materia nº 190/2012

Excelentíssimo Senhor 
Osmar Braun Sobrinho 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
1 
O Vereador infra-assinado Adelar Damo - DEM, no uso de suas prerrogativas H 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos ;':; 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N° A_002012 
"Institui a Semana Municipal de ~: •. ~ i 
conscientização, prevenção e combate ao '''' 
bullying escolar no município de Pato :t 
Branco, e dá outras providências" f~ 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de conscientização, prevenção e 
combate ao bullying escolar no âmbito do Município de Pato Branco, a ser 
realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro. 
Art. 2° Entende-se por bul/ying a prática de atos de violência física ou psicológica, 
de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, 
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, 
angústia ou humilhação à vítima. 
Parágrafo único. São exemplos de "bullying" acarretar a exclusão social, subtrair 
coisa alheia para humilhar, perseguir discriminar, amedrontar, destroçar 
pertences, instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos. 
Art. 3º A semana ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de 
Eventos do Município. 
Art. 4° Para fins de incentivo à política antibu//ying, o Município poderá contar 
com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidades, realizando as 
seguintes atividades: 
I - seminários, palestras e debates; 
II - orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; e 
III - uso de evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas 
experiências exitosas desenvolvidas em outros países. 
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Estado do Paraná 
Art. 5º A Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao bullying 
escolar terá como objetivo: 
I prevenir e combater a prática do bullying nas escolas; 
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de 
discussão, 
prevenção, orientação e solução do problema; 
III - orientar os envolvidos em situação de bullying, visando à recuperação da 
auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente 
escolar; 
IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades 
escolares. 
Art. 6º Ao Executivo Municipal caberá a regulamentação desta Lei, onde serão 
estabelecidas as ações a serem desenvolvidas para a execução das medidas 
antibullying, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 1 de outubro de 2012. 
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PARECER JURÍDICO ·fJ :%-: & 
PROJETO DE LEI Nº 190/2012 
Pretende o ilustre Vereador Adelar Damo - DEM, através do Projeto de Lei 
em epígrafe, obter o apoio dos nobres pares que compõem esta Casa 
Legislativa, para instituir semana municipal de conscientização, prevenção e 
combate ao "bullying" escolar no município de Pato Branco. 
Segundo a proposição, bullying é a prática de atos de violência fisica ou 
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por individuo ou 
grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de 
intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. 
É o brevíssimo relatório. 
Sem dúvida nenhuma, trata-se de proposição de relevante interesse público, 
através da instituição da semana municipal visando a prevenção, orientação e 
conscientização de crianças e jovens, em idade escolar, relacionadas a práticas 
de violência fisica ou psicológica, em ambiente escolar ou fora dele, a que 
ficam expostas crianças e jovens. 
Efetivamente a Constituição Federal, estabelece como dever do Estado 
promover a saúde de todos os seus cidadãos, com ênfase na promoção, 
prevenção e proteção à saúde, notadamente das crianças. 
A matéria encontra consonância com as normas contidas nos artigos 196, 
208 e 227 da Constituição Federal, que assim preconiza: 
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 
"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivad 
mediante a garantia de: 
VII - atendimento ao educando, no ensino fundament 
através de programas suplementares de material didático-escol 
transporte, alimentação e assistência à saúde." 
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"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à 
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." 
Durante a semana municipal de conscientização, prevenção e combate ao 
bullying escolar, a realizar-se, anualmente, na última semana do mês de 
Setembro, o Poder Público Municipal com o apoio do sociedade civil 
organizada, realizarão atividades relacionadas ao tema, através de seminários, 
palestras e debates, orientação aos pais, alunos e professores. 
A matéria atende aos preceitos constituciomais acima enumerados, razão pela 
qual opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e 
aprovação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 8 de outubro de 2012. 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 190/2012 
O vereador Adelar Damo - DEM através do Projeto de Lei nº 190/2012 
pretende obter apoio desta Casa de Leis, para instituir a semana municipal de 
conscientização, prevençeoe combate ao "bullying" escolar no município de Pato Branco. 
