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materia nº 188/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da caixa de gordura  nas instalações intradomiciliares de esgotos no Município de Pato Branco.
native_id8803

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
O Vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a 
aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N'!.1~2012 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da caixa de gordura 
nas instalações intradomiciliares de esgostos no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° É obrigatória a instalação de caixa de gordura nas 
edificações de uso residencial e não residencial no Município de Pato 
Branco. 
§ 1.0 As águas provenientes de pias de cozinha, dos pisos de 
copa e de descargas de máquina de lavar louças deverão passar por uma caixa 
de gordura antes de serem lançadas no ramal conectado à rede coletora de 
esgotos ou outro destino final. 
§ 2° Consideram-se edificações de uso não residencial, públicas 
e privadas, aquelas que realizem atividades que incluam o preparo de 
alimentos, tais como: 
I - bares, restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais, cantinas e bufês; 
II - padarias e confeitarias; 
III - hotéis, motéis e similares; 
IV- escolas, creches, abrigos, asilos e albergues; 
V - casas de shows, boates e danceterias; 
VI - hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de repouso; 
VII - quartéis; 
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VIII - presídios; . l f . : 
IX - clubes esportivos e recreativos; V'-
X - indústrias alimentícias; 
XI - outras edificações nas quais se realize o preparo de alimentos. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Art. 2º A caixa de gordura deverá estar de acordo com a R 
8160 (Norma Brasileira Registrada) da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT) relativas ao seu objeto e ser compatível com as normas 
urbanísticas e construtivas aplicáveis à matéria, nos termos de seu decreto 
regulamentador. 
Art. 3º A previsão de instalação de caixa de gordura no projeto 
construtivo constituirá condição indispensável para a concessão de alvará de 
construção e do habite-se quando da conclusão da obra. 
Art. 4° As edificações residenciais e não residenciais que forem 
submetidas a reforma, para obtenção de alvará de construção, deverão atender 
os preceitos constantes desta lei. 
Art. 5º A limpeza e manutenção da caixa de gordura são de 
responsabilidade do proprietário do imóvel, que deverá ser realizada 
periodicamente. 
Parágrafo único. A destinação final dos resíduos retirados das 
caixas de gordura deverá atender o disposto na legislação ambiental 
pertinente. 
Art. 6° A infração ao disposto nesta lei acarretará na aplicação 
de multa mensal de 10 UFM's para edificações residências e 20 UFM's para 
as não residenciais, enquanto perdurar a situação irregular. 
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no 
prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 
Sala das Sess- s, ~4 de setembro de 2012. . , 
Osmar raun Sobrinho - Vereador PR 
PROPONENTE 
- Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislatlvo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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• 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 10 de outubro de 2012. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 188/2012 
O insigne Vereador Osmar Braun Sobrinho (PR) apresenta o Projeto de Lei 
em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a obrigatoriedade da caixa de 
gordura nas instalações intradomiciliares de esgotos no Município de Pato Branco. 
Sem justificativas, é o sucinto resumo, passando-se à análise jurídica do 
Projeto. 
Deveras o Código de Obras do Município é relativamente antigo, datado 
de 1990. 
Primeiramente, destaca-se que com a edição da Lei Complementar n° 28, 
de 27 de junho de 2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco) ficou 
determinado que o Executivo, no prazo de 180 dias contados da vigência da referida Lei 
Complementar, iria enviar à Câmara Municipal legislações complementares a respeito do 
"novo" Código de Obras Municipal em consonância com as novéis disposições do Plano 
Diretor. 
É a redação do art. 241, da Lei Complementar n° 28/2008: 
Art. 241. Enquanto não forem aprovadas as legislações complementares 
compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, continuarão 
em vigência todas as legislações urbanísticas, em especial: 
I - Lei nº. 975/90 de 2 de outubro de 1990 que dispõe sobre o 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do 
município de Pato Branco; 
II - Lei nº. 959/90 de 21 de agosto de 1990 que institui o Código de Obras 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
III - Lei nº. 331/78 de 28 de dezembro de 1978 que dispõe sobre 
loteamento e dá outras providências. 
Parágrafo único. Serão encaminhadas à Câmara Municipal 
legislações complementares compatíveis com as políticas • e 
diretrizes deste Plano Diretor, no prazo máximo de 180 dias 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 -85505-030- Pato 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida "}""de "1' ~ Ll 'o> ~Fls_i_~ 
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contados a partir de sua vigência, especialmente a Lei de Uso e 
Ocupação do Solo, as normas de Parcelamento do Solo e de Loteamentos e 
o Código de Obras. 
