ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 148/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei,
visando à criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), que serão utilizadas para pagamento de água e luz,
material de consumo, pagamento de estagiários do ESSEI e inclusão digital da
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Munici 1-de'f:>ato Branco, 19 de setembro de 2012.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.i''"f/ zo l'Z--
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
no valor de R$ 700,000,00 (setecentos mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL.
07.02 - OPTO ADMINISTRATIVO
Fonte
1236100392.095 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUND.,EDUC.INFANTIL, CMEI E INCLUSÃO
DIGITAL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIDICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIDICA
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL.
07.04 - OPTO CULTURA
1339100401.047 - CONSTRUÇÃO MUSEU REGIONAL
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES (341)
1339200401.045 - CONSTRUÇÃO PRAÇA DA LEITURA
1000
1510
1511
Fonte
1510
R$
R$
R$
R$
100.000,00
200.000,00
400.000,00
200.000,00
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇOES (344) 1000 R$
1339200402.109 - CRIAÇÃO LEI INCENTIVO A CULTURA E AO ESPORTE AMADOR
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIDICA (363) 1000 R$
1339200402.185- DIFUSÃO DA SEMANA DA CULTURA EVANGELICA- EVENTOS
50.000 00 ct9(
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIDICA 1000 R$
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL.
07.05 - OPTO DE ESPORTE E LAZER
20.000,00
30.000,00
2781200411.084 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE GINASIO NO BAIRRO
BONA TO
4.5.90.61.00-AQUISIÃO DE !MOVEIS 1511
Art. 3° Esta Lei entra em vigor !;1ª ~-ª1a de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
R$ 400.000,00
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187 /2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 187 /2012
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 700.000;00 (setecentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias no orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2012, que tem por objetivo o pagamento
de despesas com água, luz, materiais de consumo, estagiários do Escola
Profissionalizante ESSEI e inclusão digital, dentro da:
• Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
• Departamento Administrativo
• 123610039.2.095000 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e
Inclusão Digital.
• 3.3.90.30.00.0000 - Material De Consumo - Fonte 1000
• 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 1510
• 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 1511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotlvo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros
de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vare-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia
fixa e móvel celular; e outros conaênerés.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
tíl~Jku~t:fty§J~~~ Estado do ParanÍl
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
""- a prévia autorização legislativa e * a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Documento anexo do Detalhamento dos saldos das dotações orçamentárias,
encaminhado no dia 19/09/2012 pelo Departamento de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, utilizadas no art.2º para cobrir a abertura do crédito
especial.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco,24 de setembro de 2012.
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PROJETO DE LEI Nº 187 /2012
SALDOS DO RELATIVOS A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
RELACIONADAS NO ARTIGO 2°.- REDUÇÃO
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado/Mês
Empenhado/ Ano
Reduções
Liquidado/Mês
Liquidado/ Ano
Reservado
Anulado/Mês
Anulado/ Ano
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.04 OEPARTAMENTO OE CULTURA
133910040.1.047000 Construção do Museu Regional
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
341 Fonte .... : 01510 Taxas - Exercício Poder de Policia
200.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
133920040.1.045000 Construção da Praça da Leitura
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
344 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,90
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago/Mês
Pago/Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-) 200.000,00
200.000,00 200.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
(-) 50.000,00
50.000,00 50.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
133920040.2.109000 Criação de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte Amador
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
363 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00
7.870,40
37 .520,40
0,00
5.930,00
35.580,00
0,00
0,00
0,00
133920040.2.185000 Difusão da Semana da Cultura Evangélica - Eventos
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
364 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
20.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JUR!DICA
365 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
30.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
(-) 10.000,00
50.000,00 12.479,60
5.930,00 2.500,00
33.080,00 4.440,40
(-) 20.000,00
20.000,00 20.000,00
0,00 .0,00
0,00 0,00
(-) 30.000,00
30.000,00 30.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
278120041.1.084000 Aquisição de Terreno para construção de Ginásio no Bairro Bonato
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE IMÓVEIS
368 Fonte .... : 01511 Taxas - Prestação de Serviços
400.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(-) 400.000,00
400.000,00 400.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº187 /2012
A comissão de Orçamento e Finanças recebeu o projeto de lei nº187 /2012, oriundo do
Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo autorização para proceder abertura
de Crédito Suplementar no orçamento do município no valor de R$ 700,000.00.
