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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e dois mil,
novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos)
RELATÓRIO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 101/2020,
obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020 no valor
de R$ R$ 1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta
e oito reais e vinte e seis centavos), com recursos de Superávit Financeiro do exercício
anterior junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Pontua o Executivo que o recurso recebido da União é oriundo da
Cessão Onerosa - Pré-Sal, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 13.885 de 17
de outubro de 2019. A destinação do recurso deve ser, obrigatoriamente, com
investimentos e previdência. Assim, o recurso acima citado será destinado para a
pavimentação asfáltica de ruas do Município.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de Superávit Financeiro junto a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, onde o mesmo será utilizado para
pavimentação asfáltica em ruas do Município, contribuindo assim com o
desenvolvimento e qualidade de vida entre os munícipes, verificamos que não existem
óbices a sua regular tramitação. Entendimento este adotado também pela Assessoria
Contábil desta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ie. PATO BRANCO
VOTO DO RELATOR
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
especialmente a análise criteriosa deste relator, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de junho de 2020.
Vilmar Macéari - Podemos José Gilson Feitosa - PT
Membro embro
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