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PATO BRANCO Cãii1iiiifilií PROTOCOLO GERAL
~ 1757/2020 GABlllETE DO PREfllTC Data: 23106120~0. Horário: 17:08
Legislativo
ESTADO DO PAAAllÁ
MENSAGEM Nº 89/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 30.461 ,28 (trinta mil quatrocentos e sessenta e um reais e
vinte e oito centavos) por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada na
Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente à Resolução SESA nº 198/2016,
a qual disciplina o repasse do Incentivo Financeiro de Custeio para Reforma de
Unidades de Saúde da Família, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à
Saúde - APSUS, resolução esta que o município atendeu as exigências para o
recebimento de recursos.
Desta forma, a Resolução SESA nº 494/2018 aprovou ao Município de
Pato Branco o repasse de recursos estaduais para a realização da reforma da Unidade
Básica de Saúde - Bairro Bortot, a qual se encontra localizada na Rua Olavo Bilac, nº
377. O valor destinado para a reforma corresponde a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais).
Contando com a aprovação
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefe · ~ de ·
l
ojeto de Lei ora apresentado,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAll GABlllITT DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº __1lQ_ /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 30.461,28 (trinta mil
quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 30.461,28
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades 30.461,28
Centrais de Sa(1de de Saúde
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no
valor de R$ 30.461,28 (trinta mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 Atenção Básica
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de
Saúde
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 30.461,28
1 Total 30.461,28 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
354 - Reforma/Recuperação da Unidade de Sa(1de
Total
Rua Caramuru, 271 • 01-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
30.461,28
30.461,28
RESOLUÇÃO SESA Nº 198/2016
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secieraria da Saúde
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, 11 0 uso da atribuição que lhe confere o A11.
<15, § XIV da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e o Art. 8°, inciso IX do Regulamento da
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná , aprovado pelo Decreto nº 9 .92 1/2014, e
- considerando as d irclri zes e princípios para a consolidação do Sistema Único de Saí1de, Art. 196 da
Constituição Federal 1988, que dispõe sobre universalidade, integralidade, equidade,
hierarquização e controle social;
- considerando a Lei Complementar nº 14 l, de 13 de jane iro de 201 2, que estabelece os critérios de
rate io dos recursos de lransferencias para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas três esferas de governo, e, em seu Art. 19, combinado com o Art. 20,
dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços
p(1blicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará
em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a
capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as
desigualdades regionais, nos termos do inciso li do § 3° do Art. 198 da Constituição Federal,
devendo as transferênc ias dos Estados para os Municípios destinados a finan ciar ações e serviços
públicos de saúde, serem realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular
e automática, em conformidade com os critérios de tnmsferênc ia aprovados pelo respectivo
Conselho de Saúde;
- considerando a Le i Complementar Estadual nº 152 de 10/ 12/201 2, que dispõe sobre o fu ndo
Estadual de Saúde - FUNSAUDE, regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013,
com finalidade de ''captar, gerenciar, prover e aplicm· os recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde'', cuja gestão compete ao Secretário de
Estado ela Saúde;
- considerando a Portaria GM/MS 11º 2.488 de 2 1 de outubro de 201 1, que aprova a Política Nacional
de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização ela Atenção
Primária, e, no que diz respeito às competências das Secretarias Estadua is de Saúde, inciso 11,
dispõe que deve ser destinado recursos estadua is para compor o financiamento tripartite da Atenção
Primária, prevendo, entre outras, formas de repasse fundo a fundo para custe io e investimento das
ações e serviços;
- considerando a Lei Estadual nº 1J .33 1/2001 , em seu A ri. 12 - inciso XVI, dispõe que o Estado deve
exercer. com equidade, o papel redistributivo de meios e instrumentos para os municípios
realizarem adequada política de saúde;
- considerando a Resolução SESA nº 72 1/201 3, que institui o Incentivo Financeiro de Custe io parn
reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da F;imília, do Programa de Qualificação da
Atenção Primária à Saúde - APSUS para o biênio 201 3/2014, na modalidade " Fundo a Fundo";
- considerando a Resolução SESA nº 4 16/2014, que altera a Resolução SESA 11º 72 l/2013;
- considerando a Resolução SESA nº 329/2015 que torna obrigatório o uso da cláusula antifraude e
anticorrupção, na execução dos rewrsos financeiros repassados pela SESA;
- considerando a Resolução SESA 11º 565/201 5 que disciplina o repasse do Incentivo financeiro de
Custe io para reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da Família - USF, do Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, na modalidade " Fundo a Fundo", para o
Exercício de 201 5;
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paranã - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
W\V.v.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
.v
Fax: 3330-4407 I
GOVERNO 00 EST/\00
Se<retaria da Saúde
- considerando Resolução Conjunta SESA/S EI L/PR ED nº 008/20 16, que instituiu Resolução
Conjunta para padronização da atuação da Paraná Ed ificações nas obras e serviços de edificações a
serem executados por meio de parcerias voluntárias Convênios, Termo de Fomento, Termo de
Colaboração o u repasse Fundo a Fundo e/ou instrumentos congêneres, ce lebrados pela Secretaria
de Estado da Saúde;
- considerando que o Programa de Qualifi cação da Atenção Primária à Saúde - APSUS - composto
por três componentes: custeio, investimento e capacitação - é contínuo, constando do Plano
Plurianua l - PPA 2016-2019;
- considerando que no Plano Estadual de Saíide 201 2-201 5, a Diretri z 1 - O rganização da Atenção
Materno-Infantil, por me io da Rede " lvlãe Paranaense", prevê o apoio técnico e financeiro aos
municípios para a me lho ria da estrutura dos serviços de Atenção Primária em Saúde; e, também na
Diretriz 6 - Programa de Qua lificação da Atenção Primária à Saúde do SUS no Paraná (APSUS), o
fo11a leci111ento da Atenção Primária em Saúde, como o rdenadora do sistema de saúde com vista à
implementação das Redes de Atenção à Saúde no Estado, o que continua mantido no Plano
Estadual de Saúde 201 6-20 19, em discussão no CES/ PR; e
- considerando Deliberação C IB/PR nº 054/20 16, que aprova o repasse do Incentivo Financeiro de
Custeio para reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da Família - USF, do Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, na modalidade "Fundo a Fundo", para o
quadriênio 2016/201 9,
RESOLVE:
Art. 1 º - Disciplinar o repasse do Incentivo Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação de
Unidades de Saúd e da Famíli a - USF, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
APSUS para o Quadriênio 20 16-20 19, 11 a modalidade " J7undo a Fundo".
Art. 2° - São considerados e legíveis para receber o incentivo de que trata o m1igo acima, todos os
Municípios do Estado do Paraná.
§ 1º - Os municípios elegíveis para receberem recurso estadual para reforma e/ou recuperação, serão
priorizados levando-se em conta o Fator de Redução das Desigualdades Regionais.
§ 2º - Os municípios elegíveis deverão apresentar projeto de reforma e/ou recuperação, e após análise
e aprovação da proposta, a SESA editará resolução de habilitação dos municípios contemplados para o
recebimento dos recursos de custeio para reforma e/ou recuperação, o bservado o limite da
disponibilidade orçamentária para este fim.
Art. 3º - Entende-se como obra de Refonna a alteração em ambientes sem acréscimo de área, podendo
incluir as vedações e/ou as insta lações existentes e, entende-se por obra de recuperação a substituição
ou recuperação de materiais de acabamento ou das instalações existentes, sem acréscimo de área ou da
disposição dos ambientes ex istentes.
