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materia nº 1130/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1130 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaRequer ao Executivo Municipal que notifique o proprietário do Lote nº 14, Quadra nº 1333 na rua Natalino Dartora, bairro Fraron, para que o mesmo efetive a limpeza, e envie cópia da notificação para essa Casa de Leis.
native_id8781

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 106/2020/APM.
2020-06-24 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 317/2020-DL.
2020-06-24 Aprovado — Aprovado.
2020-06-24 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-24T13:41:53.220545-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAmara Municipal do Pato Branco 
lllllHllll lllllllllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 176912020 
Data: 24/06/2020 - HorArlo: 09:34 
Legislativo - REO 1130/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
D;itaAR~9 ;l{);JO ADO [
---· 
REQUERIMENTO Nº 1130/2020 A~s111a e! a .-.. --- e,,, "'".... !º"·:.: "Jl"~l~'l .,1,'.;",.._. µ"•08'" •• ...:_ ... 1'C\' _ . _, 
Requer ao Executivo Municipal que notifique o 
proprietário do Lote nº 14, Quadra nº 1333 na rua 
Natalino Dartora, bairro Fraron, para que o mesmo 
efetive a limpeza, e envie cópia da notificação para essa 
Casa de Leis. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente que notifique o proprietário do Lote nº 14, Quadra nº 
1333 na rua Natalino Dartora, bairro Fraron, para que o mesmo efetive a limpeza, e 
envie cópia da notificação para essa Casa de Leis. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da 
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além 
da proliferação de animais peçonhentos como aranhas marrons. 
Conforme prevê o Art. 1° da Lei nº4.049/13, "Os proprietários e/ou possuidores 
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, 
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a 
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do 
imóvel". 
Além disso o Art. 2° da Lei n°4.049/13 prevê "A inobservância dos preceitos 
estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou 
possuidores de imóveis, [ ... ], para que no prazo de 8 (oito) dias contados do 
recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades 
apontadas, sob pena de aplicação de multa". 
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se 
refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade 
constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de 
Pato Branco - UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei nº321/78), 
consta no seu Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar limpos os 
passeios em frente a sua residência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de junho de 2020. 
José Gi 
V 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Câmara Munlelpal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 176912020 
Data: 24/06/2020 - Horário: 09:34 
Leglslallvo -REQ 113012020 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paronó ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181httpJ/www.patobranco.pr. leg. br / vereodorgil,onleito,a@patobranco.pr. leg. br 
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