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CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 111/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 82/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 111/2020, o qual busca Autorização Legislativa para a criação de nova fonte
de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Pontua o Executivo, que o presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito
especial com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, referente ao Convênio nº 04/2020 firmado entre o Município de
Pato Branco e o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional — Fundepar.
Pontua ainda o Executivo que o objetivo do presente convênio constitui a
conjunção de esforços destinadas a assegurar o transporte escolar dos alunos da rede
de ensino público estadual, executado pelo Município e será destinado para a
aquisição de um ônibus escolar.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo destinado para a aquisição de um
ônibus escolar e com o intuito de beneficiar alunos da rede pública de ensino através
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
do transporte escolar, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação,
entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público e social, opino favoravelmente à tramitação e aprovação
do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
Presidente/Relator
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