texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
%* e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 57/2020, de 13 de abril de 2020.
Súmula: Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia, tem
como objetivo disciplinar o transporte de casas de madeira em caminhões no âmbito do
Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, alega o proponente que “muitas vezes ao se deslocar a casa
que está em cima de um caminhão acaba enroscando na fiação aérea, rompendo os
mesmos, causando inúmeros danos para empresas e usuários do serviço de telefonia,
energia elétrica e TV a cabo”.
Afirma ainda que “diante de inúmeros casos de danos causados pelo rompimento de
cabos, é muito importante que o transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte
esteja munido de licença para a realização deste, sendo amparado ainda pelo
Departamento Municipal de Trânsito que fará o acompanhamento e fiscalização,
proporcionando segurança a quem está transportando e também para demais pedestres e
condutores, que trafegam pelo itinerário que o caminhão transportador passará”.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que visa a fiscalização desta modalidade de transporte de casas,
garantindo mais segurança à comunidade. Ainda, após debate, esta Comissão decidiu
apresentar uma emenda ao projeto, obrigando o responsável pelo transporte da casa de
madeira a retirar uma licença, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para garantir
que não haverá corte ilegal ou incorreta de árvores no momento da retirada da casa.
Diante do exposto, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no
Regimento Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo
pertinente e de interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco - PR, 24 de junho de 2! 20.
If
[id
Ronalce Moatir Dálchiavan — PSD
Presidente — Relator
ola dado
abrício Preis de AA PSD
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Rotas) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
open original →