Segundo a proposição o bullying é a pratica de atos de violência física ou 
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de 
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar 
dor, angústia ou humilhação à vítima. 
Trata-se de proposição de relevante interesse público, através da 
instituição da semana municipal visando a prevenção,orientação e conscientização de 
crianças e jovens, em idade escolar, relacionadas a práticas de violência física ou 
psicológica, em ambiente escolar ou fora dele, a que ficam expostas crianças e jovens. 
Durante a semana municipal de conscientização, prevenção e combate ao 
bullying escolar, a realizar-se, anualmente, na última semana do mês de setembro, o 
poder Público Municipal com o apoio do sociedde civil organizada, realizarão atividades 
relacionadas ao tema, através de seminários, palestras e debates, orientação aos pais, 
alunos e professores. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 10 de outubro de 2012. 
~~~· Arilde Terezinha Brum Longhi {PRB) - Presidente 
Maria Ani a Guerra 
Vilmar Maccari ~ (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Cad . no ü • uinta·feira, 1 deout ro d 201 
Medidas de combate ao ''bu/lying'' nas escolas 
Senado começou 
o mês de outubro 
discutindo 
intimidações e 
agressões nas 
escolas. Há quatro 
projetos de lei para 
proteção de crianças 
e adolescentes em 
análise 
te no cotidiano de 
ersas escolas do país, 
rática do bullying, 
q se expressa por 
meio de intimidações e agressões 
recorrentes no ambiente estudan￾til, vem chamando a atenção dos 
como bullying. 
PROJETOS OE .. EI 
Dos projetos de leí em ba· 
mitação, dois são de autoria do 
senador Paulo Paim (PT-RS). O 
PLS 178/09 altera os artigos 3°, 
14 e 67 e acresce o artigo 67-A à 
Lei de Diretrizes e Bases d a Edu￾cação. para lortalecer a cultura 
da paz nas escolas e nas comuni· 
dades adjacentes. Aprovado em 
caráter terminativo na Comissão 
de Educação, Cultura e Esporte 
(CE), o projeto foi encaminbado 
à Câmara dos Deputados. 
A proposta altera a legísla￾ção para incluir como princípio 
a ser considerado no ensino a 
superação de todas as formas de 
violência, internas e externas à 
esc-ola, na perspectiva da cons· 
' 
senadores, que já apresentaram 
quatro projetos de lei com o obje￾tivo de oontnôuir para a proteção 
de aianças e adolescentes. 
A aiminallzação do bullying 
também é pn!llista no projeto de 
reforma do Código Penal (PlS 
236'2012}, que atualmente passa 
pela análise de uma comissão es￾pecial no Senado. no tipo deno￾minado "intimidação vexatória". 
O tema também foi discuti￾do em audiências públicas. Em 
novembro de 2011, em debate 
na Comissão de Direitos Huma￾nos e legislação Participativa 
(CDH), o promotor de Justiça do 
Mato Grosso do Sul Sérgio Har￾fouche disse que a autoridade de 
professores e diretores deve ser 
reforçada. 
Harfouche sugeriu que a 
escola tenha o pOder de deter· 
minar a adoção de medidas dis￾ciplinares e educacionais mais 
rigidas para estudantes que co￾meterem práticas caracterizadas 
truc;ào de uma cultura da paz. 
O projeto também estabelece 
a periodiàclade mínima quinze￾nal para as reuniões dos conse￾lhos escolares, em horários com￾patíveis para todos, incentivada 
a presença de representantes da 
comunidade local, especialmente 
das áieas da saúde, segurança. 
cultura, esportes e ação social. 
De acordo com o texto, pelo 
menos um terço da carga horária 
semanal remunerada deve serre￾servado a estudos. planejamen￾to, avaliação e integração oom a 
comunidade escolar e local. As 
escolas públicas de ensinos Fun￾damental e Médio devem ter em 
seu quadro de pessoal profissio￾nais habilitados na manutenção 
dos espaços educativos. que in￾clua o zelo pela segurança esco￾lar e pelas relações pacíficas com 
a comunidade local. 
