materia nº 192/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 152/2012 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
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Buscamos com o presente projeto de lei, obter autorização legislativa para efetuar '!e": 
outorga de concessões remuneradas para exploração, como também criar o Sistema de Serviç~ 
Funerário Municipal. J' 
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O Município de Pato Branco ultrapassou os 70 mil habitantes, e, devido ao crescimento 
populacional, assim como o aumento do numero de empresas que prestam serviço funerário é crescente 
a reclamação quanto ao referido serviço. 
Evidente que se trata de interesse público onde o Poder Executivo Municipal não pode 
ser omisso e ficar simplesmente assistindo o problema se agravar, razão pela qual, estamos propondo a 
normalização do serviço, mediante a adoção de regras claras onde tanto as empresas, quanto a 
municipalidade e a população saberão de forma nítida o que está estabelecido no texto legal. 
É fundamental organizarmos este setor, onde as empresas saberão seus deveres e o 
poder público e a população, o que e como cobrar seus direitos e fiscalizar a atividade. 
Ressaltamos também, que a administração expedirá Regulamento referente ao uso dos 
cemitérios, visando disciplinar o funcionamento dos mesmos, que é outro problema que precisa 
urgentemente ser sanado. 
Como Vossas Excelências poderão observar, o Projeto de Lei é essencialmente técnico 
abordando todas as áreas da concessão, além da central de óbitos, vedações, obrigações, plantões, 
enfim, procurando esclarecer como o serviço será realizado de forma organizada e transparente. 
Muitos municípios brasileiros já adotaram medidas semelhantes, e, Pato Branco da 
mesma forma passará a contar com o serviço funerário organizado e com sua funcionalidade 
estabelecida em norma legal. 
Assim, diante de tal necessidade, onde os nobres edis também conhecem o problema e 
os reclames da sociedade, que cobra uma solução do poder público, rogamos para que a matéria seja 
deliberada e devidamente aprovada pelos senhores. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de outubro de 2012. 
Prefeito Municipal 
1 ASSESSORIA JVRIDIÇA 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº JBZ/201..2 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões 
remuneradas para exploração e cria o Sistema do 
Serviço Funerário Municipal, e dá outras 
providências. 
Capitulo 1 
Da concessão do Serviço Funerário Municipal 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a empresas de reconhecida e 
comprovada experiência de pelo menos 10 (dez) anos no ramo de funerária, concessões 
remuneradas para a exploração do Serviço Funerário Municipal. 
§ 1º O Serviço Funerário Municipal é considerado de utilidade pública e consiste na 
prestação de serviços ligados á organização e execução de funerais, mediante a cobrança de 
tarifas, em especial: 
1 - Fabricação, aquisição e fornecimento de caixões e urnas mortuárias para 
pessoas falecidas no Município de Pato Branco; 
li - Remoção dos mortos, salvo nos casos em que esta deva ser processada pelos 
serviços de polícia; 
Ili - Preparação e conservação de corpos através de técnicas como a tanatopraxia, 
embalsamamento, tratamento cavitário e reconstituição, sempre respeitando as determinações 
daANVISA; 
IV - Transporte de flores nos cortejos fúnebres; 
V - Instalação e ornamentação de câmaras mortuárias; 
VI - Fornecimento de todos os artigos próprios de sua atividade funerária, bem 
como de aparelhos de ozona quando indispensável; 
VII - Cortejo e transporte fúnebre, observadas as exigências legais, por ruas e 
estradas de rodagem do Município de Pato Branco para outro; 
VIII - Construção em terreno municipal ou locação de imóveis em 02 (dois) bairros 
de maior densidade demográfica de Pato Branco para fins de implantação de velórios, com 
área construída mínima de 100,00m2 (cem metros quadrados), desde que o Poder Executivo 
entenda conveniente, indicando o local. 
IX - Providências junto aos Cartórios de Registro Civil e cemitérios, divulgação do 
falecimento, assistência a família enlutada e outros serviços correlatos, desde que permitidos 
por lei especifica. 
X - Colaboração direta com as autoridades públicas administrativas e policiais, em 
casos de acidentes, tragédias e qualquer calamidade pública, que resulte em morte de 
pessoas. 
XI - Colaboração direta com as autoridades públicas administrativas e policiais, em 
casos de acidentes, trag · 1 e qualquer calamidade pública, que resulte em morte de 
pessoas. 
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Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Paraná 
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§ 2º As tarifas serão fixadas por Decreto do Poder Concedente, para -~ª~ª 
modalidade de serviço, mediante estudos prévios, que demonstrem manter sempre, o equil1bno 
econômico e financeiro das concessionárias. 
§ 3º Nas concessões de que trata o caput deste artigo está vinculada a outorga às 
concessionárias, independentemente da edição ou lavratura de qualquer outro . ato 
administrativo observando o disposto do parágrafo 3° do art. 5° desta lei, de forma gratuita o 
direito real de uso de duas ou mais áreas de terrenos municipais, cujos locais a serem 
destinados pelo poder concedente para neles serem implantadas edificações com mínimo de 
100,00 m2 (cem metros quadrados). com única finalidade de funcionar velórios. 
Art. 2º Outorgado o Serviço Funerário Municipal, será vedado às concessionárias, 
ceder ou transferir, no todo ou em parte, as concessões de que trata esta Lei, sem prévia e 
formal anuência do poder concedente. 
Art. 3º São privativos das concessionárias os serviços relacionados no parágrafo 
1º do art. 1º, quanto aos óbitos ocorridos na área territorial do Município de Pato Branco. 
§ 1 º É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda que o óbito 
ocorra no perímetro territorial do Município de Pato Branco, quando o velório, sepultamento e 
demais serviços funerários venham ser prestados em outro Município. 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser 
acompanhada pela documentação necessária e por guia (Fixa de Acompanhamento Funeral 
(FAF) expedida pela Concessionária responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada pelo 
poder concedente. 
§ 3º As funerárias de outras localidades poderão realizar sepultamentos no 
Município de Pato Branco, desde que o óbito tenha ocorrido fora de seus limites territoriais. 
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo e qualquer serviço constante da 
relação especifica a que se refere o parágrafo 1º que venha a ser executado dentro da área 
territorial do município de Pato Branco, ficará sujeito ao recolhimento da respectiva tarifa em 
favor da concessionária responsável. 
Art. 4° O poder concedente fixará o número de concessionarias do Serviço 
Funerário Municipal, com base em avaliações realizadas para esta finalidade. 
Parágrafo Único A quantidade de concessionárias, necessariamente empresas de 
direito privado, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se o critério de 01 
(uma) concessão para cada 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo com 
os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. 
Art. 5° O prazo de vigência das concessões, contado a partir de formalização dos 
contratos, será de 1 O (dez) anos, facultados às concessionárias, isoladamente ou em consórcio 
pré-aprovado pelo poder concedente, restrito para construção de velórios a ele acrescer 03 
(três) anos para cada bairro, distrito ou local indicado pelo poder concedente, no processo 
licitatório ou quando este · r oportuno, no qual as concessionárias, dentro do prazo de até 
12 (doze) meses, conta spectivo contrato, edificarem OU, por contrato, c:::::::l:A 
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sua disposição, por todo o tempo das concessões, prédio adequado para realizar velórios e 
serviços afins, até o limite de 20 (vinte) anos. 
§ 1 º A Concessionária que optar por obter o prazo adicional de que trata o caput 
deste artigo e edificando os prédios para velório e serviços afins em bairro ou distrito de maior 
densidade demográfica poderá acrescer à concessão, além do prazo de 03 (três) anos de cada 
edificação, mais 03 (três) anos. 
§ 2º Decorrido o prazo de até 12 (doze) meses, previsto no caput deste artigo, sem 
qualquer concessionária, atendido à condição de acréscimo do prazo da concessão, o poder 
concedente poderá, a seu critério exclusivo, excluir da concessão o prazo adicionado. 
§ 3º As eventuais acessões ou benfeitorias de qualquer natureza que vierem a ser 
executadas nos imóveis a que se refere o § 4° do art. 1°, desta Lei ficarão incorporadas ao 
patrimônio municipal, não gerando direito à indenização. 
§ 4º Na hipótese de a concessionária edificar o prédio previsto no caput deste 
artigo, em terreno municipal, aquele se incorporará ao patrimônio do município ao término da 
concessão, não gerando direito à indenização ou retenção, não se aplicando esta disposição 
quando o prédio for edificado em terreno da própria concessionária. 
§ 5 O poder concedente ficará responsável pela cobrança de taxas, manutenção, 
limpeza, energia elétrica, água, telefone dos prédios velatórios construídos em terrenos da 
municipalidade. 
§ 6º Após definidas a outorga das concessões, não mais poderá funcionar velórios 
sem os projetos aprovados pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Habite-se, sendo 
que as edificações sejam especificas para aquela finalidade, que deverão ter saídas de 
emergências, extintores, ambientes bem ventilados. Por questão de ética e 
descongestionamento do trânsito, as edificações terão de ficar a uma distância mínima de 
600m (seiscentos metros) por caminhamento, tendo como ponto de partida ou chegada o 
centro da entrada principal de Casas Hospitalares, de Repouso, Asilos, Instituto Médico Legal e 
de ruas movimentadas especialmente no anel central da cidade. 
Art. 6° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
1 - Concessão do Serviço Funerário Municipal: a delegação de sua prestação, 
feita pelo poder concedente, na forma desta Lei, por meio de concorrência pública e pessoas 
jurídicas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo 
determinado; 
li - Objeto da concessão: a prestação e exploração do Serviço Funerário dentro 
dos limites do Município de Pato Branco; 
Ili - Poder Concedente: O Município de Pato Branco 
IV- Concessionárias: pessoas jurídicas selecionadas mediante licitação, na 
modalidade concorrência. 
Art 7° A concessão que trata este capitulo, regular-se-á pela presente Lei, bem 
como pelas normas gera· a legislação e normas especificas referentes à outorga de 
concessão, licitação,. i/;t administrativos, e demais normas municipais complementares 
pertinentes à matéria!// 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco · arana 
Capítulo li 
Do serviço Adequado 
Art. 8º As concessionárias deverão prestar serviços adequados e profissionais com 
capacidade comprovada, através de diplomas originais de cursos de capacitação ao pleno 
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e nos 
respectivos contratos de concessão. 
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade, regularidade, 
segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos preços 
públicos. 
§ 2º A modicidade dos preços públicos a que se refere o parágrafo 1°, será aferível 
por meio de análise e confirmação dos elementos da planilha de custos que as 
Concessionárias devem fornecer nos termos do art. 37 desta Lei 
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em 
situação de emergência ou após prévio expresso aviso ao Poder Concedente, quando: 
1 - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; 
li - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 
Capítulo Ili 
Dos direitos e Obrigações dos Usuários 
Art. 9º São direitos e obrigações do usuários, afora outros que por Lei couber: 
1 - receber serviço adequado; 
!! - receber do poder concedente e das concessionárias informações para defesa de 
seus interesses individuais e coletivos; 
Ili - na central de óbitos ter plena liberdade de escolha para contratar os serviços da 
concessionária de sua preferência, não podendo ser cerceados em seu livre arbítrio por 
nenhum artifício ou pacto à sua vontade; 
IV - levar ao conhecimento do poder concedente e das concessionárias as 
irregularidades de que tenha conhecimento, referente ao serviço prestado; 
V - ser o corpo transportado com pontualidade, segurança e higiene; 
VI - ser atendido com urbanidade pelos prepostos das concessionárias e pelos 
agentes do poder concedente; 
VII - receber das concessionárias informações a respeito das características dos 
serviços, tais como honorários, tempo de percurso, localidades atendidas, preço das tarifas e 
outras relacionadas com os serviços; 
VI li - comunicar às autoridades competentes as irregularidades e os atos ilícitos 
praticados pelas concessionárias na sua prestação dos serviços; 
IX - demais direitos definidos nas normas de defesa do consumidor; 
X - direitos constantes na legislação federal sobre concessões de serviços públicos. 
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Capítulo IV 
Da licitação 
qrg das concessões dar-se-á mediante licitação na modalidade 
r ás normas gerais da legislação sobre conces,b = : 
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contratos administrativos: "art. 37 inciso XXI da Constituição Federal e (Leis Federais nº 
8.987195 e 8.666193 e suas alterações)", observando-se sempre a garantia do principio 
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e qualitativa dos serviços a 
serem prestados para o interesse coletivo, o processamento e julgamento em estrita 
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da probidade administrativa, da 
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 
§ 1 º A instauração do procedimento li citatório deverá ser precedida de estudos 
técnicos e econômicos específicos, observando-se necessidade os seguintes critérios, além de 
outros de natureza formal e técnica; 
1 - os pormenores e técnicas para a execução dos serviços; 
li - as características do serviço 
Ili - utilização de mecanismos que propiciem a manutenção do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, conforme legislação especifica vigente. 
§ 2º Precederá também à instauração do certame licitatório, Decreto com base 
nesta Lei e nos estudos prévios no parágrafo 1 º, que determinará: 
1 - o prazo da concessão, observado o limite máximo estabelecido no art. 5° desta 
Lei. 
li - a obrigação das concessionárias de assinarem ou possuírem os custos de 
equipamentos e infra-estrutura, como velório (se tiver) tanatório peças fundamentais do Serviço 
Funerário Municipal. 
111 - outras especificações necessárias, nos termos das contidas na Lei Federal nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações. 
§ 3º As concessionárias poderão atuar em todo o território do Município de Pato 
Branco à escolha dos usuários. 
Art. 11. Além das especificações e itens obrigatórios, o edital de licitação deverá 
conter: 
1 - objeto, metas e prazo da concessão. 
!! - a descrição das condições necessárias à prestação adequada de serviço. 
Ili - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura 
do contrato; 
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os estudos e 
projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; 
V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade 
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, compatível com os 
compromissos e encargos a serem assumidos pelas concessionárias; 
VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, 
bem como as provenientes de projetos associados, os quais não serão considerados para 
aferição do equilíbrio econômico-financeiro; 
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e das concessionárias em 
relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da 
prestação do serviço; 
VIII - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no 
julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; 
IX - a indicação dos reversíveis, quando houverem; 
X - as característi as bens reversíveis, se houverem, e as condições em que 
estes serão postos à dispos· ão n casos em que houver sido extinta a concessão anterior; 
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XI - a minuta do respectivo contrato de concessão, contendo as cláusulas 
essenciais referidas no artigo 15 desta Lei, quando aplicáveis; 
XII -demais exigências decorrentes das Leis Federais nº 8.987 e 9.074/95. 
XIII - os critérios de reajuste da remuneração; e aluguel mensal se houver; 
Art. 12. O tipo de licitação e seu respectivo julgamento obedecerão às regras do 
art. 45 da Lei Federal nº 8.666/93, e art.15 da Lei Federal nº 8.987/95 
§ 1º Será desclassificada a proposta manifestamente inexeqüível ou 
financeiramente incompatível com os objetivos da licitação. 
§ 2º Em igualdade de condições, ter-se-á sorteio em sessão pública especialmente 
convocada. 
Art. 13. Não será permitida, na licitação de empresas em consórcio. 
Capítulo V 
Do contrato de concessão 
Art. 14. O contrato de concessão conterá cláusulas essenciais relativas: 
1 - ao objeto, à área e ao prazo de concessão. 
li - ao modo, à forma e às condições de prestação dos serviços, com detalhamento 
dos encargos do poder concedente e das concessionárias. 
Ili - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do 
serviço; 
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e à revisão 
do mesmo; 
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e das 
concessionárias, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração do 
serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das 
instalações; 
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço. 
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e 
prática de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê￾la; 
VIII - às penalidades contratuais e administrativas ·a que se sujeitam as 
concessionárias e sua forma de implantação; 
IX - aos casos de extinção da concessão; 
X - aos bens inservíveis, quando houverem; 
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas 
às concessionárias, quando for o caso; 
XII - às condições de prorrogação do contrato; 
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas das 
concessionárias ao poder concedente; 
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas das 
concessionárias; 
XV - ao foro e ao mo ável de solução das divergências contratuais. 
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Art. 15. Outorgado o Serviço Funerário Municipal, incumbirá as concessionárias a 
execução deste, as quais responderão por todos os prejuízos causados ao poder concedente, 
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou 
atenue essa responsabilidade, durante a vigência do contrato. 
§ 1 º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, as 
concessionárias poderão contratar o desenvolvimento de atividade inerentes, acessórias ou 
complementares ao serviço concedido, bem como implementação de projetos associados, 
vedada outrossim a subcontratação do objeto principal da outorga. 
§ 2º Os contratos celebrados entre as concessionárias e os terceiros a que se 
refere o parágrafo 3°, reger-se-ão pelo direito privado, não estabelecendo qualquer relação 
jurídica entre os terceiros e o poder concedente; 
§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o 
cumprimento das normas legais e regulamentares da modalidade do serviço concedido. 
Art. 16. A transferência do controle societário das concessionárias, sem prévia 
anuência do poder concedente, implicará na caducidade da concessão. 
Art. 17. Nos contratos de financiamentos, as concessionárias 
em garantia, as receitas futuras do serviço objeto da concessão, até 
comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço. 
Capítulo VI 
Dos encargos do Poder Concedente 
poderão oferecer 
o limite que não 
Art. 18. São encargos do poder concedente, afora outros que por lei couber: 
1 - baixar normas complementares, no que for necessário ao fiel cumprimento da 
presente Lei; 
li - aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais; 
Ili - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei; 
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no 
contrato; 
V - homologar reajuste e proceder a revisão da tarifa na forma desta Lei, das 
normas pertinentes e do contrato; 
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do Serviço 
Funerário Municipal e as cláusulas contratuais da concessão; 
VII - zelar pela boa qualidade do Serviço Funerário Municipal, receber, apurar e 
solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, 
das providências tomadas; 
VIII - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação e conservação 
do meio ambiente; 
IX - promover, coordenar e fiscalizar a operação, a implementação, 
aperfeiçoamento, a administra - e xpansão do serviço funerário municipal; 
X - coordenar, · ionar e fiscalizar as operações das concessionárias do 
serviço funerário municipa · 
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Art. 19 No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados 
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das 
concessionárias. 
Capítulo VII 
Das Obrigações das Concessionárias 
Art. 20. Constituem obrigações de exclusiva conta e responsabilidade das 
concessionárias, afora outros que por lei couber: 
1 - recolher mensalmente aos cofres municipais os valores das remunerações, bem 
como, eventuais tributos incidentes sobre suas atividades; 
li - manter em serviço, carros fúnebres com até 07 (sete) anos de fabricação e em 
perfeitas condições e em número suficiente para atendimento do serviço; 
Ili - fornecer, gratuitamente, caixões mortuários, translado do hospital, IML ou 
residência até o local do velório, bem como o cortejo fúnebre até o cemitério, sempre dentro do 
Município de Pato Branco, para sepultamento de indigentes, pessoas pobres ou carentes, 
assim consideradas pelo poder concedente, segundo definidas no parágrafo 2ºdeste artigo; 
IV - dispor para fornecimento gratuito, a indigentes e pessoas carentes, bem como 
para venda, caixões mortuários populares; 
V - manter em lugar visível do estabelecimento tabela das tarifas dos serviços, bem 
como de preços dos produtos e comercializados; 
VI - não negar aos requerentes a prestação de serviços de categoria inferior que 
estejam tabelados, sob pena de, prestando de categoria superior, não podem cobrar, senão as 
tarifas da categoria inferior; 
VII - apresentar aos requerentes o catálogo de urnas, por ocasião da solicitação 
dos preços. 
VIII - atender a todas as demais exigências que forem estabelecidas pelo poder 
concedente, objetivando a perfeição do serviço e o melhor atendimento da população. 
§ 1º São ainda obrigações das concessionárias: 
1 - prestar serviço funerário adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas 
técnicas aplicáveis e nos contratos, de forma ininterrupta. 
li - manter em dia o inventário e o registro de bens vinculados à concessão. 
Ili - prestar contas da gestão do Serviço Funerário Municipal ao poder concedente e 
aos usuários, nos termos definidos nos contratos. 
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço funerário municipal e as cláusulas 
contratuais das concessões. 
V- permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso em qualquer época, às 
obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço funerário municipal. 
VI - manter os bens vinculados à prestação dos serviços em perfeito estado de 
conservação, limpeza, higiene e uso imediato, contratando seguro que responda aos seus 
reais valores em casos de furtos, roubo, destruição por fogo, raio ou qualquer outra calamidade 
pública, bem como, em casos de eventuais danos que prejudiquem seu funcionamento ou 
utilização. 
VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do 
serviço funerário municipal. 
VIII - empregar 
aprovados pelo poder co~eçléi 
habilitado e material adequado na prestação dos serviços, 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: 
INDIGENTE os falecidos no município de Pato Branco, cujos corpos não forem 
reclamados; 
PESSOA POBRE OU CARENTE aquela cuja família se encontre em situação 
financeira precária, que a impossibilite de arcar com as despesas do funeral tipo popular, sem 
prejuizo da própria subsistência familiar, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania, ou por autoridade policial competente 
Dos direitos dos Portadores de Deficiência 
Art. 21. As concessionárias ficam obrigadas a manter à disposição dos portadores 
de deficiência física, pelo menos 1 (uma) cadeira de rodas nas dependências de cada velório 
municipal; 
Parágrafo Único. Serão mantidos avisos da disponibilidade das cadeiras para 
deficientes físicos, em local visível dos velórios municipais, se as mesmas não estiverem em 
lugares (visível) e prontas para o uso. 
Art. 22. As concessionárias providenciarão, no prazo em que for fixado no edital, as 
adaptações estruturais necessárias nos prédios dos velórios onde existam, a fim de possibilitar 
e facilitar a locomoção de deficientes físicos. 
Capitulo VIII 
Da intervenção 
Art. 23. O poder concedente poderá intervir nas concessões com a finalidade de 
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas 
contratuais regulamentares e legais pertinentes. 
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto do poder concedente, que 
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 
Art. 24. Declarada a intervenção, o poder concedente, deverá no prazo de 30 
(trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinadas da 
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. 
§ 1° Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e 
regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido 
às concessionárias, sem prejuízo de seu direito à indenização. 
§ 2° O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
concluído no prazo até de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de considerar-se inválida a 
intervenção. 
Da Extinção da Concessão 
Art. 26. Extingue-se a concessão: 
1 - advento do termo final previsto no contrato; 
li - encampação 
Ili - caducidade 
IV - rescisão 
V-anulação 
VI - falência ou extinção das empresas concessionárias e falecimento ou 
incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 
§ 1 º Extinta a concessão, retorna ao poder concedente todos os bens reversíveis, 
quando houverem, direitos e privilégios transferidos às concessionárias, conforme previsto no 
edital e estabelecido no contrato. 
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder 
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. 
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo 
poder concedente, de todos os bens reversíveis, quando houverem. 
§ 4º Nos casos previstos nos incisos 1 e li do caput deste artigo, o poder 
concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e 
avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida às 
concessionárias, na forma da Lei dos artigos 28 e 29 desta lei. 
Art. 27. A reversão decorrente do advento do termo final previsto nos contratos, far￾se-á com a indenização das parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis, quando 
houverem, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados estritamente, 
com o objetivo de garantir a implantação, continuidade e atualidade do serviço concedido. 
Art. 28. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, 
durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei autorizativa 
especifica, a qual somente poderá se efetivar com a prévia indenização dos investimentos 
realizados, inclusive em obras de manutenção, bens e instalações, ainda não amortizados ou 
depreciados, que tenham sido efetuados para o cumprimento do contrato de concessão, 
deduzidos os ônus financeiros remanescentes. 
Art. 29. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder 
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções 
contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionais entre as 
partes. 
§ 1 º A caducidade das concessões poderá ser declarada pelo poder concedente 
quando: 
1 - o serviço estiver se,pdfMíF1estado de forma inadequada ou deficiente, tendo por 
base as normas, critérios, indic parâmetros definidos na qualidade dos seru'.ç::· 
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li - as concessionárias descumprirem cláusulas contratuais ou disposições legais e 
regulamentares concernentes à concessão; 
Ili - as concessionárias paralisarem os serviços ou concorrerem para tanto, 
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior; 
IV - as concessionárias perderem as condições econômicas, técnicas ou 
operacionais, para manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V - as concessionárias não cumprirem as penalidades impostas por infrações, nos 
devidos prazos; 
VI - as concessionárias não atenderem à intimação do poder concedente, no 
sentido de regularizar a prestação do serviço. 
§ 2º A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida de verificação 
da inadimplência das concessionárias em processo administrativo, assegurado de ampla 
defesa. 
§ 3º Será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de 
comunicados às concessionárias detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos 
no parágrafo 1° deste art., dando-lhes um prazo para corrigir as falhas e transgressões 
apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. 
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a 
caducidade será declarada por Decreto do Poder Executivo independente de indenização 
prévia, calculada no decurso do processo. 
§ 5º A indenização que trata o parágrafo 4° deste art., será devida na forma do art. 
28 desta lei e será calculada com os procedimentos a serem estabelecidos em contrato, 
descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pelas concessionárias. 
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer 
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
com terceiros ou com empregados das concessionárias. 
Do relatório da atividade do ano anterior 
Art. 30. As concessionárias deverão apresentar ao poder concedente, anualmente, 
até 31 de janeiro, relatório de suas atividades no ano anterior, de modo que possam ser 
avaliados seus serviços, sua eficiência e o atendimento público. 
Do comportamento e Apresentação dos Funcionários 
Art. 31. As concessionárias deverão exercer rigoroso controle sobre seus 
funcionários, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um. 
Parágrafo Único É obrigató 10 o uso de uniforme e crachás de identificação pelos 
funcionários das empresas co~a 
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:\lfíi);: 
Dos veículos das concessionárias 
Art. 32. Os veículos que transportam cadáveres deverão obrigatoriamente, ser 
aprovados em vistoria anual, pelo DEPATRAN - Departamento de Trânsito e satisfazerem as 
seguintes exigências: 
1 - ter no máximo 07 (sete) anos de uso; ·#-
li - estar em excelentes condições de uso, nas partes mecânica, elétrica e de 
estética; 
Ili - a pintura deverá ser uniforme em todo o veículo; 
IV - conter nas portas dianteiras a denominação da concessionária 
V - estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita higiene e 
segurança; 
VI - ser licenciados no Município de Pato Branco e estar em nome da 
concessionária. 
§ 1 º Por ocas1ao de um enterro em perímetro urbano, o veículo. não poderá 
ultrapassar a velocidade de 40 (quarenta) quilômetros por hora. 
§ 2º Os veículos não poderão permanecer estacionados sem estarem de serviço, 
prox1mo a hospitais, IML (Instituto Médico Legal), ou casas de saúde, num raio de 200m 
(duzentos metros). 
Capítulo IX 
Da mudança de endereço 
Art. 33. A mudança do local do estabelecimento fica condicionada a solicitação 
prévia ao poder concedente, ouvida a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, que levará em conta as exigências desta Lei. 
Parágrafo Único A solicitação de mudança de local deve ser acompanhada de 
justificativa, observando o interesse público, as condições de zoneamento e demais exigências 
aplicáveis. 
Das Certidões de Óbito, Notas Fiscais e Pagamentos às Concessionárias 
Art. 34 Por ocasião do sepultamento é obrigatória a entrega da Certidão de Óbito 
na portaria do cemitério. 
§ 1º As notas fiscais deverão discriminar os serviços funerários prestados, o tipo de 
urna e serviços executados, com os respectivos valores, nome do sepultado e do responsável 
pelo sepultamento, com seus endereços. 
§ 2º Ao levantar o 
empregados das empresas 
Registros Públicos. 
Rua Caramuru, 271 
para o preenchimento da Certidão de Óbito, os 
árias deverão observar as exigên Lei dos 
X (46) 3220·1544 85501-060 A 
Art. 35. Os pagamentos às concessionarias deverão ser feitos no ato da 
contratação dos funerais, quando será extraída Nota Fiscal com as especificações a que se 
refere o parágrafo 1° do art. 34 desta Lei. 
Art. 36. As concessionárias organizarão, para aprovação prévia do poder 
concedente, as tabelas onde serão definidas as classes, padrões, tipos de caixões e urnas, 
paramentos, espécie de transporte, serviços auxiliares e afins, assim como os respectivos 
preços públicos. 
§ 1 º Quando as despesas de funeral forem de responsabilidade de entidades de 
previdência ou assistência social, ou ainda de convênios e autoridade pública, poderão ser 
glosadas para pagamento futuro, nunca superior a 30 (trinta) dias, mediante assinatura de 
documento hábil e de conformidade com os entendimentos prévios entre os interessados. 
§ 2º É permitida a oferta pelas concessionárias de planos funerários, obedecidas as 
normas federais e estaduais pela captação de poupança, podendo o Poder Executivo criar 
outras normas sobre tais planos e sua venda no Município de Pato Branco 
Capítulo X 
Das instruções para Boa Execução do Serviços 
Art. 37. Cabe ao poder concedente expedir as instruções normativas que se 
fizerem necessárias às concessionárias, para a boa execução dos serviços, por meio de ofícios 
devidamente protocolados. 
Parágrafo Único A falta de cumprimento das instruções normativas no prazo 
determinado pelo poder concedente constituirá infração e sujeitará as concessionárias às 
penalidades previstas nesta lei. 
Capítulo XI 
Das vedações às concessionárias 
Art. 38 Além das outras restrições, é vedada às concessionárias do serviço 
funerário municipal: 
1 - a transferência da concessão, a qualquer título; 
li - o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário municipal 
previsto nesta lei; 
Ili - efetuar, acobertar o agenciamento de funerais 
IV - a exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública 
V - A localização das instalações das concessionárias para atendimento ao público, 
terão que ter uma distância mínima de 250,00m por caminhamento, tendo como ponto de 
partida ou chegada o centro das entradas principais ou das recepções das casas hospitalares, 
postos de saúde e Instituto Médic 1, podendo esta distancia ser flexibilizada em até no 
máximo de 10%, (dez por cent p 
1 ASSESSORIA .!UBIDICA 1 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VI - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra 
concessionária, salvo a pedido da família. 
Parágrafo único A transferência do direito à prestação dos serviços funerários 
pelas concessionárias somente poderá ser realizada a outra concessionária, mediante 
expressa anuência, por escrito, devidamente justificada, ao poder concedente. 
Capítulo XII 
Da Comissão de fiscalizações do Serviço Funerário 
Art. 39. A com1ssao de fiscalização dos serviços funerários municipal será 
composta e caberá, no que couber: 
A) às Secretarias Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
B) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
C) Departamento de Vigilância Sanitária; 
D) Secretaria Municipal de Saúde; 
E) Um Representante de cada Concessionária 
Capítulo XIII 
Das sanções Administrativas 
Art. 40. A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta lei e demais 
normas aplicáveis, sujeitarão as concessionárias infratoras às seguintes sanções, aplicadas 
separadamente ou cumulativamente. 
1 - advertência escrita 
li - multa. 
Ili - suspensão provisória da concessão. 
IV - rescisão do contrato de concessão. 
Art. 41. Constatado pelos órgãos competentes das Secretarias Municipais de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Administração e Finanças ou pelo Departamento de 
Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Saúde, o descumprimento de normas legais e 
regulamentares, a concessionária infratora sofrerá imposição da penalidade de advertência, 
mediante notificação, que especificará o dispositivo desobedecido e fixará o prazo de 15 
(quinze) dias para a regularização. 
§ 1 º Verificada pelos órgãos municipais mencionados no art. 40, a continuidade da 
inobservância das disposições legais e regulamentares, aplicar-se-á à concessionária infratora, 
a multa correspondente a 200 UFMs (duzentas Unidades Fiscais do Município). 
§ 2º Não sendo regularizada a situação que ocasionou a aplicação das multas, 
serão suspensas as atividades pelo prazo de 90 (noventa) dias. 
§ 3º Perdurando a in o erá rescindido o respectivo contrato de concessão. 
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§ 4° As multas deverão ser pagas pela concessionária infratora no prazo de 1 O 
(dez) dias, a contar da ciência da notificação ou do trânsito em julgado do procedimento 
administrativo. 
Capítulo XIV 
Do procedimento Administrativo 
Art. 42. O procedimento administrativo relativo ás infrações desta Lei inicia-se com 
a lavratura de Auto de Infração, que conterá: 
1 - nome da infratora, com sua qualificação; 
li - a descrição do ato ou fato constituído como infração e o local e hora dos 
respectivos. 
Ili - a disposição legal transgredida; 
IV - a assinatura do agente, com a respectiva identificação; 
V - assinatura do representante legal da outorgada ou funcionário seu e, em caso 
de recusa, a consignação desta circunstância pelo agente fiscalizador do poder concedente, 
com a assinatura de duas testemunhas nominadas. 
Art. 43. Da autuação caberá pedido de reconsideração, para a autoridade autuante, 
a qual deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 44. Indeferido o pedido de reconsideração pela autoridade autuante, caberá 
recurso dirigido ao Chefe do Executivo. 
Art. 45. Para interposição do pedido de reconsiderarão, defesa ou recurso, o 
outorgado terá o prazo de 15 (quinze) dias. 
§1° A contagem do prazo inicia no primeiro dia útil seguinte e tem termo final no do 
vencimento. 
