Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
CAmara Municipal do Pato Branco
lllllHllll lllllllllllllll lllllll li
PROTOCOLO GERAL 176912020
Data: 24/06/2020 - HorArlo: 09:34
Legislativo - REO 1130/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
D;itaAR~9 ;l{);JO ADO [
---·
REQUERIMENTO Nº 1130/2020 A~s111a e! a .-.. --- e,,, "'".... !º"·:.: "Jl"~l~'l .,1,'.;",.._. µ"•08'" •• ...:_ ... 1'C\' _ . _,
Requer ao Executivo Municipal que notifique o
proprietário do Lote nº 14, Quadra nº 1333 na rua
Natalino Dartora, bairro Fraron, para que o mesmo
efetive a limpeza, e envie cópia da notificação para essa
Casa de Leis.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente que notifique o proprietário do Lote nº 14, Quadra nº
1333 na rua Natalino Dartora, bairro Fraron, para que o mesmo efetive a limpeza, e
envie cópia da notificação para essa Casa de Leis.
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além
da proliferação de animais peçonhentos como aranhas marrons.
Conforme prevê o Art. 1° da Lei nº4.049/13, "Os proprietários e/ou possuidores
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos,
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do
imóvel".
Além disso o Art. 2° da Lei n°4.049/13 prevê "A inobservância dos preceitos
estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou
possuidores de imóveis, [ ... ], para que no prazo de 8 (oito) dias contados do
recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades
apontadas, sob pena de aplicação de multa".
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se
refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade
constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de
Pato Branco - UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei nº321/78),
consta no seu Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar limpos os
passeios em frente a sua residência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2020.
José Gi
V
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
f
,
' '.I.
CÂMARA MUNICIPAL DE
º'
d
~ -.r====~;;;;;;:~~~~~~Fofp=~ ,5 - 14 13 12 " IO . f.é-(i 07 OIS 05 GI 03 l i < ~ .{.: .. ~ O'l 1
l
i .... ' 16 ~ 7 1---'
' ,' !
1
17 . ' é
~ < f--- ..., ..., 2' ·s 26 27 28 21l OI_/ . 18 .J9 ._20 21 <.!' . <• • l
RUA ~TAlNI oliiinDl
L__
1 18
~
~ 19 20 21 22 23 24 25 ?ª ! 7 _ L. __/ 28 29 - -º' :
Câmara Munlelpal do Pato Branco
ill/1111/11 llllllll//llll l l /1/1/ I/
PROTOCOLO GERAL 176912020
Data: 24/06/2020 - Horário: 09:34
Leglslallvo -REQ 113012020
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paronó ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181httpJ/www.patobranco.pr. leg. br / vereodorgil,onleito,a@patobranco.pr. leg. br
1
I
1
/
I
1