SOCIALIZ t:" • O 
O PLS 191 '2009. por sua 
vez, es!abelece prooedimenios 
-Oe socialização e de prestação 
jurisdicional e prevê medidas 
protelivas para os casos de vio￾lência contra o professor oriun￾da da relação de educação. 
O projeto enoontra-se na Co￾missão de Direitos Humanos e 
legislação Participativa (CDH} 
para exame do relator, o sena￾dor Ricardo Fen-aço (PMDB-
·ES}. cujo voto é pela rejeição 
da proposta. 
Femiço alega que a ênfa￾se que o projeto deposita na 
aplicação de medidas punitivas 
e repressivas oontra os alunos 
agressores - e de proteção po￾licial e judicial aos professores 
agredidos - reforça a percepção 
de que professores e alunos são 
antagonistas, e não pan:eiros, na 
educação. 
Uma abordagem mais oons￾lrutiva. segundo o senador. po￾deria partir de intETlll!1lÇÕe5 de 
cunho pedagógico. psiool6gioo 
e soclalizador que possam abor￾dar di~ente as lrustraçóes e 
a eventual rebeldia dos alunos: 
promover a conscientizbçllo de 
professores e alunos acerca da 
relação de parceria e das suas 
respedlvll$ responsabilidades no 
processo educativo: promover 
uma cultura de paz e. oom isso. 
prevenir a violência 
Nesse sentido. Femlço oon￾sidera importante oontrastar res￾ponsabilidade e hierarquia, com￾preensão e sujeiçAo, e prevençAo 
da violência e sua repress&o, sem 
prejulzo da 11plicaç60 de medi· 
das socioeducahvl.\S, caso haja 
agressões. 
IENTESEGU 
Outro projeto, o PLS 
22812010, altera a Lei 9.394196 
para incluir entre a. incumWn￾cia. dos estabelecimentos de 
ensino 11 promoc;ào de ambien￾te escolar seguro e a adoc;ào de 
estratégias de prevençl>o e oom￾bate ao bullying. De autoria do 
senador Gim Argello (PTB-OF), 
o projeto foi aprovado em deci￾sbo terminativa na CE em junho 
de 2011, seguindo para exame 
da Câmara. 
O projeto atnbui aos estabe￾lecimentos de ensino a incum· 
bência de adotar estratégias de 
prevenção e combate a práticas 
de intimidação e agressão recor· 
rentes na comunidade escolar. 
De autoria do senador An￾tonio Carlos Valadares (PSB-
·SE), o PLS 19612011 também 
modifica 11 LDB para dispor 
sobre o combate ao bullying 
nllS escolas. A matéria aguarda 
inclusão na ordem do dia des￾de dezembro de 2011, mas o 
voto do relator da proposta, o 
senador Mozarildo Cavalcanti 
(PTB-RR}, é pela "prejudiciali· 
d ade". já que seu conteúdo é 
muito semelhante ao do PLS 
228'2010. 
(Agéncia SenodoJ 
Excelentíssimo Senhor 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Estado do Paraná 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa 
PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Núcleo de Educação, Conselho 
Tutelar, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, para que emitam 
parecer referente ao Projeto de Lei nº 190/2012, que institui a Semana 
Municipal de conscientização, prevenção e combate ao "bulling" escolar no 
município de Pato Branco. 
Justificamos o pedido, tendo em vista que o referido projeto de lei, 
encontra-se nesta Comissão, para posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de outubro de 2012. 
a.Á-"-----' 
C.P. Machado 
Vereado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br ~e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Pamná 
Ofício nº 505/2012 
Pato Branco, 16 de outubro de 2012. 
Senhora: 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo a 
proposição dos Vereadores Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB 
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, encaminha o Projeto de Lei nº 190/2012, de autoria do 
vereador Adelar Damo - DEM, que institui a Semana Municipal de 
conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no Município de 
Pato Branco e solicita que o Núcleo Regional de Educação emita parecer a 
respeito. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o referido projeto de lei 
aguarda manifestação para dar continuidade à tramitação. 