§2° Os pedidos deverão ser interpostos no protocolo geral da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco. 
Art. 46. O poder concedente terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir decisão, 
da qual a concessionária infratora será notificada por intermédio do seu representante legal ou 
funcionário do estabelecimento. 
Parágrafo único A notificação poderá ser feita por via postal, por aviso de 
recebimento - AR 
Capítulo XV 
Da central de Óbitos: 
Art. 47. Fica instituída a Central de Óbitos do Serviço Funerário Municipal de Pato 
Branco, que funcionará confor pecificação a seguir descrita, devendo entrar em 
funcionamento após a conclu - o . as li ilações a que se refere esta Lei e de su1::::~s: 
Rua Caramuru, 271 - Fon ax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Bran!Jiji101CA 1 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 48. O Município de Pato Branco precisará manter local para funcionamento da 
central, sendo que este deverá ocorrer durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, incluindo 
sábados, domingos e feriados. 
§ 1º O local para funcionamento da Central de Óbitos será cedido pelo Município de 
Pato Branco, sendo que a Prefeitura Municipal poderá delegar ás concessionárias, se assim 
achar conveniente, a administração da central de óbitos que será administrada em conjunto 
pela melhor forma associativa encontrada pelas empresas e aprovada pela comissão de 
Serviços funerários. 
§ 2º No caso da responsabilidade pela administração da Central de Óbitos ser 
delegada às concessionárias, a Prefeitura Municipal ficará isenta de qualquer obrigação 
decorrente da administração da mesma. 
§ 3º Não será permitida nas dependências da central a permanência de agentes 
prestadores de serviços funerários a não ser em casos de solicitação feita pela família 
enlutada. 
Art. 49. Será criada a {ZJ de Acompanhamento Funeral (FAF), emitida em 05 
vias assim distribuídas: V 
1 ª) para o hospital ou IML onde encontra-se o corpo; 
2°) para cemitério onde será sepultado; 
3°) para a concessionária que atender; 
4°) cliente ou familiares; 
5°) controle da Comissão Municipal dos Serviços Funerários, que autoriza a 
Liberação, Transporte e Sepultamento de Corpos e Guia para prestação de· Serviços 
Funerários para pessoas carentes, que serão emitidas pelo poder público municipal, 
diretamente na Central de óbito para funerária concessionária de plantão. 
Parágrafo Único - A Fixa de acompanhamento Funeral (FAF) prevista no caput, 
será emitida para todos os óbitos ocorridos e sepultamentos realizados neste município, com 
base na Declaração de Óbito do falecido e somente será entregue para Empresas 
Concessionárias e Prestadoras de Serviços Funerários da cidade de Pato Branco legalizadas 
e cadastradas na Central de Óbitos. Cada emissão de guia terá um custo a ser estipulado pela 
Comissão de Fiscalização dos serviços funerários que deverá ser paga no ato pela 
concessionária de plantão. 
Art. 50. A liberação de corpos nos hospitais, clínicas, IML e demais locais onde 
estes estiverem e os sepultamentos nos cemitérios de Pato Branco, fica condicionada à 
apresentação da Fixa de Acompanhamento Funeral (FAF), emitida pela Central de Óbitos. 
Parágrafo Único A não observância do disposto neste artigo, sujeita o infrator às 
seguintes penalidades: 
Concessionárias 
A) multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscal Municipal na Primeira infração 
B) multa de 100 (cem) UFMs 1 ad s Fiscal Municipal) na Segunda infracão 
C) multa de 200 (duzenta F s terceira Infração, 
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Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco 1-'arana 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
D) multa de 200 (duzentas) UFMs, (Unidades Fiscal Municipal) mais suspensão das 
atividades por 30 (trinta) dias 
E) cassação da Concessão. 
Hospitais, Clínicas, IML etc. 
A) Multa de 100 (cem) UFMs, (Unidades Fiscal Municipal) na primeira infração, 
duplicando cumulativamente a cada nova infração. 
Art. 51. A central de Óbitos funcionará no sistema de rodízio com ordem "inicial" de 
atendimento a ser estabelecida pela comissão de Serviços Funerários 
Art. 52. É facultada ao contratante a livre escolha da empresa concessionária que 
melhor lhe prouver, o que fará mediante a aposição do nome da empresa em campo especifico 
da Fixa de Acompanhamento Funeral (FAF) 
Art. 53. O sistema de rodízio funcionará na forma do Art. seguinte, e utilizará 02 
(duas) relações que conterão todas as empresas concessionárias de serviços funerários, 
sendo uma para a prestação de serviços remunerados e outra para a prestação de serviços 
não remunerados, que serão prestados à comunidade carente. 
A) Relação número um: a presente lista funcionará para o sistema de rodízio em 
que os serviços funerários sejam remunerados. 
B) Relação número dois: a presente lista funcionará para que o sistema de rodízio 
em que os serviços funerários não sejam remunerados, quando serão prestados à comunidade 
carente do município. 
Art. 54. O sistema de rodízio funcionará da seguinte forma: 
Relação número um: 
A) uma vez estabelecida, a ordem de atendimento, irá enumerar as empresas 
concessionárias dando a preferência de atendimento sempre à empresa que tiver no topo da 
lista; 
B) ocorrendo um óbito e a consequente contratação da empresa do topo da lista, 
esta passará para a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a 
ordem em que se encontram; 
C) quando ocorrer a escolha de empresa por parte da pessoa responsável pelo 
encaminhamento dos serviços funerários e a empresa solicitada não estiver no topo da lista, 
esta efetuará o serviço conforme solicitação passando imediatamente à última posição na lista, 
mantendo-se a ordem em que estavam. As empresas que estavam acima da empresa 
contratada, na lista de atendimento, não modificarão suas posições; 
D) sempre que uma empresa contratada passar à última posição da lista ela 
permanecerá nesta posição tentas quantas vezes em que lhe forem solicitados serviços, mas 
subirá imediatamente uma posição quando uma outra empresa em posição acima da sua for 
contratada. 
Relação Dois: 
A) a ordem i~icial de . en mento, uma vez estabelecida, irá enumerar as 
empresas concessionárias obrigan& o endimento sempre que a empresa estiver no topo da 
lista. 
1 ASSESSORIA JURIRIÇA 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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B) ocorrendo um óbito e a consequente prestação de serviço da concessionária do 
topo da lista, esta passará para a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, 
mantendo a ordem em que se encontravam; 
C) neste caso, não poderá haver escolha por parte da família, por tratar-se de 
serviço público gratuito. 
Capítulo XVI 
Das disposições Finais Transitórias 
Art. 55. Sempre que o ataúde exceder às dimensões ordinárias sob as quais são 
feitas as sepulturas, as concessionárias serão obrigadas a comunicar o fato, por escrito e em 
tempo hábil, ao Administrador do Cemitério Municipal onde deverá ser inumado o corpo. 
Art. 56. As concessionárias ficam sujeitas ao recolhimento das taxas e multas 
previstas no Código Tributário do Município de Pato Branco e de outras que vierem a ser 
adotadas nos termos desta Lei. 
Art. 57. As concessionárias somente poderão transportar ataúde com um único 
corpo. 
Art. 58. A concessionária que exercer, à revelia, atividades do serviço funerário 
municipal, será penalizada na forma desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras medidas 
legais cabíveis. 
Art. 59. Quando conveniente à defesa do interesse público, o poder concedente 
poderá executar total ou parcialmente as atividades do serviço funerário municipal. 
Art. 60. Todos os hospitais, clinicas, casas de saúde, casas de repouso, asilos, 
cemitérios municipais, bem como as Policias Civil, Militar, Rodoviária Federal e Estadual e 
Instituto Médico Legal (IML), deverão ser cientificados das normas da presente Lei. 
Art. 61. O Poder Executivo fica autorizado a baixar as normas complementares que 
se fizerem necessárias para a execução da presente Lei. 
Art. 62. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município. 
Art. 63. Os casos omissos nesta Lei, aplicáveis à espécie serão resolvidos pelo 
poder concedente. 
Art. 64. Esta lei entrará e~m vigor n~a d ::e sua publicação. 
~v12:if~ Prefeito Municipal 
1 ASSESSORIA JVRIDIÇA 1 
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Associação Brasileira de Empresas 
e Diretores Funerários 
QUANTIDADE DE FUNERÁRIAS POR HABITANTES 
Visando atender solicitação de várias prefuituras e câmaras de vereadores, que tem 
solicitado informações quanto ao número de empresas que uma cidade deve possuir 
para atender adequadamente os municípios, a ABREDIF constituiu um grupo de 
trabalho, que após analisar todas as variáveis, elaborou um relatório que tem sido 
utilizado como parâmetro pelo poder público. 
Com o objetivo de poder auxiliar aqueles que se interessa em buscar a modernização 
das legislações existentes, de tal forma a garantir um atendimento digno e abrangente, 
do qual todas as camadas da sociedade possam se socorrer, bem como, o equilíbrio 
econômico do setor, apresentamos dados relativos ao relatório. 
Dentre as variáveis estudadas, duas tiveram relevância: a função social da empresa 
funerária e a estrutura operacional necessária para dar segurança e qualidade ao 
atendimento funerário. 
Como função social destacamos o atendimento a carentes e indigentes, as implicações 
relativas à saúde pública e o caráter cultural e religioso da atividade. 
- Atendimentos a carentes e indigentes - A média de atendimento funerário gratuito, 
prestado a carente e indigente, pelas empresas associadas à ABREDIF, é de 12% do 
total realizado. Qualquer número acima é considerado anormal e tem forte influência 
no custo operacional da empresa. A assistência digna desta parcela da população 
representa um compromisso sem paralelo dentro das atividades econômicas 
conhecidas. Nenhum profissional de qualquer outra área é obrigado a atender sem 
remuneração. Esta característica determina uma responsabilidade social que somente 
uma empresa, saudável :financeiramente e viável tecnicamente, possui. 
Por empresa saudável :financeiramente entendemos ser aquela que realiza um número 
de atendimento que suporte os custos operacionais e possibilite investimentos em 
qualidade. Já viável tecnicamente, entendemos ser a empresa que possui conhecimento 
técnico e estrutura fisica adequada à execução do serviço. As duas condições somente 
serão preenchidas quando o número de empresas instaladas é proporcional à 
necessidade real do município. 
- Caráter cultural - O atendimento funerário adequado deve observar o costume da 
sociedade como forma de demonstrar respeito à sua cultura, bem como estar 
Página 1/4 
Av. Paulista, 2006 Sala 408/409 - Cerqueira Cesar CEP 01310-200 - São Paulo, SP 
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A= -·EDIF 
""º"'"~ arntr.,;,...,. 
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Associação Brasileira de Empresas 
e Diretores Funerários 
estruturado para atender pessoas de todas as raças e cultos religiosos. Este 
compromisso também representa um custo e responsabilidade. Nos últimos anos os 
ritos e costumes (hábitos) foram adaptados a uma nova realidade social, contudo, 
procurou-se manter a cultura (ação de cuidar, venerar, manter os valores). Se antes as 
vigílias ocorriam em residências, hoje as empresas funerárias devem possuir velórios 
com instalações cada vez mais sofisticadas; a apresentação do corpo antes relegada é 
hoje alvo de técnica que necessita de equipamentos especialmente desenvolvidos para 
tal mister, investimento em treinamento e qualificação profissional; os cortejos antes 
realizados a passo, hoje são realizados em veículos com adaptações especiais que o 
descaracterizam e depreciam; a comuuicação do óbito antes feita pelo badalar dos sinos 
ou mesmo pelo auto falante da praça, hoje necessita de publicações na mídia; a 
cremação antes condenada pela igreja é hoje aceita e cada vez mais adquire adeptos. Os 
costumes mudam, mas a cultura se mantém no setor funerário. 
- Saúde pública - O manuseio de cadáveres e o registro de óbito podem colocar em 
risco a saúde pública. O manuseio inadequado de cadáveres pode propagar epidemías, 
o registro incorreto de óbito pode prejudicar os programas de prevenção que utilizam 
estatísticas de óbitos para determinarem suas estratégias. Somente uma empresa 
funerária legalmente constituída, sujeita a controle e fiscalização dos órgãos públicos, 
pode dar à segurança necessária. Para isto é preciso que a mesma tenha condições de 
manter uma equipe qualificada e treinada, investir em conhecimento e equipamento, 
aplicar normas de procedimentos que representam um custo adicional ao 
empreendimento. 
Já no que diz respeito à estrutura operacional das empresas, a rigidez das estatísticas 
anuais e a imprevisibilidade da necessidade diária, agrava o custo final. A média/ano 
não siguifica obrigatoriamente a proporcionalidade exata na média/dia. Ocorre, não 
raras vezes, o acúmulo de atendimento em um dia e diminuição em outros. Esta 
característica impõe a necessidade de uma estrutura operacional capaz de prestar um 
número de atendimento 3 (três) vezes maior que a média/dia/ano absoluta, bem como a 
necessidade de se operar 24 horas nos 365 dias do ano. Para dar garantia de 
atendimento, as empresas funerárias devem contar com no mínimo 4 (quatro) equipes 
de trabalho altamente qualificada e vocacionada (o agente funerário de hoje precisa ter 
conhecimentos de anatomia humana, noções de psicologia, prática em informática, 
domínar a legislação vigente pertinente, capacidade de agir em condições extremas), 
equipamentos e veículos reserva, estoque alto e capacidade organizacional. 
Analisando apenas estas variáveis já é possível definir que o número de funerárias por 
habitantes não pode ser superior a 1 (uma) empresa para cada 100.000 (cem mil) 
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~\).{\.de ,o~,,: 
Associação Brasileira de Empresas ;iF1s~~ 
e Diretores Funerários "" ~ 8 
habitantes (veja quadro abaixo). Sendo este o padrão hoje estabelecido pela ABREDIF 
- Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários. 
Nº habitante Total funeral/ano Capacidade Total gratuito/ano 
atendimento/ano 
100.000 700 2.100 84 
Total Média/dia/ Média/dia 
particular /ano Particular e atendimento (por 
irratuito eauive) 
616 1.9 0,47 
Como pudemos observar, 100.000 habitantes representam apenas 0,47 atendimento 
funerário/dia por equipe de trabalho, menos de Yz atendimento funerário/dia. Bem 
como, embora em uma cidade com 100.000 habitantes ocorram em média 700 
óbitos/ano; 1,9 óbito/dia; a funerária deve ter capacidade de atender 5,75 óbitos/dia. 
É preciso considerar também que a média 1,9 atendimento funerário/dia, para uma 
população de 100.000 habitantes, não significa que a empresa local realizará todos os 
atendimentos, parte são transladados por empresas de outras localidades. Também 
devemos considerar que do total remanescente, parte diz respeito a atendimento 
funerário a carente e gratuito. 
Também é certo que o aumento do número de funerárias reduz o de atendimentos por 
empresa, uma vez que a quantidade de ocorrência/ano é rígida, nenhuma campanha 
publicitária, promoção e investimento mudarão esta realidade. Muita empresa por 
habitante significa menos atendimento/empresa, maior custo operacional, menor 
qualidade final, maior risco de um colapso no atendimento. Necessário se faz buscar 
normas que estabeleçam a adequação quantidade de empresa por habitante como 
fórmula de atender a real necessidade da sociedade. 
Aliados a todos estes fàtores têm ainda os de ordem econômica, que tem provocado 
uma nova relação comercial, levado ao surgimento de um novo tipo de cliente. Hoje é 
rara a venda de um serviço mais pomposo, é comum, quase regra, os contratantes 
solicitarem a realização de uma cerimônia econômica, sem, contudo, abdicarem da 
qualidade anteriormente descrita (mudança de costume e não de cultura). Esta nova 
realidade importa em um investimento maior com um retomo menor. Ao contrário do 
que muitos pensam, o setor funerário sofre direta e drasticamente com a crise 
econômica. Embora o número de atendimentos não se reduz, a receita da empresa é 
comprometida com a aquisição de serviços cada vez mais populares. Este fato ocorre 
em função da condição econômica do contratante. Atendem-se mais gratuitos, elevando 
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A&J.:~~E · ' · · · ·• Dit..hlrn F11n.,rdriof 
Associação Brasileira de Empresas 
e Diretores Funerários 
o custo operacional, reduz-se à venda de funerais de luxo, diminuindo o faturamento. 
Este ciclo é vivido toda vez que o pais mergulha em uma crise econômica. 
Fonte: ABREDIF (Revista Diretor Funerário) 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida "'"'"'".d""e"""•"' 
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
fF~i). ~ ·~ . a V 
Pato Branco, 22 de outubro de 2012. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 192/2012 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 152/2012, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade autorizar o Executivo criar o Serviço 
Funerário Municipal, bem como efetuar concessões remuneradas para exploração de dito 
serviço público. 
Fundamenta, em justificativa, que o Município de Pato Branco ultrapassou 
os 70 mil habitantes, sendo que o número de empresas prestadoras de serviços 
funerários, logicamente, também sofreram aumento, trazendo ao mesmo tempo 
crescimento nas reclamações do serviço. 
Aduz sobre a importância da organização deste setor, em que as 
empresas saberão seus deveres, bem como o poder público e a própria população saberão 
o que e como cobrar seus direitos e fiscalizar a atividade. 
Por fim, argumenta que vários são os municípios brasileiros que já 
adotaram medidas semelhantes, de forma que o Poder Público de Pato Branco não pode 
ficar omisso a esta realidade. 
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Primeiramente, cumpre esclarecer que o Executivo Municipal, no ano de 
2009, por meio do Projeto de Lei nº 241/2009, apresentou a mesma matéria para a 
análise dos nobres edis. 
Referido Projeto tramitou na Casa por dois anos, com muitas discussões e 
debates, quando foi levado a Plenário em setembro de 2011, oportunidade em que foi 
REJEITADO por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis. 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. · om.br 
Como dito, no bojo do Projeto de Lei n° 241/2009 houve extensa e 
esclarecedora discussão, com colhimentos de vários dados e informações que auxiliaram 
os nobres vereadores quando da análise de mérito do projeto. 
Sabe-se quer a criação de Serviço Funerário Municipal torna-se, numa 
primeira análise, essencial à organização e esclarecimentos sobre tais serviços à população 
patobranquanse. 
É dever do Poder Público a organização dos serviços públicos, sejam eles 
prestados diretamente ou através de concessão. O serviço funerário pode até ser 
classificado com um direito fundamental da pessoa humana, porquanto o sepultamento 
DIGNO do desencarne não pode ser privilégios somente de alguns, mas sim de todos. 
Sob a ótica jurídica, perfeitamente possível a concessão do serviço público 
funerário a empresas privadas. Neste ínterim, dispõe o art. 30, V, da Constituição da 
República Federativa do Brasil: 
Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ] 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte 
coletivo, que tem caráter essencial. 
Outrossim, o próprio Projeto de Lei obedece, em princípio, as normas 
constitucionais do art. 175, da Carta Magna e as normas infraconstitucionais da Lei nº 
8.987/1995, que tratam dos serviços públicos e suas concessões. 
Inobstante, para não nos tornarmos repetitivos, constata-se que o 
conteúdo do presente projeto de lei é idêntico (com a mesma quantidade de artigos) ao 
do Projeto de Lei nº 241/2009, inclusive com os mesmos equívocos redacionais no que se 
refere a boa técnica legislativa. 
Deste feita, reservamo-nos no direito de nos reportarmos aos mesmos 
argumentos e fundamentos jurídicos que embasaram o parecer do Projeto de Lei nº 
241/2009, cuja cópia segue anexa. 
De mais a mais, como dito alhures, há no Projeto de Lei n° 241/2009 
diversos dados e informações que poderão ser perfeitamente aproveitados quando das 
análises técnica e de mérito do presente projeto de lei, caso em que recomendamos 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~"'~·--·d""'•~"% 
er1s~°§ ~ "º "' ~~& 
transladacão de cópias .de todos os documentos contidos naquele Projeto para 
este. 
É o parecer favorável à normal tramitação regimental. 
'-'-.,,. .... -~1- vU-c.- ~··~ yg... . ... _,. 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 04 de novembro de 2009. 
, 
PARECER JURIDICO 
Projeto de Lei nº 241/2009 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 186/2009, propôs o projeto 
de lei em epígrafe nominado, que tem por finalidade autorizar o Executivo criar o Serviço 
Funerário Municipal, bem como efetuar concessões remuneradas para exploração de dito 
serviço público. 
Fundamenta, em justificativa, que o Município de Pato Branco ultrapassou 
os 70 mil habitantes, sendo que o número de empresas prestadoras de serviços 
funerários, logicamente, também sofreram aumento, trazendo ao mesmo tempo 
crescimento nas reclamações do serviço. 
Aduz sobre a importância da organização deste setor, em que as 
empresas saberão seus deveres, bem corno o poder público e a própria população saberão 
o que e como cobrar seus direitos e fiscalizar a atividade. 
Por fim, argumenta que vários são os mumc1p1os brasileiros que já 
adotaram medidas semelhantes, de forma que o Poder Público de Pato Branco não pode 
ficar omisso a esta realidade. 
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A criação de Serviço Funerário Municipal torna-se, numa primeira análise, 
essencial à organização e esclarecimentos sobre tais serviços à população 
patobranquanse. 
prestados 
É dever do Poder Público a organização dos serviços públicos, sejaçi:i eles 
diretamente ou através de concessão. O serviço funerário pode ai-é\ ser 
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Câmara Municipal de Pato Bran o 
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~ ~~%<!:. eF!s~!g 
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classificado com um direito fundamental da pessoa humana, porquanto o sepultamento 
DIGNO do desencarne não pode ser privilégios somente de alguns, mas sim de todos. 
Sob a ótica jurídica, perfeitamente possível a concessão do serviço público 
funerário a empresas privadas. Neste ínterim, dispõe o art. 30, V, da Constituição da 
República Federativa do Brasil: 
Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ] 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte 
coletivo, que tem caráter essencial. 
Outrossim, o próprio Projeto de Lei obedece, em princípio, as normas 
constitucionais do art. 175, da Carta Magna e as normas infraconstitucionais da Lei n° 
8.987/1995, que tratam dos serviços públicos e suas concessões. 
Aliás, referido Projeto, como não poderia ser diferente, foi elaborado com 
base nos ditames legais da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e 
permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. 
Todavia, o Projeto de Lei em comento merece a análise de alguns 
aspectos legais que, salvo melhor juízo, não pode se deixar levar por um jurista incauto. 
Primeiramente, cumpre esclarecer sobre o prazo de vigência da 
concessão. 
O art. 5º estipula como prazo de vigência o período (fixo) de 10 anos, 
discorrendo sobre possibilidades de estender tal prazo na medida em que as 
concessionárias realizem construções de locais destinados a velórios nos bairros, distritos 
ou outro local indicado pelo poder concedente. 
Data maxima venia, a redação do artigo (caput e seus parágrafos) se 
apresenta um pouco confusa, na medida em que apresenta várias exceções à regra geral 
do prazo de 10 anos. 
Os acontecimentos fáticos hodiernamente apresentam a marcante 
característica de dinamicidade, ao ponto de regras tidas como inalteráveis n ilite 
momento se transformarem em ultrapassadas daqui 05 anos, por exemplo. As "leis de 
' \ 
' 
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mercado", as técnicas de aprimoramento, as atualizações legislativas sofrem constantes 
alterações que, há um tempo atrás, demoraria mais de duas década (senão mais). 
Com isso, recomenda-se que o prazo de vigência da concessão da 
exploração do serviço funerário seja de ATÉ 10 anos, tudo conforme Decreto previsto no 
art. 10, §2º, 1, do Projeto em análise. 
É a redação do art. 10, §2º, 1, do Projeto de Lei em testilha: 
Art. 10. [ ... ] 
§2º Precederá também à instauração do certame licítatório, decreto com 
base nesta lei e nos estudos prévios no par. 1°, que determinará: 
I - o prazo da concessão, observado o limite máximo estabelecido no Art. 
50 desta lei. 
Vê-se, pois, que o próprio Projeto contempla a expedição de Decreto para 
analisar, dentre outros aspectos, o prazo máximo da concessão. 
Num primeiro momento, até poder-se-la cogitar em conflito entre o art. s0 
e o art. 10, §2°. Logo, interessante aguardar a realização do estudo prévio e, em seguida, 
do Decreto de que trata o art. 10, §2º, para que, então, se estipule um prazo de vigência 
da concessão. 
É de se ressaltar, em tempo, que referido Decreto será feito com base nos 
estudos prévios sobre a viabilidade do serviço funerário ser objeto de outorga de 
concessão para a sua prestação por empresa privada. 
Destarte, nada mais certo que o próprio Decreto trate do prazo máximo 
da vigência da concessão, vez que, repita-se, será precedido de um estudo técnico a 
respeito do tema. 
Aproveitando o ensejo, também recomenda-se, antes da publicação do 
edital de licitação, a realização de ato administrativo justificando a conveniência da 
outorga da concessão do serviço funerário, de sorte que, da mesma forma, recomenda-se 
que o Projeto de Lei estipule um prazo para a elaboração do Decreto que trata o art. 10, 
§2°, para que nele se determine, dentre outros aspectos - fulcrado no estudo prévio ~ 
viabilidade que dispõe o art. 10, §1° - o prazo máximo da vigência. \ \ 
r:::::::. _J--
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Outro ponto a ser analisado pelo legislador refere-se à política tarifária do 
serviço público objeto do Projeto de Lei. 
O art. 1 o, §2º, determina somente que "as tarifas fixadas por decreto do 
Poder Concedente, para cada modalidade de serviço, mediante estudos prévios, que 
demonstrem manter sempre, o equilíbrio econômico e financeiro das Concessionárias'. 
Neste ponto, recomenda-se que a Lei contemple a peridiocidade dos 
reajustes, bem como determine a FORMA da realização do "estudo prévid' para efeitos de 
fixação e revisão das tarifas a serem cobradas pelas Concessionárias, observados, 
também, o disposto no art. 13, da Lei nº 8.987/19951
• 
De mais a mais, outra questão a ser analisada diz respeito à quantidade 
de concessionárias em razão do número de habitantes do Município. 
Determina o parágrafo único, do art. 4° que "A quantidade de 
concessionárias, necessariamente empresas de direito privado, será definida em cada 
procedimento licítatório, observando-se o critério de 01 {uma) concessão para cada 
65.000 {Sessenta e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo com os dados oficiais do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE'. 
Nem o Projeto nem a Mensagem anexa esclarecem a razão técnica pela 
qual se adotou esta proporção para se definir a quantidade de concessionárias no 
Município. 
Portanto, a título de recomendação, interessante seria aguardar o "estudo 
prévio" previsto no Projeto para que, baseado nas correspondentes informações técnicas, 
se determinar o número de concessionária para determinado número de habitantes. 
O estudo prévio que a Lei contempla é de suma importância para a 
implementação do Serviço Funerário Municipal, de forma que com base nas informações 
técnicas correspondentes, vários aspectos legais poderão ser contemplados na própria Lei. 
Outro tema que merece reflexão diz respeito ao disposto no art. 8°. §3°, 
que prevê hipóteses de interrupção do serviço funerário. 
1 Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das cara 
provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. 
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Quanto a isto, recomenda-se que a própria Lei preveja como a 
Administração Pública se .portaria diante desta situação, vez que o Município, em hipótese 
alguma, pode ficar sem serviço funerário, por razões óbvias que descabem neste 
momento maiores digressões a respeito. 
No mais, cumpre detectar, salvo melhor juízo, alguns equívocos nas 
redações da Lei. 
O §1°, do art. 34 não apresenta contexto com o caput do dispositivo, 
sendo recomendado, tudo com base da Lei Complementar n° 95, seja feito um artigo 
independente da redação do §1°, do art. 34. 
o §1°, do art. 41 traz em sua redação menção "aos órgãos municipais 
mencionados no Art. 4fl', quando, em verdade, se refere aos órgãos mencionados no 
próprio caput do art. 41. Recomenda-se tal alteração. 
O art. 45 apresenta a expressão "reconsiderarão", quando na verdade, 
dispositivo, seria "reconsideração". 
! , 
\E o parecer. 
\ 
\ 
l,.U.Ç:j~o\ Beltram 
Pro do Legislati o · 
K; ...M-\ • ~"'r'.'1-~ 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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rP·u~fc_Ltu'l..a c!!!l,unícihaÍ Jc_ r!Jato 23'l..anco 
1 , ~=~ 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 186/2009 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
tl; 
é 
~ ..... 
<" 
l.~ 
Buscamos com o presente projeto de lei, obter autorização legislativa para efetuar a~ outorga de concessões remuneradas para exploração e criar o Sistema do Serviço Funerário Municipal. ~ 
o Municlpio de Pato Branco ultrapassou os 70 mil habitantes e devido ao crescimento ;:) 
populacional, assim como, o aumento no numero de empresas que prestam serviço funerário, é 
crescente a reclamação quanto ao referido serviço. 
Evidente que se trata. de interesse público onde o Poder Público Municipal não pode ser 
omisso e ficar simplesmente assistindo o problema se agravar, razão pela qual estamos propondo a 
normalização do serviço, mediante a adoção de regras claras onde tanto ás empresas, quanto a 
municipalidade e a população saberão de forma nltida o que está estabelecido no texto legal. 
!O fundamental organizarmos este setor, onde as empresas saberão seus deveres e o 
poder público e a população saberao o que e como cobrar seus direitos e fiscalizar a atividade. 
Ressaltamos também que a administração expedirá Regulamento referente ao uso dos 
cemitérios, visando disciplinar o funcionamento dos cemitérios que é outro problema que precisa 
urgentemente ser sanado. 
Como Vossas Senhorias poderão observar, o Projeto de Lei é essencialmente técnico 
abordando todas as áreas da concessão além da central de óbitos, vedações, obrigações, plantões, 
enfim, procura abordar de forma que o serviço seja realizado de forma organizada e transparente. 
. Muitos Municlpios brasileiros já adotaram medidas semelhantes, visando organizar o 
serviço e Pato Branco da mesma forma passará a contar com o serviço funerário organizado e com sua 
funcionalidade estabelecida em norma legal. 
Assim, diante de tal neqessidade onde os nobres edis também conhecem o problema e 
GS reclames da sociedade cobrando uma solução do poder público, rogamos para que a matéria seja 
deliberada e devidamente aprovada pelos senhores vereadores. 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
!B>ianco · 
PROJETO DE LEI Nº ,24j. /2009 
Autoriza o poder executivo a outorgar concessões 
remuneradas para exploração e cria o Sistema do 
Serviço Funerário Municipal, e dá outras 
providências. 
Capitulo 1 
Da concessão .do Serviço Funerário Municipal 
. Art. 1° Fica o poder executivo autorizado a outorgar a empresas de reconhecida e 
comprovada experiência de pelo menos 10 anos no ramo de funerária, concessões 
remuneradas para a exploração de Serviço Funerário Municipal. 
§ 1 º O Serviço Funerário' Municipal é considerado de utilidade pública e consiste na 
prestação de serviços ligados á organização e execução de funerais, mediante a cobrança de 
tarifas, em especial: 
1 - Fabricação, aquisição e fornecimento de caixões e urnas mortuárias para 
pessoas falecidas no Município de Pato Branco; 
li - Remoção dos mortos, salvo nos casos em que esta deva ser processada pelos 
serviços de polícia; 
· Ili - Preparação e conservação de corpos através de técnicas como a tanatopraxia, 
embalsamamento, tratamento cavitário e reconstituição, sempre respeitando as determinações 
daANVISA; 
IV - Transporte de flores nos cortejos fúnebres; 
V - Instalação e ornamentação de câmaras mortuárias; 
VI - Fornecimento de todos os artigos próprios de sua atividade funerária, bem 
como de aparelhos de ozona quando indispensável; . 
VII - Cortejo e transporte fúnebre, observadas as exigências legais, por ruas e 
estradas de rodagem do Município de Pato Branco para outro; · 
~K VIII - Construção em terreno municipal ou locação de imóveis em 02 bairros de 
maior dêiiSidade demográfica de Pato Branco para fins de implantação de velórios, com área 
construída mínima de 100,00m2, desde que o poder executivo entenda conveniente, indicando 
o local. · 
IX - Providências junto aos Cartórios de Registro Civil e cemitérios, divulgação do 
falecimento, assistência a família erilutada e outros serviços correlatos, desde que permitidos 
por lei especifica. 
X - Colaboração direta com as autoridades públicas administrativas e policiais, em 
casos de acidentes, tragédias, e qualquer calamidade pública, que resulte em morte de 
pessoas .. ··· -. 
l.01::-Colaboração direta com~oridades públicas administrativas e policiais, em 
casos de acidentes, tragédias e q q r calamidade pública, que resulte em orte de 
pessoas. , ;, · ~ { , , ,.· , \,._ .;;.< "-12. 'r f; · - ·\ ......,, .. ~~\.}.\'·.· ·- , ____ ,. . ''"'"'=c±f=-,,==.,... 
ASSE ORIAJURIDICA 
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I I 
ESTADO 00 PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º As tarifas serão fixadas por decreto do Poder Concedente, para cada 
modalidade de serviço, mediante estudos prévios, que demonstrem manter sempre, o equilíbrio 
econômico e financeiro das Concessionárias. 