§ 1º - O Componente Reforma e o u Recuperação do Programa APSUS é composto pelos seguintes
grupos de serviços:
1. Demolições e Retiradas;
li. infraestrutura;
Ili. Estrutura;
GABINETE DO SECRETÁRIO
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\'l\'NI saude.pr.gov.br - gablnele@sesa.pr.gov.br
,,, 3330-44~
IV. Alvenaria;
V. Cobertu ra;
VI. Esquadrias;
VI 1. Instalações 1-1 idrossanitárias;
VIII. Instalações Elétricas;
IX. Rede Lógica;
X. Instalações Espec iais:
XI. Pisos;
XII. Revestimentos;
XIII. Vidros;
XIV. Pinturas; e
XV. Limpeza da Obra.
PARA NA
GOVERNO DO ESTADO
St-ete!dlla da Saúde
Art. 4" - As Unidades de Saúde da famíli<i-USF de que traia o projeto apresentado pelo município,
deverá estar cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES,
como Centro de Saúde/Unidade Básica ou Posto de Saúde.
Parágrafo Único: Nos casos em que o endereço constante do CNES fo r diferente do endereço no
registro imobiliário, o município deverá apresentar declaração de que se trata do mesmo imóvel.
Art. Sº - Quando a natureza da refornw e/ou recuperação das USF, exigir a elaboração de Projeto
Arquitetônico, estes deverão ser elaborados por engenheiros e arquitetos habilitados pelo Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/CONFEA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(CAU).
§ 1º - Os projetos arquitetônicos de que traia o caput deste Artigo, deverão conter os seguintes
elementos:
1. ART do responsável técnico pelo projeto;
li. Relatório técnico contendo memorial do projeto de arquitetura;
Ili. Aprovação pela Vigilància Sanitária;
IV. Aprovação do projeto arquitetônico na Prefeitura.
§ 2° - Após análise e aprovação da proposta, o município deverá encaminhar uma 23 via dos projetos à
SESA, que poderá ser em mídia eletrônica.
A ..t. 6° - Todos os projetos de reforma e/ou recuperação, <1pn:sen lados pelo 1nunicípio, deve1·ào co n tei·
os seguintes documentos:
1. Orçamento quantitativo juntamente com memorial descritivo, de acordo com o modelo da PREDSEIL.
li. Planilha de execução da reforma/recuperação com cronograma físico-financeiro, de acordo com o
modelo da PRED-SEJL.
Ili. Ce11idão atualizada do registro imobiliário do terreno, comprovando a titularidade do imóvel pelo
município. Caso o município não tenha a propriedade do terreno registrado em carlório, deverá
ser apresentada a Dec laração de Situação do Terreno, na fomia do Anexo 1 desta Resolução,
juntamente com o registro do imóvel.
IV. Especificação de materiais de acabamento de teto, pisos e paredes.
V. Informações sobre o manuseio e destinação dos resíduos sólidos; sobre os sistemas de
fornecimento de água e tratamento de esgoto, sobre a instalação de energia elétrica e lógic1?.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piqu1ri, 170 - Rebouças - 80.230-140- Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407 3 www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
VI. Aplicação do projeto de identificação visual, conforme orientação da SESA.
PARANÁ
GOVERllO DO E5TADO
Sl'{re1aria d.t Saude
Al't. 7º - Para receber o Incentivo f'inanceiro de Custeio para reforma e/ou recuperação os municípios
deverão:
a) Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em funci onamento.
b) Apresentar ata de aprovação da ()bra pelo Conselho Municipal de Saúde.
e) Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Munici pal de Saúde.
d) Ter aderido a Rede rvtãe Pn ranaense comprometendo-se a realizar as ações de estratificação de
risco e vinculação do pa1to das gestantes do município.
e) Comprovar a existência de rubrica orçamentária no orçamento do município para execução da
obra.
f) Comprometer-se a:
- Adotar medidas para a melhoria do acesso da população as Unidades de Saúde da Família -
USF, mantendo equipes e as condições de ambiência para a realização das ações;
- Manter atuali zado o cadastro das famí lias e dos indivíd uos no Sistema de In formação
estabelecido pe lo Ministério da Saúde;
- Manter atualizado o Cadastro das Unidades de Saúde da Família - USF e dos prolissionais de
saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabe lecimentos de Saúde - SCNES;
Investigar todos os óbitos maternos e in fa ntis no âmbito do seu município;
- Aplicar o projeto de identificação visual, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado da
Saúde;
Incluir as c láusu las antifraude e anticorrupção, conforme Anexo da Resolução SESA nº
329/20 15, ou ato que a venha substituir, em todos os processos administrativos para a
<.:ontrataçào e execução da obra.
Art. 8º - A adesão será formalizada por meio e.la assinatura do Termo de Adesão ao Incentivo de
Custeio para reforma e/ou recuperação do APSUS (Anexo II desta Resolução).
Art. 9° - Os valores dos recursos fin anceiros a serem destinados peln SESA para o incentivo à reforma
e/ou recuperação de cada USF respeitarão os seguintes parâmetros:
1. Valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta rnil rea is) e o valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil rea is) para cada USF.
§ 1 º - Caso o custo final da reforma e/ou recuperação da USF seja superior ao incentivo financeiro
repassado pela SESA, a respectiva diferença de va lores deverá ser custenda por conta do próprio
Município.
§ 2º - Caso o custo final da reforma e/ou recuperação da USF s~ja inferior ao incentivo repassado pela
SESA, a respectiva diferença no va lor dos recursos poderá ser utilizada pelo Município para o
acréscimo de quanlitat ivo de ações previstas em qualquer dos grnpos de que trata o Art. 3° e dirigidas
exclusivamente à mesma USF contemplada.
Arl. 10 - Uma vez publicada a Resolução de habilitação de que trata o pan1grafo 2º, do A1tigo 2º, o
repasse dos recursos linanceiros será realizado pelo Fundo Estadual de Saíide ao respectivo Fundo
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Municipal de Saúde na forma abaixo:
GOVERNO DO ESTADO
Secmarla da Saúde
J. Primeira parcela: equi valente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, a ser repassada
após a publicação de resolução específica de habilitação; e
11. Segunda parcela, equiva lente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, mediante a
apresentação da respecti va Ordem de In ício de Serviço, assinada por profissiona l habilitado pelo
Conselho Regiona l de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (CAU), devidamente ratificada pelo gestor lociil, e da e ntrega das cópias (que pode
ser em mídia e letrônica) dos documentos do Processo Licitatório e do Contrato para a execução
da obra, contendo as cláusulas antifraude e anticorrupção, para a SESA/SAS.
A1·t. 11 - O Município restituirá recursos fi nanceiros recebidos, atualizados monetariamente,
acrescidos de j uros lega is na forma aplicnvel aos débitos para com o Tesouro do Estado nos seguintes
casos:
1. Quando a obra não for executada ou executada parcialmente nos prazos estabelecidos conforme o
Art. 12º;
J !. Quando a obra for executada total ou parcialmente em objeto diverso ao programa estabelecido;
111. Quando for constatado, durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no Artigo
7º.
Art. 12 - Os Mun icípios com projetos habilitados, deverão executar a obra no prazo má."l: imo de 18
meses após o recebimento da primeira parcela.
Art. 13 - Os mun icípios que aderirem ao incentivo de que trata a presente Resolução, deverão atender
a Lei Federal nº 12.846/20 13 - Anticorrupção, adotando todas as práticas dispostas na Resolução
SESA nº 329/20 15, nas demais resoluções que vierem substituí-la e fazer constar em seus
instrumentos de contrato as cláusulas definidas no Anexo 111 da presente resolução, e ntre outras
disposições abaixo re lacionadas:
1. Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema de Saúde, o ma is a lto padrão de ética,
durante todo o processo de execução do Contrato e Termo Ad it ivo, evitando práticas corruptas e
fraudulentas;
li. lmpor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na forma da Lei,
indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pela Gestão
Estadual se, em qua lquer momento, constatar o envolvimento da empresa ou pessoa física,
diretamente ou por meio de um agente, em p rnticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas
ou obstruti vas ao participar de licitação ou da execução de contratos fi nanc iados com recursos
repassados pe la SESA/FUNSAUDE. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes
práticas:
a) Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solic it<1r, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de se1v idor público no desempenho de
suas atividades;
b) Prática fra udulenta: a fa lsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de in fluenciar a
execução dos recursos;
e) Prática co lu siva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois 011 mais licitantes,
com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando
estabelecer preços em níveis artific iais e não competitivos; rf?·
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PARA NA
GOVERNO DO ESTADO
Seueta1ia d.i Saúde
d) Prática coerc itiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
µessoas ou sua proµri edade, visando influenciar sua pa11ic ipação em um processo
lic itatório ou afetar a execução de um contrato;
e) Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objeti vo de imµ edir materialmente
a fiscalização da execução do recurso.
