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materia nº 21/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaParecer ao Projetod e Lei n° 64/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no município de Pato Branco".
native_id8813

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
. PATO BRAI
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 64/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação,
armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de
aparelhos de ar condicionado no município de Pato Branco.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Pretende o vereador, através do Projeto de Lei em análise, obrigar o
Poder Executivo a instalar mecanismo de captação, armazenamento e conservação
para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar condicionado no
município de Pato Branco, nas novas edificações públicas.
Embora ela não seja potável e por isso não possa ser bebida, o
reaproveitamento tem outras possibilidades, além de ser simples e barato de fazer,
colaborando com o desenvolvimento ecológico do planeta, ainda oferece economia
para o município.
A coleta para usos diversos pode ser feita de duas formas: através do
uso de baldes ou recipientes parecidos em instalações residenciais ou comerciais, ou
então ser recolhida por meio de um sistema de drenagem projetado especialmente
para a captação da água.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Br 24 de junho de 2020.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
ÉS http: //www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabriciopatobranco.pr.leg.br

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