,.--µ 3º Nas concessões de que trata o Caput deste artigo está vinculada a outorga ás 
concessionárias, independentemente da edição ou lavratura de qualquer outro · ato 
administrativo observando o disposto do Par. .1º do Art. 5° desta lei, de forma gratuita o direito 
real de uso de duas ou mais áreas de terrenos municipais cujo local a serem destinados pelo 
poder concedente para neles serem implantadas edificações com mínimo de 100,00 m2 com 
única finalidade de funcionar velórios. 
Art. 2º Outorgado o Serviço Funerário Municipal, será vedado às Concessionárias, 
ceder ou transferir, no todo ou em parte, as concessões de trata esta lei, sem prévia e formal 
anuência do Poder Concedente. 
Art. 3º São privativos das concessionárias os serviços relacionados no § 1° do Art. 
1 º, quanto aos óbitos ocorridos na área territorial do Município de Pato Branco. 
§ 1 º É facultada a utilização de funerárias de outras localidades ainda que o óbito 
ocorra no 'perímetro territorial do Município de Pato Branco, quando o velório, sepultamento e 
demais serviços funerários venham ser prestados em outro Município. 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a~oção do corpo deverá ser 
acompanhada pela documentação necessária e por guia(~de Acompanhamento Funeral 
(FAF) expedida pela Concessionária responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada pelo 
Poder Concedente. ' 
§ 3º As funerárias de· outras localidades poderão realizar sepultamentos no 
Município de Pato Branco, desde que o óbito tenha ocorrido fora de seus limites territoriais. 
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo e qualquer serviço constante da 
relação especifica a que se refere o § 1° que venha a ser executado dentro da área territorial 
do município de Pato Branco, ficará sujeito ao recolhimento da respectiva tarifa em favor da 
Concessionária responsável. 
Art. 4° O poder concedente fixará o número de Concessionárias do Serviço 
Funerário Municipal, com base em avaliações realizadas para esta finalidade . 
. Parágrafo Único A quantidade de concessionárias, necessariamente empresas de 
direito privado, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se o critério de 01 
(uma) concessão para cada 65.000 (Sessenta e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo com 
os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. · 
-~. 5° ~vigência das concessões, contado a partir de formalização dos 
contrato{ s\rã def"-~é!ll~fac.ultados ás concessionárias, isoladamente ou em consórcio 
pré-aprovado pelo poder concedente, restrito para construção de velórios a ele acrescer 03 
(três) anos para cada, bairro, distrito o ocal indicado pelo poder Concedente, no processo 
licitatório ou quando este julgar opp un , no qual as concessionárias, dentro do prazo de. até 
12 meses, contado do respec,o'p to, edificarem ou, por contrato, passa a ter à sua 
V....._ ASSES 
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, ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE Dó PREFEITO 
disposição, por todo o tempo das concessões, prédio adequado para realizar velórios e 
serviços afins, até o limite de 20 (vinte) anos. 
~ 1º A Concessionária que optar por obter o prazo adicional de que trata o Caput 
deste artigo e edificando os prédios para velório e serviços afins em bairro ou distrito de maior 
densidade demográfica poderá acrescer à concessão, além do prazo de 03 (três) anos, de 
cada edificação, mais 03 (três} anos: 
§ 2º Decorrido o prazo de até 12 (doze) meses, previsto no Caput deste artigo, sem 
qualquer Concessionária atendido à condição de acréscimo do prazo da concessão, o poder 
çoncedente poderá, a seu critério exclusivo, excluir da concessão o prazo adicionado. 
§ 3º As eventuais acessões ou benfeitorias de qualquer natureza que vierem a ser 
executadas nos imóveis a que se refere o § !" do Art. 1°, desta lei ficarão incorporadas ao 
patrimônio. municipal, não gerando direito à indenização. 
§ 4º Na hipótese de a concessionária edificar o prédio previsto no Caput deste 
artigo, em terreno municipal, aquele se incorporará ao patrimônio do município ao término da 
concessão, não gerando direito à indenização ou retenção, não se aplicando esta disposição 
quando o prédio for edificado em terreno da própria Concessionária. 
§ 5 O Poder Concedente ficará responsável pela cobrança de taxas, manutenção, 
limpeza, energia elétrica, água, telefone dos prédios velatórios construídos em .terrenos da 
municipalidade. 
-\\. § 6º Após definidas a outorga das concessões, não mais poderá funcionar velórios 
sem os-i;ojetos aprovados pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Habite-se sendo 
que as edificações sejam especificas para aquela finalidade, que deverão ter saídas de 
emergências, extintores, ambientes bem ventilados. Por questão de ética ~e 
descongestionamento do trânsito as edificações terão de ficar a uma distância mínima dé/600m 
por caminhamento, tendo como ponto de partida ou chegada o centro da entrada principal de 
Casas Hospitalares, de Repouso, Asilos, Instituto Médico Legal e de ruas movimentadas 
especialmente no anel central da cid\ide. 
Art. 6° Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: 
1 - Concessão do Serviço Funerário Municipal: a delegação de sua prestação, 
feita pelo poder Concedente, na forma desta lei, por meio de concorrência pública e pessoas 
jurídicas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo 
determinado; 
li - Objeto da concessão: a prestação e exploração do Serviço Funerário dentro 
dos limites do município de Pato Branco; 
Ili - Poder Concedente: O município de Pato Branco 
IV- Concessionárias: pessoas juridicas selecionadas mediante licitação, na 
modalidade concorrência. 
· Art 7° A concessão~ué este capitulo, regular-se-á pela presente lei, bem 
como pelas normas gerais da 1 1 la o e normas especificas referentes à outorga de 
concessão, licitação e contratos d 1strativos, e demais normas municipais complementares 
pertinentes à matéria. . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
Capítulo li 
Do serviço Adequado 
Art. 8º As concessionárias deverão prestar serviços adequados e profissional com 
capacidade comprovada através de diplomas originais de cursos de capacitação ao pleno 
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e nos 
respectivos contratos de concessão . 
. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade, regularidçide, 
segurança, eficiência, generalidade.cortesia na sua prestação e modicidade dos preços 
públicos. 
§ 2º A modicidade dos preços públicos a que se refere o..fâ.i:..1°, será aferível por 
meio de análise e confirmação dos elementos da planilia de custos que as Concessionárias 
devem fornecer nos termos do Art. 37 desta Lei 
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em 
situação de emergência ou após prévio expresso aviso ao Poder Concedente, quando: 
1- motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; 
. li- por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 
Capítulo Ili 
Dos direitos e Obrigações dos Usuários 
Art. 9º São direitos e obrigações do usuários, afora outros que por lei couber: 
1- receber serviço adequado; 
!!- receber do poder concedente e das Concessionárias informações para defesa de 
seus interesses individuais e coletivos; 
. 111- Na central de óbitos ter plena liberdade de escolha para contratar os serviços da 
Concessionária de sua preferência, não podendo ser cerceados em seu livre arbítrio por 
nenhum artifício ou pacto à sua vontade; · 
Jv/- levar ao conhecimento do poder Concedente e das Concessionárias as 
irregularidades de que tenha conhecimento, referente ao serviço prestado; 
V- ser o corpo transportado com pontualidade.segurança e higiene; 
VI- ser atendido com urbanidade pelos prepostos das Concessionárias e pelos 
agentes do Poder Concedente; 
VII- receber das concessionárias informações a respeito das características dos 
serviços, tais como honorários, tempo de percurso, localidades atendidas, preço das tarifas e 
outras relacionadas com os serviços; 
VIII- comunicar às autoridades competentes as irregularidades e os atos ilícitos 
praticados pelas Concessionárias na sua prestação dos serviços; 
IX- demais direitos definidos nas normas de defesa do consumidor; 
X- direitos constantes na legislação federal sobre concessões de serviços públicos. 
Capítulo IV 
Da licitação 
· Art. 1 O. A outorga das concessõe arcse-á mediante licitação na modalidade 
ooooonêoci,, '"' obodoci>ra" 7-ra_i_éJ_a_legislação sobre conces ões, licita ões e 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
., 
<JJ'lE-fe-itu.'la cAl/.u.nícíbal JE- <JJato 23'lanco 
r 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
. contratos administrativos, Art. 37 inciso XXI da Constituição Federal e (leis federais Nº 8.987/95 
e 8.666/93 e suas alterações), observando-se sempre a garantia do principio constitucional da 
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e qualitativa dos serviços a serem prestados 
para o interesse coletivo e o processamento e julgamento· em estrita conform·1dade com os 
princípios básicos da legalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento 
convocatório e do julgamento objetivo. · 
§ 1 º 1
A instauração do procedimento licitatório deverá ser precedida de estudos '} 
técnicos e econômicos especificos, observanqQ.,sll necessidade. os seguintes critérios, além de • 
outros de natureza formal e técnica; ~- ---
1- os pormenores e técnicas para a execução dos serviços; 
11- as características do serviço 
Ili- utilização de mecanismos que propiciem a manutenção do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, conforme legislação especifica vigente. 
§ 2º Precederá também á instauração do certame licitatório, decreto com base 
nesta lei e nos estudos prévios no J2N:_ 1° , que determinará: 
1- o prazo da concessão, observado o limite máximo estabelecido no Art. 5° desta 
lei. 
li- a obrigação das concessionárias de assinarem ou possuirem ós custos de 
equipamentos e infra-estrutura, como velório (se tiver) tanatório peças fundamentais do Serviço 
Funerário Municipal. • 
Ili- Outras especificações necessárias, nos termos das contidas na Lei Federal Nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações. 
§ 3º As concessionárias poderão atuar em todo o território do município de Pato 
Branco á escolha dos usuários. 
Art. 11. Além das especificações e itens obrigatórios, o edital de licitação deverá 
conter: 
1- objeto , metas e prazo da concessão. 
!!- a descrição das condições necessárias á prestação adequada de serviço. 
Ili- os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura 
do contrato; · 
lV~ prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os estudos e 
projetos necessários á elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; 
V- os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade 
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, compatível com os 
compromissos e encargos a serem assumidos pelas concessionárias; · 
VI- as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, 
bem como as provenientes de projetos associados, os quais não serão considerados para 
aferição do equilibrio econômico-financeiro; · 
VI!- os direitos e obrigações do Poder Concedente e das concessionárias· em 
relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da 
prestação do serviço; 
IX- os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no 
julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; 
X - a indicação dos bens reversíveis, quando houverem; 
XI- as características dos rev rsíveis, se houverem, e as condições em que 
estes serão postos á disposição, no cas s que houver sido extinta a - · 
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YJ'"lE{Eltu'"Ca c:M..unú::!íf;i,al JE YJato 23'"Cawzo 
i 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XII- a minuta do respectivo contrato de concessão, contendo as cláusulas 
essenciais referidas na artigo 15 desta lei, quando aplicáveis; 
XIII -demais exigências decorrentes das Leis Federais Nº 8.987 e 9.074/95. 
XIV- os critérios de reajuste da remuneração; e aluguel mensal se houver; 
Art. 12. O tipo de licitação e seu respectivo julgamento obedecerão ás regras do 
Art. 45 da Lei Federal Nº 8.666/93, e Art.15 da Lei Federal Nº 8.987/95 
· § 1 º Será desclassificada a proposta manifestamente inexeqüível ou 
financeiramente incompatível com os objetivos da licitação. 
§ 2º Em igualdade de condições, ter-se-á sorteio em sessão pública especialm~nte. 
convocada. 
Art.13. Não será permitida, na licitação de empresas em consórcio. 
Capítulo V 
Do. contrato de concessão 
Art. 14. O contrato de concessão conterá cláusulas essenciais relativas: 
1- ao objeto, à área e ao prazo de concessão. 
li- ao modo, à forma e às condições de prestação dos serviços, com detalhamento 
dos encargos do Poder Concedente e das Concessionárias. 
Ili- aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do 
serviço; 
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e à revisão 
do mesmo_; 
V - aos direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e das 
Concessionárias, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração do 
serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das 
instalações; 
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço. 
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos dos métodos e 
prática de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê￾la; 
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeitam as 
concessionárias e sua forma de implantação; 
IX - aos casos de extinção da concessão; 
X - aos bens inservíveis, quando houverem; 
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas 
às concessionárias, quando for o caso; 
XII - às condições de prorrogação do contrato; 
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas das 
concessionárias ao Poder Concedente; 
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas das 
concessionárias; J ª/!9f'~ . . XV - " foro • " modu • 'C"ç㺠"'' d;w'''"º" ooolralo•;,. 
ASS S 
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 15. Outorgado o Serviço Funerário Municipal, incumbirá ás concessionárias a 
execução deste, as quais responderão por todos os prejuízos causados ao poder concedente, 
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou 
atenue essa responsabilidade, durante a vigência do contrato. • 
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, as 
concessionárias poderão contratar o desenvolvimento de atividade inerentes, acessórias ou 
complementares ao serviço concedido, bem como implementação de projetos associados, 
vedada outrossim a subcontratação do objeto principal da outorga. 
§ 2º os contratos celebrados entre as concessionárias e os terceiros a que se refere 
o Jl,fil... 3°, reger-se-ão pelo direito privado, não estabelecendo qualquer relação jurídica entre os 
terceiros e. o Poder Concedente; 
§ 3º A execução das atividades contratada com terceiros pressupõe o cumprimento 
das normas legais e regulamentares da modalidade do serviço concedido. 
Art. 16. A transferência do. controle societário das concessionárias, sem prévia 
anuência do poder concedente, implicará na caducidade da concessão. 
Art. 17. Nos contratos de financiamentos, as concessionárias 
em garantia as receitas futuras do serviço objeto da concessão, até 
comprometa a operacionalização e a continuidad!') da prestação do serviço. 
poderão oferecer 
o limite que não 
Capítulo VI 
Dos encargos do Poder Concedente 
Art. 18. São· encargos dô poder concedente, afora outros que por lei couber: 
1 - baixar normas complementares, no que for necessário ao fiel cumprimento da 
presente lei; 
li - aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais; 
· Ili - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previsto em lei; 
IV - extinguir a concessão, nos casos previsto nesta lei e na forma prevista no 
contrato; 
V - homologar reajuste e proceder a revisão da tarifa na forma desta lei, das 
normas pertinentes e do contrato; · 
VI. - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do Serviço 
funerário Municipal e as cláusulas cpntratuais da concessão; 
VII - zelar pela boa quàlidade do Serviço Funerário Municipal, receber, apurar e 
solucionar queixas e reclamações dos usuários, que .serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, 
das providências tomadas; 
· VIII - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação e conservação 
do meio ambiente; 
IX - promover, coordenar e fiscalizar a operação, a implementação, 
aperfeiçoamento, a administraç· expansão do serviço funerário municipal; 
X - coordenar, / rv· ionar, e fiscalizar as operações das concessionárias do 
serviço funerário municip , 
IAJURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
(P '<-Ef e-ítu "'ª o1JI. unú:zlbal de- <JJ ato 23'<.anco 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 19 No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados 
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das 
concessionárias. 
Capítulo VII 
Das Obrigações das Concessionárias 
Art. 20. Constituem obrigações de exclusiva conta e responsabilidade das 
concessionárias, afora outros que por lei couber: 
1 - recolher mensalmente aos cofres municipais os valores das remunerações, bem 
como, eventuais tributos incidentes sobre suas atividades; · 
li 7 manter em serviço, carros fúnebres com até 07 (sete) anos de fabricação e em 
perfeitas condições e em número suficiente para atendimento do serviço; 
Ili - fornecer, gratuitamente, caixões mortuários, translado do hospital, IML ou 
residência até o local do velório, bem como o cortejo fúnebre até o cemitério, sempre dentro do 
município de Pato Branco, para sepultamento de indigentes, pessoas pobres ou carentes, 
assim consideradas pelo poder concedente, segundo definidas no§ 2ºdeste artigo; · 
IV - dispor para fornecimento gratuito, a indigentes e pessoas carentes, bem como 
para venda, caixões mortuários populares; 
V - manter em lugar visível do estabelecimento tabela das tarifas dos serviços bem 
corno, de preços dos produtos e comercializados; 
VI - não negar aos requerentes a prestação de serviços de categoria inferior que 
estejam tabelados, sob pena de, prestando de categoria superior, não podem cobrar senão as 
tarifas da categoria inferior; 
VII - apresentar aos requerentes o catálogo de urnas, por ocasião da solicitação 
dos preços. 
VIII - atender a todas as demais exigências que forem estabelecidas pelo poder 
concedente, objetivando a perfeição do serviço e o melhor atendimento da população. 
§ 1 º São ainda obrigações das concessionárias: 
1- Prestar serviço funerário adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas 
técnicas aplicáveis e nos contratos, de forma ininterrupta. 
li- Manter em dia o inventário e o registro de bens vinculados à concessão. 
Ili~ Prestar contas da gestão do Serviço Funerário Municipal ao Poder Concedente 
é aos usuários, nos termos definido~· n~,c atos 
. IV- )'!<P- Cumprir e fazer, .- prir s normas do serviço funerário municipal e as 
cláusulas contratuais das concessõ · 
V- Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso em qualquer época, ás 
obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço funerário municipal. 
VI- Manter os bens vinculados à prestação dos serviços em perfeito estado de 
conservação, limpeza, higiene e uso imediato, contratando seguro que responda aos seus 
reais valores em casos de furtos roubo, destruição por fogo, raio ou qualquer outra calamidade 
pública, bem, corno, em casos de eventuais danos que prejudiquem seu funcionamento ou 
utilização. 
VII- Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do 
serviço funerário municipal. 
VIII- Empregar pessoal habilitado e material adequado na prestação dos serviços, 
aprovados pelo poder concedente. 
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§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: 
-
J.-. INDIGENTE os falecidos no município de Pato Branco, cujos corpos não forem 
reclamados; 
Jl - PESSOA POBRE OU CARENTE aquela cuja família se encontre em situação 
financeira precária, que a impossibilite de arcar com as despesas do funeral tipo popular, sem 
prejuízo da própria subsistência familiar, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de 
Cidadania e Ação Social ou por autoridade Policial competente 
Dos direitos dos Portadores de Deficiência 
· Art. 21. As concessionárias ficam obrigadas a manter à disposição dos portadores 
de deficiência física, pelo menos 1 (uma) cadeira de rodas nas dependências de cada velório 
municipal; 
Parágrafo Único. Serão mantidos avisos da disponibilidade das cadeiras para 
deficientes físicos, em local visível dos velórios municipal, se as mesma não estiverem em tais 
lugares (visível) e prontas para o uso. 
Art. 22. As concessionárias providenciarão, no prazo em que for fixado no edital, as 
adaptações estruturais necessárias nos prédios dos velórios onde existam a fim de possibilitar 
e facilitar à locomoção de deficientes físicos. 
Capitulo IX 
Da intervenção 
. Art. 23. O Poder concedente poderá intervir nas concessões com a finalidade de 
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das nosmas 
contratuais regulamentares e legais pertinentes. 
· Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que 
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites ·da medida. 
Art. 24. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 
(trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinadas da 
medida e apurar responsabilidades1
.tssegurado o direito de ampla defesa. 
§ 1° Se ficar comprovadd que a intervenção não observou os pressupostos legais e 
regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido 
às concessionárias, sem prejuízo de seu direito à indenização. 
§ 2° O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
concluído no prazo até de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de considerar-se inválida a 
intervenção. 
Art. 25. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do 
serviço será devolvida às concessionáriaJe:dida de prestação de contas pelo interventor, 
que responderá pelos atos praticap<t sua gestão. 
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(P'<-E-{E-ítu>ia q11/,uníclbaÍ JE- <JJato 23'<-anco 
r , ESTADO DO PARANÁ . 
GABINETE DO PREFEITO 
Da Extinção da Concessão 
Art. 26. Extingue-se a concessão: 
1- advento do termo final previsto no contrato; 
· li- Encampação 
Ili- Caducidade 
IV- Rescisão 
V-Anulação 
VI" Falência ou extinção das empresas concessionárias e falecimento ou 
incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 
§ 1 º Extinta a concessão, retorna ao poder concedente todos os bens reversíveis, 
quando houverem, direitos e privilégios transferidos às Concessionárias, conforme previsto no 
edital e estabelecido no contrato. 
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo pçider 
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. 
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo 
poder concedente, de todos os bens reversíveis, quando houverem.· 
§ 4º Nos casos previstos nos incisos 1 e li do caput deste artigo, o poder 
concedente, antecipando-se á extinção da concessão, procederá aos levantamentos e 
avaliações_ necessários ~ieterminação dos montantes da indenização que será devida às 
concessionárias, na form<yl!,\l l~os artigos 28 e 29 desta lei. 
Art. 27. A reversão decorrente do advento do termo final previsto nos contratos, far￾se-á com a indenização das parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis, quando 
houverem, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados estritamente, 
com o objetivo de garantir a implantação, continuidade e atualidade do serviço concedido. 
Art. 28. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente 
durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa 
especifica, a qual somente poderá se efetivar com a prévia indenização dos investimentos 
realizados, inclusive em obras de manutenção, bens e instalações, ainda não amortizados ou 
depreciados, que tenham sido efetuados para o cumprimento do contrato de concessão, 
deduzidos os ônus financeiros remanescentes. 
Art. 29. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder 
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções 
contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionais entre as 
partes. 
§ 1 º A caducidade das concessões poderá ser declarada pelo poder -concedente 
quando: 
1 - O serviço estiver send~p'~ de forma inadequada ou deficiente, tendo por 
base as normas, critérios, indicad7~--tros definidos na qualidade dos ~r:iços; 
(__/ ASS"""' RIA JURIDICA 
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fPiefe.ltuia c!IJl.unwíb.al de. rPato !Bia>wo 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - As concessionárias descumprirem cláusulas contratuais ou disposições legais e 
regulamentares concernentes à concessão; 
Ili · - As concessionárias . paralisarem os serviços ou concorrerem para tanto, 
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de fôrça maior; 
IV - As concessionárias perderem as condições econômicas, técnicas ou 
operacionais, para manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V - As concessionárias não cumprirem as penalidades impostas por infrações, nos 
devidos prazos; 
VI - As concessionárias não atenderem à intimação do poder concedente, no 
sentido de regularizar a prestação do serviço . 
. § 2º A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida de verificação 
da inadimplência das concessionárias em processo administrativo, assegurado de ampla 
defesa. ,----;;~:c:::___:_:: .. -=c::~·~c- .---. 
§ 3º Será instaurado processo administra\i~~--Qe~J_f!adirrl_plênci: ntes de 
comunicados às concessionárias detalhadamente, os descumpri - referidos 
no par. 1° deste art., dando-lhes um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e 
para o enquadramento, nos termos contratuais. 
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a 
caducidade será declarada por decreto do poder executivo independente de indenização 
prévia, calculada no decurso do processo. 
§ 5º A indenização que trata o .Par. 4° desJe. h1t fü~_i:á. devid~ .Da.forma do Art. 28 
desta lei e será calculada com os procedimentos a serem estabelecidos em contrato, 
descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pelas concessionárias. 
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer 
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
com terceiros ou com empregados das concessionárias. 
Do relatório da atividade do ano anterior 
Art. 30. As concessionárias deverão apresentar ao poder concedente, anualmente, 
até 31 de janeiro, relatório de suas atividades no ano anterior, de modo que possam ser 
avaliados seus serviços, sua eficiência e o atendimento público. 
Do comportamento e Apresentação dos Funcionários 
Art. 31. As concessionarias deverão exercer rigoroso controle sobre seus 
funcionários, com respeito ao compo.rtamento cívico, moral, social e funcional de cada um. 
Parágrafo Único É obrig 
funcionários das empresas conces · n · 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
o de uniforme e crachás de identificação pelos 
85501-060 Pato Branco Paraná 
(P'<-,;,{,;,ítu.'ia dlll,u.12-ícíhaL J,;, Pato !B'ianco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Dos veículos das concessionárias 
. Art. 32. Os veículos que transportam cadáveres deverão, obrigatoriamente, ser 
aprovados em vistoria anual, pela Secretaria Municipal de Transportes, e satisfazerem as 
seguintes exigências: 
1 - Ter no máximo 07 (sete) anos de uso; 
li - Estar em excelentes condições de uso, nas partes mecânica, elétrica e de 
estética; 
Ili -A pintura deverá ser uniforme em todo o veículo; 
IV - Conter nas portas dianteiras a denominação da concessionária 
V .- Estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita higiene e 
segurança; 
· VI - Ser licenciados no município de Pato Branco e estar em nome da 
concessionária. 
§ 1º Por ocasião de um enterro em perímetro urbano, o veículo não poderá 
ultrapassar a velocidade de 40 (quarenta) quilômetros por hora. 
§ 2º Os veículos não poderão permanecer estacionados sem estarem de ser'viço 
próximos a hospitais, lml, ou casas de saúde, num raio de 200m (duzentos metros). 
Capítulo XIV 
Da mudança de endereço 
Art. 33. A mudança do local do estabelecimento fica condicionada a solicitação 
prévia ao Poder Concedente, ouvidas as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos 
e Planejamento e Urbanismo, que levarão em conta as exigências desta lei. 
Parágrafo Único A solicitação de mudança de local deve ser acompanhada de 
justificativa, observando o interesse público, as condições de zoneamento e demais exigências 
aplicáveis. 
Das certidões de óbito, Notas Fiscais e Pagamentos às Concessionárias 
Art. 34 Por ocasião do sepultamento, é obrigatória a entrega da certidão de Óbito 
na portaria do Cemitério. 
§ 1• A• "°'" '"'"' d~crimio.c" ~Niç" '"""'"" pre""°"· P tipo d• 
pelo sepultamento, com seus en ere . 
urna e seritiços executados, com .9S. p ti·v· os valores, nome do sepultado e do responsável 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46):3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
~zE..k,ituza d111.unícLb.aÍ dE g.J alo 
j 1 
237-a/2.CO .. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º Ao levantar os dados para o preenchimento da certidão de óbito, o;; 
empregados das empresas concessionárias deverão observar as exigências na Lei dos 
Registros Públicos. 
Art. 35. Os pagamentos às concessionárias deverão ser feitos no ato da 
contratação dos funerais, quando será extraída Nota Fiscal com as especificações a que se 
refere o f ar J 0 der f!:rt. 3e;>desta lei. · 
~-~l\ Art. 36. As concessionárias organizarão, para aprovação prévia do Poder 
Concedente, as tabelas onde serão definidas as classes, padrões, tipos de caixões e urnas, 
paramentos, espécie de transporte, serviços auxiliares e afins, assim como os respectivos 
preços públicos. 
§ 1º Quando as despesas de funeral forem de responsabilidade de entidades de 
previdência ou assistência social, ou ainda de convênios e autoridade pública, poderão ser 
glosadas para pagamento futuro, nunca superior a 30 (trinta) dias, mediante assinatura de 
documento hábil e de conformidade com os entendimentos prévios entre os interessados. 
§ 2º É permitida a oferta ·pelas concessionárias de planos funerários obedecidas as 
normas federais e estaduais pela captação de poupança, podendo o poder executivo criar 
outras normas sobre tais planos e sua venda no município de Pato Branco 
Capítulo XVI 
Das instruções para Boa Execução do Serviços 
Art. 37. Cabe ao Poder Concedente expedir as instruções normativas que se 
fizerem necessárias às concessionárias, para a boa execução dos serviços, por meio de ofícios 
devidamente protocolados. 
Parágrafo Único A falta de cumprimento das instruções normativas no prazo 
determinado pelo poder concedente constituirá infração e sujeitará as concessionárias às 
penalidades previstas nesta lei. 
Capítulo XVII 
Das vedações às concessionárias 
' 
· Art. 38 Além das outras restrições, é vedado às concessionárias do serviço 
funerário municipal: 
1 - a transferência da concessão, a qualquer título; 
li - o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário municipal 
previsto nesta lei; 
Ili - efetuar, acobertar o agenciamento de funerais 
IV - a exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública 
V-:- A localização das instalações das concessionárias para atendimento ao público, 
terão que ter uma distância~de 2so;0Qm por caminhamento, tendo como ponto de 
partida ou chega o centuc~s principais ou das recepções' das cas hos italares 
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postos de saúde e Instituto Médico Legal, podendo esta distancia ser flexibilizada em até no 
máximo de 10%, para menos. 
V! - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra 
concessionária, salvo a pedido da família . 
. Parágrafo único A transferência do direito à prestação dos serviços funerários 
pelas concessionárias somente poderá ser realizada a outra concessionária, mediante 
expressa anuência, por escrito, devidamente justificada, ao poder concedente. 
Capitulo XVIII 
Da Comissão de fiscalizações do Serviço Funerário 
Art. 39. A comissão de fiscalização dos serviços funerários municipal será 
composta e caberá, no que couber, A) às Secretarias Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
B) Secretaria de Finanças, C) Departamento de Vigilância Sanitária. D) Secretaria Municipal 
de Saúde. E) !..Jm Representante de cada Concessionária 
Capítulo XIV 
Das sanções Administrativas 
Art. 40. A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta lei e demais 
normas aplicáveis, sujeitarão as concessionárias infratoras ás seguintes sanções, aplicadas 
separadamente ou cumulativamente. 
1 - advertência escrita 
11- Multa. 
Ili - suspensão provisória da concessão. 
IV - rescisão do contrato de concessão. 
Art. 41. Constatado pelos órgãos competentes das Secretarias municipais de obras 
e serviços urbanos e finanças ou pelo departamento de vigilância sanitária e da secretaria 
municipal de saúde, o descumprimento de normas legais e regulamentares, a concessionária 
infratora sofrerá imposição da penalidade de advertência, mediante notificação, que 
especificará o dispositivo desobedecido e fixará o prazo de 15 (quinze) dias para a 
regularização. 1. 
. § 1º Verificada pelos órgãos municipais mencionados n~~ continuidade da 
inobservância das disposições legais e regu,lamentares, aplica-se-à concessionária infratora, a 
multa correspondente a 200 UFMs (duzentas Unidades Fiscais do Município) 
§ 2° Não sendo regularizada a situação que ocasionou a aplicação das multas, 
serão suspensas as atividades pelo prazo de 90 (Noventa) dias . 
. § ,. Pocd"""'º' ;"'"tz:_"";do o '"""'";'° rootrato d• roo~'"º· 
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· § 4º As multas deverão ser pagas pela concessionária infratora no prazo de 10 
(dez) dias, a contar da ciência da; notificação ou do trânsito em julgado do procedimento 
administrativo. 
CapífuloXX 
Do procedimento Administrativo 
Art. 42. O procedimento administrativo relativo às infrações desta lei inicia-se com 
a lavratura de Auto de Infração, que conterá: 
1 - nome da infratora, com sua qualificação; 
li - a descrição do ato ou fato constituído como infração e o local e hora dos 
respectivos. 
Ili - a disposição legal transgredida; 
IV - a assinatura do agente, com a respectiva identificação; 
V - assinatura do representante legal da outorgada ou funcionário seu e, em caso 
de recusa, a consignação desta circunstância pelo agente fiscalizados do poder concedente, 
com a assinatur e duas testemunhas nominadas. 
/ 
a qual cf 
/-:/,, 
/,,. 
. Da autuação caberá pedido de reconsideração, para a autoridade autuante, 
decid' o prazo de 15 (quinze) dias. 
/ . .,,,,./' 
//Art. 4 . Indeferido o pedido de reconsideração pela autoridade autuante, caberá 
recurso ~~i ao c!J.efe do Executivo. 
;.A.~.f( 45 2ara interposição do pedido de reconsiderarlí~) defesa ou recurso, o 
outorga<jd'.terá.eZ:.:O de 15 (quinze) dias. ,_ .. 
" §1° A contagem do prazo inicia no primeiro dia útil seguinte e tem termo final no do 
vencimento. . 
§2° Os pedidos deverão ser interpostos no protocolo geral da prefeitura municipal 
de Pato Branco. 
Art. 46. O poder Concedente terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir decisão, 
da qual a Concessionária infratora será notificada por intermédio do seu representante legal ou 
funcionário do estabelecimento. 
Parágrafo único A notificação poderá ser feita por via postal, por aviso de 
recebimento -AR. 
Capítulo XXI 
Da central de Óbitos:. 
Art. 47. Fica instituída a Central de Óbitos do Serviço Funerário Municipal de Pato 
Branco, que funcionará conforme ~ão a seguir descrita, devendo entrar em 
foocioo•mooto •pó• • roool"''º 'UL"' " "''~ "" loi 'do '"' "bli~ção 
i . ASSE IA JURIDICA t 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
? 
"/ 7 
. Art. 48. O município de Pato Branco deverá manter local para funcionamento da 
centra!; Sendo que seu funcionamento deverá ocorrer durante as vinte e quatro horas do dia, 
incluindo sábados, domingos e feriados. 
§ 1º O local para funcionamento da Central de Óbitos será cedido pelo município de.../.... 
Pato Branco, sendo que a prefeitura municipal poderá delegar ás concessionárias, se assim /~ 
achar conveniente, a administração da central de óbitos que será administrada em conjunto 
pela melhor forma associativa encontrada pelas empresas e aprovada pela comissão de 
Serviços funerários. 
§ 2º No caso da responsabilidade pela administração da Central de Óbitos ser f 
delegada ás concessionárias, a prefeitura municipal ficará isenta de qualquer obrigação 
decorrente da administração da mesma. 