Vê-se que a intenção da Lei Complementar n° 28/2008 foi realmente dar 
novos parâmetros ao Código de Obras, capaz de amoldá-lo à nova realidade 
procedimental e tecnológica da construção civil. 
Todavia, como a referida legislação complementar ainda não foi enviada à 
Câmara Municipal, tem-se que a proposição legislativa do nobre Vereador, mesmo que em 
lei esparsa, é de toda acertada, e merece ter seu normal trâmite regimental. 
A exigência do nobre Edil, além de amoldar uma moderna exigência nas 
construções civis do Município, atende aos princípios e mandamentos constitucionais 
quanto à atenção ao meio ambiente equilibrado. 
A preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos dias de hoje, 
de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações futuras tornaram￾se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da humanidade. 
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para 
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e 
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações 
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população. 
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, 
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e 
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'. 
É neste ínterim que o objeto do presente projeto de lei pode ser 
considerado como verdadeiras ações com a finalidade última de preservador um meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, porquanto todos sabem do malefício que a gordura 
pode trazer quando em contato com a água potável e boa para seu aproveitamento. 
O Projeto de Lei atende em tudo às diretrizes constitucionais. Aliás, nun~ 
antes na história da humanidade preocupou-se tanto com as questões am::ais ~col ', 
Rua Araribóia, 
Telefax: 
491 
(46) 
-
3224-2243 
Caixa Postal, 
- www.camarapatobranco.co\ 
111 - 85505-030 - Pa · 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
medidas que visem amenizar a destruição do meio ambiente, pois, afinal, a na ureza vive 
sem o homem, mas o homem não vive sem a natureza. 
De mais a mais, as disposições contidas no presente projeto de lei 
poderão ser aproveitadas quando da elaboração do novo Código de Obras do Município, 
conforme determina do Plano Diretor Municipal. 
Independentemente da elaboração deste novo Código de Obras, a matéria 
objeto deste projeto pode perfeitamente tramitar em lei esparsa, dada sua importância 
técnica e procedimental que proporciona sem sombra de dúvida um bem estar à 
população. 
Inobstante, dado o conteúdo técnico das disposições deste projeto, 
recomenda-se às Comissões Permanentes oficiem a Secretaria de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos para que de seu parecer de ordem técnica quanto à matéria. 
Ante o exposto, cumpridas as formalidades de estilo, exaramos parecer 
favorável à proposição legislativa. 
Luc ia 
Procura 
'--1-.--:Yv.J<>)-O vU1-. (2o ~ -~ 
o Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB membro/relator da 
Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei 188/2012 (Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da caixa de gordura nas instalações intradomiciliares de 
esgotos no Município de Pato Branco), requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal para que através da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos dê seu parecer de ordem técnica quanto à matéria, conforme 
recomendações do Parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de outubro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-matl: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Oficio nº 510/2012 
Pato Branco, 18 de outubro de 2012. 
Senhor Secretário: 
O Presidente da Câmara Municipal, atendendo a proposição do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, membro da Comissão de Justiça e Redação 
e relato'r do Projeto de Lei nº 188/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
da caixa de gordura nas instalações intradomiciliares de esgotos no 
Município de Pato Branco (anexo), solicita que a Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos emita parecer de ordem técnica 
quanto à matéria, em atendimento as recomendações do parecer do 
Departamento Juridico da Câmara Municipal. 
Atenciosamente. 
QiÂ~brinho Presidente 
Senhor Vilson Lodi 
Substituto do Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
Rua Caramuru, 271 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r&7~~dtY:P~@~ Estado do Paraná 
Justificativa 
Este projeto tem por objetivo obrigar as residências e estabelecimentos que 
possuem cozinhas, a instalarem caixas de retenção de gorduras, para que o 
efluente das mesmas seja retido, não sendo direcionado para o RALF (Reator 
Anaeróbio de Lodo Fluidizado) o que comprometeria a eficiência do processo 
de digestão anaeróbia das bactérias do lodo. 
Rua Ararigbóia, 491 
Osmar Braun Sobrinho 
Fone: (46) 3224-2243 
Paraná 
85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2012 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Osmar Braun Sobrinho - PR 
PROTOCOLO GERAL: 013853-1/2 
ASSUNTO: Obrigatoriedade da caixa de gordura. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 10/10/2012 
CIENTE DO RELATOR: 10/10/2012 
AGUARDANDO RESPOSTA DESDE: 18/10/2012 
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB. 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 188/2012, o Vereador Osmar Braun 
Sobrinho propõe a obrigatoriedade da caixa de gordura nas instalações 
intradomiciliares de esgotos no Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O Vereador Osmar Braun Sobrinho em 27 de setembro de 2012 
protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a 
obrigatoriedade da caixa de gordura nas instalações intradomiciliares de 
esgotos no Município de Pato Branco. 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo obrigar as 
residências e estabelecimentos que possuem cozinhas, a instalarem caixas de 
retenção de gorduras, para que o afluente das mesmas seja retido, nao sendo 
direcionado para o RALF (Reator Anaeróbio de Lodo Fluidizado) o que 
comprometeria a eficiência do processo de digestão anaeróbia das bactérias 
do lodo. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de 
fundamentado Parecer Jurídico, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, 
após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer 
FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para 
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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CONCLUSÃO ~F~~.:ro; v . o 
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Concluímos por emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de lei nº 
188/2012. s.m.j. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2012. 
