•I dt Ch•111a111e1110 Publico 11• 05/2018, que
lrm por o~ f:l O o chamamf nto p..lra credt'nclamento de lnstUuições
prlv•<l.u prtsladoras dc n1 os cm A1>0lo a Dlagno" e Terapia.
Depol' de a ca1adn o Parecer Hcnlco emltldo P'I• Comlsçlo
EsP'clal de \/lslorla, nomcJda pcla Po11Jria 69311019. " l(lslrou·
se que a empresa: HOSPITAL DA VISÃO DE PATO
BRANCO LTOA, CNPJ 08.722.82410001·87 esl.! apta a
cont1nuu corn a prt.Sllç-lo de ser.iças... Encamlnh.1·se p.ua
conlralaç3o a docum<nuçJo da empresa: HOSPITAL DA
VISÃO DE PATO BRANCO, CNPJ OS.722.824/0001·87,
confotme qudJ1UdJd es. vl os e \'alores constantes na proposta.
Nadd mais ha\'endo a lraLu, deu-se por encenada a prõ ente
~o. quc dcpols dc Ilda < apto\·ada. \'ai assinada pelos
pJ 11ltlpa111rs da sc.s.slo. G,.clrll Arlanl Avila; Sabrina P. Rigon e
l\ledi•n•l,. S. Pernaouru1 · Membros.
l\IUNICIPIO DE PATO BRANCO
ATA DE PARECER rtCNJCO DE El\IPRESA
CLINICA Mt::DICA VASCO LTDA
C NPJ: 78.2-13.490.'0001 ·41
CllAJ\IAMENTO PllDLICO 02/2019
Aos 06 (stls) dias do mês dc lulho do ano de 2020, às 15h30111 in,
na sala de Abeolura e de U cllações da Seoelaria Municipal de
Saude do l\luJ1 lcl1JIO dc Pato Br.nco - Eslado do Paraná
localiz.id.1 n.1 Rua l'ManJ, n' 1005, Centro, CEP: 85.501--025
un lra ~e os m C'mbros da Comls .. Yo Especial de Licitação, que
subscrewm a prMtnlt' ata ao fln.i), para artincarem a
documerolaç.lo da análllt lfcnlca da capacidade lnslalada da
c111p1Cs.1: CUnlra l\1&11.-. Vasco Ltda, CNPJ 78.243.490'0001 ·
44, rcfC'rt nlc ao Charnamt nlo Públlco n• 0 2/2019, que IC'm por
objeto o chamamento pJJa credenclame.nlo de Instituições
prlv.t<las prr.\lador.b de Stf\ (('OS em A polo a DIJg no.se e Terapia.
Depnls de acalado o P.llecer Técnico emltldo pcla Comlss3o
Especial, nome.ela prla Po11arl• 693/20 19. rt~l>l OU·>O que a
empoesa: Clinica M &llca Vasco Ltda , CNPJ 78.243.·190'0001 ·
4-t, Mio\ apt.a a conllnuar com a prcsfaçAo dr .stn 1ços. Eucamlnhase para co11tralaç3o a documenld('3o d;,a emprc..Y: Clinica ~fldlca
Vasco Lida , CNPJ 78.243.400.'000I·« , confom1e quantidades.
serviços e \"'3lores coru lantes n.t proprut.t. ~da nuls ha\·i'.ndo a
tratar, dc-u-.sc por cncerud.i a prtsenle sf'SS..do. que depois de Uda e
apoo\'•d•. \'ai assinada pclo< par11dpJnle.< da St:Mdo. Graclell
Alianl Á\1la; Sabrina P. Rlgon e lllcdlanelra S. P<n1anguã ·
Membros.
ldPJO DC &OH SUO:S.S.0 00 Svt.. • U TADO 00 PAV.HÂ
AVISO OE U OJAÇÃO
TOft\N.1 4'• ,.rc t OJ /JOJO
O H-·'d;..l U &.Yt\ SUc6" U SJ(i-'i., lU'N ~<O~ ru\nJ"i, l.i h0 .