§ 1 º - Como condição para repasse ou contratação, os tomadores deverão concordar e autorizru· que, na
hipótese de a adesão ou contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, pelo banco mundial,
mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo fina nceiro e/ou pessoas por ele
formalmente indicadas possam insµecionar o local de execução do contrato e todos os documentos e
registros re lacionados à lic itação e à execução do contrato.
§ 2º - Deverão os contrata ntes manifestarem c iência do conhecimento e da sujeição de todas as
condições estabe lecidas nas Condições Gerais do Contraio.
Art. 14 - A fiscalização das obras será realizada pelos municípios, nos termos da legislação vigente,
em conjunto com a Paraná Edificações-PRED/SEIL, com acompanhamento de profissional da
Regional de Saúde.
§ 1º - Caberá a Paraná Edificações, proceder a cada 30 dias, ou em fração menor, conforme
cronograma estabelecido, as aferições dos serviços executados, para emissão do Relatório de Vistoria
de Obras-RVO, e após encaminhar à Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde, aos
cuidados da Diretoria Geral, a qual ficará responsável pelo recebimento do Relatório e pelo seu
encnminhamento a outrns setores da SESA.
§ 2º - Caberá à Paraná Edificações agenciar, em conjunto com a Regional de Saúde, quando da
visitação (in loco) às obras que estão sendo executadas na área de abrangência da Regional.
§ 3° - A Regiona l de Saúde deve adequar suas aferições ao agendamento da PRED/SEIL, que por sua
vez deverá in formar a data pretendida, com pelo menos 4 8 horas de antecedênc ia.
Art. 15 - A SESA fará o monitoramento do estabelecido nessa Resoluçào, por meio das Regionais de
Saúde, que deverá enviar fotos, em meio e letrônico, wrrespondentes às etapas de execução da obra,
para a Superintendência de Atenção à Saúde - SAS/SESA.
A1·t. 16 - A SESA por me io do Relatório de Gestâo, informará ao Conselho Estadual de Saúde e ao
Tribunal de Contas, os repasses feitos, ou a qualquer momento quando solicitado.
Art. 17 - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento da
Secretaria de Estado da Saúde no exercício de 2016, devendo onerar o Programa: Saúde para todo o
Paraná / Inic iativa 4 162 - Rede Mãe Paranaense, mediante prévia dotação orçamentária.
Art. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na d ta de sua publicação.
M ichele Ca uto Neto
Secretá ri de Estado da Saúde
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Anexo 1 da Resolução SESA nº 198/2016
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE TERRENO
PARA NA
GOVERNO 0 0 ESTADO
SeClelaria dà Saúde
Por meio do presente documento, (NOME DO MU NICÍPIO), sediada no
(ENDEREÇO COMPLETO), inscrita no CNPJ sob o nº (NUivlERO DO CNPJ), neste ato
representada por seu prefeito, Sr. (NOME DO PREFEITO), inscrito no Registro Geral sob o
nº (NUMERO DO RG) e no CPF sob o nº (NUJ\t1ERO DO CPF), para fins de celebração de
Termo de Adesão ao Incentivo Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação de
Unidades de Saúde da Fanúlia-USF, do Programa de Qualificação da Atenção Primária -
APSUS, sob as penalidades da Jei, declara serem verossímeis as info rmações que se seguem:
1. Não possui documentação comprobatória, com registro em cartório, da propriedade do
terreno a ser beneficiado com o incentivo fi nanceiro, situado: (ENDEREÇO COMPLETO DO
TERRENO), encontrando-se na seguinte situação (inciso IX e§§ 11, 12, 13, 14 e 15 do a11. 2°
da IN/STN nº 01/97 e alterações):
1 .1 . Posse do Imóvel
( ) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Município, Distrito Federa l
ou União;
( ) em área devoluta;
( ) em territórios ocupados por connuüdades quilombolas ou indígenas, devidamente
certificados por portaria de Órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, responsável pela delimitação, demarcação e regula rização.
1.2. Imóvel recebido em doação
( ) da Uni ão, Estado, Município ou Distrito Federal já aprovada em lei ou em trâmite;
( ) de pessoa física ou jmídica, inclusive em trâmite.
1.3. ( ) !móvel de Estado/Município recém emancipado. Data de emancipação: _ /_ / _
Providências adotadas para regularização da posse/ propriedade.
J .4. ( ) imóvel pertencente a outro ente público que não o BENEFICIÁRIA , desde que a
intervenção esteja autorizada pelo proprietário;
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1.5. ( ) contrato ou compromisso inetratúvel e inevogávd de constituição de direito
real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso;
1.6. ( ) imóvel cm Zona Especial de Int eresse Social (ZEJS);
1.7. ( ) imóvel objeto de sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado;
1.8. ( ) imóvel tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
2. Compromete-se a manter a unidade instalada no local indicado, garantindo sua prévia
destinação e seu pleno fimcionnmento, em benefício da comunidade, segundo os preceitos do
SUS.
LOCAL, DATA
(NOME DO PREFEITO)
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná- Brasil - Fone: (41 ) 3330-4400
www.saude.pr.qoy.br • gabjnete@sesa.pr.gov.br
,.,,j:J 8
Anexo II da Resolução SESA nº 198/2016
TERMO DE ADESÃO Nº __ /2016
PARA
GOVERNO DO EST/\DO
Se<1ewia ~ Saúde
INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA REFORMA/RECUPERAÇÃO DE
USF DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - APSUS
O Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, desenvolve-se
como uma política do governo estadual, instituindo uma nova lógica para a organizaçâo da
Atenção Primária à Saúde (APS), com estreitamento das relações entre o Estado e os
Municípios e fortalecimento das capacidades de assistência e de gestão, com vistas à
implantação das Redes de Atenção à Saúde (RAS).
Com base nos objetivos de fortalecer a atenção primária à saúde em seu papel de
ordenadora dos demais níveis de atenção do sistema; qualificar o acesso e a capacidade
resolutiva dos sistemas municipais de saúde; articulru· e consolidar as Redes de Atenção à
Saúde, com a final idade de dar respostas às expectativas e necessidades da população na
promoção e cuidado à saúde, estruturam-se os componentes cio Programa APSUS: 1.
Qualificação das Equipes da atenção primaria e estratégia Saúde da Família; 2. Investimentos
em custeio para as equipes da APS; e, 3. Investimentos em infraestrutura de serviços por meio
do repasse de recursos aos municípios para construção, ampliação e/ou refonna/recuperação
de Unidades de Saúde da família, e, distribuição de equipamentos, que ampliem acesso e
resolutividade da atenção à saúde.
O repasse ele recursos para reforma/recuperação, de que trata o Incentivo de
Investimento do APSUS, para o Exercício ele 20xx, está regul amentado pela Resolução do
Secretário de Estado da Saúde do Paraná nº __ /2016, e, para fazer jus a esse recurso os
municípios devem assinar ao Termo de Adesão.
CLÁUSULA I - DA ADESÃO
O Município de , por meio do FUNDO MUNfCIPAL DE
SAÚDE inscrito no CNPJ/MF nº: , ADERE ao
Incentivo Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação de Unidade da Saúde da
família, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, para o
Exercício de 20xx, na modalidade de repasse Fundo a Fundo.
CLÁUSULA II - DO OBJETO
Constitui objeto deste TERlv.10 DE ADESÃO a reforma e/ou recuperação de O 1 (uma)
Unidade de Saúde da Família.