urindo Cesa - PSDB 
bro/Relator 
r. Polônia. Machado - PMDB 
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2012 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o Projeto 
de Lei nº 188/2012, para o qual o ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR 
, dispõe sobre a obrigatoriedade da caixa de gordura nas instalações 
intradomiciliares de esgotos no Município de Pato Branco. 
Considerando que a matéria em estudo vem de encontro com a 
importância da preservação do meio ambiente é importante à caixa de gordura 
nas edificações de uso residencial e não residencial para que as águas 
provenientes de pias de cozinha, dos pisos de copa e de descargas de 
máquina de lavar louças passem para uma caixa de gordura, antes do destino 
final. 
A preocupação do vereador Osmar Braun Sobrinho, autor deste 
projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da caixa de gordura nas instalações 
intradomiciliares de esgotos no Município de Pato Branco é justificada e por 
isto a Comissão de Políticas Públicas deu Parecer Favorável ao referido 
Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2012. 
µt+· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
Rua Ararigbóia, 491 
Membro 
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Vilmar ~ari - PDT 
Membro 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 188/2012 
O vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, busca apoio para aprovar 
o Projeto de Lei n° 188/2012, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da caixa 
de gordura nas instalações intradomiciliares de esgotos no Município de 
Pato Branco. 
Após análise e por se tratar de projeto que visa preservação do meio 
ambiente contra os malefícios que a gordura pode oferecer ao solo, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2012. 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 188/2012 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da caixa de gordura nas 
instalações intradomiciliares de esgotos no Município de 
Pato Branco. · 
Art. 1º É obrigatória a instalação de caixa de gordura nas edificações de uso residencial 
e não residencial no Municlpio de Pato Branco. 
§ 1º As águas provenientes de pias de cozinha, dos pisos de copa e de descargas de 
máquina de lavar louças deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem lançadas no ramal 
conectado à rede coletora de esgotos ou outro destino final. 
§ 2° Consideram-se edificações de uso não residencial, públicas e privadas, aquelas que 
realizem atividades que incluam o preparo de alimentos, tais como: 
1 - bares, restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais, cantinas e bufês; 
li - padarias e confeitarias; 
Ili - hotéis, motéis e similares; 
IV - escolas, creches, abrigos, asilos e albergues; 
V - casas de shows, boates e danceterias; 
VI - hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de repouso; 
. VII - quartéis; 
VIII - presidias; 
IX - clubes esportivos e recreativos; 
X - indústrias alimentlcias; 
XI - outras edificações nas quais se realize o preparo de alimentos. 
Art. 2º A caixa de gordura deverá estar de acordo com a NBR 8160 (Norma Brasileira 
Registrada) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas ao seu objeto e ser 
compatlvel com as normas urbanlsticas e construtivas aplicáveis à matéria, nos termos de seu decreto 
regulamentador. , 
Art. 3° A previsão de instalação de caixa de gordura no projeto construtivo constituirá 
condição indispensável para a concessão de alvará de construção e do habite-se quando da conclusão 
da obra. 
Art. 4º As edificações residenciais e não residenciais que forem submetidas a reforma, 
para obtenção de alvará de construção, deverão atender os preceitos constantes desta lei. 
Art. 5º A limpeza e manutenção da caixa de gordura são de responsabilidade do 
proprietário do imóvel, que deverá ser realizada periodicamente. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Parágrafo único. A destinação final dos reslduos retirados das caixas de gordura deverá 
atender o disposto na legislação ambiental pertinente. 
Art. 6° A infração ao disposto nesta lei acarretará na aplicação de multa mensal de 1 O 
UFM's para edificações residências e 20 UFM"s para as não residenciais, enquanto perdurar a situação 
irregular. 
