ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 147/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito
Suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000,000,00 (um milhão de
reais), que serão utilizadas para pagamento de água e luz, material de consumo,
pagamento de estagiários do ESSE! e inclusão digital da Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de setembro de 2012.
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. refeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
al de ~ato !B'ianco
PROJETO DE LEI Nº lBÇ? /zolL
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL. Fonte
07.02 - OPTO ADMINISTRATIVO
1230600392.090 - MANTER,AMPLIAR E FORNECER ALIMENTAÇÃO A TODAS AS CRIANÇAS DO
CMI E ESCOLAS
3.3.90.32.00 - MAT.,BEM OU SERV. P/DIST.GRATUITA (269) 1104 R$ 300.000,00
1236100392.095- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUND.,EDUC.INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO
DIGITAL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (292) 1104 R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIDICA (295) 1104 R$ 600.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL. Fonte
07.02 - OPTO ADMINISTRATIVO
1236100392.093 -AQUISIÇÃO DE UNIFORMES P/ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
3.3.90.32.00 - MAT.,BEM OU SERV. P/DIST.GRATUITA (281) 1104 R$
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL.
07.03 - OPTO DE ENSINO
1236500391.072 -AQUISIÇÃO DE !MOVEIS
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE !MOVEIS (328) 1104 R$
400.000,00
600.000,00
\
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 186/2012
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O Projeto em análise aumenta o valor de dotações orçamentárias, já
existente, para o exercício financeiro de 2012, que tem por objetivo o pagamento
de despesas com água, luz, materiais de consumo, estagiários do Escola
Profissionalizante ESSE! e inclusão digital, dentro da:
• Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
• Departamento Administrativo
• 1230600392.090- Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CM! e
Escolas Municipais
• 3.3.90.32.00.0000 - Material, Bem Ou Serviço P/Distribuição Gratuita(269)-
• Fonte - 1104
• 123610039.2.095000 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e
Inclusão Digital.
• 3.3.90.30.00.0000 - Material De Consumo (292)
• 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica(295)
• Fonte - 1104
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
3 3 90 30 ºº 00
3 3 90 32 00 00
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudefaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros
de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento~ material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de hfgienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para Instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens
ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros
didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros
materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos
gratuitamente, exceto se destinados a premiações
culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras." (NR)
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~cfe,:?J~e~UUU'~ Estado do Paraná
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis {inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
OUTROS SERVIÇOS DE quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e 3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emoldUramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); soltware; habilitação de telefonia
fixa e móvel celular·. e outros conaêneres.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1 o se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º , uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
"*'a prévia autorização legislativa e
>~a in.dicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Documento anexo do Detalhamento dos saldos das dotações orçamentárias
utilizadas tanto no artigo 1º com no artigo 20, encaminhado no dia 19/09/2012
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
A matéria esta em conformidade com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de setembro de 2012.
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 186/2012
SALDOS DO RELATIVOS A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
RELACIONADAS NO ARTIGO 1°.- SUPLEMENTAÇÃO
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções
Empenhado/Mês Liquidado/Mês
Empenhado/ Ano Liquidado/ Ano
Reservado
Anulado/Mês
Anulado/ Ano
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Total Créditos Saldo Disponível
Pago/Mês Empenhos a Pagar
Pago/Ano Pagtos a Efetuar
123060039.2.090000 Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais
3.3. 90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERV!CO P/DIST GRATUITA
269 Fonte .... : 01104 MDE/ 25% sobre demais impostos vinculado
445.000,00 0,00
11.420,90
422.819,05
0,00
3.410,40
413.665,94
0,00
0,00
14.178,75
( +) 300.000,00
445.000,00 22.180,95
29.261,42 3.446,84
410.219,10 12.599,95
123610039.2.095000 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital.