§ 3º Não será permitido nas dependências da central a permanência de agentes 
prestadores de serviços funerários a não ser em casos de solicitação feita pela família 
enlutada. 
Art. 49. Serão criadas a F~de Acompanhamento Funeral (FAF), emitidas em . 
05 vias assim distribuídas: 1ª) para o hospital ou IML onde encontra-se o corpo, 2º) para 
cemitério onde será sepultado, 3°) para a concessionária que atender, 4°) Cliente ou familiares 
5º)Controle da comissão Municipal dos Serviços Funerários, que autoriza a Liberação, 
Transporte e Sepultamento de Corpos e Guia para prestação de Serviços Funerários para 
pessoas carentes, que serão emitidas pelo poder público municipal, diretamente na Central de 
óbito para funerária concessionária de plantão. 
Parágrafo Único - A '6>de acompanhamento Funeral (FAF) prevista no caput, 
será emitida para todos os óbitos ocorridos e sepultamentos realizados neste município, com 
base na Declaração de Óbito do Falecido e somente será entregue para Empresas 
Concessionárias e Prestadoras de Serviços Funerários da cidade de Pato Branco legalizadas 
e cadastradas na Central de Óbitos. 'Cada emissão de guia terá um custo a ser estipulado pela 
Comissão de Fiscalização dos Serviços Funerários que deverá ser paga no ato pela 
concessionária de plantão . 
. Art. 50. A liberação de corpos nos hospitais, clinicas, IML e demais ·locais onde 
estes estiverem e)!; sepultamentos nos cemitérios de Pato Branco, fica condicionada à 
apresentação da Ft;ide Acompanhamento Funeral (FAF), emitida pela Central de Óbitos. 
Parágrafo Único A não observância do disposto neste artigo, sujeita o infrator às 
seguintes penalidades: 
Concessionárias 
A) multa de 1 OO)Cem) UFMs(Unidades Fiscal Municipal na Primeira infração 
B) Multa de 1 O~. Ce._m). u_ F. l\lls(Unidades Fiscal Municipal) na Segunda infração 
. C) Multa de 200(.Çjj,lz.emi§l_:>~FMs na terceira Infração, 
D) Multa de 200 'tJF[l]is, rriàis suspensão das atividades por trinta dias 
E) Cassação da Concessão. · 
H~p1"1•, cliol~~ . 
' 
' . 
ASSESsr. RIA JURIDICA 
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23ta/WO 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PReFEITO 
·A) Multa de 100 (Cem) UFMs,(Unidades Fiscal Municipal na 
duplicando cumulativamente a cada nova infração. 
primeira infração, 
Art. 51. A central de Óbitos funcionará no sistema de rodízio com ordem "inicial" de 
atendimento a ser estabelecida pela comissão de Serviços Funerários 
Art. 52. É facultada ao contratante a livre escolha da empresa concessionária que 
me~.º lhe prouver, o que fará mediante a aposição do nome da empresa em campo especifico 
da ~de Acompanhamento Funeral (FAF} 
Art. 53. O sistema de rodízio funcionará na forma do ~· Sii9.!Jlnte,J'! utilizará duas 
relações que conterão todas as empresas concessionárias de serviços fu_nerários, se.ndo u~a 
para a prestação de serviços remunerados e outra para a prestaçao de serviços nao 
remunerados, que serão prestados à comunidade carente. 
A) Relação número um: a presente lista funcionará para o sistema de rodízio em 
que os serviços funerários sejam remunerados. 
B) Relação número dois: a presente lista funcionará para que o sistema de rodízio 
em que os serviços funerários não sejam remunerados, quando serão prestados à comunidade 
carente do município. e d 
;O r.,. _% tr'" 
Art. 54. O sistema de rodízio funcionará da seguinte forma: ~ ~(BP 9
, il 
-------- //' ri {Yll 
J . Re!l!,çjg !l!Í!ll!lb<LM.ID: {) ,;rf f1 v, -'tl' 
''· Ã)uma vez estabelecida, a ordem de atendimento, irá enumerar as empresas e1,1.f"''' 
~oncessionárias dando a preferência de atendimento semp. re à empresa que tiver. no topo da ~. ;:;}~í)f 
lista· '7 v 
' 1.. B) Ocorrendo um óbito e a conseqüente contratação da empresa do topo da lista, · 
esta passará para a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a 
ordem em que se encontram; 
· C} Quando ocorrer a escolha de empresa por parte da pessoa responsável pelo 
encaminhamento dos serviços funerários e a empresa solicitada não estiver no topo da lista, 
esta efetuará o serviço conforme solicitação passando imediatamente à última posição na lista, 
mantendo-se a ordem em que estavam. As empresas que estavam acima da empresa 
contratada, na lista de atendimento, não modificarão suas posições; 
· .J D} Sempre que uma empresa contratada passar à última posição da lista ela 
permanecerá nesta posição tentas quantas as vezes em que lhe forem solicitados serviços, 
mas subirá imediatamente uma posição quando uma outra empresa em posição acima da sua 
for contratada. 
J'.~ ~Relação Dois: · 
· .. 'Àfà ordem· inicial de atendimento, uma vez estabelecida, irá enumerar as 
empresas concessionárias obrigando o atendimento sempre que a empresa estiver no topÕ da 
lista. 
·'· B) Ocorrendo um óbito e a conseqüente prestação de serviço da concessionária do 
topo da lista, esta passará para a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, 
mantendo a ordem em que se encontra iiiy; 
C) Neste caso não pod(i!~aver escolha por parte da família, por tratar-se de 
serviço público gratuito. /,,/. (____ 
JURIOICA 
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j ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
-~:-=-~~::e:"-.,:;~:-~ 
Capítulo XXI!,.,,~ / • !, 
Das disposições Finl!.iifTrarísitgri~/ <~~---~~..;:::.;:,.:;_-:::.~-~-
Art. 55. Sempre que o ataúde exceder às dimensões ordinárias sob as quais são 
feitas as sepulturas, as concessionárias serão obrigadas a comunicar o fato, por escrito e em 
tempo hábil, ao Administrador do Cemitério Municipal onde deverá ser inumado o corpo. 
Art. 56. As concessionárias ficam sujeitas ao recolhimento das taxas e multas 
previstas no código tributário do município de Pato Branco e de outras que vierem a ser 
adotadas nos termos desta lei. 
Art. 57. As concessionárias somente poderão transportar ataúde com um único 
corpo. 
. .;· -) -, 
Art. 58. A concessionária que exercer,, à revelia, ,atividades do serviço funerário ' 
municipal, será penalizada na forma desta lei, sem'prejalz6.da aplicação de outras medidas (. 
legais cabíveis. 
Art. 59. Quando conveniente à defesa do interesse público, o poder concedente 
poderá executar total ou parcialmente as atividades do serviço funerário municipal. 
Art. 60. Todos os hospitais, Clinicas, Casas de Saúde, Casas de Repouso, Asilos, 
Cemitérios, Municipais, bem como as Policias Civil, Militar e Rodoviária Federal e Estadual e 
Instituto Médico Legal (IML), deverão serem cientificados das normas da presente lei. 
Art. 61. O poder Executivo fica autorizado a baixar as normas complementares que 
se fizerem necessárias para a execução da presente lei. 
Art. 62. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do município. 
Art. 63. Os casos omissos nesta lei aplicáveis à espécie serão resolvidos pelo 
poder concedente. ' , . · 
Art. 64. Esta lei entr~ v~·g·.º .. r· ~n.~ .... aia_~e sua publicação,.~gaaas:::a.6'=' disposições em contrário: ,,., V 
'{~22?~ . '~!~Municipal 1 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Silvério 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 04 de novembro de 2009. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 241/2009 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 186/2009, propôs o projeto 
de lei em epígrafe nominado, que tem por finalidade autorizar o Executivo criar o Serviço 
Funerário Municipal, bem como efetuar concessões remuneradas para exploração de dito 
serviço público. 
Fundamenta, em justificativa, que o Município de Pato Branco ultrapassou 
os 70 mil habitantes, sendo que o número de empresas prestadoras de serviços 
funerários, logicamente, também sofreram aumento, trazendo ao mesmo tempo 
crescimento nas reclamações do serviço. 
Aduz sobre a importância da organização deste setor, em que as 
empresas saberão seus deveres, bem como o poder público e a própria população saberão 
o que e como cobrar seus direitos e fiscalizar a atividade. 
Por fim, argumenta que vários são os municípios brasileiros que já 
adotaram medidas semelhantes, de forma que o Poder Público de Pato Branco não pode 
ficar omisso a esta realidade. 
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A criação de Serviço Funerário Municipal torna-se, numa primeira análise, 
essencial à organização e esclarecimentos sobre tais serviços à população 
patobranquanse. 
prestados 
É dever do Poder Público a organização dos serviços públicos, seja~ eles 
diretamente ou através de concessão. O serviço funerário pode a é\ ser 
' --··· ,. ~-1::.-;:::::;:-
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. cam 
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\ 
classificado com um direito fundamental da pessoa humana, porquanto o sepultamento 
DIGNO do desencarne não pode ser privilégios somente de alguns, mas sim de todos. 
Sob a ótica jurídica, perfeitamente possível a concessão do serviço público 
funerário a empresas privadas. Neste ínterim, dispõe o art. 30, V, da Constituição da 
República Federativa do Brasil: 
Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ] 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte 
coletivo, que tem caráter essencial. 
Outrossim, o próprio Projeto de Lei obedece, em princípio, as normas 
constitucionais do art. 175, da Carta Magna e as normas infraconstitucionais da Lei n° 
8.987/1995, que tratam dos serviços públicos e suas concessões. 
Aliás, referido Projeto, como não poderia ser diferente, foi elaborado com 
base nos ditames legais da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e 
permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. 
Todavia, o Projeto de Lei em comento merece a análise de alguns 
aspectos legais que, salvo melhor juízo, não pode se deixar levar por um jurista incauto. 
Primeiramente, cumpre esclarecer sobre o prazo de vigência da 
concessão. 
O art. 5° estipula como prazo de vigência o período (fixo) de 10 anos, 
discorrendo sobre possibilidades de estender tal prazo na medida em que as 
concessionárias realizem construções de locais destinados a velórios nos bairros, distritos 
ou outro local indicado pelo poder concedente. 
Data maxima venia, a redação do artigo (caput e seus parágrafos) se 
apresenta um pouco confusa, na medida em que apresenta várias exceções à regra geral 
do prazo de 10 anos. 
Os acontecimentos fáticos hodiernamente apresentam a marcante 
característica de dinamicidade, ao ponto de regras tidas como inalteráveis n te 
momento se transformarem em ultrapassadas daqui 05 anos, por exemplo. As "leis d~ \ 
\ 
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(-:·~~i:f; -~~ ~ /',i>"' .. '•71,~'···· .··~,,, 
Câmara Municipal de Pato Branco"" dep ·'· · 
Sede Administrativa: Carlos Almeida ;/' 5 3> "'&~ EF~--~ 
~ (L. '!. 
\;i;i:) 
mercado", as técnicas de aprimoramento, as atualizações legislativas sofrem constantes 
alterações que, há um tempo atrás, demoraria mais de duas década (senão mais). 
Com isso, recomenda-se que o prazo de vigência da concessão da 
exploração do serviço funerário seja de ATÉ 10 anos, tudo conforme Decreto previsto no 
art. 10, §2º, I, do Projeto em análise. 
É a redação do art. 10, §2º, I, do Projeto de Lei em testilha: 
Art. 10. [ ... ] 
§2º Precederá também à instauração do certame licitatório, decreto com 
base nesta lei e nos estudos prévios no par. 1°, que determinará: 
I - o prazo da concessão, observado o limite máximo estabelecido no Art. 
Sº desta lei. 
Vê-se, pois, que o próprio Projeto contempla a expedição de Decreto para 
analisar, dentre outros aspectos, o prazo máximo da concessão. 
Num primeiro momento, até poder-se-ia cogitar em conflito entre o art. 5° 
e o art. 10, §2º. Logo, interessante aguardar a realização do estudo prévio e, em seguida, 
do Decreto de que trata o art. 10, §2º, para que, então, se estipule um prazo de vigência 
da concessão. 
É de se ressaltar, em tempo, que referido Decreto será feito com base nos 
estudos prévios sobre a viabilidade do serviço funerário ser objeto de outorga de 
concessão para a sua prestação por empresa privada. 
Destarte, nada mais certo que o próprio Decreto trate do prazo máximo 
da vigência da concessão, vez que, repita-se, será precedido de um estudo técnico a 
respeito do tema. 
Aproveitando o ensejo, também recomenda-se, antes da publicação do 
edital de licitação, a realização de ato administrativo justificando a conveniência da 
outorga da concessão do serviço funerário, de sorte que, da mesma forma, recomenda-se 
que o Projeto de Lei estipule um prazo para a elaboração do Decreto que trata o art. 10, 
§2º, para que nele se determine, dentre outros aspectos - fulcrado no estudo prévio e 
viabilidade que dispõe o art. 10, §1 o - o prazo máximo da vigência. 
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~~.? 111e•,., 
Outro ponto a ser analisado pelo legislador refere-se à política tarifária do 
serviço público objeto do Projeto de Lei. 
O art. 1°, §2º, determina somente que "as tarifas fixadas por decreto do 
Poder Concedente, para cada modalidade de serviço, mediante estudos prévios, que 
demonstrem manter sempre, o equillbrio econômico e financeiro das Concessionárias'. 
Neste ponto, recomenda-se que a Lei contemple a peridiocidade dos 
reajustes, bem como determine a FORMA da realização Q_o "estudo prévid' para efeitos de 
fixação e revisão das tarifas a serem cobradas pelas Concessionárias, observados, 
também, o disposto no art. 13, da Lei nº 8.987/19951
• 
De mais a mais, outra questão a ser analisada diz respeito à quantidade 
de concessionárias em razão do número de habitantes do Município. 
Determina o parágrafo único, do art. 4º que "A quantidade de 
concessionárias, necessariamente empresas de direito privado, será definida em cada 
procedimento licitatório, observando-se o critério de 01 (uma) concessão para cada 
65.000 (Sessenta e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo com os dados oficiais do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica - IBGE'. 
Nem o Projeto nem a Mensagem anexa esclarecem a razão técnica pela 
qual se adotou esta proporção para se definir a quantidade de concessionárias no 
Município. 
Portanto, a título de recomendação, interessante seria aguardar o "estudo 
prévio" previsto no Projeto para que, baseado nas correspondentes informações técnicas, 
se determinar o número de concessionária para determinado número de habitantes. 
O estudo prévio que a Lei contempla é de suma importância para a 
implementação do Serviço Funerário Municipal, de forma que com base nas informações 
técnicas correspondentes, vários aspectos legais poderão ser contemplados na própria Lei. 
Outro tema que merece reflexão diz respeito ao disposto no art. 8º. §3º, 
que prevê hipóteses de interrupção do serviço funerário. 
1 Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das cara 
provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. 
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Quanto a isto, recomenda-se que a própria Lei preveja como a 
Administração Pública se portaria diante desta situação, vez que o Município, em hipótese 
alguma, pode ficar sem serviço funerário, por razões óbvias que descabem neste 
momento maiores digressões a respeito. 
No mais, cumpre detectar, salvo melhor juízo, alguns equívocos nas 
redações da Lei. 
O §1º, do art. 34 não apresenta contexto com o caput do dispositivo, 
sendo recomendado, tudo com base da Lei Complementar n° 95, seja feito um artigo 
independente da redação do §1º, do art. 34. 
O §1°, do art. 41 traz em sua redação menção "aos órgãos municipais 
mencionados no Art. 4fl', quando, em verdade, se refere aos órgãos mencionados no 
próprio caputdo art. 41. Recomenda-se tal alteração. 
O art. 45 apresenta a expressão "reconsiderarão", quando na verdade, 
dispositivo, seria "reconsideração". 
' \É o parecer. 
\ 
l,.U.l~lijjho\ Beltram 
P11 do Legislati o 
fe ~. ~ • .-.-:..0 
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' ··.·o,.'·.·>· 
REDE DIÁRIO$ DO PARANÁ ""~i·"-<?Yf•'""-"'~"'· \_4R """""-·-·•' iJJ .• di>'.JXKkt ,Q.. 0
01! j _\·'-!(; - _ ._ $;;&1i_f!Wi.'Ml"'!!'-"<#Ai4-b:;:: ;>.<.~$5'.B#JtM￾QUARTA•FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV 1 NUMERO 47 49 1 EDIÇAO REGIONAL 
Projeto :.~,t:e~:jiife inliil3f\ 
·serviço· ·· ..... ····-ftt nM'a·~10 
.. · ~~"~~l~··~~f ã~éo/ .. · -u~..: :'}:'> rr~:t $) , ·~:o· . >. • \,,,; •. '•• ; ' ·.· 
.. . .. ?\>" ., ' ~-·:- --. . . :·,· -
Pêdro.Rodrígues Néto' ... ·. · ..· . , .. · 
.. : ... , .. ~;;;;~~~~;;:,b·:~r~~J~l:~~ii~:~1t · Patq.B~.~rfeye[~.l~f s,éti'.~@i~í:ti !le;pi~s., · • ~a&?r~~.&é·~@\'õ_i~1f~lâ,9.'<J~í9Fní'i111g~'·' 
ni~~ativa ~!).si~r~J<línosJl\es~~J~s~fp<ir~~io tlJI1o 11r.<!i~t,Q:.' g~J!)l. ef1\i\a,\l_o, pefa'.~fal~g@~ ... Paitfllra!i"-'1'.'.R'oberlà.;Vigorió .. "pteltê • Wir• mi~i~&&~JlJ~~ig~;;m;;ic?"~~a~lt~"ilt!~~,.' 
~~- . o ~r~jéto Já'.fol kncãlnüÍhado parai.,-. 1 
Câniàr(~.se ~pl'~\iap?i~~j~;y~i~i~ll«••·lt~, ' 
tesuliai<nq (e~h~éj'I~ci fl~t:Jl.eJp;l.\i.~~o,s .~~~,; 
furterárlàs fo<:ais, · húméi'O "e.lfie''.t'!i:i6'i:'õrlló .·· 1 
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certo. No eníarttotodas corr~ní ii 'fiscd aé · fechar )á que a liçit~Ção. ~$\~rta a emp~esas · ·de fora, o que s~geraã'.pósáibilldi..cie.d.e.as 
funerárias vencedora.• tanihém virem de ou￾tras cidades. · 
. Por conta disfo algüns \iereàddies,.Ji . se mobllifâi'í?iênHâeíélhi'.iló~~êJ\ipr~saJJ1flif1 
4o raJrtg e cp."\~.9ll!Í1•;ª ~raç~ umà estraté· , 
&lhllue . e)imi2~., ~~·~ª · ~ter:"-~ti':'.j1Aff ;J~g11;hi lá"\t'htação dó .. setviçó~. o. $\&:éadôt"i~WY' '' ce·presidente'dá'A;ssodaÇ~o·.êQm~{gaf;de?·: 
Pàl<í,'Jrai\co, Osínar llraUµ,foi 1:> !'l'1íneiió "Í 
a i\!lJt~ .em· tatnp<i:para'd~ferti:ier 0s eit\c 
pr~sát!os. Para l!taüh''o't'eéhâm.ehj<i'dé'~fü> 
presas é à.Jgo dêlicacio e q~e fetil Ó ideal i;la 
. atu<!l, a~i~isirMão ·que é H~,~~f~,eill~t•-:. . gos. ' Q,'!~l~~S's <j';'.é Pato l!t,~t'CJ tcbhdii)íe 
a abrh'·.emg~"'5.i!!!:~•n,ã?,Í,é,f~ª"1ti;?Jjlg,q\te;fe',··. 
c~~r;quatro ,l'.l;iito; quém•sab&.~~~l!J{,~~. 
ria~· e u.l1l•!!U!'\~rS';\\t?1' !J!ª~' ~~ ~9"i~f!'lª•'.. 
.>~i1dií~~~.;t~~r1~;~~iiir~~ú~~s.·~~~··· ,,,~i(ait-1!,n,i.~te~~. éi g~ra,i;;1J.oxqs,,~w,!lr•g<1~. e.•·• 
. [ 1,1ão 'fech'\ir~il<irtas de empresaf, ·disparou.-. 
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noite daitíltitha Sêgundaumareumão com 
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fr.,ehte ª11 .f1Jgjqo.; ~Eu squ co~tra UJil pro· 
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íit<>J~!if5$J!!hoje.' ·.·· · < .. , . ''ôu!rbi\iêréàdpr quê se j>Osici6noü ê-On- . -.. ' ' ·:·-;""fr":·; .. ,_.' ·- .. ~ -- . .,, .. -. 
'trii~ •lit~iéfif·d.ê]êf'lJriiriíéhiocr;;ti!''Glií().'' 
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· (jue'ip••s-OfV'iÇo ~êja •regulameiítiíífo,' sfhã 
'''.5~~.~;;~~~~.~#11~~~~~ .. ~íis' é'qU,• normati￾zar, mas yamos•procurar Íàzer:lsso de uma. 
forma q\Miião ~Prej\fdlqúe i\.ing,.~ru'; .. ale- . ' gou o•verêadot,• : e.. . · \' 
' · iOfitra·f6rtiiã dê;regu1â'mentar· o setor 
fli.tje1#l,? .fiií :hit;riídjlio cairia bem· para , ~s;e)llpr~~ª~ .~lf~étcjr.~m, P,~\9 Branco; .Isso 
• porqtJe, s,egunqo;o.verea\io(Õs))l.ãf íltaú.1" 
·•aas'·.cinco"funeratlás·etif'funci6nainen\p,· 
~-. f ...... , ... ,..,.,_ 
• ' , ,.,....l..b::;.,..;.l).;b.:~~ 
Para vender caixões empresa terá que ter concessão do munlclpio 
quatro não teriam condições técnicas de 
participar de wna licitação. 
Para o prefeito Roberto Viganó a regu￾lamentação será um mal necessário e sem 
volta. Ele explica que o processo é natural 
dentro dos munidpios e cm Pato Branco 
o temvo para a regulari7..ação do serviço já 
venceu. "Estamos aparando Jiversas arestas 
para este final de ano e u serviço funerá rio 
é um <leles. Estamos fal:lndo de um serviço 
público do muuidpio que precisa ser for￾malizado legalmente e isso Irá acontecer~ 
explicou Viganó. 
O prefeito descarta a possibWdade 
de encontrar outro saída para as empre￾sas e justifica a estratégia com mímeros re￾ais. "Guarapuava, por exemplo, tein 200 
mil habilantes e tem duas funerárias. Aqui 
em Pato llronco nós temos cinco. A princí￾pio abriria apenas para uma, mas voltamos 
atrás e deixamos para duas vagas. Agora, 
quem vai vencer, não sei. Pode vir cmpre 
sas de fora, pode sim, mas isso fa1. parte do 
processo de licitação': disse o prefeito. 
O emvresárío do setor funerário Anto￾nio Rozanski, dono da funerária Santo F."-
peJíto, diz que o processo de rcgul<1me11-
tação é necessário para o município e n~o 
coudena a iniciativa. Para ele é uma forma 
de moralizar o mercado e afastar o que ele 
aponta como maus profissionais. "Se você 
for olhar bem direitinho vai perceber que 
tem um monte de gente ai que uào cumpre 
seu papel de empresário, então <1cho !.!UC é 
bom regulamentar", disse n empresário pe￾dindo apenas que se estabeleça critérios 
que garantam a sobrevivência dos empresá￾rios que já atuam no setor. 
FSIE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
SEXTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 201 O 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4833 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
DIÁRIO DOS 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 24 DE ABRIL DE 2010 1 ANO XXV 1 NÚMERO 4861 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
FOTODODIA 
Envie seu comentário: opiniao@diariodosudoeste.com.br 
Administração dos cemitérios 
Colocar um escritório na entrada, como muitas cidades têm, e 
com um computador registrar todos os túmulos, nomes de mortos, 
carneiras, etc. Nome e datas dos falecimentos, ficha para cada caso. 
Autorizações de mexer com cadáveres pela Justiça ou policia, ou fa. 
milia. Autorizações de indicação, compra vende de espaços. Recolhi￾mento de todos os túmulos sem uso há mais de 15 anos, ou abando￾nados. Nome e endereço de um responsável (vivo) pela situação do 
jazigo, cova etc., (só ele pode responder ou) autorizar reformas., pin￾turas etc. Gavetas de três espécies, uma para caixão (capela etc), uma 
para restos de ossos, outra para ser usada após 20 anos do falecimen￾to, desintegrando ou cremando o restante e colocando em um pote 
de chumbo (caixa) registrando pelo número e enviado para mn de￾pósito amplo e grande. Cobrança de trucas para jazigos, enterros etc. 
Anuidades a pagar com prazo de até 2 anos de atraso, notificando o 
responsável. Muros com gavetas para enterros, ossários etc. Lei esta￾belecendo o máxilno de 40 anos a respeitar a vaga do falecido (restos 
mortais) e incineração e depósito no mesmo jazigo. (0) descarte de 
cinzas após o prazo? Prover jazigos ou túmulos abandonados a mais 
de 15 anos, etc. n bastante amplo o assunto, mas bem fácil de regula￾mentar se pensarem um pouco. 
Rubens Ciro Calliari 
º GAZETA DO POVO 
VIDA E CIDADANIA Scx.la-ff'ira. 07/05/20 10 
Hedesnn /\lvcs/Gazela do 1-'ovo 
/\s l11nerária!> Medl<111P.ira e s11nta Paula, que f11nc1011am 110 111esrno enclcrec;.o. prutcncern a rnernl>ros da fornllia Cooper. que têm outras duos 
empresas na licitac;ão 
CONCORRt:NCJ/1 
Serviço funerário vai mudar pouco com 
licitação 
Das 23 empresas que estão na disputa, 17 já são permi ssionárias. Sete pertencem a 
dois grupos fami liares e outras sete atuam em conj unto 
Publicado em 07/05/2010 1 ARI SILVEIRA 
O serviço funerário de Curitiba deverá mudar pouco com a licitação aberta pela Secretaria Municipal 
do Melo Ambiente para a contratação das 26 empresas que atuarão na cidade nos próximos dez 
anos. Das 23 funerárias que continuam na concorrência e que terão as propostas de preços abertas 
hoje pela comissão de licitação, 17 já atuam na cidade como permissionárias. Além disso, das 23 
empresas, sete pertencem a duas famílias e outras sete atuam em conjunto na Central de Luto, que 
funciona na frente do Serviço Funerário Municipal, no bairro São Francisco. O edital da licitação veda 
a part icipação de empresas de um mesmo proprietário ou com os mesmos sócios, mas não impede 
que funerárias registradas no nome de parentes disputem as 26 vagas. 
A familia Cooper tem ligação com quatro funerárias que ainda continuam na disputa : Vaticano, Santa 
Paula, Medianeira e Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Outra empresa do grupo, a Memorial, foi 
desclassificada. A família Sysocki tem ligação com a administração de três empresas: Magnem, A 
http://vvww.gazetadopovo.eom.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl= 1&id=1000397 ... 07 /05/201 O 
::serviço tunerario vai mudar pouco com licitação - Vida e Cidadania - Gazeta do Povo Página 2 de 
América e Funerária da Luz, de Colombo, na região metropolitana. A Funerária São Francisco, 
principal e mais tradicional empresa do grupo, foi eliminada. Outra família, a Cubas, tinha duas 
funerárias inscritas, mas uma delas, a Pires, foi desclassificada. 
Empresas "fantasmas" são excluídas 
Entre as Irregularidades que resultaram na exclusão de funerárias da licitação aberta pela prefeitura de 
Curitiba, estava a inexistência de alguns estabelecimentos nos endereços Indicados à comissão de 
licitação, segundo a Secretaria Municipal do Melo Ambiente (SMMA}. 
Leia a matéria c.?.'!1P~~~~-
Histórico 
Rodízio de funerárias existe há 23 anos, mas licitação só foi anunciada duas décadas depois. 
Agosto de 1987 - Decreto do então prefeito Roberto Requião Institui o rodízio entre as 21 funerárias de 
curitiba, para evitar o agenciamento de corpos. Nenhuma delas foi selecionada por licitação. 
Outubro de 1988 - É promulgada a nova Constituição Federal, que estabelece a exigência de licitação 
para concessões de serviços públicos. 
Setembro de 2005 - Ordem de serviço do Departamento de Serviços Especiais da Secretaria Municipal 
do Melo Ambiente libera as funerárias do rodízio para funerais ocorridos fora da cidade. A ordem 
favorece a volta do agenciamento de serviços funerárias na cidade. 
Junho de 2007 - Após exigência do Ministério Público, prefeitura anuncia concorrência pública para a 
escolha das funerárias. 
Fevereiro de 2009 - Matéria da Gazeta do Povo mostra que funerárias da capital mantêm agencladores 
em cemitérios e no Instituto Médico Legal. 
Maio de 2009 - Novo decreto, o 699, volta a Instituir a obrigatoriedade do rodízio. 
outubro de 2009 - Devido a uma série de Irregularidades, a prefeitura lança outro edital para a 
licitação. 
Dezembro de 2009 - 53 empresas entregam os documentos para a fase de habilitação. 
Março 2010 - Comissão de licitação divulga lista das 27 empresas habllltadas. 
Maio de 2010 - Após a fase de recursos e Impugnações, número de funerárias habilitadas cal para 23. 
Envelopes com propostas de preços são abertos. O prazo para recursos, antes da hologação do 
resultado, é de dez dias. 
Outras sete empresas que continuam na disputa atuam em conjunto na Central de Luto: Stephan, 
Hescke, Nossa Senhora Aparecida, Santa Felicidade, São Lucas, Bonfim e Cecília. Elas funcionam no 
mesmo endereço, no número 480 da Rua João Manoel, no bairro São Francisco. Segundo o advogado 
Geraldo Mocellin, que defende a Associação das Funerárias da Região Metropolitana de Curitiba, a 
Central de Luto é coordenada por Nilson Zancan, Célia Zancan e Cassiano Dalebone Zancan. A família 
também tem uma funerária, que foi eliminada da concorrência. 
Representação 
A concentração de empresas pertencentes a pessoas com um mesmo sobrenome levou o advogado 
Geraldo Mocellin a entrar com uma representação no Ministério Público do Paraná contra a presidente 
da comissão de licitação, Patrícia Brenner Lopes, e o diretor de Serviços Especiais da Secretaria do 
Meio Ambiente, Augusto Canto Neto, a quem está subordinado o Serviço Funerário Municipal. Ele 
alega que há direcionamento da licitação. A representação foi feita quando ainda havia 27 funerárias 
na concorrência. Segundo Mocellin, 18 delas pertenciam a grupos econômicos. No início do mês, a 
comissão de licitação eliminou outras quatro empresas, reduzindo o número de concorrentes para 23. 
Foram excluídas as funerárias Zancan, São Francisco, Memorial e Pires, pois a comissão chegou à 
conclusão de que haveria ligações de seus sócios com outras empresas. 
Concentração 
Para Mocellin, a Central de Luto é um exemplo de concentração. "Todas apresentaram como 
endereço a Rua João Manoel, 480, no bairro São Francisco, onde atuam por melo de uma empresa 
denominada Central de Luto, onde os sócios e integrantes da família Zancan coordenam todas as 
http://www.gazetadopovo.eom.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl= l&id=l 000397 ... 07/05/2010 
Serviço funerário vai mudar pouco com licitação - Vida e Cidadania - Gazeta do Povo Página 3 de ~;F·,;.-'1;~ 'à o 
(~Fls-2J,.._o; 
<~1~c{>! 
empresas, especificamente nas pessoas de Nílson Zancan, Célia Zancan e Cassiano Dalebone "-:_ ". , __ 
Zancan", afirma Mocellin. A licitação, no entanto, não impede que as empresas atuem em um mesmo 
endereço. 'U~ de V. 
'& ~ í_ f) <j) 
Liderado pela Funerária Vaticano, cujas sócias são Mírlan Brunor Cooper e Mylena Brunor Cooper, o ~F~_IO_rl-_@ 
grupo Cooper é coordenado por Édson Luiz Cooper, sócio de Edimar Mattos na Funerária Memorial, -:':> ~ $. 
segundo Mocellin. Também fazem parte as funerárias Santa Paula, de Neusa Aparecida Viviurka -W:--
Cooper e Ezequiel José Cooper, Medianeira, pertencente a Reinaldo Marcelo Coopere Gabriela Bueno 
Cooper, e Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, que tem como sócios Édson Luiz Mattos (cunhado de 
Édson Luiz Cooper) e Eloíse Cristina Mattos. 
Mylena Cooper nega que as funerárias da família constituam um grupo econômico. "Nossa família 
atua na área há quase um século, e é normal que funerárias sejam empresas familiares", diz. Segun￾do ela, não há vínculo entre as empresas. "É uma acusação improcedente, que já foi reprovada pela 
presidente da comissão.'' 
O Ministério Público do Paraná informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que recebeu a 
representação na segunda-feira e já solicitou informações da prefeitura. Segundo a assessoria, estão 
sendo feitas diligências para se conhecer os atos constitutivos de diversas empresas que participam 
da concorrência. Só depois de obter essas informações será estudada a providência a ser tomada. 