Atenciosamente. 
s: 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Ana Seres Trento Comin 
Chefe do Núcleo Regional de Educação 
Avenida Brasil, 1171 
85501-080 Pato Branco - Paraná 
a..-"'<1'0..i Q.-: .:.6-...\0-l ~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
1 
Oficio nº 506,/2012 
Pato Branco, 16 de outubro de 2012. 
Conselheira: 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo a 
proposição dos Vereadores Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB 
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, encaminha o Projeto de Lei nº 190/2012, de autoria do 
vereador Adelar Damo - DEM, que institui a Semana Municipal de 
conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no Município de 
Pato Branco e solicita que o Conselho Tutelar emita parecer a respeito. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o referido projeto de lei 
aguarda manifestação para dar continuidade à tramitação, 
Atenciosamente. 
\ 
:: 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Helaine Raquel Chinarelli 
Conselheira Presidente do Conselho Tutelar 
Pedro Ramires de Melo, 641 
Pato Branco - Paraná 
.O..- ~Q_ -l 6 -.,1Q- \2, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Oficio nº 507 /2012 
Pato Branco, 16 de outubro de 2012. 
Presidente: 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo a 
proposição dos Vereadores Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB 
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, encaminha o Projeto de Lei nº 190/2012, de autoria do 
vereador Adelar Damo - DEM, que institui a Semana Municipal de 
conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no Município de 
Pato Branco e solicita que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
emita parecer a respeito. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o referido projeto de lei 
aguarda manifestação para dar continuidade à tramitação. 
Atenciosamente. 
~ ·' -- <; A Osfiíar Braun Sobrinho 
Presidente 
A/C Samara 
Silvana Aparecida de Oliveira 
Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
Rua Teophilo Antonio Loiola, 264 (anexo Sec. Mun. Ação Social e Cidadania) 
85502-4~0 Pato Branco - Paraná .Q.-~ 16-~t<:: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapalobranco.com.br 
Ofício N.0 336/2012 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO 
PATO BRANCO - PR 
Documento de referência: Projeto de Lei nº 190/2012 
Ofício nº 505/2012 
Pato Branco, 
Excelentíssimo Senhor 
Em virtude da relevância do tema "bullyng", é do entendimento desta equipe a 
necessidade de desenvolver ações preventivas de combate ao problema. Porém, não 
como um projeto pontual, mas realizado continuamente durante o ano letivo escolar e 
intensificado na "Semana de conscientização, prevenção e combate ao bullyng" 
Respeitosamente. 
Chefe 
And&Wo~in do RE de Pato Branco 
D . 0 8/11 - DOE 14/03/2011 
Exmo. Sr. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
Av. Brasil, nº 1171 - Centro - CEP 85 501.027 - Telefone (OXX 46) 3220-5300 - Fax (OXX 46) 3224-2770 
"~o.de ~ ... 'ó 
CONSELHO TUTELAR DE PATO BRANCO-P ~Fis.13..J 
º~º 
Oficio 590/2012 
Prezado Senhor. 
Atendimento a Criança e ao Adolescente v; 
Rua: Pedro Ramires de Mello - 641 Centro 
Fone: (46) 3902-1286-91088784 
Pato Branco -Paraná 
Pato Branco, 23 de Outubro 2012. 
Em resposta ao oficio nº 506/2012, este conselho tutelar leu o projeto com 
aprovação de todos conselheiros, onde o colegiado tem plena consciência da importância 
do combate e prevenção ao "bullying", com o objetivo de evidenciar a importância de um 
trabalho educativo e preventivo em todos os cenários em que o bullying possa estar 
presente, essa semana que fará parte do calendário oficial de eventos do município é de 
grande importância para a prevenção e conscientização de toda a população, pois, o 
"bullying" que é um tipo de agressão que pode ser física ou psicológica, ocorre 
repetidamente e intencionalmente e ridiculariza, humilha e intimida suas vítimas que é 
considerado uma violência tendo em vista que essas agressões morais ou até físicas podem 
causar danos psicológicos para a criança e o adolescente. 