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
292 Fonte .... : 01104 MDE/ 25% sobre demais impostos vinculado
600.000,00 0,00
27.720,30
596.879,47
0,00
28.318,46
554.156,44
0,00
10,00
1.007,31
3 .3 .90 .39 .00 .0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
295 Fonte .... : 01104 MDE/ 25% sobre demais impostos vinculado
2.087.000,00 0,00
117.691,13
2.086.900,00
0,00
117.315,56
2.084.984,63
0,00
100,00
16.007,67
( +) 100.000,00
600.000,00 3.120,53
74.172,88 106.338,88
447.817,56 149.061,91
( +) 600.000,00
2.087.000,00 100,00
179.699,42 7.870,80
2.077.113,83 9.786,17
SALDOS DO RELATIVOS A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
RELACIONADAS NO ARTIGO 2°.- REDUÇÃO
Dotação Saldo Inicial Suplementações Total Créditos Saldo Disponível
Empenhado/Mês
Empenhado/ Ano
Reduções
Liquidado/Mês
Liquidado/ Ano
Rese1Yado
Anulado/Mês
Anulado/ Ano
Pago/Mês Empenhos a Pagar
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.2.093000 Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA
281 Fonte .... : 01104 MOE/ 25º/o sobre demais impostos vinculado
800.000,00 0,00
0,00
319.645,01
0,00
0,00
307.840,10
50.000,00
0,00
0,00
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
123650039.1.072000 Aquisição de imóveis
4.5. 90.61.00.0000 AQUISICAO DE !MOVEIS
328 Fonte .... : 01104 MDE/ 25% sobre demais impostos vinculado
600.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pago/Ano Pagtos a Efetuar
( +) 400.000,00
800.000,00 430.354,99
0,00 2.412,37
305.427,73 14.217,28
( +) 600.000,00
600.000,00 600.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2012
Através da Mensagem nº 147 /2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 186/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao pagamento de água, luz, material de consumo,
pagamento de estagiários do ESSE! e inclusão digital da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de setembro de 2012 .
./tfu;t:do ~di&> Guilherme Sebastião Silverio - PMDB - Presidente
Nel
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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•
.
PROJETO DE LEI Nº 186/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). para atender despesas nos seguintes
órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL TURA ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - OPTO ADMINISTRATIVO
1230600392.090 - MANTER,AMPLIAR E FORNECER ALIMENTAÇÃO A TODAS AS CRIANÇAS DO
CMI E ESCOLAS
3.3.90.32.00 - MAT.,BEM OU SERV. P/DIST.GRATUITA (269) 1104 R$ 300.000,00
1236100392.095 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUND.,EDUC.INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO
DIGITAL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (292) 1104
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIDICA (295) 1104
R$ 100.000,00
R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CULTURA ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - OPTO ADMINISTRATIVO
1236100392.093 -AQUISIÇÃO DE UNIFORMES P/ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
3.3.90.32.00-MAT.,BEM OU SERV. P/DIST.GRATUITA (281) 1104 R$ 400.000,00
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL.
07.03 - OPTO DE ENSINO
1236500391.072 -AQUISIÇÃO DE !MOVEIS
4.5.90.61.00-AQUISIÇÃO DE !MOVEIS (328) 1104 R$ 600.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O DO SUDOFS1E
PATO BRANCO I QUINTA FEIRA 11 DE OUTUBRO DE 2012 /ANO XXVll /NÚMERO 5602 /EDIÇÃO REGIONAL
·i>' .. :· :·<' .. · · ----~-:,f;::;,_:){y -,/:i_i;:;~-;(U.m)iiilhão.~.~)- . A Clrria.ra MunlcJPiil de·_P;tÍO_-~rantô, ~do do·Paranfí;· apro\tou e- eu_, ' Pméltõ Mlinlclpaí;saiiclónO 8 SegUtfítfl\ili'"_~-,,_ '.u_r,~b' '/ - . ; ! -~Arl--1~J'lca"a\lll)ri%8d0 o-ExeeutiYó- MunlClpal-_abrir- M -cOOe\ite-eMrcicio~ I
Crédit_O SÚJiieiT!entar no valor- de:RS J.000.000,00 (um mlthão de reais), para atendér • ,
t~!~iiv~i~~J~l&~~~~~·~~~~i·\ 3.3.90.32.00/-MAT.,SEM OUSERV;P/DIST,GAATUIJA_(269) ''-e· 1104 -_ R$ >;j~}?~-~b00,00 I
. 6~::~392-095-MANUTENÇÃO Do'E~SIN'ó FúNO.;EOüc.INFANTIL, CM~l-~~~~~:~_-,.: _,,_ _ 1
3.3.90'.30.00'-MATER!ALDECONSUM0{292) 1104 R$ 100.000,00
3.3.90.39._ J)O..,.OUTR_o.s_si:RV1ç.~pE .. }. ~~c.,.·_--;.f,~Y.-~~1.!'!~~295) 1104 ..... ". $ _ _ _ 600.000,oo li
· ·Art.·2"· :Para dar' <»bertura' iíQ"crédílo aberto J'K)'artigo' anterior_ é indicado oomoc.- ·
~rsp,aan~~pan:laldas.~u~s~.- _,,,_._." · 1
07.00-_SEC.'MUN. DEEDUCAÇAO,ClJL. '._, .. _ _ : !