Augusto Canto Neto foi procurado ontem pela reportagem, mas seu celular estava desligado até o 
fechamento desta edição. Ontem à tarde, ele se reuniu com o secretário municipal do Meio Ambiente, 
José Antônio Andreguetto. 
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Exmo.Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O embasamento estatístico.utilizado por nossa entidade; ABREDIF -
Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário, é o mesmo 
recomendado pela OMS - Organização M@di!11 da Saúge, que segundo sua posição 
o . ideal seria. de uma .. empresa par11 cada·· cem mil.· habitantes. E tem sido esta 
orientação que nossos.associ11<los epi.~ível ele .Br~siltem recebido~ 
· ·. · ..·. ·.· A realiclªcle .em no§~PPllí~,.deferer!lui~o desta expectativa. A nossa 
sugestão·seria. que, nas cid!lcfe~' ho~.ve~s~Ulll estudo do. número. da população, o 
crescimento. iiru111. cl~$t;J., e sê Iíi.zer& calculclproporcional ele abertura de empresas 
ao crescime11t~{pop)llacion~l• . . ; •. ~ : < . . · .... · · . 
• • .i ·:.~~ . ·.zf .;:;?~·J~!JJ~E{,~,;;t~~~~~,é~i'Jr~?~·~i~j*;1.~~,,1,e 5r· . - .- ',, .. '.:·~·-.-.. -;:-:-_·;--_\_.- '--.-;:- '.'-~-:'·'- ·;·<::.';:,'._,. ;·::t:_,,/,,.;;:~:,;~--- -~~;:;( ;;:~-~;/)/:;; ~;.-~.-{·:-··.- . -- ' : -;·· --·_ ;'. ,· --:. -_ ': _·,-~ ·-_<::· <:.: __ , ___ ~,-:. ·''.:'='. >l-'i:'~ · ... -;'!:--;·-, _, ,. ---
Aten.cios~~~~iWf i .i ·.t~'."t:.~~~t.~i{."•~:r·· ,., .'X'· .. :{f;f~-~ ·.~:,;~tu ':·',.k7;:- -.--. :,-_<, ;· _. " 
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Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo , ~ 
Municipal, solicitando que através do departamento competente pFe'c'iilê~'""' 
"ESTUDO PRÉVIO", do Projeto de lei n!! 241/2009. de autoria do Executivo 
Municipal, que tem por finalidade a outorgar concessões remuneradas para 
exploração e cria o sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras 
Providências, conforme indicação do parecer jurídico desta casa leis, sendo 
fundamental para que possamos emitir o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de novembro de 2009. 
1 '. '· 
-=-.,.. 
Osmar Braun Sobrinho 
Vereador - PR 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Exmo. Sr. 
Guilherme Se11astião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, e demais 
vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado as Funerárias do Município de Pato Branco, informando a tramitação 
do Projeto de Lei nº 241/2009, que tem por finalidade autorizar o Executivo 
Municipal a criar o Serviço Funerário Municipal, bem como efetuar 
concessões remuneradas para exploração de dito serviço público. 
Solicitamos ainda seja enviada cópia anexa do referido Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de novembro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall:.leglslativo@wln.com.br 
RGB 205/2009 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado Osmar Braun Sobrinho • PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, Agende junto a Câmara 
Municipal uma reunião para explanar sobre o Projeto de lei n!! 241/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que tem por finalidade efetuar a outorga de 
concessões remuneradas para exploração e cria o sistema do Serviço Funerário 
Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco, 30 de Novembro de 2009. 
Ao 
Exmo. Sr. Guilherme Silvério. 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
REF. PROJETO LEI N. 0 241/2009 
Prezado Senhor: 
A empresa E C GARCIA CARDOSO E CIA LTDA sede e foro na Rua 
XINGU Nº-151cep. 85.501-230, município de Pato Branco/PR. CNPJ 
09.448.989/0001-75, neste ato representada por sua titular, Eva Cordeiro Garcia 
Cardoso, brasileira, solteira, natural de Pato Branco/Pr, nascida em 05/04/1963, 
empresária, portadora da cédula de identidade RG n. 0 3.413.674-2 SSP-PR, e CPF. 
435.200.149-04, Vêm mui respeitosamente até essa presidência pedir que volte 
contra o referido projeto de lei pelos motivos abaixo expostos: 
A empresa atualmente gera 5 (cinco) empregos diretos e indiretos. 
O investimento inicial do empresário em torno de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), divididos em veículos, benfeitorias, e utensílios destinados a 
atividade. 
Os contratos (planos de assistência funeral) mantidos pela empresa 
que ultrapassam o número de 3.000,00 (vidas), que podem ser lesadas no caso do 
encerramento das atividades. 
Com o advento da Constituição Federal de 1. 988, o livre exercício da profissão 
esta discernido no art. 5. º, inciso XIII, que prevê "é livre o exerclcio de qualquer trabalho, ofício 
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Tal norma abrange 
a liberdade ao comércio, à indústria e ao trabalhador pessoa física, e está inserido no título li, 
que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo, portanto, considerada norma de 
aplicabilidade imediata, conforme orientação do art. 5.°, § 1°, e cláusula pétrea ao teor do art. 
60, § 4.°, IV, da Constituição Federal de 1.988. 
Sendo assim, cumpre destacar que a garantia à liberdade de profissão, desde 
sua origem, prevê não só a liberdade de profissão para pessoa tisica, mas também às pessoas J '""""' 
A Constituição Federal de 1.988 tratou de garantir ao trabalhador, pessoa física, 
o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, e também à pessoa 
juridica, trazendo inclusive algumas proteções com status de garantias fundamentais, tais 
como o art. 170, IX, que prevê o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, e 
o art. 179, que impõe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dispensar às 
microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento jurldico diferenciado, visando 
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias 
e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 
Diante dos fatos acima citados a empresa pede a compreensão de Vsa. No 
sentido de votar contra o referido projeto de Lei. 
À 
Associação Comercial Empresarial de Pato Branco 
Prezados Diretores 
A Empresa Saafi Saúde e Funerária Paraíso. localizada a Rua Paraná, 
422, Centro, Pato Branco - Paraná, telefone (xx46) 3025 5651 e (xx46) 3025 
6515, onde a mesma foi constituída 21/01/2001, tendo assim 8 anos áe 
funcionamento prestando serviços a um total de 609 contratos sendo que são 
3.066 vidas que estão sobre nossa responsabilidade, sendo que a Empresa 
não abrange somente a cidade de Pato Branco mais sim alguns municípios da 
região. 
Por isso que vimos através desta, solicitar a sua inteira colaboração, por 
sermos duas empresas associadas, para esse momento conturbadc> cwe 
estamos passando, pelo fato da existência de um Projeto frente a Câmara àos 
Vereadores pra que haja a permanência de 2 das 5 funerárias que ternos mi 
cidade, prejudicando aos nossos olhos a população sendo que a empresa 
possuí o Plano Funeral. 
Certos da sua inteira colaboração agradecemos desde já. 
Pato Branco, 30 de Novembro.de 2009: 
•: ,·· 
.C. GARCIA CARDOSO E G!A. L i'DA 
Ofício 00012/09 
ACEPBr.J 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL 
DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 01 de dezembro de 2009. 
Prezado Senhor, 
A Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB, entidade que 
visa.o crescime~toempresarial do Município.de Pato Branco e defende os interess,es de 
seus'<·associàdós, 11telidendo solicitáção de uma empresa associada, FUNERARIA 
PARÀISO, (solicitaçãff anexo)~ a ACEPB, reaiizou no dia 30 de novembro de 2009 às 
13h30m uma reunião com o setor e com os vereadores de Pato Branco, onde todos 
foram convidados e se faziam presentes;o~-senhores vereadores: Luiz Augusto Silva, 
Osmar Braun Sobrinho, Claudemir Zanco; \filmar Macari, e os proprietários das cinco 
funerárias existentes em Pato Branco qu{ solicitam o arquivamento do Projeto de Lei 
nº.241/2009, tendo em vista que a aprovl!Ção do mesmo, nos moldes em que foi 
proposto, é prejudicial às empresas do setor e por conseqüência ao {Município de Pato 
Branco. A aprovação do mesmo irá provocar a extinção de algurruÍs empresas .ou -l!té 
mesmo de todas as empresarias que prestam serviços funerários em Pato Branco. Quatro 
das empresas manifestaram-se satisfeitas com as condições atuais de trabalho, a penas 
sugerindo as seguintes melhorias: 
- Que o Município construa capela ou capelas mortuárias que atendam as necessidades 
da população; 
- Que haja um rodízio na prestação de serviços entre as mesmas; 
- Regulamentação dos setviços pte~ados :via Decreto do prefeito Municipal ; 
- A preservação de todas as empresas que a,~palmente ~esempenham esta atividade . 
. '{ ; 
Cólho o ensejo, para apresentar a Vóssa Senhoria protestos d · 
' . .... ,,· 
' :;:; '· OS . UN SOSBRINH · . 
Ao 
limo Sr. 
: .. 
Vice - Presidente ACEPB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Guilherme Seba,stião Silvério 
Rua Arariboia, 491 
Pato Branco-PR 
··································-···········-································································ 
Rua Xavantes, 315 - Centro 
Pato Branco -Paraná - CEP 85.501-220 
nr;hh(fl),,,,T'IA /'11'"1' h/V 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 241/2009 
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação o 
projeto de lei nº 241/2009. de 14 de outubro de 2009, para o qual o 
Executivo Municipal pretende obter autorização legislativa para outorgar 
concessões remuneradas para exploração e criar o Sistema do Serviço 
Funerário Municipal e dá outras providências. 
A matéria em análise pretende efetuar a outorga de concessões 
remuneradas para exploração e criar o Sistema do Serviço Funerário 
Municipal, outorgando a empresas de reconhecida e comprovada experiência 
de pelo menos 10 anos no ramo de funerária, concessões remuneradas para a 
exploração de Serviço Funerário Municipal, considerado de utilidade pública, 
bem como, a prestação de serviços ligados a organização e execução de 
funerais, mediante a cobrança de tarifas (fixadas por decreto do Poder 
Concedente, para cada modalidade de serviço, mediante estudos prévios, que 
demonstrem manter sempre, o equilíbrio econômico e financeiro das 
Concessionárias). 
A matéria encontra respaldo legal estando apta a seguir sua 
regimental tramitação por esta Casa de Leis. Apenas serão feitas correções 
quando da elaboração da redação final da matéria, para acertar alguns 
equívocos e pequenos erros gramaticais, conforme parecer jurídico, datado de 
4 de novembro de 2009, anexo ao projeto de lei. Portanto, pela legalidade, por 
ser justa e necessária após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL. a 
aprovação da matéria. 
or 
son Bertani (PDT) Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 241/2009 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei 
em apreço, obter autorização legislativa para criar o Serviço Funerário 
Municipal. bem como efetuar concessões remuneradas para 
exploração do dito serviço público. 
Ressalta-se que é de grande relevância e utilidade para os 
cidadãos do município de Pato Branco, usufruírem deste serviço público 
proposto no presente Projeto de Lei. 
Entretanto, observamos que no âmbito da política pública, 
o referido Projeto de Lei encontra-se em contrariedade no que tange 
ao prazo de concessão, estudo prévio, distância mínima e experiência 
comprovada. 
Quanto a isto, indagamos que sejam propostas emendas 
substitutivas para que desta forma, regulamente-se de maneira 
colaboradora e beneficente a toda a população. 
Após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO à tramitação e 
aprovação do presente projeto de lei. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 7 de Dezembro de 2009 . 
Gut (DEM) - RELATOR 
/ d/ ü. /ycrn,rln . ~del~n 1 (PRB) 
/·/!,_..~ 
Vilmar Maccari (PDT) 
eo~~ o M/2c~· 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br. e-mail: legislatlvo@wln.com.br 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 241/2009 ~ 
~ ~ 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças! 
reuniram-se para emitir parecer ao projeto de lei nº 241/2009, para~ 
o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para a~ 
outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema 
do Serviço Funerário Municipal, e dá outras providências. 
Após análise optamos por emitir PARECER CONTRÁRIO a 
tramitação e aprovação da matéria em análise, tendo em vista que a 
aprovação do mesmo nos moldes em que foi proposto é prejudicial 
as empresas do setor e por conseqüência causará desemprego e 
diminuição da receita do Município de Pato Branco. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2009. 
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@wln.com.br 
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Estado do Paraná fl:' ij 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimel'(tais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao 
projeto de lei nºZ41/Z009. de 14 de outubro de 2009, que Autoriza o Poder Executivo outorgar 
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá 
outras providências. 
EMENDA MODIFICAIIVA: / 
Modifica a redação do artigo 1 º,do projeto de lei nº 241/2009, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a empresas de reconhecida e 
comprovada experiência de pelo menos 5 (cinco) anos no ramo de funerária, concessões 
remuneradas para a exploração de Serviço Funerário Municipal. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
'J/úmar Maccari 
Vereador - POT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e-mail: legislativo@Wln.com.br 
Palo Branco Paranã 
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r&7~~~§J~$~1 Estado do Paraná ~ ~ 
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6 El<mo. Sr. ~ Guilherme Sebastião Sllverio 
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Os vereadores infra-assinados. no uso de suas prerrogativas legais >< 
~ e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa ;::: 
de Leis, EMENDA ADITIVA ao artigo lº, do Projeto de Lei nº 241/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar 
concessões remuneradas para a exploração e cria o Sistema de Serviço 
Funerário Municipal. e dá outras prolltdfiliC!as. 
/ ! 
EMENDA AD~: : ~ L( ~ ) 
Adiciona o'ͧSº re~ç.Wdo artigo lº, do Projeto de Lei nº 
241/2009, passando a vi~ com a seguinte redação: 
"Art. 1° - ( ... ) 
~'!.. 
§jº Poderão participar das concessões, as funerárias com 
distância mínima de 200m(duzentos metros), de hospitais, casas de saúde, ou 
similares, bem como o Instituto Médico Legal - IML." 
I 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 7 de Dezembro de 2009. 
~~~ ;#tDW) ·~~ 
-1\'IHlam Ma'btíado-PMDB 
\~)uai-o~ \ Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camaraaatobranco.com.br ~e-mail: legislativo@wln.com.br 
Paraná 
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Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais ~ e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa ~ 
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 5°, do Pro(eto de Lei nº 241/2009, de~ 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar $ 
concessões remuneradas para a exploracão e cria o Sistema de Servico ~ 
Funerário Municipal. e dá outras providências. ~ 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do artigo 5°, do Projeto de Lei nº 241 /2009. 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° - O prazo çi~igên~as concessões, contado a partir 
de formalização dos contratos.~~rá de 31trê: ~~.~r\( ... )." ""~ ---·- ___ .----/ ', 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 7 de Dezembro de 2009. 
~(Da<] ~O-~ 
William Ma~ado-PMDB 
-,... 'f-
\~~ ~ \Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverlo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais ;:; 
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa 
de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 1°, do Projeto de Lei nº 241/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar 
concessões remuneradas para a exploracão e cria o Sistema de Serviço 
Funerário Municipal. e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do artigo 1 º, do Projeto de Lei nº 241 /2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
",\ '\fç 
"Art. 1'.'.,~ o podér executivo autorizado a outorgar a Pessoas 
Jurídicas com ex eriênci no ramo de funerária e sede re ulamentada no 
município de Pato Branco, concessões remuneradas para a exploração do 
Serviço Funerário Municipal." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 7 de Dezembro de 2009. 
~Q.~ 
illiam MadÍado-PMDB 
""'J.M ~ ~ '-91~ª Ararigbõia, 1-) 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
''\~· '\ Site: www.camaraoatobranco.combr - e-mal: legislativo@wln.com.br 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário 
desta Casa Leis, a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 241/2009: 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do Parágrafo único do artigo 4° do Projeto de Lei nº 
241/2009, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art.4º /-/ 1o ,.flº 
Parágrafo únic-ó.' A quantidade de concessionárias, necessariamente 
empresas de direito privado, será definida em cada procedimento 
Iicitatório, observando-se o critério de 01 (uma) concessão para cada 
30.000 (trinta mil) habitantes ou fração, de acordo com os dados oficiais 
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." 
9. 
Ne . 
------------------------ ---------------------------- ,! Í1-------------------
----------------------- --------------------------- -------------------
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 1~~~::3!.~õ -2.-.~~~.~VNt~:...~t'i!O-_rJ!'AfiCo ..,.f'1 
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária, as seguintes 
EMENDAS MODIFICATIVAS, SUPRESSIVAS e ADITIVAS ao Projeto de Lei nº 
141/2009: 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do art. 1 º a qual passa a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a outorgar a empresas de 
reconhecida e comprovada experiência no ramo de funerária, concessões remuneratlas 
para a exploração de Serviço Funerário Municipal. r···" ...... ! r,,,,,M.,~ o ó 
EMENDA MODIFICATlVA L'.""~ili:i~;;:;~~ii\i~ii'iiÃi'iêo J 
Modifica a redação do Inciso l do §1° do art. 1º o qual passa a vigorar com o seguinte 
teor: 
l - Fornecimento de caixões e urnas mortuárias para pessoas falecidas no 
Município de Pato Branco; -" .f-1iTIRADÕ 
.g_ ,_JL . ./.~ EMENDA MODIFICATIVA G'Vl(1 .................................... . 
,.,~.,~11""v·1 A-o~~~Nco Modifica a redação §3° do art. 1 º o qual passa a vigorar com o segafrifü teor:--..... '-' · ... · .J 
§ 3º Nas concessões de que trata o Caput deste artigo está vinculada a outorga às 
concessionárias, independentemente da edição ou lavratura de qualquer outro ato 
administrativo observando o disposto do Par. 1° do Art. 5° desta lei, de forma gratuita o 
direito real de uso de duas ou mais áreas de terrenos municipais cujo local a serem 
desr elo poder concedente para neles serem implantadas edificações com mínimo 
de 60,00 m2 om única finalidade de funcionar velórios, excluindo-se garagem, capelas e 
deposite-de materiais. ' . -~ 'f 1BJ1)5 o-.. · •.. J..q.1 ... lL1.aO 
, ,_,;.:,,.~J<J\ .lt 1
.,;Ni .. ". "" • ,-,,10 ·;:P.l\."fCO i 
EMENDAM FICATIVA · ,;;:º'""'_-.... ·:··:··:~~ ..... _ .. º_._ .. ; .. :·····~--........ . 
Modifica a aç art. 5º o qual passa a vigorar com "ó següTii1e ... ór: .. · ···--···----· ... ; 
Art. 5° O pr~~~\de vigência das concessões, contado a partir de formalização 
dos contra , erá de;até 10 (dez) anos, facultados ás concessionárias, isoladamente ou 
em consórcio pré-apro~adó pelo poder concedente, restrito para construção de velórios a 
ele acrescer 03 (três) anos para cada, bairro, distrito ou local indicado pelo poder 
Concedente, no processo licitatório ou quando este julgar oportuno, no qual as 
concessionárias, dentro do prazo de até 12 meses, contado do respectivo contrato, 
edificarem ou, por contrato, passarem a ter à sua disposição, por todo o tempo das 
concessões, prédio adequado para realizar velórios e serviços afins, até o limite de 20 
(vinte) anos. '.. .2~ . 4
l. "idto;~·- ··· · 
~~~~~;ta~~~~,~~;~~~ art. 5º o qua1'.tffi~~i~iiti~Ó~~i#-g'~'~t1üifite teor: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislatlvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~ffealdtY/?~$-~ Estado do Paraná 
§ 6º Após definidas a outorga das concessões, não mais poderá funcionar 
velórios sem os projetos aprovados pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e 
Habite-se sendo que as edificações sejam especificas para aquela finalidade, que 
deverão ter saídas de emergências, extintores, ambientes bem ventilados. Por questão de 
ética e descongestionamento do trânsito as edificações terão de ficar a uma distância 
mínima de 3ÓOm pôy caminhamente, tendo como ponto de partida ou chegada o centro da 
entrada principal dê Casas Hospitalares, de Repouso, Asilos, Instituto Médico Legal e de 
ruas movimentadas especialmente no anel central da cidade. I ~~'-LJ'-l,~~ 
' ,~ .............. r ~:>&'-
EMENDA MODIFICATIVA - .~12-~J!.~ J 
Modifica a redação do Inciso 1 do art. 32 o qual passa a vigorar com o seguinte teor: 
1 - Ter no máximo 05 (cinco) anos de uso, contados do ªF~~~~bí~D<r 
- - _·:=--"-------.__ < ' .· 1 ~J- ·-' - -
EMENDA MQDJFICATIVA \ '> J ! ... -............. .. .. ........................ .. 
Modificciaredação do § 2° do art. 32 .~ue passa a vigorar com o seg.uinf~' ' _. .. ....: P_~_!.Q.e"1"'NE.2 .J 
§ 2º Os veículos não .poderão permanecer estacionados sem estarem de 
serviço próximos a hospitais, IMl, ou casas de saúde, num raio de 200m (duzentos 
metros). , 1 _ ;i_q rn'.lrt-1"',~ ,.,, . "' ·-- 1 Dma. ...... .t...lf. .1./Ib 8 
EMENDA MODIFICATIVA '~~~~l..üliii'ici' [·: .;:~'ilfi:.\tico .J 
Modifica a redação do Inciso V do art. 38 que passa a v1g rar com o segum e teor: 
V - A localização das instalações d~~~ionárias para atendimento ao 
público, terão que ter uma distância mínima deegg,oom 1_>.5>r caminhamente, tendo como 
ponto de partida ou chega o centro das entradas ptincipâis ou das recepções das casas 
hospitalares, postos de saúde e Instituto Médico Legal, podendo esta distancia ser 
flexibilizada em até no máximo de 10%, para menos. r--:---.· ~. "; ~ -~·~1T-~,.. 
EMENDA MODIFICATIVA 1 Ji~ r~;:-,:~. -n •: ;~_!],4}; : . : 0;, -·; . ""-"'~""-~.--,~~ ..,,'.-!_,_""' _; 
Modifica a redação do§ 1º do art. 48 o qual passa a vigorar com o seguinte teor: 
§ 1° O local para funcionamento da Central de Óbitos será cedido pelo 
município de Pato Branco, sendo a secretaria munici ai do meio ambiente a responsável 
::::::a:::il:~:::~A !_~~;;:;~;·.·;~~ ... ! ·· :~!?..~ÃliCo .J 
Modifica a redação da Alínea "A" do parágrafo único, concessionárias, do art. 50 o qual 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
A) multa de 50 (cinquenta) UFMs(Unidades Fiscal Municipal na Primeira 
infração r --.,,,.., .. -,,;,;..,..,,.,..,,~ Dalu..9iJ R .- T l i'<. A, D O , . .1 .. 1J...1.íkl4 o 
~~~~~Aa~~~l;~~~:l~~nea "A" da G~,%~~~b~:~i~d-s& clínicas, IML etc", do 
art. 50 o qual passa a vigorar com o seguinte teor: 
A) Multa de 50 (cinquenta) UFMs,(Unidades Fiscal Municipal na primeira infração, 
duplicando cumulativamente a cada nova infração. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
EMENDA ADITIVA I "'*' JJl, 
Acresce Inciso VII no art. 32. ~üüliiC1P · ,,. o iilÃJ.c J 
VII - As empresas concessionárias deverão possuir no mínimo dois veículos, 
sendo um para remoção de cadáveres e outro destinado ao transporte do corpo para o 
sepultamento, independente dos necessários as suas atividades comerciais. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 07 de dezembro de 2009. 
William Ce Pollonio Machado 
Vereador- PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
DE EUNERARIA NS APARECIDA NO.DE FAX 462243790 
Pato Branco, 09 de dezembro de 2009 
Para 
Câmara Municipal de Pato Branco 
AJC Sr Guilhenne Sílvério 
Presidente da Casa 
Prezado Senhor, 
Vimos pelo presente, solicitar junto à V. Sa. para que nos seja enviada uma cópia sobre 
as emendas que foram feitas no Projeto de Lei 241/2009. 
Aguardamos e desde já agradecemos vossa atenção pois sabemos que seremos 
prontamente atendidos. 
Atenciosamente 
~0-w\O-- 1-n~ FONT ANA & BASSO LTDA ME 
CNPJ:- 80.170.178/0001-10 
Rua Ibíporã nº 749 -Centro-85501-280 
Pato Branco - PR 
DIÁRIO DO SUDOESTE REOE OIÁAIOS 00 PARANÀ 
Esquema de favorecimento de funerárias é 
denunciado por moradores de Pato Branco 
Os conhecidos "papa defuntosu estão dentro de hospitais e postos de saúde 
Pedro Rml11 lllt!~ Nc10 
P•lu llr• n<o - U111~ s~ne Jc cl•1111n 
tia> 1oo;fll11 5 no 11lhrlo dn udo •lr 11esln 
<~11 1an :. 11110111<1 a d,.focíB li.: "Jgci\lr' (u . 
nc1~1ms': n< conhc:clJos ' pAµa Jefnntn<': 
t1lu.i.ntlo d 11111.l<":n1n1.u1Wnh.· til\ Jlil i~ e 
u11id~•k1 dr• sauck 1k> 1m111ic í1>10. 11111•1 mr· 
J1mos Jr <•• v1.;os l'\IJ·lllOllt. 111111t:I• cl.,-.s 
p~~'ºª~ .\o hm<m11.trloc e. J'Ot k 1 em u 111 
11hc..;1mt.'.11tn unh:dpAdo dos t>lnlultl, ,h .. ;almm 
U\"NIAullu of,·rl>< ,fc <Cl\1\0$ íuntr~rilb 
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'" I" J)11riu, :u 1'nt•ln•< 111 nliclaincntn 
,h cc.:~ n minuto>- 11 j~ u 11hi1u ,tt, p.at:lc.·n· 
or, 'IO momrn:o J1 dlq'•Ja 1lus ta111lllares. l)s rdatos mostum ut 11·10 I '\ suul= n~ 
•lo<>rdagcni '" cm mem "'" 11~m11.CS kQals 
p>r• a lil>cnçàu J ,1 curpo. 11< •• i:~n1u· •l or· 
Jam r nlcr,am" JCl\IÇI> J e uon' olt1crml· 
11•11• funcr~rta 
llmn ~ vfthnu Jes~a 111atit11 Ucp,al 
cunt• 'i"C: acon1pinhi•·i i .nlr 1IQrn1c cm 
11111 !"'''" olc ut1Jc ,h l~Je. A itlv<• •oe!u 
,, falc-.t'1 nu lu,·4l.J \1, t!n,1utinh• 1.1);u.1nltti.".a o 
d1!.:unw 1l•Ç••l k~al. liu ~bor ado pela íu11-
cl1•11irla Jc1 ""'"º <1ue rni<lava J;t libcra~:;io 
do corpo. A agenlc Irria lhe 1.1•rescn1Ado 
11111 vacolc fune1ârio, •iuc segundo ela. seria 
l•cm mai~ em couta •t"' n< d.tJ 1u1ra~ fune· 
rjrlo <)4 <1ditJe. "fui ptdir informação lCJ· 
hoc como dc.-c1 i" ~Ir 11aqudc momcnl•l e 
ela Jlsse que p1eü..:n·• diamar ~ íuncr~ua. 
Lu11u em at~uíJa, 111~ ufer«cu o srrv1ç•1. 
Eu <ksconfiet . dls~~ •111e não, lllQ! ela i11sls· 
riu, 11iue c1ue ;1li el.s <t onprc cn.:r.minh~·; on 
l"''" •.:iueli nc 1á11~. d<!huncltlu a vnima 
'I' "' ~m~krlu permanecei un onnnlnmo paro 
e\·llJr retalia(õcs. 
l) honi<lll rttusou a oJêrla < rugiu o 
d11eoln de esc\lllicr o Jtnii>o funei ã1iv. ·e 
mu110 1 ha111 lssn. pim1ue na hora vllri' não 
tSI ~ pt:•L~ndo <m nada. ~ não t w • minh~ 
lu,101 iJ ~o 1rn1 n1ult1> mais. ,unhl'\1> ou· 
tras lu-.ciri•l de gtmt dentro de hnspot•lt. 
postos d< <.11\dr 'iu< pusou pda 111t5Jl>a si· 
tu.-çln~ ~·•n1m1 
l lospital 
o OUhll • •iO i\COlllCCCU dcmro d~ um 
ho,pnal J" dtla.lc. Uma dona dr 'ª'ª •111t 
don lmpa1u • mm l:tmllia de amigus 'l''f 
E~ucma denuncll<lo u1..1 cld fragilidade de familias pM~ a ob1ençio de lemos 
NOTA OFICIAL DA CÂMARA 
bn no1aofirl;1I, aCárrurd deVerPadores, informa que o proJeto de lc• n• 241 12009, 
4ue autoriza o Podei !:.xecutlvo a 0111orga1 co11cessões rem11nera:ias i.iara eicplora- ç.l<>. uia o sis1Pm11 do Serviço Funerâr'o Ml1n1cipal e dâ outras rrov1dê11tias, loi lido 
em µlcn.lrio no dia 11 de uutubro de 20ílQ 
O prOJClo obteve parf'l"er favurJvel da Comissão de Justiça e Redaç~o e par~leres 
rnn11á 0~ cJas comls\<'les de Polllicas Púhllos e arnen1os e Finanças, a11do 
aplo p;11.i c1preclaç-.Ao Pm plcn,;1110. 
Fntrou 11a pauta da Ordem tio Uia em 7 de deze111b10 de 2009, oc<1slào c1n que toi 
retirado de pauta a pedido tio vereador William Machado (PMDB), que se jus1lfl· 
cou dilendo q11P ~ne essária dlsrnHão aprofundada q1i;mto ao ni.'1111ero de fttni>· 
ránd$ permitidas pelo µrojeto p~rél atuarem 110 município. O tex!o cJo projeto pos￾blll rla o func1ona111ento de apenas duas empresa~. pois o uitério aplicado ~cria 
que a cada li'i mil tdberla uma f11nerá11J, 
N<> época, houve nldnrfestação dP várío) vereador11s 11ue er.m• contrários a P<se lo· 
mi te e que também tinham a opini.\o de que o projPto teria que ser melhor rfeba· 
tido. A Mesa DlrPtora r~ uma análise sobre o reio.no rlesse projeto para plE%1rio 
N~ A um P"l<nl< prnen.;lou a .lb'11J,y,rm 
J c m11 jiipa dcíunto~ S<'gundo ela, m1nu1t1< 
ª"'" u falrclmcnlu J~ '"'~'""· uma n1111hr1 , 
que >ttundu o rtla1 0.. <•• "l"'n~HI pcl" 
au•oru.""ã" de.• J c•a<i.- J1i.· mi;io'(. 11 !~cdi 
scn·i~us ~ fuucnirl~ V"'" " fa111íli,, •t.k u 
pai u mhcm rs1.i\·a lnttrn...lo 111> mesmo 
hnsr111I •1iunJ 11 a mie de um amigo nos<o 
vew a falecer. lmcdia1a11m1le lomos ajmfa o, 
f.1 t 1 llgaçõu. 1 oi \jUJ 1Hl11 um• mulhtt <tuc 
f"'"ª -11torlz:a.;.l<1para1111.r ct\ 111c~ 1 < oullo• 
01r,à111 uk1~,-cu l.imhc!111 " sCr\'IÇo Jc 11 111• 
fu1.,.rarla Ela f&l.iv.i q• ~ 11odcrla cscolhtr 
a empresa r tl tlx ~r luJ o pronto". explicou a 
<lonn 1lc• ,.A•a. que ~o \jln> ll'vdar $1'U nome. 
/\ k•lt'mu11h1 reida 11uc 11 scr" ~~l ui 
nio fo1 rc.1 ... 1., p<'rque • (aonllia unha o 
amparo de out a~ r essoas no local. •1\ ,1111. 
cll porque 11111110 linrn clcSJMl .i fa111ilh• rstá 
frágil Nót uricnl•111us opie cltt cipt ~ss~111 , 
111J 1 .,. 11ão folie l<eo, ell'll pu.tcrl•m ler ce￾Jid11 nu< 1><-<li1h1$ e fed 1udn •li mesmo, 'º"' .i mulher': cll\ SC 
Pro jeto de lei 
Uma 1las soluçõu p.i11 o prnulcm3 d11S 
"p ~ dtfun•n( ~ cidade: mi 11a •pro\":\Çift 
J o proicto Je lei 'l"c pcnmtc à prdCIU " ' tr· 
llu r 'º"'essoes 1ronuncrtJ u p•ra •·'l'lu 
ração e <"ria o Sisleu1J dn ~n·lço l'unu Jrou 
Munk1pal Com il ª'""' "~'"'d~ lci. l''°l""" 1• 1r.1 n1t J~ tio U H> pas..., .• uJu. 11,ld C-.:nlr.tl 
de ()birn' ~•ia crlJd.i no 11111 , 1 i• ipio, o •tllr 
mm i.~ a pri1la tio; "paJtl 1k fun1os'. 