O Conselho Tutelar é um órgão que zelar pelos direitos da criança e adolescente e 
por esse motivo tem por obrigação de combater esse tipo de prática, elaboramos também 
palestras de prevenção que a partir do próximo ano 2013 serão feitas palestras sobre o 
bullying nas escolas para os alunos o grande desafio é convocar todos para trabalhar no 
incentivo a uma cultura de paz e respeito às diferenças individuais e em conjunto faremos 
uma excelente campanha de prevenção em nosso município. 
Gostaríamos também de agradecer e parabenizar os vereadores pelo projeto em 
nome de todos os conselheiros tutelares. 
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração. 
Respeitosamente, 
~lvl iJ ro. ·' Q (R_Y\AAJ~' Helaine Ra~;J'~r~lli Conselheira Tutelar Presidente 
~~~rL- Mônica P. Koslinski Verzeletti 
Conselheira Tutelar 
AJC 
llmo Presidente 
Osmar Brann Sobrinho 
Anelio Gonçalves Farias 
Conselheiro Tutelar 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Renato ar 
Conselheiro Tutelar 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE PATO BRANCO - PARANÁ 
OFÍCIO CMDDCA Nº. 051/2012 Pato Branco, 26 de Outubro 2012. 
Excelentíssimo Senhor, 
Em resposta a Ofício nº 507/2012, informamos que em reunião ordinária realizada em 18 ~~ 
de Outubro de 2012, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ~~ 
~1:1 
Pato Branco - CMDDCA, apreciou o Projeto de Lei nº 190/2012 que "Institui a Semana ' r.::i 
Municipal de conscientização, prevenção e combate ao bul/yng escolar no município de 
Pato Branco'', para o qual apresentamos por meio deste, Parecer Favorável às atividades 
proposta e expressamos nosso apoio à esta iniciativa louvável. 
Reiteramos nossos votos de estima e consideração. 
Sem mais para o momento, 
S
·1 ~O/Y\\G ' llp I -~w_ 1 van pãreé:Tcfa ~6\íve1ra 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato 
Branco 
Para: Câmara Municipal de Pato Branco 
A/C V.S.ª Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Rua Teophilo Antônio Loiola, nº. 264, CEP 85502-480 
Telefone: (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco Paraná 
~~J~~@$UUU!t'Y Estado do Paraná ~~··de P% 
~ J'-"' éFls=..u-g} 
Comissão Justiça e Redação .~ e 
Parecer ao Projeto de Lei nº 190/2012 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analis~f 
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 190/2012, de 03 de outubro de 2012 t:.. ,, 
\'' 
que institui a Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate aç ij 
"bullying" escolar no município de Pato Branco. ;1; ~J 
;I'.J él 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador AdeléÍf ;:; 
Damo-DEM, obter o apoio dos nobres pares que compõem esta Cas~ 
Legislativa, para instituir semana municipal de conscientização, prevenção ~ 
combate ao "bullying" escolar no município de Pato Branco. y: 
$ 
Sem dúvida nenhuma, trata-se de proposição de relevante interesse 
público, através da instituição da semana municipal visando a prevenção, 
orientação e conscientização de crianças e jovens, em idade escolar, 
relacionadas a práticas de violência física ou psicológica, em ambiente escolar 
ou fora dele, a que ficam expostas crianças e jovens. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos e após análise, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 27 de outubro de 2012. 
William C. ~ Machado (PMDB) 
M bro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rt1~~~~~ah$~ Bstado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 190/2012 
Institui a Semana Municipal de conscientização, 
prevenção e combate ao bullying escolar no 
município de Pato Branco, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao 
bullying escolar no âmbito do Município de Pato Branco, a ser realizada, anualmente, na última semana 
do mês de setembro. 
Art. 2º Entende-se por bul/ying a prática de atos de violência física ou psicológica, de 
modo intencional e repetitivo, exercida por individuo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais 
pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vitima. 
Parágrafo único. São exemplos de "bullying" acarretar a exclusão social, subtrair coisa 
alheia para humilhar, perseguir discriminar, amedrontar, destroçar pertences, instigar atos violentos, 
inclusive utilizando-se de meios tecnológicos. 