d-.> U 1"J/ 07/l_010 . r .1 W<!t t.I Jr,t. "--'<-~. <U~ r-.1 ~"' « Tv-..>SJ ( 1:
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c.o tw<J.> G.J <-&"• « p.a , ·~l:> Ãll •~<A • MI' C- to.~<l r o ~odt HtrM.1 .. -<"'!I
«lf""I h'N N rtrii-,..ro i.tt-M"O l tt"' -6> ~õj~ Sl.l kllo B.t:&J. co.,, <.oto- > &
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AVISO O! u c nAçlo
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r-· ••<'•' '•• ~~)"•t: 1: · ... -~~ ~l1 L .. -"'<~~ 7il!1' l1
l..Gf J."~ "<t"
PUBLICAÇÕES LEGAIS
1.N"• ~ OC CORO".Cl \t'.'OA - f"R A\'IYl or urn41;.1~ F-RtOJ.O PREsv.r 1.q_ ,,~ 6lno.i:·>
lPOU(t;~MC( FOR OT(
UCf'IAl;J.O CW A.'J"'-ACCl.COflf<:tl'.•A PA.QAOlOTC 01 l l '11 Ct..U9','0 P.IAAl!!:I L'( [
EFPP.t..QAOl OTE Ol
Q3.IDACO'R RA1M;Ã'J D( C~St.Ol\'IJ.A'l.!J C H.1.L.lJTAO.t. PkCU P.~S l.ÇCJJ CC
5-[R".·.;os DC lX.C'.CU.\!CU'IO C< uso D( sonv.A.C"{" P.IJU. GUi(JUW'flfTO O(
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~t"•ºtff'rr,v.·tJ '-l>UI>' lt 1--f r-,f> ......... (IJ.) )J]}-.1.))) CuYd\'!A!I 0 1 6•)'"46"' }o.l:-J
~~ 1..·":.ri>/.~<> ..,.,"'~_.. ~c.n
HO .mLOGAÇÃO
O Ptdelto Mun1
cipal. EHdlo Zlmerman de M0<aes, no uso das
atritaições que lhe sao conlffldas peta 1-?g'.sla.çc\o em v'gor,
espec.la!mcnlo pda Lei n.• 10.520/2002, a v:s!.a do Termo de
Ad;ud:CaçJo e:warado pela Prcgocira. resof'te UOMOLOGAR o
Pregao ElelrOnlco n• 04312020 • PMM, que l<cm pc1 objelo:
Se!eçao de PfopoSlas V.sando a aqv's1(..1o de equ·p.amenlos
zgrrc.ofas, sendo pu:vertzador, carreia agrícda bascu!ante e
dis!rlbc.ridor dn esle.rco lfqu'.do, para compor patru"h.a mecanizada
de.sla mun'df\3Hdade. as em11<csas fYopooentes vencedolas: TERRA VIVA COMERCIO E REPRESEllTAÇÕES EIREU , rol
vencedora do ilem 0 1 corno va1
or g'obal de RS 9.997,00 (llô'."e m:J,
ncnecenlCH e flO'.·entd e sete reJls), TORNEARIA CAVAZZOLA
LTOA, rol veocedo<a do i:em 02 com o \'•lor g'obal de RS 26 . .ffl,66
(~'in!e e se:s nW qu.Jt1ocenros e no-.oenld e no-.-e 1edfs e sessenld e
seis cen/d\US), SCHLICKl.tNm t. ROTTA LTOA. ro1 wncedora do
item 03 com o v.l!Ot g'obat de RS 21.300.00 (oM!c e um tnl e
lrt."'zen!os re.>ls)
l.'angue'.tlflha. 09 do J u'ho de 2020
EU OIO ZL\IERl.lAN OE t.IORAES
Prefeito Municipal
83
Edição n° 7676
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Mlfl\Kf PIO DE PATO RA O · E.\lR~TO DE PUBUCAC\O DE PORT Rl~
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Ml~lClfl O DE COR ~U. 11110.11:.STADO DO PARlXl
D«rtt1 •' 1..li9 10l0 Si:a...'.c s .... ~ o fTPJU ~ ..i C.tn.n'.6 ci
!:m:!~ 1t>ll..:.."\"il
A i,.J' '"lii;b r1 b;-1 6> tJ d:J u; .,w,...v l:~··i'\fl I > vFt t:-lirf\.:> ~!l.:.C:l•
y.r• P.4ci?i./i..0' 'rj .)(1,--. ;.'~1tn>' • \é~ J..!:.riJ.>!> ['t:ll ltl \J ~ ~·.