CLÁUSULA III - DAS OBRIGAÇÕES
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DO MUNICÍPIO:
PARA NA
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
1. Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em
funcionamento;
2. Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
3. Ter aderido a Rede Mãe Paranaense e reali zar as ações de estratificação de risco e
vinculação do parto das gestantes do município;
4. Comprometer-se a:
- Adotar medidas para a melhoria do acesso da população as Unjdadcs de Saúde da
família-USF, mantendo equipes e as condições de ambiência para a realização das
ações;
- Possibilitar a participação das equipes de atenção primárias nas capacitações técnicas
promovidas pela SESA;
- tvfanter atualizado o cadastro das famílias e dos indivíduos no Sistema de Informação da
Atenção Básica - STAB, cio Ministério da Saúde;
- Manter atualizado o Cadastro das Unidades de Saúde da Família-USF e dos
profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde -
SCNES;
- Investigar todos os óbitos maternos e infantis no âmbito do seu município;
- Adotar o padrão de identidade visual estabelecido pela SESA;
- Incluir as cláusulas antifraude e anticorrupção, confonne Anexo da Resolução SESA nº
329/20 J 5, ou ato que a venha substituir, em todos os processos administrativos para a
contratação e execução da obra.
5. Executar a obra no prazo máximo de 18 meses após o recebimento ela primeira parcela.
6. Adotar práticas de anticom1pção, devendo:
1. Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto
padrão de ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo evitando
práticas conuptas e fraudulentas;
II. Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na
forma da Lei, indefini damente ou por prazo detem1inaclo, parn a outorga de contratos
financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento
da empresa ou pessoa fisica, diretamente ou por meio de um agente, em práticas
corruptas, fra udulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao paiticipar de licitação
ou da execução de contratos financiados com recmsos repassados pela SESA. Para os
propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas:
- Prática com1pta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor púb lico no desempenho
de suas atividades;
- Prática fraudu lenta: a falsificação ou omissão de fa los, com o objetivo de influenciar
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a execução cios recursos;
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secre1a1ia da Saúde
Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais
licitantes, com ou sem o conhecimento ele representantes ou prepostos do órgão
licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
- Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua pait icipação em um processo
licitatório ou afetar a execução de um contrato;
- Prática obstruti va: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações fa lsas, aos representantes da SESA, com o objetivo ele impedir
materialmente a fiscalização da execução do recurso.
7. Concordar e autorizar a avaliação <las despesas efetuadas, mantendo a disposição dos
órgãos ele controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros
comprobatórios das despesas efetuadas.
DASESA:
1. Repassar para o MUNICÍPIO o recurso financeiro para a consecução do constante no
objeto da cláusula II do presente Termo, no limite de R$ 150.000,00.
CLÁUSULA IV - DOS RECURSOS
Repassar para o NIUNICÍPIO o recurso financeiro para a consecução do constante no objeto
da cláusula II do presente Termo, o valor de R$
..._ _____ ____, , para a reforma/recuperação de O 1 Unidade de Saúde da Família, que
correrão à conta ela Dotação Orçamentária específica da Secretaria de Estado da Saúde,
recursos da Fonte cio Tesomo do Estado, e serão repassados em 02 parcelas co1úo rme
cronograma aba ixo:
- 1 ª parcela correspondente a 20% do valor total previsto, mediante a assinatura pelo
município do termo de adesão;
- 2ª parcela correspondente a 80% do valor total aprovado, mediante a apresentação da
respecti va Ordem de Itúcio de Serviço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho
Regional de Engenharia e Agrononüa (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (CAU), devidamente ratificada pelo gestor local e, da entrega das cópias (que
pode ser em mídia eletrônica) dos documentos do Processo Licita.tório e do Contrato para a
execução ela obra, contendo as cláusulas antifraude e anticorrupção, para a SESA.
1. Caso o custo fi nal da reforma e/ou recuperação da USF seja superior ao incentivo
fi nanceiro repassado pela SESA, a respectiva diferença ele valores deverá ser custeada por
conta do próprio Município.
2. Caso o custo final da reforma e/ou recuperação da USf seja inferior ao incentivo repassado
pela SESA, a respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo
Município para o acréscimo de quantitativo de ações previstas cm qualquer dos grupos de
que trata o arl. 3° da Resolução SESA que disciplina o repasse, e dirigidas exclusivamente
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à mesma USF contemplada.
PARA
GOVERNO 00 ESTADO
SeCtetarl~ d~ Saúde
3. Os rendimentos auferidos oriundos ela aplicação financeira poderão ser utili zados na
consecução do que trata o objeto deste Termo.
CLÁUSULA V - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido, no caso de inadimplemento de quaisquer de
suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
I. quando não for executado o objeto proposto na Cláusula TI.
II. quando do não cumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Adesão ..
CLÁUSULA VI - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Adesão poderá ser alterado, bem como seu prazo de vigência prorrogado,
observado o limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo
entre os participes, sendo vedada a mudança do objeto.
CLÁUSULA VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Questões omissas a este documento deverão ser resolvidas no âmbito da Comissão
Intergestores Bipartite do Paraná.
CLÁUSULA VIII - DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para dirimir
qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Adesão,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor
e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos.
Curitiba, _ _ de de 20lx.
(preencher com o NOME)
Sccret:frio de Municipal da Saúde Prefeito de _______ _ _
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Anexo III d a Resolução SESA 11º 198/2016
CLÁUSULA A SER fNCLUÍDA EM TODOS OS EDITAIS, CONTRA TOS E TERMOS
XX - FRAUDE E CORRUPÇÃO
XX.! - O Banco Mundial exige que o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do
____ ____ _ ___ - __ , Muh1ários de Empréstimo (incluindo beneficiários do
empréstimo do Banco), licitantes, fornecedores, empreiteiros e seus agentes (sejam eles
declmados ou não), subcontratados, subconsultores, prestadores de serviço e fornecedores,
além de todo funcionário a eles vinculado, que mantenham os mais elevados padrões de ética
durante a aquisição e execução de contratos financiados pelo Banco 1
. Em consequência desta
política, o Banco:
a) define, para os fins desta disposição, os termos indicados a seguir:
(i) " pdtica corrupta"2
: significa oferecer, entregar, receber ou solicitar, direta ou
indiretamente, qualquer coisa de valor com a intenção de influenciar ele modo
indevido a ação de terceiros;
(ii) "prática fraudulenta"3
: significa qualquer alo, falsificação ou omissão de
fatos que, de fo rma intencional ou irresponsável induza ou tente induzir uma parle
a erro, com o objeti vo de obter benefício financeiro ou de qualquer outra ordem,
ou com a intenção de evitar o cumprimento de urna obrigação;
(iii) " prática colusiva"
4
: significa uma combinação entre dua::; ou mais parte::;
visando alcançar um objeti vo indevido, inclusive influenciar indevidamente as
ações de outra parle;
(iv) "prática coercitiva"5
: significa prejudicar ou causar dano, ou ameaçar
prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte interessada ou
à sua propriedade, para influenciar indevidamente as ações de uma parte;
(v) "prática obstrutiva": significa:
(aa) deliberadamente destruir, fa lsificar, alterar ou ocultar provas em
.investigações ou fazer declarações fa lsas a investigadores, com o objetivo de
impedir materialmente uma investigação do Banco de alegações de prática
corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar
qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre
assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou
1
. Nesse contexto, será imprópria qualquer atitude tomada no intuito de in fl uenciar o processo de aquisiçào ou a
execução do contrato para obter vantagens indevidas. 2
. Para os fins deste parágrafo, "terceiros" refere-se a um fu ncionário público que atue no processo de aquisição
ou na execução do contraio. Nesse contexto, " funcionário público" inclui a equipe do Banco Mundial e os
funcionários de outras organizações que examinam ou tomam decisões sobre aquisição. 3
. Para os fins deste parágrafo, " parle" refere-se a um funcionário público; os termos " beneficio" e "obrigação"
sào relativos ao processo de aquisição ou à execução do conh·ato; e o "ato ou omissão" lem corno objetivo
influenciar o processo de aquisição ou a execução do contrato.