O Valor acima citado será remanejado dentro da própria Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, sendo alocado na especificação - Departamento Administrativo
,Manutenção do Ensino Fund., Educação lnfantil,CMEI e Inclusão Digital ,e material de
consumo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem. Com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a .lei, razão pela qual após análise da
matéria a Comissão emitiu PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de setembro de 2012.
GUILHERME
~te?tJo SILVÉRIO-
~ PMDB- Presidente
Rua Ararigbóia, 491
BERTANI- PDT- Membro
Fone: (46) 3224-2243
PR
85505-030
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 187/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 700,000,00 (setecentos mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
700,000,00 (setecentos mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL TURA ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DPTO ADMINISTRATIVO
1236100392.095 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUND.,EDUC.INFANTIL,
DIGITAL
CMEI E INCLUSÃO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000
1510
1511
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIDICA
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIDICA
R$ 200.000,00
R$ 400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CUL TURA ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DPTO CULTURA
1339100401.047 - CONSTRUÇÃO MUSEU REGIONAL
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES (341) 1510 R$
1339200401.045-CONSTRUÇÃO PRAÇA DA LEITURA
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇOES (344) 1000 R$
1339200402.109 - CRIAÇÃO LEI INCENTIVO A CULTURA E AO ESPORTE AMADOR
1339200402.185 - DIFUSÃO DA SEMANA DA CULTURA EVANGELICA- EVENTOS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIDICA 1000 R$
07.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO.CULTURA ESPORTE E LAZER
07.05 - OPTO DE ESPORTE E LAZER
200.000,00
50.000,00
20.000,00
30.000,00
2781200411.084 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE GINASIO NO BAIRRO
BONA TO
4.5.90.61.00 -AQUISIÃO DE !MOVEIS 1511 R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOFSTE
PREFEITU~~~·" ..• =J:ó.~±=.:~~:: ·-· ,_, - ----- -- -__ ;_ --·- - • ;_~'($etec:entosni1l_reais). __ " ' -- - --· ~-~·. Y}L __ ;. _______ A Cimara Mun_ldpal __ de __ Pato Branco, .Estado _do Paranã, aprovou e eu,·"-,
Prefelto'Munlcliuil, sanelono a 11e11ulnte Lei:·:.· > ,.· ·' ' J;<"' : •" Art. '1°. F~- autortzad'O _(L_ExecutiVo _ MIJllicipa_t a -abrir Crédito. Espé<:lllJIO,
Orçámento Geral do_MtJnicfpio ~ Pato Branco, Estado do. Paraná; para o ~eiode 2q12,. no valor de R$ 700,000,00 ($eleeentos mil reais), para atender despesa no seguiole Órgão e
~Ofçamentârla;- -
_Ó7.00-SEC. MUN.-DEE0UCAÇÃO,CULTURA EsPORTE E_lAZER __ Fonte 07 :02 ;_OPTO ADMINISTRATIVO - . -' ' ' . - - "
12~100392.095 -- MANUTENÇÃO DO_ ENSINO FUNO.,EOUC.INFANTIL. CMEI E INCLUSÃO
brGlTÀL,.,. -.---- - ·a.3:90.30.'00 ~ MATERIACDE CONSUMO'- 1000 R$. 100.000.00
3.3.90.39.00- OUTROS S'ERVIÇOS DE TERC. - 'fi.jURIOICA 1510' R$ '200.000,00
3.3.90.39.00.:... OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIOICA 1511 R$ 400.000,00
Art. 'Z' Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como -
reet.ll'$0 a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,CULTURÁ .. ESPÔ~TE E LAZER ·F~te
07.04 .-: OPTO CULTURA
1339100401.047-.-:-CoNsiRUÇÃÓ MUSEU REGIONAL
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES{341) 151ó R$ 200.000,00
13392.00401.045- CONSTRUÇÃO PRAÇA DA LEITURA
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALÁÇOES (344) 1000 R$ 50.000,00
1339200402.109 - CRIAÇÃO LEI' INCENTIVO A CUL \URA .E A.õ .ESPOR\E AMADOR
1339200402.185 - DIFUSÃO DA SEMANA DA CULTURA EVANGELICA";" E\IENTOS
3.3.90.30.00-MATER!ALDECONSUMO . 1000 RS 2.0.000,00
3.3.90.39.00-0VTROS SERVIÇÓS OE.Tí:Rc. -p_juRIDICA _1000 R$ 30.000.00
07.00- SEC. MUN .. DE EDUCAÇÃO.CULTURA EsPoRTe E LAZER
07.05- OPTO DE ESPORTE E LAZER
2781200411.084 - AQUISIÇÃO OE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE GINASIO NO BAIRRO
BONATO ..
