Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cõmara Municipal do Pato Bronco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1770/2020
Data: 24/0612020 - Horário: 09:37
Legislativo - REQ 1131/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1131/2020
Requer ao Executivo Municipal a revisão do Art. 5° da
Portaria 004/2020, o qual suspende o acesso gratuito ao
sistema do transporte coletivo regular de passageiros
aos Idosos, a fim de que seja disponibilizado uma
quantidade limite de passagens/crédito mês.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, a revisão do Art. 5° da Portaria 004/2020, o qual
suspende o acesso gratuito ao sistema do transporte coletivo regular de passageiros
aos Idosos, a fim de que seja disponibilizado uma quantidade limite de
passagens/crédito mês.
O pedido justifica-se, tendo em vista que uma parcela dos idosos precisa
deslocar-se afim de suprir demandas essenciais, como acesso aos mercados,
farmácias, consultas médicas, sessões de fisioterapia, dentre outros.
Sabe-se da importância do isolamento para esse grupo social, entretanto, não
é restringindo o direito de acessar ao transporte coletivo gratuito que o problema será
amenizado. Uma alternativa seria limitar a quantidade de passes/crédito no mês,
assim o usuário poderia suprir suas demandas cotidianas utilizando o bom senso e
seguindo as recomendações de proteção individual.
Ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo já
suspenderam determinações similares, os quais previam a restrição de idosos ao
Transporte Público, segundo o desembargador Marrey Uint isso "( ... ] gera
discriminação desproporcional: a medida que se pretendia protetiva se torna uma meio
de cerceamento de direitos fundamentais de pessoas vulneráveis."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2020.
da Silva
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Câmara Munlclpal do Pato Bronco
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PROTOCOLO GERAL 1770/2020
Data: 24/06/2020 - Horário: 09:37
LeglslaUvo - REQ 1131/2020
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O GESTOR 00 TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
PORTAIUA !'\°004/2020
No uso das atribuições legals conferidas pelo Art 6° da l ei 3.59812011 ,
M 7° do De<:1eto Municipal 5 866120 11 , bem como em atendimento ao Decreto
Municipal n• 8.64 1 do 20/03/2020 do municlpio de Pato Bronto·PR, Resolvo·
Art 1° • Estabelece regras de circulação para velculos do transparte
coletivo Regular de passageiros para o período de risco a saúde pública por inlecção
virai do COVID-19.
M 2" • Os velculos de que trata esta parlaria terão seus hofários do
funcionamentos restritos de segunda-feira o sábado, confomie segue abaixo:
1 • Das 06 OOh ás 08:30h,
li · Das l 1.30h os 14:00h,
Ili · Das 17.00h ás 20.00h;
IV - Não Haverá transporte coletivo regular de passageiros no Domingo.
Parágrafo Único • os hofârlos e hnhas serão revisados no dia 23/0312020,
com posicionamento em estallstlca gerada do dia 22103/2020, para nova
regulação do sistema conformo a necessidada.
Art 3° • Em virtude do canoolamento das aulas bem como restrição oo
comércio, deixam de rodar as linhas de reforços, especificadas abaixo·
1 • linha 116 Reforço Gralha Az.uUAv. Tupi,
li · linha 303 Reforço Av. TupVUTFPR;
Ili - linha 204 Reforço São Cristóvão;
IV · Linha 203 Reforço Reforço Planalto.
Art 4° • As Linhas de atendimento aos Parques Industriais, terão linhas
diretas. diminuindo assim o fluxo do passageiros dentro dos velculos, os quais
serão ajustas o Informado as industrias. que repassarão aos seus colabomdores.
Art 5° - Visando a pemianência dos Idosos em seus l ares. grupo
Potência de risco par contaminação virai pelo COVID-19, fica suspenso o acesso
graluito ao sistema do transporte coletivo regular de passageiros, devendo a
concessionária bloquoar o cartão desta categoria, até nova medida ser expedida
Ar1. 6° · A contrai de atendimento do Tupa, situado na rua Tamoio. poderá
Interromper seu atendimento direto oo públ:co a partir de 23/03/2020, ató nova
medida ser expedida
Art 7° · Esta Portaria é complementar a Portaria 00312020. devendo as
demais regras de circulação e higiene serem observadas.
Art ao -Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 2 1/0312020.
Pato Branco. 20 de Março de 2020.
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa ra ná
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