11i11.Jl7t ~l .. ll.~ ulLIMz!,i;>Jt.'. USt~ 1
14/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICrPAL DE PATO BRAJ'\'CO
S[CR[TAlllA Df. GABINETE
L[I N• 5.550, DE 8 DE JULHO OE 1010
Autoriza o Execulivo Municipal a abrir Crédilo
Especial no exercício de 2020, 110 valor <lc RS
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
A Câmara i\lunicipal de Palo Brnnco, Estado do Paran:\, apro\'ou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo ivfunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posleriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, co11fon11e segue:
111).0Ql'),0'.)
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) <lo exercício de 2020, confonne segue:
1.070 Co>n._un.:i çio... twptb(io ot ~h ul('nçfo dr Uakhdo 110.00..00
On <c1'fn lh.1.d.it r L:'11ididn üntnh d~ S_iúd.r dor S.lUd.r
Art. 3• Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Gemi
do !\lunicipio de Pato IJmnco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 120.000,00 (Cento e vinte mil rea is) na classificação filncional
programática abaixo:
S[CRf.T.\RIA Ml~lCIP \L DES \ l..-Cll:.
'º uid~
IOJOI .\lt l!:\10 Bl~ka
IOJOl.OOH
1.071) o.~ ~;:- '.).,;li.J ( !.!•J!~-..!.J d! Un.iliJ...--s
~ .. "'ll!rJ.liLJ.tb.1.:: Unil!.J.::s Cintt.l.is & S-iW.: &: S-IW.:
..J ~.S JS-4 lliJ OOJ.c-J
Tolll 120.GO<>,OO
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Esp~cia l será utilizado os
recursos de Super.ivit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim cspccilicada:
ÍOAlc" \ '.ibrRS
J.S~ - lhformJ. ltttuptN\lo d.1 Unkhdt dt Siúdt dJ r 2mílll d'J B.1irro 1 N .000,00
llorlot
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prdeito
LEI REPUllLICADA POR ERRO MATERIAL
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código Idenlificador:2A088256
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/07/2020. Edição 2051
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
htlp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diario111unicipal.co111.br/a111p/materia/2A088256/03AGdBq25Dg7akyap2gne5g7Ll<1Z11-gos 1 ayh1 clpNnmNae-ypSLVUjb4ed _-evtf1 tQuBQWrj... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOFSIE
E • "J i1 I
Publica ções LegalS
Caderno lnte rante da Edi ão nº 7678 Pato Branco, 14 de "ulho de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
SÚJ.'ULA OE AECEB \IEUTO OE LICEt:ÇA DE ~l t. AO
vmi :;r1 CARLOS '·' A t '(1 (CPF: q 39 279 6 ]q-00) lcm.i put.:,co qu.a rrc.tb-:u
Q.) IAT. 3 U.:tri(..1 d.: '\ ~ f'""' ' '. e Ct r.)brj,;.};Jo d-.! tê \.'.i.;Qs
org.!IY-01 <.oTJ'.-O'i .! ~ rr·riu.·s a sa lrrf lln!.Jil no ;Ud~ U:):ôrO, s.'n, Ntle
do lo'e l l ·A \lo '° Rc:to P.?'o Ou.n-:oPR li n 18.tl1l. vz.'!ll:Sd ê ' é
26.\)6.'1011
SÚMULA OE RECEBIMENTO OE RENOVAÇÃO DA
LICENÇA OE INSTALAÇÃO
li cmp<esa JVG - EMPREENDIMENTOS ~:0 ARIOS
L TDA. lom a publico qu e recebeu d o lnslilulo Agua e Terra
(IA Tl do PR. a Rcn ovaçao da licen ça de lnsl alaçao do
emprccnd1mcnlo LOTEAl.tENTO JARDIM 01\S TORRES. à
«!<Implantado no Imóvel Lole 61·D. desmemtxado de uma
te do lolc 6 1. localllado no Nuclco 8-0m Rcliro. ncsla
. .ide. Malrícula 46.677 do 1• Otrcro de Reglsl!o de lmõvels.