4.5.90.61.00-AOUlSlÃOOEIMÓVEIS 1511 R$ 400.000,00
Art .. ~Esta lei entra em vigor na data de sua pubf!CaÇãQ.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 11 de outubro de 2012.
ROBERTO VIGANÓ .
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO aÀNCO-ESTADO DO PARANÁ
.DECREJ;O~. 7.009, DE.11 DE OUTUBRO DE20.1~.
«<'f:C<<:·óc".I"~'·'" · · Aiiê'.C:rédlto .Espeelal,' _no valor dé· R$
100,000.00 (seteoen!os nll reais). .
O PrefeitO Mtinicipál de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atn"buJQões que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso xxm da Lei Orgânica Municipal, e com base"na lei
nº 3.931, de 11 deQUtubrode2012,- ·
DECRETA:
. " Art.1° fica aberto um Crédito Especial no Orçamentei Gera! do Municipio de
Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$ 700,000,00
(seteoeotos mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: ·
07.00-SEC. MLiN. DE f:DUCAÇÃO,CULTURA ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- OPTO ADMINISTRATIVO
1236100392.095 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUND.,EDUC.IN_FANTIL, CMEI. E INCLUSÃO
DIGITAL .
3.3.90.30.00-MATERIALDECONSUMO 1000 R.$ 100.000,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIOICA 1510 R$ 200.000,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURIDICA 1511 . R$ 400.000,00
Art. 'Z' para·dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação pardal da seguinte dotação:
07.00-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO.CULTURA ESPORTE E LAZER Fonte
07.04-DPTOCULTURA
1339100401.047 - CONSTRUÇÃO MUSEU REGIONAL
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES {341) 1510 R$
1339200401.<>45- CONSTRUÇÃO PRAÇA DA LEJT.URA
4.4.90.51.00-0BRASEINSTAlAÇOES{344) 1000 R$
1339200402.109- CRIAÇÃO LEI INCENTIVO A CULTURA E AO ESPORTE AMADOR
1339200402.185-DIFUSÃO DA SEMANA DA CULTURA EVANGELICA- EVENTOS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERC. - P.JURlDICA 1000 R$
07.00-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO.CULTURA ESPORTE E LAZER
07.05- OPTO DE ESPORTE E LAZER
200.000,00
50.000,00
20.000,00
-~.000.00
2781200411.084 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE GINASIO NO BAIRRO
60NATO
4.5.90.61.00-AQUISIÃO DE IMÓVEIS 1511 R$ 400.000,00
Art. 3" Este Decreto en!ra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de PatO 6ranoo, 11 de outubro de 2.012.
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PROJETO DE LEI Nº 187/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 148/2012
RECEBIDA EM: 19 de setembro de 2012
Nº DO PROJETO: 187/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais). (Que serão utilizados para pagamento de água e luz, material de
consumo, pagamento de estagiários do ESSEI e inclusão digital da Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de setembro de 2012
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS EM: 24 de setembro de 2012
RELATOR: Adelar Damo - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de outubro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de outubro de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
REDAÇÃO FINAL: 10 de outubro de 2012
Aprovada com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari- PDT e William C. Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de outubro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 501/2012
Lei nº 3931, de 11 de outubro de 2012
Decreto nº 7009, de 11 de outubro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5603, de 13 e 14 de outubro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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