~. Para os lins <.leste parágrafo, o te nno "partes"t refere-se aos participantes do processo de aquisição (inclusive
funcionários públicos) que te ntam por si mesmos ou por intermédio de outra pessoa ou entidade que não
participe do processo de aquisição ou seleção simu lar a conco1Tência ou estabelecer preços em níveis
artificiais e não competitivos ou ter acesso às propostas de preço ou demais condições de outros participantes. 5
. Para os fins deste parágrafo, " pa11e" refere-se a um participante do processo ele aquisição ou da execução do
conh·ato.
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GOVERNO 00 ESTADO
Seetetar ~ da S<t1lde
(bb) atos que tenham como objetivo impedir materialmente o exerc1c10 dos
direitos cio Banco de promover inspeção ou auditoria, estabelecidos no parágrafo
(e) abaixo:
(b) rejeitará urna proposta ele outorga se determinar que o licitante recomendado para a
outorga do contrato, ou qualquer do seu pessoal, ou seus agentes, subconsullores,
subempreiteiros, prestadores de serviço, fornecedores e/ou funcionários, envolveu-se,
direta ou indiretamente, em práticas corrnptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou
obstrutivas ao concorrer para o contrato em questão;
(c) declarará viciado o processo de aquisição e cancelará a parcela cio empréstimo
alocada a um contrato se, a qualquer momento, determinar que representantes cio
ivlutuário ou de um beneficiári o de qualquer parte dos recursos empréstimo
envolveram-se em práticas coITuptas, fraudulentas, colusivas, coerc1t1vas ou
obstrntivas durante o processo de aquisição ou de implementação cio contrato em
questão, sem que o Mutuário tenha adotado mcd idas oporl1111as e adequadas,
satisfatórias ao Banco, para combater essas práticas quando de sua ocorrência,
inclusive por fa lhar em in formar lempestivamente o Banco no momento em que tomou
conhecimento dessa!) pr{tlicas;
(d) sancionará uma empresa ou urna pessoa fisica, a qua lquer tempo, de acordo com os
procedimentos de sanção cabíveis do Banco6
, inclusive declarando-a inelegível,
indefinidamente ou por prazo deten11inado: (i) para a outorga de contratos financiados
pelo Banco; e (ii) para ser designado 7 subempreiteiro, consultor, fo rnecedor ou
prestador ele serviço de uma empresa elegível que estej a recebendo a outorga de um
contrato financiado pelo Banco;
(e) Os licitantes, fornecedores e empreiteiros, assim como seus subempreiteiros,
agentes, pessoal, consultores, prestadores ele serviço e fornecedores, deverão permitir
que o Banco inspecione todas as contas e registros, além de outros documentos
referentes à apresentação elas propostas e à execução do contrato, e os submeta a
auditoria por profissionais designados pelo Banco.
6
. Uma empresa ou uma pessoa física pode ser declarada inelegível para a outorga de um contrato financiado
pelo Banco: (i) após a conclusão do processo de sanção conforme os procedimentos do Banco, incluindo,
inter alia, impedimento "cruzado", confom1e acordado com outras Instituições Financeiras Internac iona is,
como Bancos Multilaterais de Desenvolvi mento e através da apli cação de procedime ntos de sanção por fraude
e corrupção em li citações corporalivas do Grupo Banco Mundial, e (ii) em decorrência de suspensão
temporária ou suspensão tcmporáriíl preventiva em relação a um processo de sanção em trâmite. 7
. Um subempre ite iro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prcslador de serviço nomeado (nomes diferentes
podem ser usados dependendo do edilal de licitação específi co) é aque le que: (i) foi indicado pelo licitante em
sua pré-qualificação ou proposta porque traz experiência e conhecimento específicos ou cruciais que
pennitem ao licitante cumprir as exigênc ias de qua lificação para a lic itação em tela; o u (ii) foi indicado pelo
Mutuário. GABINETE DO SECRETÁRIO
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§ Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
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Protocolo
Título
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Enviada cm
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º 45358/2016
Resolução SESA nº 198/2016
SESA - Secretaria ele Estado da Sai'1cle
RAQUEL STEIM BACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
24/ 0 5/ 201 6 09 :48
Data de publicação
25/05/2016 Quarta-feira Gratuita
TRJAGEM !lEAllZADA
~ .. ;, Diário Oficia l Executivo
-l Secretaria da Saúde
<· Resolução-EX (Gratuita)
IEJ 198. 16.iJI
196,30 KB
'.J Diagramada 24í05!16
14:02
N'da Edição
do Diário:
9705
24/05/20 16 14:55
RESOLUÇÃO SESA nº 494/2018
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1=1, I g ·:.'
' '
PARANÁ
GOVERNO 0 0 ESTJ\DO
Se(fetdlia da S•üde
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da anibuição que lhe confere o
Art. 45, XrY da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e o Art. 8º, inciso IX do
Regulamento da Secretaiia de Estado da Saúde do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 9.9211201 4
e,
- considerando as diretrizes e princípios para a consolidação do Sistema Único de Saúde, Art.
196 da Constituição Federal 1988, que dispõe sobre universalidade, integralidade, equidade,
hierarquização e controle social;
- considerando a Lei Complementar nº 14 1, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, e, em seu Art. 19,
combinado com o artigo 20, dispõe que o rateio dos recursos dos Estados n·ansferidos aos
Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de
necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica,
demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de
saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II
do § 3º do Art. 198 da Constiruição Federal, devendo as trausferências dos Estados para os
Municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde, serem realizadas
diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em
conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Portaria GM/MS nº 2.488 de 2 1 de outubro de 2011 , que aprova a Política
Nacional de Atenção Bási ca, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a
organização da Atenção Primária, e, no que diz respeito às competências das Secretarias
Estaduais de Saúde, inciso II, dispõe que eleve ser destinado recursos estaduais para compor o
financiamento tripartite da Atenção Primá1ia, prevendo, entre outras, fo1mas de repasse fundo
a fundo para custeio e investimento das ações e serviços;
- considerando a Lei Estadual 13.33 1/2001 , em seu Art. 12 - inciso XVI, dispõe que o Estado
deve exercer, com equidade, o papel redish'ibutivo de meios e instrnmentos para os
municípios realizarem adequada política de saúde;
- considerando Resolução SESA nº 237/2012, que estabelece a utilização do Fator de Redução
das Desigualdades Regionais, para defini ção da alocação dos recursos estaduais da Secretaria
de Estado da Saúde do Paraná;
- considerando o Mapa Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que tem a
reorganização da Atenção Primária como eixo estrutmante das Redes de Atenção à Saúde;
- considerando Decreto do Governo do Estado do Paraná nº 7986/2013, que regulamenta a Lei
Complementar nº 152 de 10/12/201 2, que dispõe sobre o f undo Estadual de Saúde do Paraná
- FUNSAUDE;
- considerando a Resolução SESA nº 7211201 3, e Resolução SESA nº 4 16/201 4, que institui o
Incentivo Financeiro de Custeio para reforma e/ou recuperação de Unidades de Saúde da
Família, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, para o ()iJnio
201 3/201 4, na modalidade "Fundo a Fundo"; c)1r ·
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'"""'" ~e . . .
PARANÁ
GOVERNO 0 0 ES TAQO
SecretMia da Saúde
- considerando a Deliberação CIB!PR nº 054/2016, que aprova o repasse do 1J1centivo
Financeiro de Custeio para refonna e/ou recuperação de Unidades de Saúde da Família-USF,
do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, na modalidade "Fundo a
Fundo", para o quadiiênio de 2016/2019.
- considerando a Resolução SESA nº 198/2016, que disciplina o repasse do Jnceutivo
Financeiro de Custeio para refonna e/ou recuperação de Unidades de Saúde da Família, do
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, para o quadriênio de
2016/20 19, na modalidade "Fundo a Flmdo";.
