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materia nº 1131/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1131 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaRequer ao Executivo Municipal a revisão do Art. 5º da Portaria 004/2020, o qual suspende o acesso gratuito ao sistema do transporte coletivo regular de passageiros aos Idosos, a fim de que seja disponibilizado uma quantidade limite de passagens/crédito mês.
native_id8782

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 106/2020/APM.
2020-06-24 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 317/2020-DL.
2020-06-24 Aprovado — Aprovado.
2020-06-24 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-24T13:41:53.236192-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cõmara Municipal do Pato Bronco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1770/2020 
Data: 24/0612020 - Horário: 09:37 
Legislativo - REQ 1131/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1131/2020 
Requer ao Executivo Municipal a revisão do Art. 5° da 
Portaria 004/2020, o qual suspende o acesso gratuito ao 
sistema do transporte coletivo regular de passageiros 
aos Idosos, a fim de que seja disponibilizado uma 
quantidade limite de passagens/crédito mês. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, a revisão do Art. 5° da Portaria 004/2020, o qual 
suspende o acesso gratuito ao sistema do transporte coletivo regular de passageiros 
aos Idosos, a fim de que seja disponibilizado uma quantidade limite de 
passagens/crédito mês. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que uma parcela dos idosos precisa 
deslocar-se afim de suprir demandas essenciais, como acesso aos mercados, 
farmácias, consultas médicas, sessões de fisioterapia, dentre outros. 
Sabe-se da importância do isolamento para esse grupo social, entretanto, não 
é restringindo o direito de acessar ao transporte coletivo gratuito que o problema será 
amenizado. Uma alternativa seria limitar a quantidade de passes/crédito no mês, 
assim o usuário poderia suprir suas demandas cotidianas utilizando o bom senso e 
seguindo as recomendações de proteção individual. 
Ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo já 
suspenderam determinações similares, os quais previam a restrição de idosos ao 
Transporte Público, segundo o desembargador Marrey Uint isso "( ... ] gera 
discriminação desproporcional: a medida que se pretendia protetiva se torna uma meio 
de cerceamento de direitos fundamentais de pessoas vulneráveis." 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de junho de 2020. 
da Silva 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Câmara Munlclpal do Pato Bronco 
lllllllllll llllllllllllll l llll llll li 
PROTOCOLO GERAL 1770/2020 
Data: 24/06/2020 - Horário: 09:37 
LeglslaUvo - REQ 1131/2020 
POIHARIA N'l.<WZ02•)()(rl(M 
' "" · uomclP10 oc 
iff; PATO BRANCO ~ S."tlarla dt EnQtnMllo, Obtn t s..vlço• Pl>bllco• Of PATRAH • l>opMIMwnlo Muol<lp.M do Trlmlto 
O GESTOR 00 TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL 
PORTAIUA !'\°004/2020 
No uso das atribuições legals conferidas pelo Art 6° da l ei 3.59812011 , 
M 7° do De<:1eto Municipal 5 866120 11 , bem como em atendimento ao Decreto 
Municipal n• 8.64 1 do 20/03/2020 do municlpio de Pato Bronto·PR, Resolvo· 
Art 1° • Estabelece regras de circulação para velculos do transparte 
coletivo Regular de passageiros para o período de risco a saúde pública por inlecção 
virai do COVID-19. 
M 2" • Os velculos de que trata esta parlaria terão seus hofários do 
funcionamentos restritos de segunda-feira o sábado, confomie segue abaixo: 
1 • Das 06 OOh ás 08:30h, 
li · Das l 1.30h os 14:00h, 
Ili · Das 17.00h ás 20.00h; 
IV - Não Haverá transporte coletivo regular de passageiros no Domingo. 
Parágrafo Único • os hofârlos e hnhas serão revisados no dia 23/0312020, 
com posicionamento em estallstlca gerada do dia 22103/2020, para nova 
regulação do sistema conformo a necessidada. 
Art 3° • Em virtude do canoolamento das aulas bem como restrição oo 
comércio, deixam de rodar as linhas de reforços, especificadas abaixo· 
1 • linha 116 Reforço Gralha Az.uUAv. Tupi, 
li · linha 303 Reforço Av. TupVUTFPR; 
Ili - linha 204 Reforço São Cristóvão; 
IV · Linha 203 Reforço Reforço Planalto. 
Art 4° • As Linhas de atendimento aos Parques Industriais, terão linhas 
diretas. diminuindo assim o fluxo do passageiros dentro dos velculos, os quais 
serão ajustas o Informado as industrias. que repassarão aos seus colabomdores. 
Art 5° - Visando a pemianência dos Idosos em seus l ares. grupo 
Potência de risco par contaminação virai pelo COVID-19, fica suspenso o acesso 
graluito ao sistema do transporte coletivo regular de passageiros, devendo a 
concessionária bloquoar o cartão desta categoria, até nova medida ser expedida 
Ar1. 6° · A contrai de atendimento do Tupa, situado na rua Tamoio. poderá 
Interromper seu atendimento direto oo públ:co a partir de 23/03/2020, ató nova 
medida ser expedida 
Art 7° · Esta Portaria é complementar a Portaria 00312020. devendo as 
demais regras de circulação e higiene serem observadas. 
Art ao -Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 2 1/0312020. 
Pato Branco. 20 de Março de 2020. 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa ra ná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http:/ /www.patobra nco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@pa tobranco.pr.leg.br 

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