N°l• cn1an10. t.aUtshnnamcnto (~trno c.l 
11iomcro pe1mitido ••• fw1cr6rias na ,,.1., ,lc lrcuu • ~"1J111>cào Jo scnii:;o. 1\nm 
•.-cc qu~ • ~· fe1u11" rc.,. ~ ~ .:on:~sao, pur 
mdu Jc hdlação. 1•ar• Juai fu11c 1'~11J, , 1.i 
\jllC o prOJCIO ,,. ..... uma ~"' " c.J. 6~ 111.I 
h~bnan1u. l'a 0111.ra lmuvc o 'lllCS1Um• 
mr nto tli!!-$\" e oul Hh 1'T it ~r ~ Dc$.d ~· ~·11 ao. 
u 1m1fet•l náft •'Qhm1 l cli<nu<il" e<> l"''l le 
m:a pcr.st(IC.- ha quase um í.Um. 
Na i'pllrn da propo$1.i, '" " lt~ I Je 
l'ato llra11L<>, chegou n reco11hrce1 o '""Me· 
m~ t elllgbr a h1it i~ li•·a .ln prdcolu ""' , 113r 
1.il lei. N• 1•.:asia'" 11111 diretor J,> lo11s1lltal, 
pur melv Jt rla, parnhcn iluva Vigãnô é rc: 
co11l1L..-io "Além do aposto a.·una, •..-z I'''' 
outra aumor;:e o agc1Kiaute11111 ,1.1s luncr · 
ria~ I'ª" olncciunamcnl o Jc sr• v1.;ns ,. l•w 
nao e 1111" u\t lu~ •Ílmnvd o rn,-..hcci l'º' 
meio de l .trta. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO llRANco 1 sEXTA·l=EIRA, 20 DE AGosro DE 201 o 1 ANO xxY 1 r-ÍúMERO 4960 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
~~=: :u~j~~-irbi::~q~~f~e Pedro Rodrig~es Neto . . .. f, !'\., ei\~~·,ÍrãinÚ~riâo. Sobre os projetos de lei .......... '..;:·:···· ............... ; ..................................... :••··.·~···.·i·;i~··;5 :·· .. ~·'.m'·-·nr· e·· m' ,.- - t-· --' trê ' t d . . . . : w.J/< enar, s· 1oram apresen a os e 
' P~to Branco ~ Ao contráHbiJi;''i\tté 'estãó\frãtriitattdo no Legislativo. Ainda se￾informa o site oficial da Câmará de Pató · gundo à Câmara, seis projetos de Decreto 
Branco e noticiado na edição 4959 de 19 de foràín áptesehtados e todos foram aprova￾agosto de 2010, do Jornal Diário doSudo·: dos. Outros oito projetos de resolução fo￾este, o número de projetos em traJnlta<;ão ram àpresetttados, três foram aprovados e 
na Casa hoje não é de 130, mas sim de 56 .. cinco estão em tramitação. 
Segundo corrige a asses~qria de comunica- ··Portanto, apenas 56 projetos estão 
ção, -170 projetos de lebforam aprêsenta- tramitando no Legislativo .. (Esses núme￾dos este.ano. Destes, lOHhram aprovad()s, ros sãoj\.áiiâos piJcr~,choje (ontem) e po￾seis foram devolvidos e sete foraq) ai-qui- dern altf!'ar se art1ári!)il'Jorem publicadas 
vados, portanto, apenas--48--prôJ~tos _de lei .. novas leiS)}:;~-', .::>,,_:- -'-:~;-·,>·-: · ~/!:.;.~;';-t·- - -- '. ,.; .,- < -
Papa defunto 
Dett o que falar a denúncia de que "papa 
deftmtos• estariam agindo dentro de hos￾pitais e centros de saúde do munldpio. Até 
carta de diretor de hospital, reconhecendo 
o problema para o prefeito rolou nas mãos 
da reportagem do Diário para que a maté￾ria fosse produzida. A treVll ao quadrado, 
minha gente ..• 
Papa defunto 1 
!! impressionante como tem gente com 
~- acldade e tempo pra tirar vantagem até 
leito de morte de outras pessoas. Eu fico 
pensando na abordagem do cidadão num 
momento desses, deve ser tipo. •o senhor 
assina aqui pra liberar o corpo do seu avô 
e assina a outra via que é de uma super pro￾moção que estamos fazendo para defuntos 
deste hospital~ Ou pior, "Acabou de perder 
o pai? Nem tudo está perdido! Aqui comigo, 
neste ambulatório, a promoção é de palpara 
fillio. llnterre seu coroa com 50% de descon￾to! Promoção vãllda até a liberação do cor￾po, depois outro preço. 
Cabo funeral 
Na polltlca todos nós conhecemos a fu￾mosa figura do "puxador de voto". Cidadão 
que exerce liderança, mesmo que questioná￾vel, em um determinado local. Neste caso, 
-~~<ge agora o "puxador de morto: o famoso 
· )o füneral". Atinai de contas, quanto mais 
sangue, mais morcilha, quanto mais enxada￾da, mais minhoca. 
Não foi ninguém 
ObvJaniente, após a dentincla ecoar aos 
quatro cantos da cidade, a turma do 'deixa 
disso' tratou de negar até a morte que o fato 
realmente· aconteça em Pato Branco. De￾núncia, relato e documento é o que não fal￾ta comprovando a existência da prática, mas, 
como dlz o ditado, quem tem boca fala o que 
quer ... Pelo visto esse assunto é mais um da￾queles casos escabrosos de paranormallda￾de. Pessoas do além que se comunicam com 
familiares do morto num momento de per￾da. Pois é. 
Público 
Os relatos não apontam a prátlta ape￾nas em hospitais. 1nas em postos de saúde 
do munlclplo. Conforme relatos gravados 
pelo Diário, até servidores públicos esta￾riam se privilegiando das comissões ofere￾cidas por funerárias para atravessar o servi￾ço antes mesmo de o defunto esfriar. !!, e de 
novo, não foi ninguém ... 
O pior. .. O pior não é Isso, o pior é que a Cãma￾m Municipal de Pato Branco. há um ano está 
com um projeto de lei que deveria regula￾mentar e morallzar os serviços funen\rlos na 
cidade, porém, faz quase um ano que o pro￾jeto chegou porlá e não saiu mais do lugar. .. 
Gavetão 
O tal projeto de lei que regulamenta o 
serviço e cria a central de óbitos parece ter se 
perdido nwna profunda gaveta da Casa de 
Leis. Há exemplo de outros projetos de ca· 
ráter de urgência, o das fune(llrlas nllo volta 
para pauta da Câmara, pelo visto, nem com 
reza brava. 
Culpa da polêmica J! Impressionante, mas todo projeto lm￾portante, de teor e relevAncia social, emper￾ra e fica meses na geladeira. Lombada, mo￾ção de aplauso, crédito adicional e doação de 
terreno ninguém se esquiva de votar no bate 
e pronto, agora quando o assunto é mexer 
nas estruturas, ai entra a velha história do 
"Isso é multo polêmico,' vamos avaliar me￾lhor, analisar, ouvir todas as partes e dai vol￾tar a discutir': enquanto Isso, tome lombada, 
ponto de ônibus, moção de aplauso e buzi￾na de avião. 
Não sabe brincar? 
O projeto de lei que regulamentaria o 
uso de calçadas por bares e lanchonetes? 
Polêmico! O projeto de lei das funerárias? 
Polêmico] O projeto da lei geral dos trans￾portes? Polêmico! O projeto de Isenção do 
IPTU aos afetados pelas enchentesf Polêml￾col Resumindo, tudo o que surge para me￾lhorar, mas.mexe com o interesse de um pe￾queno grupo que seja, bota na geladeira para 
não haver desgaste. Não sabem brlncarf En￾tão não desçam pro parqulnho, Já dizia a mi￾nha mãe. · · 
PUBLICADO 
Jern•I D1aft10 . J\O $t!W6u 
N.o Dai<~ -ºS.J.it!D 
DIARIO DO SUDúESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO 81W4CO I sÁIAOO. 21 O' AGOSTO DE 2010 l 1'NO 'IXJ 1NUMBO496' 1 WIÇÀO \EGIOf.IAL 1 
• • , . . Taxas 1rr1sor1as aumentam a. procura .... . . , . -- : ·. • , . de cem1ter1.os .... em _pequenos mun1c1p1os - . - Rafae,f Barzotto . 
· Pato Branco - Dando continllidage à sé￾rie de matérias que investiga os cemitédos 
da regíão, o Diário do Sudoeste constatou 
que as taxas irrisór'ias e- a ausência de anÚi~ 
dades .em cemitérios ~e eque o~ municí￾pios atraem funerais. ~ o caso de Mariópo￾lis, por exemplo. onde a' prefeitura cliegb · 
a proibir que pessoas de outras cidades se-
;'am enterradas no cemitério municipal. Na 
màioriá dos munidpios, de acordo cqm'le￾vantamento, ós cemitéríos ainda possuem 
bastante espaço e os procedimentos, para 
quem perde um ente querido, são <:oorde￾nados pe:as prefeituras. 
A reportage!Jl consultou cinco prefei￾turas da microrregião, tnduindo a de Pato 
Branco. A maioria das prefeitur.1s não ·cobra 
taxas para terrenos em cemitérios públkos.É.,, 
s~ cobra, as taxas são irrisó i~. O. valor dáS 
u..xas varia entre RS 15,00 a RS _80.0b .. Alguns 
municípios. com as tIDcas mais baixas, precisa￾ram proibir O·Sepultamento de.pessoas de ou￾tras cidades para p.ão lotar o cemitério. 
"Quem não quer enterrar um ente que￾rido, saber que está sendo.cuidado, .e nãb pa￾gar nada durante o ano?~ detalha o respqrisá￾vel pelos cemitérios em Mariópolis,·Vanderlei 
Casagrandc. Segundo ele, o município . rece- . 
be pedidos diários de pessoas de·01:1tros mu￾Na maioria doS'mu nícíp o~ a col:rraoça de taxas é irrís.Pria. ...., . nicípios querendo sepulrar parentes em Mari- hora de conseguir um espaço p;ira o "descan￾õpolis. "Todo mundo começa a enterrar gente so eterno': Basta chegar na Prefcitur:l de Ma-
-aqui, pois nos outros municípios é mais caro': ri6polis, apresentar uma certidão de óbito e 
acrescenta. pegar wna ·autorização. Um funcionário da 
Aind'!- há bastante espaço no cemitério .. prefeitura mostra os espaços disponíveis e os 
de Ma.riópolis. Mais de 70% do espaço no Ce- pareoteS ainda têm a chance de escolher entre 
Õütério Municipal está livre e o local é pou- um'\! outro. Para os mais carentes, c.omo man￾co utilizaéi.o. De :icordo com informaçõ~-s ofi- , da .o 'figurino, existe a isenção da tn:xa, que j;í 
ciais, além de .dar preferência à população é peqiiena, mediante comprovação de baíxa 
Jil.ariopolitana, riõ.o há muita burocracia na renda. '. 
Coronel Vivida 
Existem dois cemitérios públicos ~m Cor?-
nel Vivida. Um é conhecido apenas como. "Ce￾mitério Púl;ilico"; o outro recebe um nomt:" mais 
categóríco: "Jardim da Pa:i. De acordo com o 
chefe do Departamento de Urba!úsmo, Her￾mes Cassiino Farias, no primeiiO es · ~paços 
estão quase esgotados: O segwido, construído 
por motivos óbvios, possui bastante espaços. 
Em Coronel Vivida também não existe 
muita burocracia na hora de sepultar alguém. 
As pessoas ainda têm a chance de-escolher en-
• tre o cemitério "velho..- e o Jardim da Paz. A 
prefeitorà cobra uma pequena ta.u para a li￾beração dos terrenos. Quando com?rova￾da b;1bca renda, os mais carentes também são 
isentos da taxa. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
l'ATO BRANCO 1 Q lJAJlTA-fEliV:'2.s OE AGOSTO OE 1010 I ANO XXV 1 NÚMERO 4964 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
Pedro Rodr1<jl.14's Ne\o 
Chopin•inho - ~ em Pato 
llranco e alt;uns municlpios 1l a rc· 
giáo A falta 1lc regulamcntaçiio do 
scrvlçe> funcrârie> gera transtornos 
e consérangimcntos ~ populaçào, 
cm Chopini inho uma :u;:io cfoti￾va ú~ jt01krcs txcrnhvus e lriti•· 
lahvu 1>õs fnn ao pmi>lcma com os 
fan10><v; "papa defuntos" e mo i￾1.011 natividade ntl munlclpio. 
De acordo oom lnfonnaçlies 
da prefeitura ele C,;hoplnii11h1i. h:í 
a-n-a de um ano foi apro, .. d& a lei 
•111e rcgulameula n atividade das 
Íunertrlas e duas o•mprcsu ve11ce￾ram n licit~ çÃo. Cnm a concessao, 
fui pussívd tabcl3r preços. (Oibh 
3brni(1S e, prlncipttlmentt\ ~ncc rr r 
coo\"-' ativld•dcs ch d~i nas dos 
"papa olefuntM". 
Sc&uodo apurou a H1'ortagcm 
do DiAri o, as denúncia.• desta ali· 
\'idade ~"''" co11s1a11tes na cidade 
t os ":1gt-ntes"' atua\"dJn dt.~ntro de 
ddt&Jcias, hospitais e unitlades de 
$.>.údc. Outro problcmn tlcnunci3-
Jo ew n de supctfalu1 ;1111en10 nos 
preços ele sc1\•iços fun rios. Sem 
uma legis13ç3o pua lisrnlitar as 
•tivi1l.11les, muilM íunerMias aca￾bavam lax.1.11do v.tlore' c1mforme 
., posSt•s do clte.n1e. 
Os preço; difcrcncondos nun-
.:.. puJ•• am s~r compro1'1l1los, uma 
vez c1ue em mttltui casos não ha· 
via sequer a emissfo de nutas Jis· 
.:ais relo serviço, o que limitava, 
entre m1tra< ()isas. n recolhimento 
<le lmpmtn SQb Strviço ( ISS) pelo 
"1Unicf11io. Dlame de tantus pro￾j)emas e suspeitas de ahtrso, a pre· 
feitura decidiu regulamentar as ali· 
daJc~ licitando• coucc;slio. 
Enquadradas 
Duas •mprcsas venLl'rnm o 
~cr1on1 e <? pMsarnni a trabal har 
conforme a ld exige. A reportagem 
do Diário c111rou cm co111a10 com 
a prefelcura de Chopinzinho e, ele 
~.:ord o .:0111 n prornrador do mu￾nicípio. Ali;acir eL~cira dr Lima, 
urn ano o:lepoh da apro,•a<,ân dn lei 
nenhuma tlrnáncia uu inddcnte 
foi reAiS1rndo. 
SteunJo Uma, a conc~s!o 
orga11inm a allvida<le e, (•locou li￾m11es pars a exploração do merca￾do. "Cl•lll a lcgisla~5o existe agora 
a Ílscallzaçáo da; notas !iscais. lsso 
permite o cootmh· dos preços pra￾1<rnclo$, além Je relcomar o re<olh1-
me11tu olo ISS': disse o prucurador. 
Outro ponto positivo na o\·a· 
liac;ãu tle Lima foi a e111Jdicaç«o 
do tralu lhn clandestino dtlS npa 
.idun os~ Isso foi possfl'~I grn · 
ç;i.s à viação de um de11arlamCD· 
ln ndmivo para o ~ndimcn10 
Ja, familias que busG1m o SCt\~ -
W· "Criamos a Cenlral tlc Óbi￾tos o •11te so!uci()nou o problema. 
lloje, 1~0 hll mais como o serviço 
= 3J\en• iado nt>s correJur~s. por￾las .1~ hospluis. Paro atender as fa￾mília• hoje nós dL~pomos de um 
funu unárlo. um plantão l4h. t 
ele quo•m ori<:nu. as pe~soas. Infor￾ma ~ valores dos pac:ote,s e a11re· 
senta as duas opções ele contnla￾çao. A escolha licn ao encargo da 
familia, mas é a C.t'ntral de óbitos 
quem apresenta as duas empre:1a5 e 
os serviços oíerccidos'; dl$$C. 
Preços e pagamento 
Os piews exercidos pelas lluas 
Punerária< s.io tD. lados. Os paco￾tes ~m pr...,os \•arlados. co11fonnc 
o serviço pMendldo. No cnlonlo 
a prCÍ(itura garante que. no caso 
do ptcotc mais barato estai m 
(alta, às funeníriRs são obrigadas 
:o cobrir o lrahalho com pacotes 
ouperlor~>. 
'l 11mhfo1 ficou <l« cnninado 
que •> p1gamcnto pela concessão 
fo.1s" feito cm forma tlr scrvl~as a 
familios car(nte.s. ",\ licitação iei 
com que o pagamento da conces￾são fosse fd10 com o fornecimento 
11rn1uí10 do S(n·iço funrral para as 
pe.,soas carentes. P3dronl?amos o 
serviço, tr-Ou.•emos mais qualidade 
e lignlJaJ~ aos nt<'r,s.sitados", Jis￾se o 1>rocun1dor Ale:u;ir. 
Cemitérios 
J\ no\'& lei 01g:iniwu lambêm 
os trahAlhos denln> <ll• ccmiltrio 
munrdp•L "Apenu as íunl'fir1as 
1id ta1l:1s podem ~onsl wir (apelas, 
tudo é numerado e o terreno é gr.i.· 
tu110, doado pela prefeitura. Vale 
o refiirço de que. cm caso de ~&
c11 mprlmen10 da k i. as empresas 
poderão receber 11111ltas ele no ml￾nimo RS IO mil e nté nwsmo per￾der o dlreilo de e•ploraçdo do ser￾1~11 , disse o procurnclor. 
Algsclr lembra aindft que na 
t'p"'"' llr apresentn<,iio Llo projt· 
10 huuve multa up•o:ulação, rc· 
SIStên•m e polémica, mas que os 
trabaU 1r1s foram tocados odiante. 
"llot1\'C <esistêncl•. mas o prefeito 
foi taxõltivo, fomos atrás, votamos 
e aprovamos o projeto. Kuscamos 
exemt•los cm outras cidu1les para 
paJ1011i7.ar o nosso sel'\ 1~0. A1111 i 
cm Ch,1pin.zl11bo está funcionado 
e nmi;11 ~m mais é explorado'; con· 
cl11i11. 
"Houve resistência, 
mas o prefeito foi 
taxativo, fomos 
atrás, votamos 
e aprovamos o 
projeto", 
Alg~rir Teixl!ira Lima. 
PIOC\JtdliOI do nuniriplo. 
Regulamentação dos serviços acontece desde a venda do runcral até o momento do en\erro 
REDE DIÁRIOS 00 PARANÁ 
'li"- "'.t. 
~ ' ~Fls.5_L 
"',.. 
t~( t .. - ,' 
Visto 
~dl'.'f!1Wffl%"'17rnt~Lm!h% -klt.JA..1 WJ{l!';0$1:1JU1 );tQ Q.Z: k 1 _ _ !1J\'.tlf'W!'$ i ,.. 1 M • 11 . Wffe!i!WWl'lffe X J. )$ ,,hfütWltft:'I 
PAW BRAl'ICO 1 DOMll'IGO E !lEGUl'IDfl..FEIRA, 29 E 30 OE #.GOSTO DE 2010 1 ANO XXV 1 NUMER.0 .4968 1 EOIÇAO REGIONAL 1 
Rir para não chorar 
Uma nlcllla lcl!o!a de 
no~o vlbrMIC DlàrlD pro. 
cllfil\l me fam~rndo <O· 
tunls!a para discutir projeto 
dc foi munlclpal dos «mlll!· 
rios, pomposa e l>urocrall· 
lllllert\C bnlil'.ada de l'ro)elo 
2&512009. Uma pérola. uma 
Jóia rnra c1Mada atl6 nol>m 
'1'1!1\S\do!l!S pclo cxecutlm. 
Dividido em dois 
O primeiro artigo da 
pomposa lei é 1a.~allml Os 
ccmlhtrlos do munlclplo 
de Palo Branco seri!o dlvl· 
dldos em dois. Ccmltérlo 
municipal (lndul-•e aí o 
Paroquial) e çroill<!rlo par￾ticular! 1mm 1udo beml 
Diante de tamanha com￾plexkladc, podemos uiar 
um terceiro elemento, o ce￾mitério regional! ll q\le co￾mece a briga cnlre llellrllo 
e Palo Branco para ver qual 
será a ddade •cde! 
·•mportunte 
No terreiro arllgu da 
lei \lITTa determina"'º mul￾to, ma.• multo Importante. 
Diz um pequeno trecho do 
artlgu: "Os Célnllérlos Mu￾nicipal e l'aroqUial silo os 
locals destinados aos sc￾ptdlarncntos~ .. mnn Pra 
vocb ler i:er1e1.a de que es￾tará enterrando sua !<lgra 
no lugar certo. 
Bem observado 
Na redaçd\1 do !}lário 
Pitadas 
surgiu 
lo sobre 
um 
o tão 
quesllonamcn- • 
~lfic-0 ar￾llgo t<lKl1lro. Após sermos 
lnli>rmados que os cemllé· 
rios são Jocílls destinados 
ao sepultan11mto, sul'glll 
uma dúvida entre os hu￾mildes Jornalistas. A dó.vi￾da era se o ccmlh!rlo d para 
sepullamcnto epcnas de 
pcssou. ou pode lambém 
enterrar aulnms. Uma 
pergunta V1111da, oor 
Brilhante 
No artigo quinto da lcl 
fica claro que "Cmillérlo 
l'Urlicular é o local desti￾nado ao scpullamenlo, que 
não pertence ao Poder l'ü￾bllco~ Agora :slm, to suben· 
do tudo! 
Não podei 
O projC!to de lei nos 
f!IZ !linda o favor de lem￾brar a lodos que é proibi￾do, cu disse, proibido da￾nlf1G1r monumentos e 
lápide., furtar objetos, ar￾rancar plantas e flore.. vio￾lar scpultura:1. dirigir com 
carro particular dentro do 
cmultérlo, deposltllr cadá￾Vllrcs fora do loatl 11pro￾prlado. All!m disso, <l prol￾bld<J. mas proibido mesmo, 
fazer atos ptlbllcus que não 
sejam rcUglosos ou ctvlc-OS. 
Sabe, cu não consigo Ima￾ginar o Klm Ard1eu1 fa￾zendo Stand Vp na Cape￾la õ da quadra 9, mas, de 
qualquer forma, vale o que 
c!td na lei. 
Pra completar 
Pra C01111'letar a sôrle 
de proibições a lei dl% ain￾da que ê prolhldo atos do 
vandalismo. t>ra reforçar, 
diz logo cm seguida, em 
outro Inciso, que é proibi. 
do praticar alOll de depro￾daçiO. mmr 
ln memorian 
l!stava me· t!S<IUCCCD￾dol No lnclro 20, do artl￾g<1 6, da lei municipal fica 
bem claro que é proibido 
"proferir palavrus ou pr.t· 
Ucar atns ofensivos a me￾mória d.os mortos~ llntão 
vuro, que nllo pl!rd• uma 
piada de vclórlo e que cos￾tuma Ir ao c-0mllérl0 e cha￾mar todo mundo de l'DI~ 
4! bom se orientar, porque 
tua casa caiu, perdeu, per￾deu. o Cém> eslâ se fe￾chando. 
Tu fora 
1\\lnbém fica prolbldu 
cnlmr no cemlll!rlo com 
qualquer animal. Ou S\lja. 
minha mãe e minha espo￾sa passarão a Ir a enterros 
sem a minha cu111pnnl1111. 
Lanwntiwl. 
Cheque. em branco 
O melhor de tudo voai 
ainda nllo sabe. Na lei f1<a 
dl1posto que o munlclplo 
concedenl o uso de espu· 
ço para o sepultamenlO. 
!'ara lsS<>. ê pr«lro pagar 
uma taxa lixada !N!la pre￾feitura. No entanto, CSS<! 
valor não e! lnfurmado na 
lttl. O te! valur será defini￾do por decreto do prefültu. 
Ou seja, OI vereadores as-
•lnnnt a 141 e nós um che￾que em branco. 
E o melhor de tudo 
O melhor de tudo <! 
que, embora não lellha 
sido votada pelos vereado￾res, " que não <l nenhuma 
noVldade, a tal lei lew pa￾fKer favorilvel de rodai as 
comlsslles sem altcraÇllcs. 
l!ntão das duas uma, ou 
ninguém leu o dito pro)e· 
lo direito, ou todo mundo 
concorda e acha legal. ll ai, 
qual a sua oplnldo, lellor? 
Região 
As 1>11.arrlc-OS envul￾vendo ccmllGrlos não é di￾reito só de Pato Branco. 
Na r•@lllo, depois de 11111a 
série de mat~rlas no Plíl· 
rio abordando os prnble￾mas e bons exemplo, teve 
wreador, proprlotàrlo de 
funefllrla e até assom￾bração que correram fei￾tos loucos para achar do￾cumentos, tentar lcgali1.ar 
o lmposslvcl. Atê defun￾to e.11ão chamando de tes￾lemunha. Isso sim literal￾mente é a treva. 
Mudando 
de assunto 
llolhaalo UMOcole!Jll 
Pam" Akmcar, Veneno, da 
Rádto llapoil. ·Na próxima 
semana ele assume como 
vereador na Cllmarn Munl￾dpal de l'al!> llran<n. Yene' 
no enlra no lugar do vere. 
ador Yalmlr Th!ca (DlíM) 
que se licencia para lraba. 
lhar mais a fundo n11S cam￾panhas de Pedro Guerra 
(Pl!M), Guio ~11va (DliM}, 
!Wto mcha(PSDll) e Gus￾la\'ll l'ruC!t(PSD!l). lloa 
$Orle ao colega. Veneno! 
DIÁRIO DO SUOOES1E 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO BRANCO l TERÇA·FE1RA, a.t,.~E AGOSTO DE 2010 ANO 'i.XV NÚ~ERo'~~Ó9 l Eo1ÇÃO. RE010NAL 1 
Da regulamentaÇão éfd ~erviÇo funerário em· Pato Branco 
Abro um parêntes~$ na. s.étie ~e ~~·~áio~·:·.9.~~··:-~S~[t.-. _ ._ ·:~~~ó:-~Ótexto. Constitucional, revelando melhora sig￾vo sobre DireitoEnlpresariál, pata tràtl!)' détinL~sstin, .Jiilkat1va .!1~ prestação .<lesses serviços. Exemplos: Curi￾to inu~itado:a regulrurientàÇâci tfÕ,;éiji~ó'ftfüeniti~e~,;·!1'\:ia•P~,éhopinzinho-PR, Ponta Grossa-PR, Chapecó￾Patcrilranco.A.motivaçlid, l'Nali\'1t!»V~m das reltera···>SC,Etec~illt-RS, dentre mµit9s outros.·. 
das pubÜcaçôesno l)lário d.i Sud~esiéitodas t~~entes, ' ;~Í ?s'wmentários do jornálista Pédro Rodrigues 
deste mês de ag~sto (d,ias 20, 21~?,Zd.9). ·- ;. ;e< . Nêlo 11~,:.~ttina edição do Diário do Sudoeste (29 e 
Primeiro, causou espanto a mauchete:"serviça!f\IO:é; 30.~iq.91,õ, p. A2), sobre possíveis eq~fvocos na elabo￾rai é agenClado dentro de hospitais eln ~,j1~[c,,] "Pap~1f~,f~: rà~~ó:<i[i'.f~icto enviado pelo Executivo ao Legislativo pa￾funtos" em'riossa cidade? Não in1agin_ªy-~;:~#-~Or algé);.a$~·::·:\'_;-:jP;±b~q~~tise. S.obre isso, me parece ser questão de 1ne- --~~;-~~cet~_.-_~rµ:_g_rande.s: cent:os; ,ºn~~:'9;~~,~~~-º~-~~~f~f~:-1~/~jk~f~~ê4-~t~~:,!J:Jo- tex_to~ conf~rm.e ~~ re~gi:as da; _bo_a~ técnica 
attvida<ie pode ser mmto mais diflc1kEnWf\,'~<l,làí:gR.da;: l~!l!llla\tY[\/sem des.merecer a mtençao em si, prudente e 
legálídad~ (du)'idosa, para dizer P<?Jif§):<Jê !~iiíf:!l~eJ!!;j(%tlg~,ii~~flai•Jlara a evolução desse segmento de atividade 
meuto; causa perple,xidade afaltà .<J~;/illtâp()i';~M'íé cf~;,~~~~)lôi1)14 e social. .. · · .. 
. . . pessoas que sé aproveitam 4~. mo.tf1~11\()~;p(!,~\ifil.~!Já, ~. '"\:/;loff>jsso, na q~alidage de cidadão, profissionál da 
1nilias, para auf~~iÍ vantagenS_e':?n~~ic~s. '_ _ _· .,-,' __ < __ ·::---~-.: ár~-~ J,~r!d~Ca_ e ~oor_d_e!1tt_d9r de_ ufli curso juríd~_c9 fun￾Isto não significa retritnihat a atividade dé servi:. 'di.t_do-nos· Direitqs Huma,n?s~_t):t_ru:ti(est?_: púb_lico_..apoio à 
ços funerários, hecessária para a coíetivicjade,_ senão _di-- ihiciaHva-de __ regrar () ,Se!V_iç().lulief<\tio: etn. Paté)_._Br~n-_ 
zer.que, para ser bem prestado tal. ~erviço, -é.hnp_erati- co, cqmo -uma,man;eira de é~_il<lr _P_fobl_êmas -~ãO graves 
va a honestidade, a lisura de conduta,, além d~ preparo _quant_o.os den~ciados,_pe~o Di_~ri~_ ~o 'SudOeSte.. · 
técnico e profissional das equipes ehcarr~gadas. de pte- A,credi_to no .b_om s_enso dós<l~S:isladores mu_nicipais, 
parar o corpo da pessoa falecida (seú çadáver) p~ra as os qtiais estarãó atentos aos benefíciOs potencíais dé dita 
correspondentes exéquias, bem coi-no errt:aihparar devi- . regulamentação, em_prOI do povÓ _de nossa terra._ 
damente a família, nesta difícil passagem'. · ·, 
Em se tratando de concessii.o pt\blica milhicipal, a FLORI ANTONIO TASCA . , 
oferta desses serviços merece ser nrgentemente regula- Advogado, sócio.de TASCA ADVOGADOS, OAB 
mentada e para tanto há propostà na Câmara Munkipàl PR756; Coo.rdenador do Curso de Bacharelado 
de Vereadores, vále dizer, o projeto de lei n' 24Jl2009, em Direito da Faculdade de Pato Branco - de iniciativa do Poder Executivo. Ademais, muitos mil· Fadep, 
nicípios estão com o tema bem regulado ern lei, com fa.tasca@tascaadvogados.adv.br 
, 'O 
~ NJ"' ~Fis....:LL~ 
... f. - o v~c 
ViSto 
Novas denúncias ~obre a "máfia dos papa defuntos" 
apontam servidores do Pronto Atendimento 
Pedro Rodrigues Neto 
Pato Branco - Após o Diário 
do Sudoeste denunciar supostos es￾qumias de agendamentos funerários 
dentro de hospitais e unidades de 
saúde do município, novas informa￾ções sobre a "máfia dos papa defun￾tos" começaram a circular tra midia 
local. E. na semana que passou, mais 
um cidadão teria sido vítima desses 
agenciadores clandestinos: 
O homem procurou a reporta￾gem do Diário na tarde de ontem, 
e pediu para não ser identificado, 
por ter medo de retaliações. Segun￾do_ ele, na madrogada do último do￾mingo, uma enfermeira do Pronto 
Atendimento teria oferecido servi￾ços funerários em troca de vanta￾gens na execução de serviços para a 
liberação do corpo. 
Segundo relatos da vítima, na 
madrugada de domingo. sua mãe 
veio a falecer, em casa, em virtude de 
um câncer nos rins. Para dar entra￾da nos serviços funerários, a familia 
-precisaria de um atestado de óbito da 
idosa. Eles foram orientados a buscar 
o documento no Pronto Atendimen￾to. Foi quando o assédio aconteceu. 
Faci1idades 
Por questões legais, os médicos 
só liberam º atestado de óbito aos ea- Outras denúncias 
miliares com a apresentação do cor￾po. ~ um procedimento padrão, já 
que o médico precisa examinar e 
atestar a morte. Neste momento, wna 
enfermeira do Pronto Atendimen￾to teria se apresentado como sendo 
dona de uma funerária da cidade. 
A mulher ofereceu à família um 
acordo onde â liberação da certi￾dão de óq.iÍe ·estaria condicionada 
ao fec ~e:Otõ de um ~otrato com 
a funerhia de s~a prÓpriedade. "Ela 
nos disse ue~ fetbássemos negó￾cio com"'ela, tudo s~na resolvido ali 
mesmo. Eles iriàW., oúscatiam o cor￾po e já l~am para o ve ór o~ ais- se a teste~un.l!<L 
o a;corão nao foi ~hado ·e, re￾voltados, os_ fainiliares aeixaram o 
Pr~nto Ateiidiment~ Eies piocura￾rani então o médico que cuidou da 
idosa a_urante a doença. · Ele nos 
atestou o 6bito e pudemos fazer o fu￾neral de no8sa J?lãe. Acho que o que 
aconte~u ali não pode mais aconte￾cer. Nós estávamos preparados para 
isso, para a morte dela; então tive￾mos calma na hora. Mas eu penso 
numa família que não está prepara￾da para uma perda como essa, ficam 
· muito frágeis e podem ser lesados 
em situações como essas", explicou 
o homem. 