Comarca de Palo Branco·PR.
SÜMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE
INSTllLllÇÃO
f\ empresa VMT - Construtora e Terrap!enagem Lida .. torna
pübUco que recebeu do fnsliluto Amb!c.nlal do Paran3, IAP,
Llcenç.1 de ln ~o do empreendlmenlo LOTE/\'.lENTO
C/\Pl lf.LLO, lmplanlado no "Imóvel LO 1 E 65·E·. Nüdeo Bom
Rellro. nesta cidade comarca de Palo Branco - PR. IJaurcula
23 . .;s.i do 2' O fhJo d !l R-..:g:>tro de J111óvds..
RENOVAÇAO DE LICENÇA DE OPERAÇAO A cmprnsa Coopawl
Cooperalõ\'a Agro lndus•1ial. Cllf'J 76098219."()()62·59. toma
pvb'Koque e~ a reqvefendoa Renovar;aode Liceo<a de Operaçao,
junlo ao IAP, p.v~ o cmprccndJnento de com atac. de cereais e
lcgominosas. com atac scmenles, ccr(jf. fcrrilmenlas,com. atac
mede . \'el t1 ai fitossanitariO, a ser lmplanlado na Rod. PR 280 n1
3 700. os 503 390. oa10 t .. 1nco PR
SÚ~ I ... \ UI: t: t.:u 11.:. 0 LH:: H (.i'\OV.\ ÇÁO u i: U CC...'\('A 1n :
l:"S IAL\ ÇÁO 1\kA.\tA l<f INUÜSllUA OE 1\RAMAUOS l.Tl>A - HUAL C.N'PJ
13...1 16.922.000l·OS IOfR.J públko que •<«hfu do lru.tllu1o Águ.J • Tun, .i
R<no, , çlo de 1 f«rw; .. ck Op..uçlo. 1-ur .. f( o ck U\ln.Jt('m. Sold.J,
Tr.11.U n-.tnlu ~ Rt H .)lh n t • lo t m M<t' L\ <0111 U niu ~ G.ih·.,ooplllti..1., com
\·.1 lkl . ,..fo r 1r" 2 t 06120? t ru Rodo, i.J nR 158 km SOS. r .110 Dr.m co 'PR.
S U111ul:. t.I ~ Rtqutrlrntnl n d t tn, ;J Pr1hi:1
A empro a 1\l.TO C llOl'JM l: l:ll(:I \ S PF. 1.T llA trnni pUblko
que lrJ rcquttt r ao 11\P . .l 1 tct»{A P1l vL1, JUU a a ll\1d1dt d C" Geraç.lo
' En<rgll llpo PCH com potCncl.I 21.0 M\\I, lrutaL!da no Rio
,>fm. 339 km d.J 1:-01_ suh -bJcl.I Rio lgu.tçu. Bld.1 do Rio P.a1.<1rú .
.. 11ldplos d<' PJluus t Coron.:I Oomln os SoJ1c-s, Est.Jdo do P .u.m.i.