RESOLVE:
Art. 1 º - Aprovar a re lação dos mun1c1p1os que atenderam as ex1geucrns estabelec idas na
Resolução SESA nº 198/20 16, para recebe rem os recursos estaduais para reforma e/ou
recuperação de Unidade de Saúde da Família, na modalidade fundo a fündo.
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17
Município Fator de Valor Redução
BOA ESPERANÇA DO 4,85 150.000,00 IGUAÇU
CAFELÂNDIA 6,75 150.000,00
CAFELÂNDIA 6,75 150.000,00
CAMPO MOURÃO 6,96 150.000,00
CASCAVEL 6,78 ] 38.222,89
CASTRO 6,05 149.070,59
CERRO AZUL 4,20 150.000,00
GENERAL CARNEIRO 5,29 150.000,00
GOIOXIM 3,97 150.000,00
GUAIRAÇA 6,98 150.000,00
MARMELEIRO 5,39 150.000,00
NOVA ALIANÇA DO IV AÍ 5,82 150.000,00
NOVA LARANJEIRAS 3,71 127.686,03
NOVA LONDRINA 6,57 150.000,00
PARANAVAÍ 6,54 1J6.342,81
PATO BRANCO 6,87 150.000,00
PINHAIS 7,05 142.970,69
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18 PINHAIS
19 PINHAIS
20 PINHAIS
21 PINHAIS
22 PINHAIS
23 PINHÃO
24 PINHÃO
25 PITANGA
26 IUO BONITO DO IGUAÇU
27 ROSÁRIO DO IV AÍ
28 ROSÁRIO DO IV AÍ
29 RONCADOR
30 TAMBOARA
31 TERRA BOA
32 TOLEDO
33 TOLEDO
34 TOLEDO
35 TURVO
36 VERÊ
7,05
7,05
7,05
7,05
7,05
5,17
5, 17
5,31
4,01
4,33
4,33
5,52
5,72
5,80
7,06
7,06
7,06
4,72
5,33
PARANÁ- -
GOV[RNO DO ESTADO
Secretaria da Saüde
150.000,00
130.524,22
150.000,00
87.861,70
150.000,00
149.999,59
149.888,59
92.72 1,60
150.000,00
11 4.259,30
71.970,32
79.9 18,30
150.000,00
150.000,00
150.000,00
149.966, 13
149.8 17,29
147.662,60
149.300,72
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contTá1io( -.,_"'.
Cwitiba, 05 e ju Ih Jj 2011 ~ 1 (
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3
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O~
]
LJ! Depa r~ame to de Imprensa Oficial do Estado do Paranti - DIOE
l del
Protocolo
Titulo
Órgão
Depositário
E-mail
Enviada em
69368/ 20 18
Resolução SESA nº 49 4/201 8
SESA Secretaria de Estado da Sa\Jde
RAQUEL STEll·lBACH BURGEL
RAQUEL@SES/\.PR.GOV.BR
06/07/20 18 09:11
Data de publicação
09/07 /2018 Segunda-feira Gratuita
TIU/\GEM 11EALJZJIOA
;, Diário Oficial t;xecutivo
!' Secretaria da Saúde
Aprovada
.. Resolução-EX (Gratuita)
~) ~4.18.rlf
' 145, 12 KB
06/07/18
09:4 1
~da Ecl1çáo
riij do Diário:
10226
tJó/07/201 8 09:54
CÂMARA MUNICIPAL DE
e ------
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto rJo Oo.i .( l € (a ) l 7 < ') Zo·
Pato Branco, i-2.6 Í0 I ZtoZ--42 · .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pmaná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
C8J http://www. patobranco. pr.leg. br / rozane@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12012020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 120/2020, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor de R$ 30.461,28 (trinta mil quatrocentos e sessenta e um
reais e vinte e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Saúde, que será utilizada para reforma da Unidade
Básica de Saúde - Bairro Bortot com recursos relativos à Resolução SESA nº
198/2016, a qual disciplina o repasse do Incentivo Financeiro de Custeio para Reforma
de Unidades de Saúde da Família, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à
Sat'.1de - APSUS .
.L- 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
.!.- 08.01 - Atenção Básica
.J- 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúde
i 4.4.90.51 - Obras e Instalações
.!.- Fonte - 354
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientem
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abe1tos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 49
!8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidad e@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência ele
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I • o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a c/iferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conj11ganclo-se, ainc/a, os salc/os cios créditos adicionais transferic/os e
as operações de crec/ito a eles vinculac/as.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia a11torização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte
descrita abaixo:
.!- 354 - Reforma/Recuperação da Unidade de Saúde da Família do Bairro
Bortot
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor,
devem ser obseNadas. Diante disso deve ser readaptado o artigo 1° uma vez que a Lei
ali citada não condiz com o PPA-2018/2021, devendo as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente estarem ajustadas entre si.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Pa ra nó
~,( '16 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15'19
(8J http://www.palo branco.pr.leg.br/ conlabilidadc@palobranco.pr.lcg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei em análise que passar a
vigora com o seguinte teor:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, conforme
segue:
A ão Valor R$
0043 30.461 ,28
Feitos os ajustes necessários o projeto se encontrará apto a seguir seu
tramite normal, en1 conformidade com as normas que regem a matéria e com
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 de junho de 2020.
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Para nó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 49
~htt p://www.pat obra co.p .leg. r/ contobilidodc@potobrnnco.pr.leg. br
1
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte Recurso: 354 - Reforma/Recuperaç5o da Unidade de Saude da Familia do Bairro Bortot
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 461.28
RECEITAS DE CAPITAL
Transfert:ncias de C<lpital 30.000,00
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 111.432,31
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
461,28
DESPESAS DE CAPITAL
30.000,00 INVESTIMENTOS
30.461,28 Totai~ ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pa(pr
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas {lncressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
111.432,31
Saldo Anterior( Corrente) saldo Atual
Total 14l.893,S9 Total
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Font e
GOVBR CP - Emissão: 25/06/2020 às 13h28min - Duração: Oh00m03seg (68)
lll.432,31 111.432,31
lll.432,31
30.461,28
141.893,59
30.461,28
1
Página: 1de1
25/06/2020 13:29
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 120/2020.
Pato Branco, 26 de junho de 2020.
Carlinho Ant olazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data: :20 / oc / CM JO
! Rua Ara riboi a, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bran co - Pa ra ná
6) 32 72 - 1500 / 3272 - 15 13
C8Jhttp ://www.patobra nco.pr. leg.br/ roza ne@patobra nco.pr.leg. br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12012020.
Câmara Municipal de Pato Branco
ll~ lll llllll lll Ul llllll~llllll lll PROTOCOLO GERAL 1957/2020
Data: 08/07/2020 ·Horário: 16:01
Legislativo· PCOF 97/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 89/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 120/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
30.461 ,28 (trinta mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos).
O Projeto em anál ise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, que será utilizada para reforma
da Unidade Básica de Saúde - Bairro Bortot com recursos relativos à Resolução
SESA nº 198/2016, a qual disciplina o repasse do Incentivo Financeiro de Custeio
para Reforma de Unidades de Saúde da Família, do Programa de Qualificação da
Atenção Primária à Saúde - APSUS.
Os artigos 1 º e 2º que preceituam sobre as alterações orçamentárias
sugeridas, urna vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei
Orçamentária em vigor, devem ser observadas. Diante disso deve ser readaptado o
artigo 1 º uma vez que a Lei ali citada não condiz com o PPA-2018/2021, devendo
as três matérias orçamentárias obrigatoriamente estarem ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
Carlinho $,'olazzo (DEM)
Presidente
José Gilso
! Rua Araríboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr. leg.br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2001/2020
Data: 13/07/?020 - Horário: 10:23
Leg1slat1vo - EM 65/2020
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo (DEM), Vilmar Maccari
(Podemos) e José Gilson Feitosa da Silva (PT), membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao
Projeto de Lei nº 120/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020 no valor de R$ 30.461,28 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e
um reais e vinte e oito centavos)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1 º, que passa a vigorar com a seguinte teor:
"Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme
segue":
Pato Branco, 1 O de julho de 2020.