Essa não é a primeira vez que 
servidores públicos são denuncia￾dos por participarem de esquemas de 
"papa defuntos" em unidades de saú￾de. Hospitais da cidade também fo￾ram alvos de denúncias, embora seus 
responsáveis neguem ter conJ:ieci￾mento da prática. 
O secretário municipal de Saú￾de, Vamir Chioqueta, diz que a pre￾feitura não poderá apurai os fatos se 
as pessoas que (OJ"all! viymas destes 
servidores não efetuarem denúncias 
formais sobre o ocorrido. "Temos um 
problema porque ninguém quer dar 
nome, dizer quem é. As pessoás que 
foram lesadas, que denunciem, que 
mostrem quem são esses servidor~. 
Se-as pessoas ·foram ou se sentirám 
lesadas que façam a denúnda para 
qne possamos abrir mna sindié:ância 
interna': explicoU: 
Para quem tiver informações CÍUe 
levem a Secretária de Saúde à iden￾tidade dos papa defuntos que agem 
dentro das unidades de saúde, o . te- _ 
lcfone para denúncias é o 3902-L273, 
na Ouvidoria do SVS. "Nós mantere￾mos sigilo absoluto. Mas nós precisa￾mos de informações para abrir uma 
sin8icãncià; encerrou o secretário. 
Comente esta matéria: opiniao@ 
diariodosudoeste.com.br 
Papa defuntos seguem agindo livremente, denúndas·podem 
ajudâr o poder público a "caçar" esses agentes clandestinos 
l
-
P U 8 L 1 C A D O 
Jnnol f)ÍAN IP ..s~ .o_~ '.~.Q2J O • 
.... 1~.-.... . r.~.,;- r~~ '-
DIÁRIO DO SUDOESlE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PAIO BRANCO 1 SÁl!/\00, 4 DE smMBRO oe 10 1 ANO XlCV i ÚM~ O -1913 1 WIÇÀO REGlmlAI 1 lt$ 2,00 
Pelo menos mais dois (asos envolvendo os •papa defuntos• teriam sido 1egimado este semana 
defuntos'' 
" 
Novas denúncias sobre "papa 
envolvendo servidores públicos vem a tona 
f>edro RodriguPs Ni!lo 
l'~ o Dnnco Um• nov• iene de de￾núndas sobrt S•rvidorcs pl\blicos <1wul· 
vido$ em su1><"tus c;quemas de ai:•nda · 
mcnios para funerarias dentru de m11da1ll'S 
pLibllcas de safülc d wl)aralll n 1-.d a~•u du 
Uíárlo no dia de onh•m. Desta vez, as de 
mínd3$ apo11t•\'a111 nomes e emprC$.1$ • n· 
volvi,las na 1c1le .te "papa defuntos" un re· 
r,lão. mas pur 1111..stõc<J lcgais as idenlulades 
2ind• não st1 :in reveladas. 
O primen 11 reln10 veio J c uma 111ora · 
dora de Pato l\r •nco que ahrm• te1 sitl<1 as. 
scdl•da pDr u111c servidora pública J cnlro 
1io Pronto A\endimcnlo Municipal. Scgun 
du ela. uma enfcm1eiia ~ idcn1Uicou ~orno 
$endo prnpr icMrln de umn íuncrM13 e •111c 
p<>tl~ria orgauil:rr todo$ os proccJunenlns 
para o velório d• 1mckmc. mãe da tc&tcni11 
nh-.1, que se quer 1lnha vl11do a óbito 110 local. 
Segundo us rtlato> JA denunc1autr; sud 
mãe fi'ou 111le111nda, em e.lado cr:i"e nu 
llronto Atcndin1c111u1 e enquanto reçcblu 
atendimento r ara rcn1pcrar a saúde, a tn· 
lcrmeira a le i ia J>rvcuraJo. "Minha mãe es· 
tava muito mal. Não demorou m11i10 parn 
que e'"' :n hot~ viesse falando que u~
<1uer coisa que 11 precisasse era $Ó d1amnr, 
Ela se idenllÍlwu cnmo aendo ~pos.i ~ um 
dono ddunerJrla", rela1ou a fonte que pediu 
p•r• que seu n •lfllé fosse mantido cm sii;i 
lo. Essa é a lcrceirn J eniincla cm'Ol\'codo wll 
servidor publico di rede municipal de saúde 
com o suposto esque. mn dos pApa-dcfu111os. 
O oulro .:aso envolve a famíUa Jc um• 
idosa que f41cc:.cu 110 mciQ desta semana 
cm Bom Suctsso Ju Sul. Segundo a denún 
'ia feita a rcp<111agem Jo Dlhlo. uma ido 
SA faleceu no local e <111ando a familia che· 
gou para rctiur o corpo ocobou lendo uma 
surpresa. "Todo o 001 ~ funcdrio JA havia 
siJ o proviJend ado. Ncis lfnhamos tuna fu 
nedrla pronta para nos etcndcr. mas Juis 
servidores que nus ri:ccberam isse ' que 
ali, naquel~ posto, ludo era feito po1 uma 
úníc• funerá11...': di<sc a filha d• idosa. 
Segundo familiares, hou\'e ainda uma 
tclllallva de mudar " r re1tação de serviços 
rara outra empresa, essa de gOtlO da Í&mOia, 
111a> os dois servidores. um homem e uma 
mulher, relutar.uu e p11~cram a conJiçfo 
tk que so~ntc pela í111wrória "pa"cira J11 
p<>sto" que os serviços JM>tleriam acom.cccr. 
Cerco se íecha 
Pelo menos três clen1'1ncias enviadas no 
l>iário do Sud<><:ste c.1vulve.m o nome de 
uma mesma fu nerária de Píltu Iln1nco. A su • 
posta ~c rvlJot a q11e al ua -l<'lltro J o Pron· 
10 Atcudlmclllo l\hmidpal amb~m apa1e· 
cc cn1 ~l o meno~ 1J1 1lros 1rts registros e é 
aponta<la como prnprklâri3 da ernprt'3 Je 
nunclada • o Di:ídr ~ 
As au101id3dcs pr«clr;m que as pc. oas que 
lmham sido lesadas 1111 •ssediadas por essa 
pr.itirJ\ ilegal, que cotreiu cm cnnt•to pelo te· 
lefoue 90~· 12?3, na ouvidoria Llu SUS. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
rm;;~~i;';;:;J~~"t~:;:;-~~~~rou;r~;DESrnMBR'3õr2~';;~~-1~ú:ERõ"~';;~~,EôiÇÃO;E~;8';:.Li'RS~';·,~; 
Impunidade? 
O senso de impunidade é lugar comum 
na ~abeça de muitos brasileiros, não acham? 
Prova disso é a prática na ortodoxa dos ~papa 
defuntos" que nem mesmo após intenso bom· 
bardeio da imprensa falada e escrita da nos￾sa cidade, deixaram de fazer suas malacagens 
dentro dos postos de saúde e hospitais locais. 
Impunidades ? II 
Nesta semana que passou uma nova de￾núncia caiu nas mãos da reportagem do Diário, 
dcsla vez com detalhes ainda mais escabrosos. 
Um chefe de família procurou o Diário para in￾formar que foi alvo de uma proposta indecoro￾sa vinda de uma enfermeira do Pronto Atendi￾mento. Segundo o homem, para conseguir uma 
certidão de óbito para a mãe que havia morri￾do em casa, a tal enfermeira teria lhe propos· 
to um acordo comercial com uma funerária de 
sua propriedade, em troca do. digamos assim, 
do pequeno laço nos procedimentos legais. 
Descarada 
Acontece que a liberação do atestado 
de óbito só acontece com a .,.pfesentação do 
corpo,para que a constatação de morte seja 
feita. Como a mãe do cidadão havia morrido 
em casa o tal a~estado não poderia ser liberado 
pelo Pronto Atendimento. Não até a enfermei· 
ra, que se disse dona de uma funerária, afere. 
cer a troca de favores. Ou seja, o homem fe· 
chava todo o serviço funerário com ela, e ela 
liberava o corpo com certidão e tudo mais. É 
muito descaramento! 
Não dá nada 
Tudo isso acontece com~ a_rnp~ro _daque· 
la celebre frase "não dá nada". O senso de im. 
punidade, o senso do "não dá nada" motiva a 
malacagcm cm todas as esferas da sociedade 
brasileira, ou seja. Não dá nada! 
Que voia ... A secretaria municipal de saúde diz que 
precisa de nomes para investigar os supostos 
agentes papa defuntos. Ora, pois. Em uma d. 
dade tão pequena, onde todo mundo conhe· 
ce todo mundo, vocês acham que alguém en· 
tregaria, ou acusaria alguém em troca de uma 
sindicância interna que no final das contas 
tem grandes chances de não dar em nada, fora 
dor de cabeça para quem denunciou? Por fa. 
vor nê! Somente as denúncias bastam para que 
a secretaria se coce e comece a investigar por 
conta e tome medidas preventivas. A não ser 
que as autoridades acreditem que é tudo in· 
venção do povo e que nada demais esta acon· 
tecendo no interiür das unidades de saúde. É a 
vaia que atrapalha. 
Pistas 
A repercussão das denúncias dos "Papa 
defuntos" é grande e após a enxurrada de de· 
nuncias 'em off" ao Diário, eis que primeira 
pista surgiu. Já estão cm poder da reportagen1 
novas informações que poderão levar a identi￾dade de possíveis servidores e empresas envol￾vidas no esquema. 
r 
Exmo. Sr. 
Laurinda Cesa 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM e Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, Presidente e Membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa 
de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 241/2009. onde autoriza o Poder 
Executivo a outorgar concessões remuneradas para a exploração e cria o sistema 
do serviço funerário municipal, e da outras providêFf:j~aJs.;;-.,U!!"T'Tl!lr2-__ _ 
EMENDA MODIFICATIVA: l~*2~: ( - ,-~·" '''.~!P.2 
..... ~ _
1 
Modifica o Art. 4° do Projeto de Lei nº 241/2009 passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
O Poder concedente fixará através de decreto o 
número de Concessionárias do Serviço Funerário 
Municipal, com base em avaliações realizadas para 
esta finalidade. 
EMENDA SUPRESSIVA: 
Suprime o parágrafo único do Art. 40 do Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de outubro de 2010. 
/1 
Guilherm 
;t~~ 
~ria Anita Guerra Machado - DEM 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br 
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Á Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAURJNDO CESA- PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresenta as seguintes emendas ao Projeto de Lei 241/09 que cria o Serviço 
Funerário Municipal. 
Emendas supressivas 
O l) Suprime na íntegra o inciso XI do artigo primeiro por ser repetitivo 
02) Suprime na íntegra o Artigo 4° (quarto) e Parágrafo Único do respectivo artigo 
por não esclarecer a razão técnica em se adotar esta proporção para se definir a 
quantidade de concessionárias no município e pela falta de estudo prévio no 
impacto da sua implantação e de informações e especificações correlatas. 
03) Suprime na íntegra o inciso V do artigo 38 remunerando os de_m..,a,i..,s,..,. ,,,..,.=.....,.....,,........, r R~TlRÃoo 
E d d.fi . ; rMoil!1..1-1L.1_i)..OfO 
men as mo 1 1cat1vas · '-h•im ......... tf'r·Lr ..................... _ ..... .. ·' ""t~ · '.'!P'O ti.91\t~CJ ..J 
O l) Modifica a redação do artigo 5° que passará a vigorar com a seguinte redação - -- - ...... " 
Art. 5° O prazo de vigência das concessões, contado a partir da formalização dos 
contratos, será de ATÉ 1 O (dez) anos, facultados as concessionárias, isoladamente ou 
em consórcio pré-aprovado pelo poder concedente, restrito para construção de 
velório a ele acrescer 03 (três) anos para cada bairro, distrito ou local indicado pelo 
poder concedente, no processo licitatório ou quando este julgar oportuno, no qual as 
concessionárias, dentro do prazo de até 12 meses, contado do respectivo contrato, 
edificarem ou, por contrato, passarem a ter a sua disposição, por todo o tempo das 
concessões, prédio adequado para realizar velórios e serviços afins, até o limite de 20 r-- ... ____ ... _ ... -. -... , .... 9·-~·--·· -- (vinte) anos. ; ""'"2!!;: 'A '.a.,o10 
02) Modifica a redação do artigo 35 passando a vigorar com o seguintel~;':i!_i,',~;-~- ii;riJc.~Ú'.:.i' .. J 
Art. 35 Os pagamentos as concessionárias deverão ser feitos de acordo com o 
estabelecido durante o ato de contratação dos funerais quando será extraída Nota 
Fiscal com as especificações a que se refere o parágrafo 1° do artigo 34 deste projeto 
de lei. r-··~ ·. . ·!-.-...,.,......_._ -
03) Modifica o artigo 60 que passará a vigorar com a seguinte redaçãt"i,';~, .• ,:_ :.-~~·~.:..;4;. -: " .·. r 
Art. 60 Todos os Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Casas de Repouso. Postos de -·-
Saúde, Igrejas, Asilos, Cemitérios municipais da cidade e interior, bem como as 
Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal e Estadual. Agentes de Trânsito e 
Instituto Médico Legal {IML ), deverão serem cientificados das normas da presente 
lei. 
r . . 1 / ,\i: Emenda Aditiva ~\ i l c•'i J r.~ ~·, _,.. / \ / --;.; 
\ °'*' aq , 
OI) Acrescenta e modifica o enunciado do artigo 5° ao projeto de lei 241/09, 
remunerando os demais. 
Art. As funerárias legalmente constituídas no mumc1p10 de Pato Branco, após 
realizado o processo licitatório e que não obtiveram sucesso na licitação, poderão 
exercer suas atividades normalmente por até 05 (cinco) anos após a data da 
publicação da lei que concede o serviço funerário municipal as empresas vencedoras. 
Exmo Sr. 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
~ 
~ ;7 O• "'"''"dº"" ababro "'""'d"'.-,~·,,., de '""' "'""''"' ~,,;, e v regimentais, requerem seja feita a retirada de pauta de hoje 20/10/2010 do 
Projeto de Lei 241/2009 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
poder executivo a outorgar concessões remuneradas para a exploração e cria o 
Sistema do Serviço Funerário Municipal, e dá outras providências, considerando 
que se trata de uma matéria estritamente técnica e este momento é inoportuno 
sendo que estamos na véspera da data do Dia de Finados, além do que, a própria 
Mesa Diretora desta Casa de Leis definiu que os projetos polêmicos seriam 
apreciados após as eleições, contudo, ainda estamos em processo eleitoral. 
Visando darmos uma reposta a sociedade, solicitamos que o referido 
Projeto de Lei seja deliberado em Plenário na segunda quinzena do mês de 
novembro do corrente ano, por entendermos que trinta dias não prejudicará o 
mesmo, uma vez que este Projeto foi protocolado nessa Casa de Leis na data de 
14/10/2009. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 20 de out e 2010. 
u 
Càma 
'f/ifmar 
:e~ Maccari 
Vereador • POT 
;:~ 
Í 
~;::_ 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatabranco.com.br 
Paraná 
GES 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~~~~~~...llA'~~
PATO BRANCO 1 QUIN
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TA-FEIRA, 1 DE OUTUBRO DE 2010 J 
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1NÚMERO5010 
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1 EDIÇÃO 
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Novo recuo de vereadores tira de 
pauta projeto de lei sobre funerárias 
Pedro Rodrigues Neto 
Pato Branco - O projeto de lei 
que regulamenta o serviço das fu￾nerárias em Pato Branco foi reti￾rado de pauta na noite de onten1 
pelos vereadores. O projeto havia 
sido posto em pauta para a sessão 
de ontem pelo primeiro secretário 
da mesa diretora, vereador William 
Machado (P.lvIDB). mas foi retirado 
pelos demais vereadores sob a ale￾gação de questões técnicas. 
O projeto que se arrasta para 
a votação há um ano, regulamen￾ta o $Crviço das funerárias na cida￾de, estabelecendo n úmero determi￾nado de prestadoras. Inicialmente o 
Executivo, autor da lei, pede que se￾jam apenas duas funerárias operan￾do, mas existem discussões e argu￾mentos sobre a necessidade de mais 
empresas. 
Por conta desses e outros mo￾tivos, o projeto foi engavetado em 
outubro ào ano passado e só retira￾do para discussão na sessão de on￾tem. O vereador ·william Machado 
foi o único a manter a posição fa￾vorável à discussão do projeto. Ma￾William, que pediu a retirada do projeto no passado, pediu a votação ontem 
chado argumentou que o acordo da 
mesa diretora era de que os ditos 
"projetos polêmicos" seriam discu￾tidos ao término das eleições esta￾duais. '~As eleições terminaram no 
Estado, então podemos retomar as 
votações", argumentou. 
No entanto, nos bastidores da 
sessão de ontem o que se falava era 
que William havia colocado o pro￾jeto na pauta sem o consenso dos 
demais vereadores, o que resultou 
no pedido da retirada da pauta. O 
argumento dos outros dez vereado￾res que foram contrários à votação 
foi que com a proximidade do fe￾riado de Finados, dia 2 de novem￾bro, não seria adequado disrntir o 
projeto. 
Embora funerária não venda 
flores no cemitério, muito menos 
velas em dia de Finados, foi consen￾so não "polemizar" o assunto neste 
momento, deixando pan a segun￾da quinzena de novembro a votação 
do projeto. Além do argumento do 
feriado santo, os vereadores tam￾bém sustentam que o projeto tem 
um caráter técnico e não político, o 
que cria a necessidade de uma dis￾cussão mais ampla sobre o tema. 
Em resumo. na primeira tcm￾tativa de votação do lote indiges￾to dos projetos denominados como 
"polêmicos'; tudo ficou como esta￾va. Para dar andamento às disc 
NJuaanao ae assunto 
Mudando de assunto, mas nem tanto, 
essa semana os vereadores colocaram a bola 
na marca do pênalti, tomaram distância, cor￾reram para bola, mas na hora de bater. pro 
gol... chutaram a pelota pra fora do estádio. 
Pois é, na quarta-feira o primeiro, de ll!llª lis￾ta, projeto polêmico do ano teria retomado a 
discussão e votação. A lei que regul.~enta as 
funerárias estava ali, no gatilho, ~a~ foVde￾sarmada já no início da sessão de cltiarfa.;feira. 
Finados 
Eu não entendi o motivo até agora, quer 
dizerj não todo eld~,~Pr_4U.eiro os vereadores di'" 
"'Zem que à matér_ia--é téc:hic.l; cátéCe de .mais 
eStÚdÓ, debate, ---Ievant'amentos. Concordo; 
em- part_e~~ -.Jf>So · ~-.tll_ segtl_~_d~~i afi!maram- ain￾da que erll Yirtude da prol(\efíJd~dei~ data de 
feriado i<le;Finados, não'~etiàacleqúado vo' 
lar tal pr'/ljeto;,,p~is podÚia: cpnfurtdir a po￾pulação. q~efifJicou conft!so,Jui eu. Nunca 
vi donó cl$funeráriá vehdendo flor e vela em 
·p_orta -dé--J~lnitétio em dia chuvoso de Fina￾dos. Mas túílo bem, vamos deixar por.isso. •. -e,:, ,_.;i __ ~ '· - . 
Mais l!JllPO .•. . · . · ·· • Projetó\J&nico e difísil .de. se votar esse 
das funerárias. Eu cOncofd.0. ·Mas sejamos 
francôS;1há máis_d_e an9 que o projeto está lá, 
;na gaveja, e só agora qecic(em·que é preciso 
miais esl\ido e tlvaliação: Óepols tem gente que 
acha ruim dizer que o projeto está criando 
poeira. Na verdade~ é teia de aran __ ~a mesmo. 
Será qlie vai? 
Para por panos quentes na discussão, ga￾nhar fôlegO' ·para se illteirar do assunto e se 
cercar dê C~itezas e informações, os verea￾dores disseram que voltam a discutir o proje￾to na seg\ll1da ql,iinzena de novembro. Parece 
que dàvai.VarnOs e$perát 
Qúe Jique·,it~gistraçto o Yerrád9r\W-tlli.ah> Ma&ado (PMDB) 
contestou a llif'Orfu.i_çâo~-'.de que ele teria colo￾cado o projeto das-fúrierárias por conta e ris￾co na pauta de quatta-f~ira, sem o conheci￾mento dos demais vereadores. Registro feito, 
mas que fique registrado também que a ma￾téria deste 'Diário, que abordou a retirada do 
projeto da pauta faz menção à falta de consen￾so e não de conhecimento. Pelo certo, ou pelo 
errado, está feito o registro ao nosso vereador 
e presidente do PMDB. 
Mesa diretora 
Com a proximidàde do final do ano che￾ga também o momerttõ de eleger a nova mesa 
diretora da Câmara Municipal. O atual presi￾dente, vereador Lab.rindo "Paz e Amo(' Cesa 
(PSDB) deve deixar o cargo, se não concor￾rer à reeleição, até o final do ano. O tucano 
foi. bem; equilibrou as coisas, pgnderou os 
âhimós ·alterados. -que. qorteav~rti-~)1s sessões 
do illício do ano, réSquíCiOs da te·nsa'el~ição 
da nova_,IUesa-_eni. 2009, e navegou em·ásuas 
franqliii~ até.ag9ra.-Flca c:i ressalva 3:penas do 
atraso:-.na vota_ç0
âC1ldos fru}1_ige~ados prOje_tos 
· pólê_rpicos. Ncr'0
n.iáiS, noffies .'começam'_ª _pi￾pocar-·para.-sticeder- Laurindo, maS~ainda;são 
apenas conjecturas. 
Não resisto · __ E-stou fat3.ndo.po:r conta,·mas vo~.f~!ª.f· Na 
Illlli_ha-.- ~piriião, cr~tiria:; :maS miiJha. "ijS. mais 
iÓclinados·:_a ç9nco_rtet .a-vaga da pr~sidên~ia 
dest~ an~ ;ã~; Wiliiam Machado (PMDB), Bi￾ruba .. (PPS),.Nelson Bertani (PDT) e Valmir 
Ta$ca (DEM). Pode sei que o vêreadór Osmar 
Bráurn· (PR) q\leira bater chapa também, ruas 
não sei. Embora seja nome de consenso, pode 
_ set qµe não emplaque. 
Dêpende 
Agora, para definição dos dois nomes que 
deverão disputar a cadeira, isso se não houver 
um consenso na Casa, os vereadores deverão 
articular muito, mas muito até início de dezen1-
bro. Até lá, dá-lhe visita no gabinete, conver￾sa ao celular depois da novela e coisas do tipo. 
Casa em ordem 
Vale a ressalva de que mais uma vez a Câ￾mara de Vereadores passou o ano com as con￾tas em ordem, os gastos controlados e tudo 
mais. Tirando a trapalhada com a questão da 
transmissão das sessões lá atrás e a co1npra de 
notbooks para uso nas sessões, mas que ainda 
são usados, quase Sempre, apenas nos gabine￾tes, o resto tá uma beleza. 
Diárias 
Há um ano esperamos a prestação de 
contas das diárias do Executivo sobre o exer￾cício do ano de 2009. Até agora, nada. Como 
2010 está acabando, resolvemos acumular na 
. espera a prestação de contas das diárias do 
Executivo sobre o exercício de 2010. Estamos 
es_p_e,(~.~~!;_~-·~got;i_.tom-"équio': 
Por:~~~~~~tlguesNeto .. 
Contatõ:politica@diariodosudoeste.com.br 
A2 7 eBde novembro de 2010 
Caiu na rede 
A dupla dinâmica do governo 
Vigan6, na Câmara Municipal, ve-
·readores Nelson Bertani (PDT) e 
Vilmar Macari (PDT) querem em￾placar um projeto d.e lei aprova￾do por·eles e os demais vereadores, 
que permite o acesso gratuito da in￾ternet em toda a cidade. O prefei￾to também já assinou a lei e agora 
a busca é para viabilizar o progra￾l.TI" no município. Para isso, a «pre-
--- everá investir no serviço, após 
l..,.udo técnico, corri recursos pró￾prios, ou buscar a grana junto ao go￾verno fedéral. · 
Aos fatos 
Pronto, agora que eu já falei 
uma coisa bonita, mas bem bonita 
né, da Câmara de Vereadores; vol￾têlnos às contestações e cobranças, 
parte divertida de escrever essa in,. 
cômoda coluna. Passou o Dia da 
Criança, antes disso o primeir<? tur- · 
no das eleições,· passou também_ o 
segundo turno e -0 -Dia de Finad,os. 
O que eu quero dizei;. com-isso? Di￾zer que chegou a hora de tirar da ga￾veta aquele bando de projeto polê￾mico e dar uma bela "Votadonà: 
Pode ser contra~ pode ser a favor, 
mas que se vote, pelo amor de Deus. 
-damentos 
O projeto da lei geral de trans￾portes, por exemplo, por falta de in￾formação é que não vai encalhar. 
Faz um bom tempo que os verea￾dores têm realizado audiências pú~ 
blicas com todos os setores do seg￾mento para cercar de argumentos e 
situações ·que venham a· implemen￾ta a lei. Essa semana mesmo, outra 
rodada de conversas foi realizada 
na Casa de Leis.. Quando vão vo￾tar? Não sei. mas a ·mesa diretora já 
garantiu que todas as demandas se￾rãa despachadas .até o final ·do ano. 
A conferir ... 
Funerárias 
Aí outro abacaxj para se des~ 
cascar. Protelado e empurrado com 
a barriga ao longo do ano, o pro￾jeto que regulamenta o·serviço·fu￾nerário no município deve entrar 
em discussão e votação após~ o dia 
15, que é uma segunda, logicamen￾te .dia de sessão, mas que no caso é 
feriado. Sendo assim, os verea,do￾res ganham mais uns dois dias, até 
a quarta, para decidir o que vão fa￾zer. Se vai ser aprovado o projeto 
autórizando uma, duas, três, qua-: 
tro, ·mil funerárias, eu não sei, mas' 
o fato é qu_e o município precisa de 
uma central de óbitos para regula￾mentar preços e serviços. Então vaj mos lâ, sem medo, ninguém vai ma~· 
chucar vocêS.;. é só votar. 
Férias 
Humnt.. tem. tamtiém aquele 
projeto que pede pagamento de fé￾rias ao prefeito. Quem se habilita a 
votar sim, ou não? Mais uma pei￾gunta justa e respeitosa né. 
Não rola 
Parece que esse aí, o.projeto de 
fé.rias remuneradas, não vai mais 
pra pauta. O J?!OjetO pare~e que foi 
arquivado. AO que tudo indica, e eu 
não to com aquela ·"Vontadona" de 
confirmar, não hoje pel.o inenos, en': 
tão deixamos pàra a p_i6xima colunt!-
a confirmação dó fatÓ. ' 
O recado ·vem. do ·povo 
Agota, polêmico mesmo é o 
projeto que pede para mudar o 
nome do Estádio os {>ioneiros. Nem 
vou entrar no mérito, não vale ·a 
pena· comentar pratic<imente na~ 
do tal projeto. Mas diante da c-0n- 1 
suita pública ~eita· pelos vereadóres, i 
ficam aqui alguns recados deposita￾dos carinhosamente nas urnas por 
31guns moradores ·de Pato Bran￾co: "Parem de folia, vão Trabalhar!" 
;Ve;e,adores parem de inventar e 
vão trabalhar': "Vereador é só para 
dar nome de rua mesmo, façam 
projeto de futuro por favor", "Com 
tanta coisa mais importante para 
vocês se preocuparem, ficam per￾dendo tempo com a troca de nome". 
ll, e no final, como diz o bom polf￾tico, "o recado do povo e das urnas 
deve ser entendido e respeitado~. 
Levaram a sério 
Deu pra ver que o povo levou 
a sério o tal projeto e para fechar o 
assuntô, seguem algumas sugestões 
de nomes dadas na CQnsulta públi￾ca: "Cornélio ou Cornelinho': "Co￾loradd', «Só boleragem", «Deus nos 
Salve'~ É- isso aí, quem disse que o 
povo não se liga. 
Sejamos justos 
No final, a dita cuja da enquete, 
ou consulta popular, o· nome fica ao 
gosto do freguês, contabilizou 1729 
votos:· A maioria pediu SIM, P-3!:ª a 
troca do nom~ do estádio. Vale ô re￾forço que-_a -maioria dos votos veio. 
da internet, onde -a p_essoa votava 
quantas vezes quisesse. Não estou 
falando nada, só registrei as regras 
da consulta. :Na soma final, o sim 
teve, na internet 929 votos, contra 
800 do não, Na urna. ali no papel-· 
zinho·maroto, o não teve.291 votos 
e o sim 183 .. 
Outra coisa bonita 
Mas,_ voltando a falar de coisas 
· boas, eu tenho mais uma coisa boni￾ta pra falar da Câmara. Essa semana 
a vereadora Arilde Longhi (PRTB) 
estreou novo penteado. Olha~ a ele-. 
lho dos colegas da comunicação da 
Casa, Bruno e Bira, que não deixam 
a imprensa no vazio. Pediu ajuda, 
eles correm para resolver. Seja para 
defender os interesses da Casa, seja 
para suprir as demandas da impren￾sa. Viu, falei três coisas bonitas dà 
Câmara numa única coluna. 
Pau com formiga 
Mas, vol~emos à parte ruim dos 
fatos. Os vereadores estão seguran￾do um oficio encaminhado pela Jus￾tiça que é um verdadeiro pau com 
formiga. A Justiça do Trabalho pede 
uma investigação dos vereadores 
sobre a contr$ltação -de RPA, autô￾nomos, dentro da prefeitura. Não só 
os. vereadores, como outros braços 
da Justiça, como Ministério Públi~ 
co, TÍibunal de Contas e por aí vai. 
Torcicolo de girafa 
O assunto é mais incômodo 
que torcicolo em pescoço de girafa. 
Então pense no que vem pela fren￾te. -Acontece, que nem a prefeitura, 
nem o prefeito, negam as contrata￾ções: Pelo contrário, dizem que elas 
são necessárias. Do outro lado, a 
Justiça condena a prática afirmando 
que as contratações são irregulares. 
Ou seja, o debaté será pesado, tendo 
a vantagem a Justiça, por ser a lei e 
corno diz Arnaldo Cesar Coelho, a 
regra é clara. 
Fio desencapado 
Resumindo, o ofício que está 
sob análise do jurídico da Casa, é 
um verdadeiro fio desencapado e li· 
gado na toniada. Botou a· mão t alta 
voltagem na veia. Mas, como o que 
tem que ser feito, deve ser feito, que 
as conduções do caso aconteçam o 
quanto antes .e sem tucanagem, afi￾nal ficar em cima do mufo é feio. 
gância, em pessoa. Fiz questão de Sem perdão cumprimentá-la pessoalmente dia 
. .. . . . .. '• ~r,1~hlr4âl ~~,~9,'M{,~~i;~ 
·.tificáti.vit,p à. õéS·•'re~~ 
,. ,fc\#t:·e~~ .~~~~ 

000 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ '""~~;;x,ta:-t~tttwtrx.w;;z-_ -__ it!J._! · __ ·- --- .... _-_·_--- - -::·_- __ ,- 4_;_ -- _;;; .;01;:,~~'4'-~·-,--=" 
PATO BRANCO i QUARTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 201 O 1. ANO XXV 1 NUMERO 5037 1 EDIÇAO R ONAL 
Funerárias 
. ,V~1êado , .... Brâncb se reu i 
segunda-feira paf 
241/2009, que aut 
pré;reqw 
das empres 
· licitp,tíJ[iQ, gar . 
p!irtiéipar do proce!! ... 
coqpessão"; argunfü L •. · ,,, 
".-',: ,,· __ ._ ·: ·-'V:_:;,-_::, 
··_:,_-".~, . -~·;~:_.~.'4,-; __ ;. 
ão. íla(ptoposta do 
lí!il ylÍga para cada 15 ,_c;;t-. > ' 
~a(:<f~atro, vagas para 1 . p\tr, Dessa forma, as · 
1s • 9iJi! · boie atuam em Pato 
poderian1f continuar funcio11,ando, 
sefif[êássem como as quatro 
' \\'.'~'.ÍQdnteúdô d~senvoMCÍo peta . ,.,. . .\la Cãmàii\ Muni~IJªi d~ Pato BrancQ-P~.f 1 
J.Sruho Marchmro- Jomahsfa/6238. . T'. . . óril'!:{4~) 3224-2243 'www:calrtarilpatobranco.confbr•. i 
:_ __. -: .,,.. ~nv'.~ s~;stôés, crj~~:~~~.º~-li~s para oomun-~cã~-c-~~-=~~-~~-t~-~-ranco.com._~:.· 
OESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~--. - ..... , . ._. cr PT">'r ~~ ....... ~~»-• .. .-xr .... ~.-r- ..... 
~ PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 24 DE NOV: MBRO DE 2010 1ANOXXV1NÜMERO5037 1 EDIÇÃO REGIONAL 
Vereadores voltam a debater concessão para· f uneráriás 
Assessoria 
Pato Branco -. Vereadores da Câ￾mara Municipal de Pato Branco se reu￾niram novamente na tarde de ontem 
(22) para debater o projeto de lei nº 
241/2009, que autoriza o Executivo a 
outorgar concessões remuneradas para 
exploração e cria o Sistema do Serviço 
Funerário Municipal. 