07.02-0PTOAOMINISTRATIVO . '.'· ·,.-_·_-- ·'·_ .. ,.. ,, , · 1
1236100392··· .... ,_. A.QU·l.SIÇÃO. DE UNIF.ORMES PfAf.UNOS DA REDE MUNICIPAL ·. ,_. __ :._ . 3.3.90.32.00- MAT.,BEM OU SERV. PIDIST.GRATUITA (:2S1) 1104 R$ ·;roo.000,00
07.00-. SEC, MUN.;DE EDUCAÇÃO,CUL.
07.03":"0PTO't5Ei:NSl,NO _ .. · ....
'1236500391.072 -'-·AQUl$lÇÃO DE IMOVElS'· 1
4.5.90.61.00-AQUlSIÇÃO OE IMOVEIS (328) -1104 ~$ 600.000,0Ó
, . - .... ·:~:~·~ ~e~~~na ditadErsúa publicação. , 1
Gabinete do Prefeito Mu111cipal de Pato Branco. 9 de outubro de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Mu11Íçipal ·.• -.
_PRE~Erru~~~~~W3~Wm~ti.RAHA'· " ....
-'>·· .;,- ···"' · · · _ -- - Abie cr6dito SU'piemêntar no valor de R$
" ···1.000.000,00 (um milhão c1e'reais).
O Prafeito Municipal de Pato Brarlco, Estado do Paranâ, no uso das atribuiçtles
~~~=:~~~ -~~~~ad~~:~~~~pal, e cons~erando a
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Ait. 1° Fica aberto um· Crédito Suplementíir rio Valor de R$ 1.000.000,00 (um •'."'°.de rcllis), Para atender. ""'P"" ~ .. seguirlles Órgãos e Ootaç:õeS Orçamentârias:. 07 .00-SEC. MUN. DE EOUCAÇAO,CUL. Fonte
07.02:.:.DPTOADMINISTRATIVO . ·.
1
1
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i
1230600392.090- MANTER.AMPLIAR E FORNECER ALIMENTAÇÃO A TODAS AS CRIANÇAS DO 1
CMI E ESCOLAS 1
3.3.90.3i.OO-MAT . .BEMOUSERV.PIDIST:GRATUITA(i69) . 1104 ._.R$ 300.000.00,
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3.3.90.31l.OO- MATERIAL DE CONSUMO (292) 1104 R$ 100.000,00 i 3.3.90.3_~.00- OUTROS SERVIÇOS OETERC. :P.JURlOICA (295) 1104 R$ ~.000,QO.I
- Art. 2"· Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo a11telior é indicado çomo 1
rewrso a anulação pardal da seguinte dotação: 1
g~:~=~~~o~~':41~~~~~0,CUL. Fonte 1
1236100392.093-AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PI ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
3.3.90.32.00-MAT.,SEM OUSERV. PID!ST.GAATUITA(281) 1104 R$
07.00-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL.
07.03-DPTO DE ENSINO
1236500391.072-AQUISIÇÃO OE !MOVEIS
4.5.90.61.00-AQUISIÇÃO DE !MOVEIS (328) 1104 R$
Art. 3" Este Decreto entra em vigor na data de-sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de outubro de 2012.
ROBERTO VIGANô
Prefeao Municipal
400.000,00
600.000,00 i
~~~~~~$u:mcu- Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 186/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 147/2012
RECEBIDA EM: 19 de setembro de 2012
Nº DO PROJETO: 186/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais). (Que serão utilizados para pagamento de água e luz,
material de consumo, pagamento de estagiários do ESSEI e inclusão digital da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de setembro de 2012
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS EM: 24 de setembro de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de outubro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de outubro de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de outubro de 2012
ATRAVÉS DO OF[CIO Nº: 495/2012
Lei nº 3929, de 9 de outubro de 2012
Decreto nº 7008, de 9 de outubro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5602, de 11 de outubro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br