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materia nº 86/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 86 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 109/2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais).
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DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 81/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 109/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e
sessenta mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de software de georreferenciamento
para a integração ao Cadastro Imobiliário Municipal, através de operação de
crédito, contratada junto ao Banco do Brasil, no programa de Eficiência Municipal.
Tal despesas será gerada com o objetivo de realizar medição de
aproximadamente 10.000 (dez mil) unidades cadastrais e levantamento do Boletim
de Informações Cadastrais do Município com manutenção mensal corretiva e
adaptativa, com capacitação, treinamento e assessoria para técnicos da Prefeitura
envolvidos na execução dos serviços para atender as áreas de gestão de
iluminação pública, gestão de patrimônio, gestão de arborização, gestão social,
numeração predial, gestão de cemitério, entre outros.
Analisados os artigos 1º e 2º observamos que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de junho de 2020.
Carlinho Anfd
José Gilson ilva (PT)
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
s (66) 3272 - 1500/3272 - 1540

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