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materia nº 91/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 112/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 83/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 112/2020, o qual busca Autorização Legislativa para a criação de nova fonte
de recurso e abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Pontua o Executivo que o presente crédito é referente ao valor previsto de
repasse da União para o Município de Pato Branco através de AFM — Auxílio
Financeiro a Municípios — Lei Complementar (LC) 173.
Destaca-se ainda pelo presente projeto que o valor repassado ao Município tem
por finalidade a recomposição do orçamento, tendo em vista os efeitos financeiros da
pandemia e será destinado a ações de enfrentamento ao COVID-19.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação, em que o presente crédito tem por finalidade a recomposição do
orçamento, tendo em vista os efeitos financeiros causados pela pandemia do novo
coronavírus, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação,
entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
CÂMARA MU
: PATO B
Z
ICIP,
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D
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VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público e social, opino favoravelmente à tramitação e aprovação
do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
Vilmar maccari *X Podemos José on Fejtosa - PT
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