Art. 7° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) 
dias contados de sua publicação. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 188/2012, de autoria do Vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
PATO BRANCO 1 
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rii~Põe.·~Óbre a obi'ig'.atoriedad~A~#~~:H_~,g~rdura nas instalações intradO~- · 
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Municipal, siÍtci~no -a seg'uinte Lei'/':-"':-<_: _ 
Art.-1" ~ obrigaÍóiia a _ips_t_~~F'- ~~,'~i~~:d~ ._gor~ur?:-!1-ªS edificaÇões de uso 
residencial_ e não resicÍ~ci.~--n_~:_M,~_ni_cr~-i~_'<i~_Pá~ô -~_rà'~C,º: _._, , < _: . 
§,~?:As -~põas pro_v~_ni~~tef .4e_P~~~-de -~~~ha;-_ dos~Pi~?~.-~e_ ~~Pª.; _4~ ~es_dar~ ga_s __ ~e- ~á~Uili~,.4~.-~~~Í}?UF -~~ve!_~-~ pâ~-~~~.P.O_~)~~-ª C,ª.~ª--~e,_gO~du~-ª- ª~-~ te~ ·.d_e._·s_~-r~rn ~~~adaS: ~O_,ránJai_ CORe5Í:ad~' à_ fede col~tOra_ de ~sgotôs -~u- óu~ tfod~stin~.fi~ai'. .·. - - ' - , · . - . -- - . · 
§: 2/ c~~siá~~~~~~- ~difi~;~~õéi de·-~~~,- ~ã'o reidd:~·~cfa1: Ptibi~~~:s_ e p~iv.i_d:is._ 
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li - pád~~ia's":é cóll_f~ita'~ias; _ , 
III - hotéis, moÍ:éiS 'é siinilaieS; 
1V -·esc'alàs, ,~r~Ch~s~ .ibrígo-s, aSil~~-e alb~fgues; 
V - casas de shows, bOat'es e danceierias; 
VI --h-o~pÜai~; u~i&des de saÓd.~-~offi _leitos, Casas de repouso; 
vil .: iJ.ua'rtiús; 
VIII - presídios; 
IX -clubes e_spórtiv()S e reàe~i:ivos; 
X - indústrias alimentícias; 
XI - outras edificações nas quais se realize o preparo de alimentos. 
Ari. 2°-A _caixa de- gordura deverá- estai de acordo com a NBR 8160 (~or￾ma Brasileira Registrada) da AsSO_ciàção Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT) relativas ao Seu objeto _e ser_ compatívél com as· normas urbanís￾ticas e construtivas aplicáveis à matéria. nos termos de seu decreto regu￾lamentad_or. 
Art. 3° A previsão de instalação de caixa de gordura no projeto construt!VO 
constituirá condição indispensável para a concessão de àlvará de construção 
e do habite-se quando da concluSão da obra. 
Art. 4° As edificações residenciais e não residenciais que forem subníetidas a 
reforma, para obtenção de alvará de cónstrução,_ deverão ateride'r os precei￾tos const~ntes desta lei. 
Art. 5° A limpeza e manutenção da caixa de gordura são de responsabilidade 
do proprietário do imóvel, que deverá ser realizada periodicamente. 
Parágrafo único. A deStinação final dos resíduos retirados das caixas de gor￾dura deverá atender o disposto na legislação ª!Ilbiental pertinente. 
Art. 6° A infração ao disposto nesta lei acarretará na aplicação de multa men￾sal de 10 UFM' s para edificações_ residências e 20 UFM 's para as não residen￾ciais, enquanto perdurar a situação irregular. 
Art. 7° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no praw de 90 
(noventa) dias contados de sua publicação. 
Art 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 188/2012, de autoria do Vereador Os￾mar Braun.Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brallco, 20 de dezembro de 2012. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
REGIONAL 
PROJETO DE LEI Nº 188/2012 
RECEBIDA EM: 24 de setembro de 2012 
Nº DO PROJETO: 188/2012 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da caixa de gordura nas instalações 
intradomiciliares de esgotos no Município de Pato Branco. (residencial e não residencial. A 
limpeza e manutenção da caixa de gordura são de responsabilidade do proprietário do imóvel, 
que deverá ser realizada periodicamente). O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, 
no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. 
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR 
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de setembro de 2012 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de outubro de 2012 
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 12 de dezembro de 2012 
RELATOR: Maria Anita Guerra Machado - PSD 
. DISTRíBUfDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS EM: 12 de dezembro de 2012 
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de dezembro de 
2012 
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William C. Pollonio 
Machado - PMDB. 
Ausente: Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de dezembro de 
2012 
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio 
Machado - PMDB. 
Ausente: Claudemir Zanco - PPS. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de dezembro de 2012 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 622/2012 
Lei nº 3972, de 20 de dezembro de 2012 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5661, de 22 e 23 de dezembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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