(",\"IT,\l'O S.A. l llA:-iSl'Oll 1 e~ 1: 111m 10
CN l'J: 79.8.~ 1. 648IJOO 1
1:n1 rA l. Ili: COS\"OC A(",\ O l'AllA llEAl.1:1'. \ ( ",\0
or. ASSl:\lllLl'.IA GEllAL OIWISÁHI.\
fl c• 111 ru Stnhnru Adnnlsus d• CATIANI S.11.
1 RA.'\SPORTF.S E TURI ~IO. com·ocl<IM p1r> reunirem-"' cm
11s .. mbltla Grr.11 Ordin1rla. • "" rt"11zu na >edc di Empru>. si1uad•
a A>tnl.U Tupi. n• 138 1. Sah 01. 13.llno Brasllr•. dd>d< d< P•lo
Bunco. E>u clo do P•1211a. no dJ• 27 d< julho dt 2020. l> M hOOrnln
tm pd rnt lu cotn-ouçl:o com li"' do uplu l \"OIJntt. Nlo h.mtndo
quotUm. Ocam dtsdf Jl com·ocadru. pJ.ra a seguncl.J con\·oc.açl o à§
09h30mln com qu~ r nUmt ro do u pU.il com direito .i \"oCO. p.u-.a
cklibt1o1 rrm w btt .a .wguJn(e oi m do d l.a:
1 - ASSEMBLEIA GERAL OROINÁRIA:
>) Lti111 ... disrussJo • \"OU(Ao d0< rel>1ó11o< d• Olreioóa.
RJ.!J nço Põllrimo nlal e dfmih Otmom h .l{Õê.\ fln1nal1.1.s rehU\\ts 2.0
º" '""º "' 2019; b) /\prova(Jo do Rcsuliaclo do E.w1Cld o d• 20 19;
Comunfc no\ am ~ clet li, QUi" .M" r ncontJ .un a
dU.po.sJçlo 11 11 scdt d.1 emprt.u, 11a Annld.1 Tupi, n• 1381. S1la 02.
UJ.lno U1asili>. d dad< d< i'dlo U1anco. E>l•do do P.l!anl . os
docum<'nlru. a qut e rtfNt o lll.lgo 133 dJ l<'I 6.401176. d('\i da111('11te
publlcadru no 11ib; <k 111 a1ço de- 2020.
ons: OBRIGt\TÚRIO o uso OE MASCARAS. CONFORME
LlECllJ::I O MUNICIPAL N' Sülll/2020.
Palo UtJnco PR. 01 d< julho d.• 2020.
Lt:AIWRO PORTEI.A C'ATA1'"1
l'rt-"\IJt nlt J o C"onulho Jt 1\ Jminhlraçlo
Súmul.a J t f((ut.lmt nl ll ~ l ~ J t" 1n,ul1t la
1\ urf"I<-'-' VILA NO\',\ GERADORA DE ENERGlA LTDA - CGll \"ili l'i•n.a
I M n.J !.!ctlq .:.t> ~t.i IAr .. l.ktr(A ~ n~ult<l"' ll L"cn:kMn orn.::tl.J.J
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lnfornuçOO idkkof b. dl\iliJ t IM:J IJoi dt l':S< lutc.lmf:nlo deH rJo w u:c-.a.núJud<.s l ( #\m.ls!JO dt UciUçlo r:o raduc(O m c-nu.U u i .'iu
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S.lo "10. 13 dt jJlko dt 2010.