Carlinho
/ (' $/ { ~ Vilmar Maccari - Podemos
Membro
José Gil ,,/!JSilva - PT
::i::! dª ~
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Palo Branco - Pa raná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(81 http://www. patobranco . pr. leg. br / ve readorfo bricio@pato branco. pr. leg. br
\\ d.· / ,~~~ <:~
-~ .ôO ~\ ·L .• ,.;. ' .. \ . . ., - I
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 120/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
30.461,28 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e vinte e oito centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 30.461,28
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades 30.461,28
Centrais de Saúde de Saúde
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso
vinculada no valor de R$ 30.461,28 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 Atenção Básica
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de
Saúde
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 30.461,28
1 Total 30.461,28 I
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
354 - Reforma/Recu eração da Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Ar'ariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobra nco.pr.leg.br
Valor R$
30.461,28
30.461,28 1
2010712020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
S[CllETARIA DE CABINETE
LEI 1'' 5.SSJ, DE 16 DE JULHO DE 2020
LEI Nº 5.553, DE 16 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir CrMito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
30.461 ,28 (trinta mil, qualrocenlos e sessenla e um
reais e vinte e oito centavos).
A Câmara i\lunlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, l'rcfcilo, sancio no a seguinte Lri:
Art. 1º Autoriza o Execulivo Municipal alterar o ProgrJma da Lei nº
5.0JJ/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confom1c segue:
l<J.'41,13
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exerdcio de 2020, conforme segue:
AçltJ \ '.d-:>rRS
l.OiO Cont1ni(l <l, lmpliJf )O t ~h n(lb ~ l'nkhJtt Dttantr.aliud.u t J-0..161,?8
lJnlds dN Cc-otnh d<' SJitdt dt SJiUJ<'
Art. 3° Autorin o Executivo l\lunieipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit financeiro de Fome de Recurso vinculada no valor de RS
30.461,28 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito
centavos) na classilicaçào funcional programática abaixo:
nlor RS
SF:CR[T.\RIA Ml'SI CIP.\L m: S.\ COF.
OS.91
10
1().301 Atcoç-l'> DLk.a
IOJO l.OOH
1.070 C .. 'Cl. !.. , :crr~i..;.., .!.> e ~u.--...:,r..Ãl '-~ Un-.1:&1
lks.:crt:nJiu..ilJ < un=J.!.ki Ctr.tr.li.s lk S!ir.k ~ ~
fou l
J0.'61,l!
l<JA61,l8
Art. 4' Para cobcrtum do presente Crédito Especial será utilizado os
recur.sos de Superávit Financeiro de Fonte de Rccur.so Vinculada,
assim especificada:
roril<
35-t - Ritform.&JR« UP"nt\l» d1 Uoldadit d< s...túdit da í:r. míli.a ~ 8Jfrrn 30..C61.Z.,
Bor1ot
foul lOA61,lS
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prd'cito, 16 de julho de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
l'ulllicado por:
Ana C1istina Rocha da Sih•a Piacentini
Código ldentificador:558064 75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/07/2020. Edição 2055
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
1 , ( ' rll
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/55806475/03AGdBq27HdadAMdGHEJXsBMeLW L9Cxbm4YYR9ygWk3Fofl<FS-9usBl_ciW_dWQLPso. .. 1/1
20/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SEC!lETAlllA DE GAIJI NETE
Ut:CllETO 1\• 8.733, DE 16 DE JULHO DE 1010
DECRETO Nº 8.7JJ, DE 16 DE JULHO DE 2020
Abre Cr~di o Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 30.46 1,28 (1ri111a mil, qua1roccn1os e scsscn1a e
um reais e vime e oito centavos).
O Pr il o de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII, da Lei Orgânica
i\ lunicipal, e com base na Lei n• 5.553, de 16 de julho de 2020.
D E C R E TA:
Art. lº Fica altemdo o Programa da Lei n• 5.033/2017 e al1crações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021,
con fonne segue:
\'.1lorlU
o>JU '91aurtaçlo d.a S.Jiidt
Ar!. 2° Fica criada açiio na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posleriorcs
da LDO (Lei de Dirdrizcs Orçamen1árias) do exercício de 2020,
confonnc segue:
üp.«ifiuçl o
l .OiO Coa.slruç).o. H1plhçlo ~hHft&ilo dt l'ald.Mtt J0..46 1,U
Ar!. Jº Fica aberto no Orça111cn10 Geral do Município de Pato Branco,
Es1ado do Paraná, Crédi10 Especial por Superávil íinancd ro de Fonte
de Recurso vinculada no valor de RS 30.461,28 (trinta mil,
quatrocen1os e scsscnla e u111 reais e vinte e oito cenlavos) na
classificação fu ncional programática abaixo:
SCCRU.\RIA ~I PAL OCS.\(Dr.
~OI ,\ ttnçl;)R!Jl.c·.a
'º
IOJOI At raçlo Dhk-1:
IOJOl.00.U
1.07\l C~.!:.>. un;fu)!'3 e ~b .. ..-.,.·(G,jl.) .!: U~'1
O;.""'cotró1.:4.li e n:~"i C(T;JJ';Ü; ~..: S::êJ.: ..!..: Sl.M:
Tocai
J1)...fó l,?.S
io.m.n
Art. 4º Para cobertura do prescn1e Crédito Especial será u1ilizado os
recursos de Su1J<:r.ívi1 Financeiro de Foulc de Recurso Vinculada,
assi111 especificada:
\ ·.1!0t" RS
H .t • Rd rm .1. up.rr çh d.a Uaid.adr dr S.1üJ~ d.a r•míliA dil O.al1w 10.461,!S
Uorli)t
f OCJI 3GA61,l.i
Art. 5° Este Decreto entrn cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prdci10, 16 de julho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacenlini
Código ldenlilicador:C403B408
Matéria publ icada no Diário Oficial dos rvtunicipios do Paraná
no dia 20/07/2020. Edição 2055
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
l1ttp://www.diariomunicipal.co111.br/amp/
\'Nll.'1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C4038408/03AGdBq25w_EhD8AIV-2DFtkuXo5Fxíl1GuONCSQU71m4URWlnOpJxkRkWmJLnJYt5WMv.. . 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
18 e 19 de julho de 2020
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E!urá'lko n" JlfJOlO, q:=t U-m poc ob;«o .1 lmpUnu(lo dt RtgiWo c!:t
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~t t L:Ju 1, S«rtOrh & Ed!JClÇlo t Cu.lrun, SKrtUriJ dt
~h.t incb SodJI e Stcn -1.JrU dt S.u)t:k qi.:t dlln!t d11 mMIKir'2ndo n1
lOl"'lOlO SELPD, ílc ~ni ~ltenJM u desai{ôts dos llfr...t 22. 23. H . 42,
51. 51. 53. ~o• 'igu coafonne w:
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Edição n° 7682
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- lnslituto Água e Terra a Licença Ambiental Je Opuação J o
Aterro S3nit3rio Municipll p.lr-.l J d isposiç-.io de resíduos sólidos J omiciliJres, número 31571, com VJliJJJ e até 16/07/2020
localiZJdo no irnQ>;tl denominado Sírio Esperança SIN próximo a RodoviJ BR 158.
