br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 92/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 92 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 115/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020 no valor de R$ 2.771.331,93
native_id8811

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
. PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 2.771.331,93 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil,
trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 86/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 115/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.771.331,93 (dois milhões,
setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos),
com recursos de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Pontua o Executivo que o referido recurso é referente a Lei Federal nº 13.995,
de 05 de maio de 2020, a qual dispõe sobre o auxílio emergencial às santas casas e
hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, com o objetivo de atuar de forma coordenada
no controle do avanço da Pandemia do COVID-19. A Lei citada estabelece os recursos,
e as portarias nº 1.393, de 21 de maio de 2020, e 1.448, de 29 de maio de 2020, são
responsáveis pela execução e autorização do repasse destes recursos.
Assim, a portaria nº 1.393 estabelece a primeira parcela a qual destina para o
Instituto Policlínica P.B R$ 523.767,16, e para o Instituto de Saúde São Lucas (ISSAL)
R$ 619.455,39, sendo o valor total já depositado em conta corrente do Município. A
Portaria nº 1.448 estabelece a segunda parcela de pagamento, a qual destina para o
Instituto Policlínica P.B R$ 815.377,44 e para o Instituto de Saúde São Lucas R$
812.731,94, sendo o valor total já depositado em conta corrente do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Observa-se que a integralidade dos recursos transferidos às entidades
beneficiadas deverá ser aplicada, obrigatoriamente, na aquisição de medicamentos,
suprimentos, insumos e produtos hospitalares para o atendimento adequado à
população, na aquisição de equipamentos e na realização de pequenas reformas e
adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva, bem como no
respaldo ao aumento de gastos que as entidades terão com a definição de protocolos
assistenciais específicos para enfrentar a Pandemia da Covid-19 e, ainda, com a
contratação e o pagamento dos profissionais de saúde necessários para atender à
demanda adicional.
Destaca o Executivo que uma vez que os recursos transferidos a estas
entidades deverão ter prestação de contas ao Município, foi solicitada a realização do
Plano de Aplicação dos Recursos aos Institutos, sendo estes apresentados e
aprovados no Conselho Municipal de Saúde, em 02 de junho de 2020, por meio da
Resolução nº 006/2020.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de abertura de Crédito Especial no orçamento geral do
Município, em que o presente crédito tem por finalidade o auxílio emergencial às santas
casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, dotado de grande relevância social
para o combate as implicações do novo coronavírus, entendemos que não existem
óbices à sua regular tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria
Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público, opino favoravelmente à tramitação e aprovação do
presente projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
A”
Vilmar(matcari - Podemos José Gilson Feitosa - PT
Membro Membro

open original →