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materia nº 19/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaParecer favorável da Comissão ao PLO nº 52/2020
native_id8795

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52/2020, de 18 de março de 2020
Súmula: Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e
Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde
na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco, Paraná.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo
instituir em nosso município o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de
Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área
da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, alega o proponente que o projeto “é uma forma de prever e
regulamentar as atividades de preceptoria nos cenários de prática da Secretaria Municipal
de Saúde”.
É sabido que há mais de um ano o município de Pato Branco recebeu o curso de
medicina, instalado na Universidade de Pato Branco - UNIDEP. Recentemente, foi firmado
convênio com a instituição de ensino, para que os acadêmicos de medicina e demais áreas
da saúde pudessem efetuar seus estágios nos hospitais e unidades de saúde da cidade,
contribuindo assim com o aprendizado dos acadêmicos e com a população patobranquense.
A matéria é com certeza de interesse público, uma vez que visa regulamentar as
atividades de preceptoria, que nada mais é do que a atividade de acompanhamento e
supervisão realizada pelos médicos, durante as horas de estágio dos acadêmicos.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto —
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco - PR, 23 de junho de 2020.
Ronalce Moacir D Chiavan — PSD
futad /| Presidente — Relator
Panidé “ão Me -
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
ed 3272 - 1500 / 3272 - 1526

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