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materia nº 34/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 96/2020 que altera dispositivos da Lei nº Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 96/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem 69/2020, 
propôs o Projeto de Lei n° 96/2020, que altera dispositivos da Lei n° 2.294, de 
18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis.
Aduz o proponente que a alteração se faz necessária pois 
a área à época não pertencia a Empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda, visto 
que a empresa em tela havia vendido o imóvel Lote 20 da Quadra 215, com 
335,92 m2 (trezentos e trinta e cinco metros e noventa e dois centímetros 
quadrados), ao Senhor Roberto Carlos Muller e sua esposa Terezinha 
Aparecida Muller, conforme Matrícula de Registro de Imóveis n° 31.631, do 1° 
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, averbação 
R.2/31.631 - Protocolo 118.283 de 03/09/2004, e demais documentos 
comprobatórios anexados ao projeto em tela, que em vistoria ao local 
constatou-se a residência sendo habitada pelos reiais proprietários.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
regimental tramitação do Projeto de Lei 96/2020.
Membro
Rodrigo José Correia - Podemos 
Membro- Relator
i' J- ( :
' * ír •
CAGARA MUNICIPAL D
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
Amiltó aranoski - PL 
Membro
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1534
ÊE3 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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