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materia nº 17/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaParecer favorável da Comissão ao PLO nº 183/2019
native_id8793

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 183/2019, de 24 de junho de 2019.
Súmula: Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento
escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia, tem
como objetivo garantir a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da rede municipal
de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.
Em sua justificativa, alega o proponente que o projeto objetiva “proporcionar mais
qualidade de vida às famílias, fortalecer o convívio dos irmãos e diminuir o tempo e
distância na locomoção das crianças até a Escola é que propus tal demanda, pois a mesma
contribuirá significativamente para o fortalecimento do vínculo familiar”.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que pretende estreitar os laços entre irmãos e garantir que estes
possam estudar na mesma escola, facilitando até mesmo a rotina da família, gerando
economia na hora de levar e buscar às crianças à escola e proporcionando mais segurança
e qualidade de vida às famílias.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco - PR, 23 de junho de 2020.
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Ronalce Moacir Daléhiavan - PSD)
Presidente — Relator
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Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526

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