Art. 3º A semana ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do 
Município. 
Art. 4° Para fins de incentivo à política antibul/ying, o Município poderá contar com o 
apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidades, realizando as seguintes atividades: 
1 - seminários, palestras e debates; 
li - orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; e 
Ili - uso de evidências cientificas disponíveis na literatura especializada e nas 
experiências exitosas desenvolvidas em outros países. 
Art. 5° A Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao bullying 
escolar terá como objetivo: 
1 - prevenir e combater a prática do bullying nas escolas; 
li - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de 
discussão, prevenção, orientação e solução do problema; 
Ili - orientar os envolvidos em situação de bullying, visando à recuperação da auto￾estima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar; 
IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades 
escolares. 
Art. 6º Ao Executivo Municipal caberá a regulamentação desta Lei, onde serão 
estabelecidas as ações a serem desenvolvidas para a execução das medidas antibul/ying, respeitando 
as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
DEM. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 190/2012, de autoria do vereador Adelar Damo -
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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PATO BRANCoJ TERÇMEIRA, 13DONOVEMBRo OE 2012 r ANO XXVll I NÚMERO 5628 1 EDIÇÃO REGIONAL 
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indiVíduos; côntra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agre.,.-, 
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nolóiJfc·o_s. ____ , .. - ·, ..... _._ -- - · · 
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Eventos do Munidpio, __ ._ 
Art. 4° Para fins de illcenti~o à política antibull}'ing, o Muni~ípio _p_ode;á·-~?~­
t?r com Rapoio.da._soci_edade civil~ especialistas no tema oll ehtid~des, rea~. 
lizando· as seguintes atividades: 
I - seminários, palestras e debates; 
II --orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; e·· 
III -_1,1so_de __ eyidêm:ias ci_entíficas dispOJlÍVeis .na literatur3: especialízada'e n:as 
ex:periênCiàs ~~itOsá_s · desenvolvida_s_ ~m_,o~tros_ países. 
Art. 5° A. Semana MuniciPal de_ -'.co~_sC!entizáÇão;_ prevenção _e ._co_mb~f:e ao 
b~llying escolar terá como objetivo: 
I - P!'eVi:nir _e conÍb:i.ter a _pfática"do b_~nprig naS éscÓfas; 
li - capacitai docénteS_e equipe pedâ"gógi.Cá. pata a implementação-das ações 
de: di~cussão,.piiávenção;·oiientação e·sC!luçãO do problema; 
III - oríentar os envolvidos em sitUaÇão-·de bullying, visando à recuperação 
da alitÓ-esthna, o plello _desenvólvl.in~ní:o e-á Convivência harmÔnicé._no àm￾biente escolar; 
IV - envolver a familia no processo de construção da cultura de paz nas uni-
-dades esColareS. 
Art. 6° Ao Executivo·Municipal caberá a regulamentação desta Lei, onde se• 
· rão estabeleeidas as açi)Cs a- seéenl desenvolvidas para a execução das medi￾das antibullying, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto 
da Criança e do Adolescente. 
Art. 7° Esta Lei entra enl vigor lia data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 190/2012, de autoria do vereador A.de￾lar Damo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de novembro-de 2012. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito, Municipal 
r?~~~~~lfiuui«Y Estado do Paranã 
PROJETO DE LEI Nº 190/2012 
RECEBIDA EM: 3 de outubro de 2012 
Nº DO PROJETO: 190/2012 
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao bullying 
escolar no município de Pato Branco, e dá outras providências. (A ser realizada, anualmente, 
na última semana do mês de setembro, a qual passará a constar no Calendário Oficial de 
Eventos do Município. Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou 
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, 
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou 
humilhação à vitima) 
AUTOR: Adelar Damo - DEM 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de outubro de 2012 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de outubro de 2012 
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 8 de outubro de 2012 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de outubro de 2012 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, 
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio 
Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de novembro de 2012 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, 
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio 
Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de novembro de 2012 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 531/2012 
Lei nº 3937, de 7 de novembro de 2012 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5628, de 13 de novembro de 2012. 
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