DIARIO DO SUDOESTE
18 e 19 de julho de 2020
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\!'4 t t.i (t RS 1l 1$.t 1J ,~m r,t S!'-K-e-U 1 ci<?..t-U t ç..r.;) reis t ~ Lf'.?f\ E
~ q.-! st,&-, t:.ti:f~i li d..:orot.~'.li~S f~s.k- i (i U.O-..\) Wlo.1 l!!nJs lt-°',U
Vs4d$ 11 (~ .J';)(~ 2'.')1 T«»i EiN.d h .'"'rdC:?ü· P:t'tUU.-ic:pl
At\EXO li O.\ LEI ~lUNl JP.\L · 1911 /1010
SOLICITACÁQ DE VI \Gp.t - Alon• IH/l')N_
O_HJOS 110SOl ICITA.''1T..: ?'<llT':f': Sm.Jt.i l udo.> fCflltr, M.11.ri..""U1-J.:: 1111'01 · I,
Ôrgin Jc LN.liL-.:: (krct1 de .\dmini..Lr.1\1...'\. ÚJ};ol CV-.J IÍ.H'lill> Au.L Adminhlrl·
1h-0 I; O.\ UOS U.\ \'L\GL\I; OJL1 d.J \í.tstm: uJJ.a. Ju 10 07.Mltl .u úS:JO t rt·
torno J i J 2o"l(j7 NN .u 16hk\ lkstiM l'.!:.O l\r.1.C...'.O \'.LJ .. c Jt Ji.irili:. RS 7;}\),
Trlrt!J')rtit u11li1.tJiJ: S.:bt.1 PI"''" fll'E /ON (C.m iJ 05..iJJ). f1ndiJJ& dJ \ 1J ·
t;fln.: C W,."'1 '' r.n-,"O ih.te~ J e JJ.mtif.UÇÜA. ÔrgI..-...i.1(1).."AJj .li W'Um Í~lJJM N
CH'rhu: lrulJt\.lO de IJ -:r.li&t\1<3 ~( r ... :., D-r.an.:o. CH .. !tru N!..lt dt:O!.c J..u n....'f·
mi.s pre.i.st..15 n1 l ei ~.!unláp.t) r;'.1911 /l;JM,qou lf'CV'l·.a o ' 'iiT('nto.>J u J WU.c..
~d.J.N umh#m e r .in w..J.u ('H 6.ru q'.!l r.l..l HriJ:c..u .Lt infonru. ~ J'fU!.:J.u.
!O:m r.uw.u.. rK11• ior:duçJ<> c!t J Url.J. e me rt!í"J'1.Utiliro f")r C\ tntut.iu~uÍ'íO·
C•\S <. rlfW.u,kJ:, '<.W.1 q-.;c ..l.1ti'ti.M •l Jt.M:i.V.to cm frollu Jt J'fbJ.m.tntnl< cwr.N·
.ili aiJ sto.s f\lo gJ.StiJ; t l".io rtwrd.!os .,.., <N ri.>. lt.1.rtj..tn D'Ot'l1t 17.07.10 10.
AKEXO li DA l.EI ~IUNI C.: IPAL :-.:• 191111010
'.\OI !CIT \ C\Q l>E Vl\GfM . Aton•tsof/\)l!)
D.\ DOS DO SOUClTA.,TF..: N":nt: Su\dro lud..J fon:cr, M.Ltri ... ul.t; 111101 · 1,
Ôrj)lo J c L«.t(lo: Dcrto <k .\dmln 1
u r.açfo. Cuj)V ou fv.nçlo Au.i.. AJmini.Jtu·
~\} 1. D.\DOS D.\ VL\ CiE.\I: Dw dJ \'"u,e:.tm: u jJ.J. Ji.J 1 1/17.MN.üí\$.:.lO< 1.t·
torno d l ll.07.ll>M .u 16.\ 30, Dc.-itioo P:1::0 Rru-<a. \'.l!0t «!.< d iiri.1.i: RS iS,00.
Trt.Jllf"''\t'lt üu~ .. -..; S!<n.1 Pll.:.a l\DE i01'1 (C.mo C\:i..i.t.I), f L"l.l!iJJ.J< JJ vhgun... Cuno diJ ro-. o> h~m.J Je .!tntt o,~.w. Ôr~foslJo... ú .a u t<m \U!ll<!-0s oo
r;t~ lrutituto J c l& r: ti6'.1:ç1o J< P•tl'\ Rn.rx .. ,íkd .. lrn QUJ óftl~ J.a.s "'"'
rnu pct..,i;W 01 l ci Mu.n!cip..11 n'.19 11/l+}l(l,quc Jorrou o rcgimtnto J li Jilii..a.
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Edição n• 7682
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00.cetJ«l O'çn P>;l>-o'w?ill.ff&...,.;, te;ct A"19:S !I • Hi:t i.. f•lrl
eE«..Hil Ot:l!11s.s.:.i:.n: ~·-1!2'> AW~.,, J.'.rJCê'"S~ls.:di"1 ...rC)o tv·~
.'.;;i-o ~~ w.a 'él [-V?5J
EXTRATO DE DISPWSA DE LICITAÇÃO tt• 028/2010 - Pl.':.I
CO:ITRATNITE: 1.'UWCIPIO DE l.'AllGUEIRlllHA -PR.
cmrrRATADO: CACIAllO GEl.'.'.'1 AROUrTETO URBAlllSTA. r.•E
OBJETO. ConlrataçJo de emp<esa de eogenhalfa para a
conslruçao de uma rampa de acesso para a entrada e saída de
\'efculos e rdmpa de acessibilidade na Sede P1óprla da
Vlg113ncla Sanitária, nos atendimentos do Sistema Único do
Saüde • SUS, em atendimento a solicllaçJo da Seuct.al"ia de
SWde desta t. unJclpalldade.
VALOR. R$ Jl.324,79 (Trlnla e dois mil. treunlos e \1nl• e
quatro re.11S e setenla e nove centavos) .
DATA· 17 d e Julho de 2020.
.' ngue"rinh3 17 de Ju'ho de 2010.
PUDUOUE·SE
SelOf' de Llcllações
AVISO LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESEllCIAL li' 050/2020 - PW.I
OBJETO: A seleçAo de prnposlas visando REGISTRAR El.I ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS o~.I .11 sso FORl!.AL DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVErHUAIS FOflrlECl!!EllTO de
md eri.11.s e $el'Viços no $eg~n:o de a'Urg'ca e ca'ha.s
9J.VarVzm$ para a!er>J.e1 <Hm1rtda em oblas d.9 {>fMos püb'Go.s
em ã.vefSOs .bca s que se fl1erem Mu.s.s.1ri.)s nesta
mun.'<1>a' a.IM. PREÇO 1.!AXl'.'0 E ESPEClflCAÇôES: Conrocmc cdilal.
DATA DE ADERTURA: li de Julho de 2020. as 14:00 h«as. na
sede adm'nht1ativa da Pret.:"tua t.'un'dp.ll Jmen o de
lk.it.?(âo, situJda a Pra(d Frandsco As~ls Reis, 1060
INFORMAÇÕES co~.lP El.! llT ARES: o ~"'"'nle edJal esl~ a d spo~;Jo no Ocpartzmento de U:.i'zç.\o e no si'e o .. 1d.il do
mun'<lp'o w:::1 mao,iucltlnhJ r.< 90'' u. l.'a'Clfes ln'amaçõos Jl<lo looe (0 16) JlH- 11 22.
r.•angue"rlnha. 17 de )l/ho de 2020
Publique-se
Oo<ll llcllo
Pregoeiro
PLO 120/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 89/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 30.461,28 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos).
(por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. O
recurso é referente à Resolução SESA nº 198/2016, a qual disciplina o repasse do Incentivo
Financeiro de Custeio para Reforma de Unidades de Saúde da Família, do Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS, resolução esta que o município atendeu as
exigências para o recebimento de recursos. Desta forma, a Resolução SESA nº 494/2018
aprovou ao Município de Pato Branco o repasse de recursos estaduais para a realização da
reforma da Unidade Básica de Saúde - Bairro Bortot, a qual se encontra localizada na Rua Olavo
Bilac, nº 377. O valor destinado para a reforma corresponde a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais).
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1757/2020 Data de entrada: 23 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 24 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 26 de junho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2020/DL, 15 de julho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5553, de 16 de julho de 2020. Decreto nº 8733, de 16 de julho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7682, de 18 e 19
de julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/7/2020. Edição nº 2055.
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,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br