MENSAGEM Nº 146/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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j~ ' Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colendá''
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito
Suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e
nove mil, reais), destinado para aquisição de massa asfáltica.
Face ao exposto, espera-se que esta propos1çao seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de setembro de 2012.
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~feito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco
<:Prie eíturia dli(unící al de <:Pato !Brianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Jgs('2.0l2-
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 189.000,00 (cento e
oitenta e nove mil, reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil, reais), para atender
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonte
06.03 - DPTO. DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
26782.0019.1004 - Conservação Vias Urbanas
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (230) 1511 R$ 189.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON. E TECNOLOGJCO Fonte
10.03- DPTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22661.0027.1.027 -Aquisição de terreno para implantação de industria
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE !MOVEIS (702) 1511 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ~aJJtâ.9E! sua publicação.
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~ctv;GANÓ Prefeito Municipal
A
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco
189.000,00
Paraná
rl~~t:fe,g;~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 185/2012
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove
mil reais).
O Projeto em análise aumenta o valor de dotação orçamentaria, Jª
existente, para o exercício financeiro de 2012, que tem por objetivo o pagamento
de despesas com aquisição de massa asfáltica, dentro da:
• Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
• Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
• 267820019.1.004000 Conservação de Vias Urbanas
• 3.3.90.30.00.0000 - Material De Consumo (230)
• Fonte - 1511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate~ alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros
de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e coz·1nha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotog'rafia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1 o se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º , uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
'*a prévia autorização legislativa e
-~a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~d&:?a41'9J~ Estado do Paranú
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Documento anexo do Detalhamento dos saldos das dotações orçamentárias
utilizadas tanto no artigo 1º com no artigo 2º, encaminhado no dia 19/09/2012
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Em decorrência de erro material se faz necessário a readequação do
número que indica a unidade a ser suplementada conforme pode ser observado no
projeto em apreço. Numeração correta - 267820019.1.004000 - Conservação
de Vias Urbanas.
Feita a readequação a matéria esta em conformidade com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de setembro de 2012.
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CRC-PR Nº 027.823/0-3
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PROJETO DE LEI Nº 185/2012
SALDOS DO RELATIVOS A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
RELACIONADAS NO ARTIGO 2°.- REDUÇÃO
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado/Mês
Empenhado/Ano
Reduções
Liquidado/Mês
Liquidado/ Ano
Reservado
Anulado/Mês
Anulado/ Ano
Órgão ••••••••••••••• : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Unidade Orçamentária: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
226610027.1.027000 Aquisição de terreno para implantação de industria
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE !MOVEIS
702 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestação de Serviços
500.000,00 0,00
0,00
0,00
310.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos Saldo Disponível
Pago/Mês Empenhos a Pagar
Pago/Ano Pagtos a Efetuar
(-) 189.000,00
190.000,00 190.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº185/2012
A comissão de Orçamento e Finanças recebeu o projeto de lei nºlBS/2012, oriundo do
Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo autorização para proceder abertura
de Crédito Suplementar no orçamento do município no valor de R$ 189.000,00.
O Valor acima citado será remanejado dentro da própria Secretaria Municipal de Eng.
Obras e Serviços Públicos, sendo alocado na especificação - Departamento de
Desenvolvimento Urbanos e Geoprocessamento sendo para Conservação Vias Urbanas . e
material de consumo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem. Com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a lei, razão pela qual após análise da
matéria a Comissão emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de setembro de 2012.
~oclo~ GUILHERME SILVÉRIO- PMDB- Presidente
Rua Ararigbóia, 491
N BERTANI- PDT- Membro
Fone: (46) 3224-2243
PR
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R DAMO-DEM - elator
85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 185/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 189,000,00 (cento e
oitenta e nove mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exerclcio Crédito
Suplementar no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonte
06.03 - OPTO. DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
26782.0019.1004 - Conservação Vias Urbanas
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (230) 1511 R$ 189.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON. E TECNOLOGICO Fonte
10.03 - OPTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22661.0027.1.027 -Aquisição de terreno para implantação de industria
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMOVEIS (702) 1511 R$ 189.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSlE
PATO BRANCO / QUINTA FEIRA 11 DE OUTUBRO DE 2012 /ANO XXVll /NÚMERO 5602/ EDIÇÃO REGIONAL
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. :,-.--A camaní MuillcfPà! tkl Pato BriulCo. EstadO do Pato Branco. EStadó dO
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10.00-_sECRET.MuN.DE oÉsENV.E26N'.'E TEcNOLdG1Cd; Fonte
10.03..:.Df'TO'DE INDOSTRIAETECNOLOGIA.:.. . _ ..
22661.0027. ~-021 :--Aquisição deterJeno)1ara_ 1m~-~ oo it.dóstria 4.5.90.61.00~AOUJSIÇÃÔ DE·IMOVEIS (702) -; -. ,-, ·. · -'-.· - 1511 R$ 189.óoo,OO !
Ati 3" É~ Lei entrá: em Vigor nii dáia de sUa ·pub!icaÇio .. _ _ , Gàblnete'cfo'Pr'efeito Municipal de Pato Biarieo, 9 de 'outubro de 20fi
ROBERTO VIGANÓ . Prefello-Múti'iciPal
PRfFEfT~~~~~·f~~~Í)~~~fl4r~~i~ · - -' ''" ·"Abie'Ciéditc{ sUPtein'elftar no valor dif R$
' _189.000,00 (cento· e oitenta e nove míl,
.- - reáis). ' . O Prefeito Municipal de Palo Branco, Eâtado do Paraná. no uso das' a!nlruições
~:::: p=:~ rzil~~~ici~I l~~;_o92~~~ ~ad~e!2u~: ~~~~pa~, .e conskfe~o_ a_ Art.1° Fica aberto no corrente. exerclcio Crédito Suplementar no valor de R$
189.000.00 (cento e oitenta ,e nove mil, reals), para atender despesas nos_segUintes órgãos e
DotaÇões, Orçamentárias: ·
06.00-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonte
06.03-0PTO. DE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSÀMENTO
26782.0019.1004 ..: Conservação Vias Urbanas
3.3.90,30.00-'.MATERIAL OE CONSUMO (230) 1511 _ R$ 189.000.00 :
Art.' 2" Pani dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é Indicado oonlo
reeurso a anulaÇão parcial das seguintes dotações:
10.00 ~ SECRET.MUN.OE. OESENV.ECON .. E TECNOLOGJCO fonte
10.03- OPTO OE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22661.0027.1.027 ~ AQuisição de terrerio para implantação" de indúslria
4.5.90.61.00-AQUISIÇÃO OE !MOVEIS (702) . 1511 ' R$
Ait: :f' Este Decreto entra eril vigoí mi data de sua publicação.
(3abinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de outubro de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
189.000,00
<p~e/(,~~§~~uznc~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 185/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 146/2012
RECEBIDA EM: 19 de setembro de 2012
Nº DO PROJETO: 185/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 189.000,00
(cento e oitenta e nove mil, reais). (Destinado para aquisição de massa asfáltica)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de setembro de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS EM: 24 de setembro de 2012
RELATOR: Adelar Damo - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de outubro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de outubro de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de outubro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 495/2012
Lei nº 3928, de 9 de outubro de 2012
Decreto nº 7007, de 9 de outubro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5602, de 11 de outubro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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