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MUNICIPIO DE p,\TO BRANCO
E."ulo Tf'nno d t' Adll.1mc.nlo n' 0 212020 • Cc>ntr"J.l o n'
258•2019.Gr. Conco11 lncl;a n' 06t1019. PARTF.S: Munldplo dt
P.110 Ur.ai n<o e lllpu p..1,·I ,Uf.1ltos Ud...t EPP. OBJETO: A txu u çlo
dt C.f'\ (õ.\ dt p.J\frtW'nll(l O .i.sUl1lc.1 OCWJ com .ipliC.l(lO d t
CCJoctdo Ut lumlrH))o ~lrudo a Quw le (C BUQ• Em dols lrtd )().S d.J
Ru..1 ~ T.auo. <om i1u lou l d e 1.966.00111'. tn1 .itt ndimE-n(o .ao
Con1i-.. 10 dt ftf'IU.ut n• 8G6'l36'20 18 1MCIDADES!C1\IXA
alcbudo tnllt .a UnlJo Ftdt-1..11 1, pGf fnlt 11l1Mlo d o Mf nü:tblo d.li
Cid.ades, 1Cpt(".)cnl.ido l)ptl,J C.Jlo Econômfc.a Fffiu .1l e o
Munlc.11,10 de r .. 10 Ur .. nco. ohJcll\ .. ndo .. t-\ CCU{Jo de .te;ÕCS rcLlh-.i.S
.10 Pl..1ntj.1mt nlo U1b.mo, cm .ilmdlnlf:nto as n KHJld.Jde:s d.i
Su rct..ri" MunldJul ~ C11gcnh3'1..t <' Obr.i.s. cooíomt('- Ml11d~ fo
.ai pr~nud..I n" ptõ10<olo 420 20Q 20 20 . ADITA\tENTO. Do P1'2ZO:
Com ~ ru Ld 8 ~61'.ll. ~ 2 1 de j unho d t 1993. a pcd .Jlmcnle
""' M-U 1\Jllgo 57, § 2•. ;u p J 1l u p.J<t u :1m .i pton~a-çlo do prazo d tt"\CcU(lo .. 1é 11 J.:- .1gos10 d e 2020 t \1g(.ncl.a ~I~ 10 Jt llO\ ot'mbrO d e
2020 Pununtum cm pltru ' tgln<h tod.u ~ d <mJb cUusuW ti
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Su \'. Cn~u.hi.111 n•. :vzozn. , ... '\!.l{IT"< f ( p.,.,.tflr.1(1\.."" dc-s.: ~ H!Urn.."' rus
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Pff.(ÇO OLOIJt\l.-.
D,\TA E HOJ!ARJO DA U CtTAÇA0. 09.ISd.>du Jo3 01/b!W. ENDEREÇO: u i.a (L• UUAJ\ ' d1 r1rfrltuu ~klll p.l.l Av Cl.-v.-:11:..Ut. S? I -
Ctrao. r.W:W- r .au .n.L
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TIPO DEJULGA.\IEN lll: MlliCIR PREÇO GLOBAL
OBJETO; COúStl'O\lo ~ <1UJJri COOnu f <"qutn..t ruu n C<r110 Mu_,klrul &
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b.hko t S<\&S wutn..
DATA E HO RÁRIO DO PROTOCOLO DOS n-VELOPES: vl.CO &o di.t
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Lou.I pu1 IJ:fac1:u<6H. JAO'.o<t)~ t ol.:cnc;Jo d.> nM o cor"A«..U&rio •
Mos ª~ os: Sitf : " "" rr? ri,.,\. bl. r .. 1mi..s. C<.01rio20.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 119/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 88/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
(Por Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente à
Resolução SESA nº 198/2016, a qual disciplina o repasse do Incentivo Financeiro de Custeio para
Reforma de Unidades de Saúde da Família, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à
Saúde - APSUS, Resolução esta que o município atendeu as exigências para o recebimento de
recursos. Desta forma, a Resolução SESA nº 494/2018 aprovou ao Município de Pato Branco o
repasse de recursos estaduais para a realização da reforma da Unidade Básica de Saúde - Bairro
Bortot, a qual se encontra localizada na Rua Olavo Bilac, nº 377. O valor destinado para a reforma
corresponde a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)).
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1756/2020 Data de entrada: 23 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 24 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 26 de junho de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de julho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda
modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 336/2020/DL, de 8 de julho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5550, de 8 de julho de 2020. Decreto nº 8731, de 8 de julho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7676, de 1 O de julho
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/7/2020. Edição nº 2049.
Republicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7678, de 14 de julho de 2020 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/7/2020. Edição nº 2051.
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