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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 166/2016, de 10 de outubro de 2016.
Súmula: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelos vereadores Claudemir Zanco e Leunira
Viganó Tesser, tem como objetivo estabelecer normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Em sua justificativa, alegam os proponentes que o projeto objetiva a inclusão de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a qual é, atualmente, um desafio nas
esferas publicas, sendo de extrema importância que eles sejam incluídos em todos os
locais públicos ou privados de uso coletivo.
Afirmam ainda que as alterações previstas no projeto de lei, em locais públicos, “se
tornam claramente necessárias quando se compreende que as atividades realizadas em
ambientes naturais, como exercícios físicos, recreação e observação da natureza propiciam
uma riqueza de estímulos visuais, sonoros, olfativos, táteis e sinestésicos, além de
permitirem ao deficiente visual ultrapassar seus limites, aumentar sua auto-estima e
proporcionar maior socialização”.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que promove a inclusão das pessoas com deficiência,
garantindo maior acessibilidade nos espaços públicos.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Intemo desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, (concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco - PR, 23 de junho de 2020.
qo!
alce Moacir Dalchiavar — PSD
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Membro embr:
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