A proposta traz diversas regras 
para as empresas funerárias e o ponto 
de maior discussão entre os vereadores 
é o que estabelece o funcionamento de 
apenas oma funerária para cada 65 mil 
habitantes. Isso limitaria a quantidade 
de funerárias em Pato Branco para so￾mente duas, hoje existem quatro. Lem￾brando que para obter a concessão, as 
funerárias interessadas deverão par￾ticipar de processo licitatório, em que 
podem participar empresas de todo o 
pais. 
Para o vereador Osmar Braun 
{PR). é necessÃrio respeitar os empre￾sários do município, que estão estabe￾lecidos,. gerando empregos e pagando 
seus impostos há muitos anos. "Sou 
contrário a fechar as portas de qual￾quer empresa. Temos que dar oportu· 
nidade para que as empresas cresçam. 
Por isso, minha proposta é retirar al￾guns pré-requisitos que impeçam a 
participação das emptesas pato-bran￾quenses no processo licítatório. garan￾tindo a chance de cada participar do 
processo licítatório e obter uma con￾cessão': argumentou. 
Braun ainda defendeu a alteração 
da proposta do Executivo permitindo 
uma vaga para cada 15 mil habitantes, 
ou seja, quatro vagas para funerárias 
no município. 
Dessa forma, as quatro empresas 
que hoje atuam em Pato Branco, po￾deriam continuar funcionando, caso 
se classiftcassem como as quatro pri￾meiras na licitação. 
Osmar Braun defende quatro vagas para 
funerárias no município 
A Funerária Paraíso é uma empresa especializada no ramo, 
atuando com funerais, e também com o Plano de Assistência Familiar. Os 
planos funerais são uma forma segura e de qualidade, que trazem 
tranqüilidade na hora de perda de um ente querido. A Funerária Paraíso 
Atende 50 Planos Funerais (Planos Bá 
A Saafi Saúde é um convênio de descontos na área de saúde 
Direta e 
... ~~ .. , 
_) ~ócia Grente 
Estado do Paraná 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresentam para apreciação e deliberação 
plenária, as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 241/2009, que 
dispõe sobre a outorga de concessões remuneradas para exploração 
de serviço funerário municipal: 
/·· / 
/ 
. ENDA MODIFICATIVA Nº 1 - Modifica a redação do "caput" 
do al(l:ig 1° do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o 
segui e teor: 
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a 
empresas de reconhecida, comprovada e efetiva atividade, de pelo 
menos 5 (cinco) anos, no ramo de funerária, concessões remuneradas 
para a exploração de Serviço Funerário Municipal." APRO)!Aoo 
Data " O 
CÃ As 'Qatura 
. ÀMUN!C_ "'". J'H+.' 
A ~= 
., 
·EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 - Modifica a redação do inciso 1, 
do § 10.;'do artigo 1° do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar 
com o seguinte teor: 
''"-rt. 1° .......................................... . 
~ 1º .............................................. . 
1 - Fornecimento de caixões e urnas mortuárias para pessoas 
falecidas com residência no Município de P ·" 
r-, ! \ ... -\,- ( / 
RANCO \ "' 
i EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 - Suprime na integra o disposto 
contido no inciso XI, do § 1°, do artigo 1°, do Projeto de Lei nº 
241/2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
• 
1 ~~~~9J~~ . f, § 
. /----~ /./ . . - ~ 
/ EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 - Mod1f1ca a redaçao do§ 3 
cfQ.,artigo 1º do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com 
o seguinte teor: 
' ,...,,391, ' ' ' 10 
"A 1º ~--- ................ _ rt. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ~~tCI A • ATO BRANCO 
§ 3° Nas concessões de que trata o "caput" deste artigo 
está vinculada a outorga às concessionárias, de forma gratuita, direito 
real de uso de terrenos de propriedade do município, em locais 
indicados pelo poder concedente, para neles serem implantadas 
edificações com área mínima de 60,00 m2 (sessenta metros 
quadrados), excluindo-se área de garagem, cozinha, quarto, capelas e 
depósito de materiais, com finalidade de realização de velórios." 
f1uBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 - Modifica a 
redaçã1
c:uío Parágrafo único do artigo 4° do Projeto de Lei nº 241/2009, 
passando a vigorar com o seguinte teor: Í~!~~~~.;~.;::~R.'~? .. :~ .......... .. t C).. . .\fARJ\ 1')tH·Ht;.!f-' t: . ;\TO f'.P.~'.till.2 .J "Art . 4° . .................................................................. ---.. ----- . · · ---
Parágrafo umco. A quantidade de concessionárias, 
necessariamente empresas de direito privado, será definida em cada 
procedimento licitatório, observando-se o critério de 01 (uma) 
concessão para cada 30.000 (trinta mil) habitantes ou fração, de acordo 
com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
1 BG E 1 '. >''1"'··~.--, . .,.,,.....,, .... _ i·1'',pi•·,..--C~'" 
• f 1
"''&"'' .~1 (~~ . 
,-~MENDA MODIFICATIVA Nº 4 - Mod~fi~= '~'~.reJ~o· do .. / 
Parágrafo único do artigo 4°'do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a 
vigorar com o seguinte teor: 
''~rt. iil.º •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Parágrafo umco. A quantidade de concessionarias, 
necessariamente empresas de direito privado, será definida em cada 
procedimento licitatório, observando-se o critério de 01 (uma) 
concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração, de acordo 
com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografi - - · ' · - IBGE A/{;.ROVADO - ' , . lDatar I \ r SQ\O _.· ~ ·~ , ~ ·Assinatura P " ~·;:-- ~. .J \ .\ éÃMARA MUNICIPAL NCO 
,EMENDA MODIFICATIVA Nº 5 - Modifica a redação do "caput" 
do artigo 5° do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o 
segui ntc::teor: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
1 'Estado do :Paraná 
"Art. 5º O prazo de vigência das concessões, contado a partir 
da formalização dos contratos, será de 10 (dez) anos." APROVADO 
/, Data • 
(J EM~A SUPRESSIVA Nº 2- Suprime na int~;;~~~ d p:;c~ contidõ/ nos §§ 1°, 2° e 4° do artigo 5°, do Projeto de Lei nº 
241/2009, renumerando-se os parágrafos subsequentes . .-A"°"'P"'R"'o""v.'""""=::--i 
Data q 
! Assinatura 
./EMENDA MODIFICATIVA Nº 6 - Modifica a redaÇi'""~,M~u ~' ~~~ artigo 5° do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
''~rt. fSº •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
§ 6º Após definidas a outorga das concessões, os locais de 
realização de velórios das concessionárias, deverão ter saídas de 
emergências, extintores, ambientes climatizados, e serem aprovados 
pelo Corpo de Bombeiros, pela Vigilância Sanitária e conseq1fente 
liberação do Habite-se." (J . ' ~\* Cjf 
! ~MENDA ADITIVA Nº 1 - Acrescenta § 7" ao arti 1 
o 5º do 
Projetri d.e'Lei nº 241/2009, com a seguinte redação: APROVADO '--'- Data 0\0 
''~rt. fSº •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
§ 7º As edificações destinadas a realização de velórios 
deverão localizar-se a uma distância mínima de 600 m (seiscentos 
metros) por caminhamento, tendo como ponto de partida ou chegada o 
centro da entrada principal de casas hospitalares, de postos de saúde 
localizados na zona central, definida pelo Plano Diretor, de casas de 
repouso, asilos e instituto médico legal - IML." 
APROVADO , Data ~O\ O 
' .ó,ss1fta1Mra ·' 
\ MENDA MODIFICATIVA Nº 7 - Modifica a red~~~t'c' "b caput" 
do artlg .32 do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 32. Os veículos que transportam cadáveres deverão, 
obrigatoriamente, ser aprovados em vistoria anual, pelo Departamento 
de Trânsito - DEPATRAN, e satisfazerem as seguintes exigências:" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855D5-030 Pato Branco Paraná 
A-m::iil· IAni~l::itivn®wln r.nm br 
''~rt. ~~ ............................................................... . VII - As empresas concessionárias deverão possuir no mínimo 
dois veículos, sendo um para remoção de cadáveres e outro destinado 
ao transporte do corpo para o sepultamento, independente dos 
necessários as suas atividades comerciais." APROVADO . 
. · Data· <J ~ C\Y , Assinatura ' ': "; _.: n CÁMARA MUNICIPAL NCO ~ 
/ IMENl:>A MODIFICATIVA Nº 8 - Modifica a redação do§ 2° do 
artigo 32 dó Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
''~rt. ~~ ........................................................... . § 2° Os veículos não poderão permanecer 
estacionados sem estarem em serviço próximos a 
hospitais, IML, ou casas de saúde, num raio de 200 
m (duzentos metros) APROVADO ÍJ Data o ANCO A~ c1-~·· 
. EMENDA MODIFICATIVA Nº 9- Modifica a redação do artigo 35 
do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 35. Os pagamentos as concessionárias deverão ser feitos 
de acordo com o estabelecido durante o ato de contratação dos 
funerais quando será extraída Nota Fiscal com as especificações a ue 
se refere o parágrafo 1° do artigo 34 deste projeto de lei." tt.r1 11-
Dat• Qif/t11 t IJ 0/Q 
A.sSinatura 
Cl\MARA MUNICIP; RANCO 
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/ Modifica a 
redação do inciso V do artigo 38 do Projeto de Lei nº 241/2009, 
passando a vigorar com o seguinte teor: 
'0. 
Rua Ararigbóia, 491 
''~rt. ~fl ................................................................... . 
V- As sedes administrativas das concessionárias 
deverão estar localizadas a uma distância mínima 
de 600,00m (seiscentos metros) por 
caminhamento, tendo como ponto de partida ou 
chega o centro. das entradas principais ou das 
recepções das casas hospitalares, postos de 
saúde e Instituto Médico Legal, podendo esta 
distancia ser flexibilizada em até no máximo de 
10%, para menos;" 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná A-m~il· li:ini~l~tivn®wln r.nm hr 
''~rt. :313. ··································································· 
V- As sedes administrativas das concessionárias 
deverão estar localizadas a uma distância mínima 
de 100,00m (cem metros) por caminhamento, tendo 
como ponto de partida ou chega o centro das 
entradas principais ou das recepções das casas 
hospitalares, postos de saúde e Instituto Médico 
APRqv oo Legal, podendo esta distancia ser flexibilizada em . 
ºª'ª$ / v~, até no máximo de 10°/i para menos·" . q<.". / Assmatura O' ' 1\ ,~ 1 ".'·~- GAMARA MUNI R O BRANCO f-\, , } 'J ' 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 3 - Suprime na integra o di posto 
contido no § 3°, do artigo 48, do Projeto de Lei nº 241/2009. F ~F _9 V 
{MENDA MODIFICATIVA Nº 11- Modifica a redaçi~ das 
alíneas,· do inciso 1, do parágrafo único, do artigo 50 do lfl'i~~:ro~g--, 
nº 241/2009, passando a vigorar com o seguinte teor: 
''~rt. !;(). •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Parágrafo único . ..................................................... . 
1 - ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
a) multa de 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal do 
Município); 
b) na reincidência, multa de 200 (duzentas) UFMs 
(Unidade Fiscal do Município) e suspensão do 
alvará de funcionamento por trinta dias; 
BRANCO 
c) rescisão do contrato de co n cess'il-11.l.;;':r' =""'"""""""="...., . AP OV: O 
í\ Assinat a'-· 
! _- , e\M.a.RA MUN !PAC BRANCO 
')EMENDA MODIFICATIVA Nº 12- Modifica a redação do artigo 
60 do Projeto de Lei nº 241/2009, passando a vigorar com o seguinte 
teor: 
"Art. 60. Todos os Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Casas 
de Repouso, Postos de Saúde, Igrejas, Asilos, Cemitérios municipais 
da cidade e interior, bem como as Polícias Civil, Militar e Rodoviária 
Federal e Estadual, Agentes de Trânsito e Instituto Médico Legal - IML, 
deverão ser cientificados das normas da presente lei." 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: leaislativo®wln.com.br 
.•. 
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Estado do Paraná 0 ..±.. 6 ,-·-ÃP.ROVADO ,,,.., 
!oeta ~ o \_ e, f: 
1"\ ' •··!>matura _ f 1 
\ ti · 
/ ;.,M.A.Rl-.MUNIClPAL· ANCO \ ~ ,.. 
.. ·l:MENDA ADITIVA Nº 3 - Acrescenta artigo, onde couber, ao 
Capítul'o-1ocll - Das Disposições Finais Transitórias, do Projeto de Lei 
nº 241/2009, com a seguinte redação: 
"Art. ... É permitida a realização de velórios em outros locais, 
distintos daqueles previstos nesta lei, mediante solicitação dos 
familiares às concessionárias do serviço funerário municipal. 
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2010 . 
. falÜ,ÍRn5~· Arilde T. B. Longhi - PRB 
G~ft;~io - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
P-m=iil· IAni~l~tivnft'i)w\n r:nm hr 
Regulamentação do serviço funerário passa em primeira votação, mas 
sem definir número de empresas que atuarão na cidade de Pato Branco 
Pedro Rodrigues Neto 
Pato Branco - Após m$ dt: duas ho￾ras de discussão e retirada de emendas foi 
aprovado, em primeira votação, o proje￾to que regulamenta o serviço funerário no 
município de Pato Branco. O avanço foi 
discreto para um projeto que e::.iá estacio￾nado na Câmara há mais de um ano. Isso 
porque os vereadores ainda não chegaram 
a um consenso de qual o número ideal de 
funerárias para servir as necessidades do 
nmn.i<.-:pio. 
O cril~río gerou intensa articulação 
nos bastido:es da Casa, no intervalo d.a 
:-;e:;sâo de llntem. mas no retorno dos ve￾readores, não .>e havfa chegado a um dt:-
nom ina<lor comum. Com isso. eles retira￾ram do projeto emenda e sub~menda que 
pediam '.nicialm..:ntc três ou quatro funerá· 
rias a serviço do município, deixando para 
amanhã a votação desse e õutros critérios. 
Empresas 
Um grupo. encabeçado pelo •:ereador 
Osmar Braun (PR), defende a man'!ltenção 
de quatro empresas, numero atual de fu￾nenírias no município, para a prestação <lo 
serviço. Já outro grupo, norteado pela ban￾cada governista, pedia a manutenção de 
três funerárias apenas, proposta apresen￾tada pelo Executivo. Sem acordo, a pauta 
não avançou na noite de omem e o consen-
: PU8 L IC;.. oo 1 
1 ..,. - -,. .. .. .. !' .. · .. ........ "' l f) tH _:.., _ _ ... _ -·- ----~-
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r: ·' '·r ~ - 1 • •••. .;; •. ! .:::.. ;_.f ~"!· 1 ·-·--· ··- . - r • 
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.. ---· 
so dos edis foi mesmo discutir esse númer_o 
na próxima sessão. 
Debate 
Os vereadores intensificaram o debate 
ao término da sessão, no ~paço dedicado 
às explicações pessoais. O vereador Clau￾denir Zanco, o Biruba, (PPS), único a votar 
contra a aprovação <lo projeto, disse não es￾tar preparado para ?Pinar. "Não por causa 
de uma denúncia de Papa Defuntos que vai 
acabar com esse sistema na cidacie de Pato 
Branco. Então, somente esta questão dos 
Papa Defuntos nto seria moti~:o para nós 
licitarmos o serviço. AJém disso. não temos 
nada aqui que comprove que está sendo 
prestado um mau serviço por essas empre￾sas que estão aqui há 20, 30 anos, atenden￾do. E se tives.~em prestando um mau ser· 
i,iço, teríamos a reclamação da população. 
que até agora não nos trouxe nada; <lispa￾rou o vereador. 
O líder do gover::o na Câmara, vere￾aC.or Nelson Bertani (PDT), lembrnu en￾tão que a criação ão projeto não se deu por 
força de uma denúncia ou ~ reclamações 
do serviço, mas sim por uma necessidade 
de ordem legal do município. "As fu nerá￾rias caracterizam um serviço público, en￾tão é uma questão de lei, precisamos ter a 
concessão. l\'âo é a vcntade de nenhum ve￾reador aqui da Casa que alguma funerária 
aqui de Pato Branco feche as suas portas. 
O Executivo emi ou sua proposta, inicial￾mente com duas funerárias, depois man￾dou uma proposta para três, mas na Casa 
uns acham que se deve ter quatro, outros 
que devem ser três, então nós precisamos 
sentar e discutir para saber o que é melhor 
para a população. Não é uma questão de 
recuo, mas sim de <leci<lir o que é melhor 
para a população", explicou o governista. 
Caminho alternativo 
Representantes das· empresas do setor 
acompanharam a sessão de ontem e che￾garam a levar uma proposta ao Legislativo. 
A idéia dos empresários é de que das qua￾tro funerárias, apeoa5 três se mantenham 
em operação. Uma seria sacrificada em 
consenso do setor. Os empresários se dis￾põem ainda em deixar a critério do muni￾cípio os sistemas de plant ão, preços e servi￾ços como tenta reger ? lei em votação. Em 
troca, eles. pedem que se amtle o processo 
lkitatório que abtirá mercado para empre￾sas de fora. Eles afirmam. que um grupo de 
lviaringá já estaria interessado em investir 
no município. 
Vereadores .deverão decidir número.de em~resas n~ sessão de a~~J:I~ !: ., 
1m.br REDE DIÁRIOS .DO .PARANÁ 
-- O.MM·. -~m~·~·'"'· ~~---.·---""·"'·"'·"'·""·""""·""""--· --. - .... -.,,..-..._ .... ._,._""""'~~~.~.~ •• PATO BRANCO j DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA, 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 201 O j ANO XXV j NÚMERO 5047 j EDIÇÃO REGIONAL j 
Exmo Sr. 
Laurindo Cesa 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado junto ao Executivo Municipal, através do departamento competente, 
solicitando a realização de um estudo técnico que avalie a viabilidade 
econômica e que aponte o número ideal de funerárias no município. 
Esse estudo irá esclarecer o impasse quanto ao número de funerárias 
que caberiam em Pato Branco a ser fixado pelo Projeto de Lei nº 24112009. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 8 de dezembro de 2010 
Vereador - PDT 
Vereador - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e~mail: leglslattvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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REDE DIÁRIOS 09 PARANA 
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 201 O 1 ANO XXY 1 NÚMERO 5050 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
,. a), F'~!O srao~flãl)i' 
jiafiibranco:cóJ!l:B~· : CátrtSrà"patolltanCó;êôró.bi 
t"\ +;_~.,~'li~~~~.;,.tt;.'I~. "'~""~· '.'.l!'t;.'1~·"4;'1~"'~··~t>~·ii;t>.i;.r·;&~~rl*t'"t~'V':4*~$' 1·;~'ji í'-~~ t ~ ·r' ~~.w.; ~~·:~-;~;"t:~t~;:;~::~.:.·-;:~·;·; ;~.1-
Pric.kítu'l.a d/t1unlaíbal cÍc. (/)ato 23'l.anao 
1 I 
ESTADO DO PARANÀ . GABINETE DO PREFEITO 
Oficio nº 150/201 O/AAL Pato Branco, 13 de dezembro de 2010. 
Senhor Presidente, ·« 
~ 
' o 
. ~ i 
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas relativas ao ;J,. ;g 
seguinte oficio: i 
Ofício nº 543/2010: · ~ 
'/<Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccarl - PDT solicitando que através d~~ departamento competente, seja realizado estudo técnico visando analisar a viabilidade econômica e ;:; 
apontar o número ideal de funerárias no municipio, informamos que oficiamos ao SEBRAE 
consultando a possibilidade do referido órgão efetuar tal levantamento. PL .;,11 f .:za:t7J 
Dos vereadores Nelson Bertanl - PDT e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do 
departamento competente, providencie a implantação do sistema de Estacionamento 
Regulamentado (ESTAR) na Avenida Tupi, nas proximidades da Empresa Sinuelo Auto-Peças, 
informamos que segue em anexo, resposta do Depatran. 
Dos vereadores Valmir Tasca - DEM e Osmar Braun Sobrinho - PR solicitando que o município 
coloque a disposição da Associação Vila Nova de Bocha, um terreno com no minimo 3.000 m2 (três 
mil metros quadrados) para que seja viabilizada a construção da sede social da referida associação, 
informamos que o assunto está sendo discutido, inclusive com os próprios proponentes. 
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM solicitando enviar a esta Casa de Leis relação de 
gastos/despesas de viagem de todos os cargos que constam na planilha de servidores do 
Municipio, bem como dos Secretários Municipais, do Vice-Prefeito e do Prefeito Municipal, e ainda, 
a motivação de tal deslocamento e as respectivas notas fiscais das referidas despesas, informamos 
que como já foi respondido anteriormente, a documentação solicitada se encontra a disposição do 
nobre edil no setor competente. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
LAURINDO CESA 
CARLI 
Presidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
Vida e Cidadania 
CONCORR~NCIA PÚBLICA 
t 
Doze fim:erá1ias de 
·nba serãon1antidaS 
Prefeitura conclui 
licitação para escolha 
das empresas que vão 
atuar na cidade nos 
próximos dez anos. ~ . Das 21 permissionárias Q:; 
~ 
atuais. nove estão fora j: '.• · 
i! :___ 
'g.... -
/Ol't~~~~~~ ~P.~S .......... _.... __ ,,_ ~- ....., . ., _ 
_ e das 21 funerárias.'l:ue ope- i ·: .-: ~t , ramatuaJmenteemCunubacon- ~ ? · ._ . ;'IJ. 
ti nu ar à o prestando serviços na O serviço funerário de Curitiba passar4 a ter 26 empresas permissionárias.Atualmente, são 21 funerá rias na cidade. 
cidade nos próximos dez anos. A 
prcfeilma concluiu a licítação 
aberta para selecionar as 26 em￾presas que atuarão como permis￾sionárias na capital e o resultado 
df'verá ser divulgado hoje. Entre 
~ ('11nerárias que já têm pel'lnis· 
são para trabalhar na capital. 12 
continmtrão prestando serviços: 
Bom Jesus, Bonfim (P.j. Pussi), 
Cruzeiro, Hescke, Magnem, 
M u Uer. Nossa Senhora Apai-ecida, 
Pinheirinho, Pires, Santa Felici￾dade, Slephan e Vaticano. Nove 
das atuais permissionárias foram 
t!liminadas na concorrênc.:ia: 
~rica. Bom Pastor. Luto Para· 
nacnse, Medianefra , Memoria], 
Perpétuo Socorro, Santa Paula, 
SãoFranciscoeZancan. depois de u ma exigência do 
A licit.ação levou em conta a MinistérioPúblicodoParaná.mas 
maiorporcentagemsobreorendi- ficou parada por causa de ações 
mento bruto das empresas ofore- na justiça. Uma delas obrigou a 
cida à prefeitura, a pai1ir de um prefeituraa1ançarumnovoedita1 
porcentual mínimo de 4%. De de licitação, cm agostb de 2009, e 
acordo com a prefeitura, o valor dcnu bar a obrigatoriedade de as 
foi estipulado com base nos cusl os empresas terem tcito pelo menos 
que o munidpio tem com sepu1- 30 funerais pormês no perfodode 
tamcntosdeindigent:ese pessoas um ano. Em dezembro de 2009. 
carentes. depois de lançar um segundo ed i· 
As 21 funerárias que operam ta1, a prefeitura recebeu os docu￾atualmente na capital nào furam mentos de habilítação de 53 
escolhidas por meio de licit.ação, empresas inte1-essadas em cxplo￾como determina a Constimição r.i.r o serviço na cidade. Na época, 
de 1988. A concorrência pública aintençãoeraanunciaras26ven· 
foi anunciada em ~o de 2007.! __ c~oras dois m~scs tlt:pois, mas 
novas ações na Justiça paralisa￾ram a concorrência. 
Na primeira rase da lkitação as 
empresas concorrentes tiveram 
de comprovar sua regularidade 
ju rldica e fiscal. a qualificação téc￾nica (para provar que são empre￾sas que atuan1 110 rarnd de servi· 
ços funerários) e a qualificação 
econômico-financeira (o capital 
soda1mínimodecada concorren￾t t> devia ser de R$ 100 mil). O valor 
total da licitação é ele R$ 183,9 
milhões. calculado com base no 
total de serviços prestados em dez 
anos. As concessões poderdo ser 
renovadas por mais dez anos. 
QJ'ie-kítu'ia dl;lunlalbal de [Pato !B'ianao 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 07 /2011 /AAL Pato Branco, 25 de fevereiro de 2011. 
Senhor Presidente, 
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores 
relativas ao seguinte ofício: 
Ofício nº 543/2010: 
Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
solicitando a realização de estudo técnico, referente ao Projeto de Lei nº 241/2009, 
informamos que foi oficiado ao SEBRAE solicitando a realização do referido estudo, no 
entanto o mencionado órgão nos informou através do oficio nº 012/10 que infelizmente 
não pode realizar o estudo solicitado por se tratar de trabalho especializado e 
especifico e não dispor nos quadros nem conhecer na região, consultor com 
conhecimento especifico deste setor, sugerindo inclusive que o estudo seja realizado 
por empresa especializada nesta atividade. 
Assim, solicitamos a realização do estudo ao CTAF - Centro de 
Tecnologia em Administração Funerária, o qual nos enviou estudo detalhado conforme 
a solicitação formulada pelos nobres edis. 
Respeitosamente, 
CARLINHO 
Assessor de ~'"""~ 
A Sua Excelência o Senhor 
CLAUDEMIR ZANGO 
Presidente da Câmara Municipal 
. Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 211 · - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
fP"'efettu'C-a ç!lllunicíhal de Pato !Btanao 
l I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio nº 847/2010/GP Pato Branco, 13 de dezembro de 2010. 
Senhor Gerente, 
Tramita junto ao Legislativo Municipal o Proleto de Lei nº 241/2009, enviado 
através da Mensagem nº 186/2009, que autoriza o Poder Executivo outorgar concessões 
remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras 
providências. 
Através de requerimento dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, a Câmara Municipal nos enviou oficio solicitando que seja realizado estudo 
técnico visando analisar a viabilidade econômica e apontar o número ideal de funerárias no 
município com ·o argumento de que esse estudo irá esclarecer o impasse quanto ao número de 
funerárias que seriam viáveis em Pato Branco, a ser fixado pelo Poder Público. 
Face ao exposto é que nos dirigimos ao SEBRAE/PR, Regional Pato Branco, 
para consultar sobre a possibilidade de realização do referido estudo. 
Em caso afirmativo, solicitamos informações com relação a valores e prazos. 
Atenciosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
JOAILSON AGOSTINHO 
Gerente Regional do SEBRAE. 
Pato Branco - PR 
.·······Á·<'/ 
é. #:-'J/f_/}/7/. .· #~~OVIGÁNÔ f1/ 
Prefeito Municipal 
Recebido em /5 t f Z t h :J .::J 
Horário q -~ horas l( O minutos 
Assinatura: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná 
Nº 012/10 
A 
Prefeitura Municipal 
A/C - Sr. Roberto Viganó 
Pato Branco - PR 
Pato Branco - PR, 20 de dezembro de 2010. 
Assunto: Estudo técnico de viabilidade econômica - Projeto de Lei nº 
241/2009. 
Exmo Sr. Prefeito: 
O SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, 
neste ato representado pelo seu gerente da Regional Sudoeste o Sr. Joailson 
Antonio Agostinho, em resposta ao oficio acima citado, vem através desta 
comunicar que, infelizmente não poderemos realizar o estudo solicitado no 
Projeto de Lei 241/2009, por se tratar de trabalho especializado e especifico e 
não termos em nossos quadros e não conhecer na região, consultor com 
conhecimento especifico deste setor; sugerimos que o estudo seja realizado 
por empresa especializada nesta atividade de mercado. 
Agradecemos o convite entendendo que o compromisso e parceira 
continuam em prol ao fortalecimento das MPEs de nosso municipio. 
Atenciosamente, 
Centro de Tecnologia em Administração Funerária 
ANÁLISE TÉCNICA SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO- PR 
Em atendimento ao Executivo Municipal de Pato Branco Pr. 
Temos a Dizer: 
Conforme pesquisa efetuada junto ao IBGE - INSTITUTO 
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, constatamos a seguinte 
realidade: 
TOTAL DE HABITANTES NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO: 72.373 
HABITANTES. (Senso de 2010). 
Analisando pelo crescimento da população do Município de Pato 
Branco, podemos verificar que estamo$ diante de uma realidade, a população 
não está tendo crescimento. Portanto faz-nos concluir que se tomarmos a 
pesquisa realizada pela Fundação SEADE, ligada ao Governo do Estado de 
São Paulo, que: 
7 /1.000 óbitos por habitantes/ano 
podemos concluir que: 
(72.373 x7): 1.000 = 506,61 óbitos/ano 
506,61: 12 meses= 42,21 óbitos/mês 
Ocorre que segundo declaração do Cartório de Registro Civil de Pato 
Branco, a realidade é outra. 
Nos últimos 05 anos o número de óbitos é razoavelmente maior, senão 
vejamos: 
Ocorreram nos últimos 05 anos 3.01 O óbitos. 
3010: 05anos = 602 óbitos/ano 
602 : 12 meses = 50 óbitos/mês 
R. Rodrigues do Lago, 464 - Fone/Fax: {14) 3882-0595 -Cep: 18602-091 - Botucatu - SP 
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Centro de Tecnologia em Administração Funerária 
Até o mês de novembro de 2.010, ocorreram 671 óbitos na cidade de 
Pato Branco, onde podemos concluir que: 
671.: 11 meses (até novembro/2010) = 61 óbitos/mês 
Se tomarmos essa linha de raciocínio, podemos constatar que NÃO HÁ 
ÓBITOS SUFICIENTES PARA GERAR RECURSOS QUE POSSAM 
VIABILIZAR A ENTRADA NO MERCADO DE MAIS QUE UMA EMPRESA 
DO RAMO FUNERÁRIO. Mesmo assim é necessário se ter certas cautelas, 
pois como o fato gerador dessa prestação de serviços são os óbitos e esses 
independe da vontade ou interesse do empresário e sim de uma contingência 
ou fatalidade da vida, a principal receita depende da quantidade de óbitos 
que é diretamente proporcional ao número de habitantes, portanto, 
analisando-se sob este aspecto constatamos que seria inviável, abrir mais 
que uma concessionária para atender ao MUNICÍPIO, caso haja interes&e, 
seria mais prudente aguardar ocasião mais favorável. 
Conforme estudos o ideal seria que cada empresa funerária tenha ao 
menos 2 funerais diários para que possa arcar com seus custos e possuir 
recursos para melhorias. 
Reconhecemos que a livre concorrência é salutar e a melhor forma de 
controle do mercado, que é saudável para as empresas e trás inúmeros 
benefícios ao cons\,Jmidor, onde sua vontade é respeitada e tem opção de 
escolha. No entanto existem ocasiões em que essa.prática foge a realidade, 
disputa por fatias de mercado, faz com que haja deslealdade comercial, 
maquiagem de produtos, produtos de baixa qualidade, ou baixa qualidade na 
prestação do serviço, onde o consumidor torna-se um mero instrumento, 
atitudes às vezes necessárias à· sobrevivência da própria empresa e por ter 
que conviver com estas situações podem trazer sérios riscos ao· consumidor 
e ao mercado, que são obrigados a çertos constrangimentos e familiarizar 
com práticas abusivas como aliciamento em hospitais, Post9s de Saúde IML 
etc. para a sobrevivência da empresa. onde o empresário sente dificuldade 
em dar continuidade ao seu negócio pelo fato de que o mercado esta 
saturado. 
Isso ocorre quando existe divisão de faturamento, que é totalmente prejudicial 
ao mercado, gerando perdas e insatisfação tanto para empresários quanto 
para consumidores, que se vê totalmente lesado, sem poder haver sua perda. 
Conforme estudos o ideal seria que cada empresa funerária tenha ao 
menos 2 funerais diários para que possa arcar com seus custos e possuir 
recursos para melhorias. 
Outro fator incontestável é o consumidor local, que tem características 
próprias, pois seus hábitos de vivencia em cidades pequen.as, fazem com queÚ// 
(__-
R. Rodrigues do Lago, 464- Fone/Fax: (14) 3882-0595-Cep: 18602-091 - Botucatu-SP 
Centro de Tecnologia em Administração Funerária 
haja a confiança e relacionamento pessoal, sem ·se preocupar com seus 
direitos que muitas vezes desconhece e faz com que uma eventual 
concorrência possa não surtir o resultado esperado, pelo contrário, pode 
constranger e desestimular o contribuinte abrindo barreiras difíceis a serem 
transportadas. 
Somos favoráveis a que o Serviçô Municipal, utilize a legislação, onde já 
possui os instrumentos adequados à fiscaliza9ão e até exigir o cump_rimento 
de todas as atribuições da "CONCESSIONARIA DO SERVIÇO PUBLICO 
MUNICIPAL", ·sem necessidade de mais que uma concessionária onde a 
inviabilidade traria conseqüências imprevisíveis, prejudicando o bem estar do 
contribuinte. 
Conforme estudos da O.M.S o ideal seria de uma empresa funerária para 
cada 100.000 habitantes. 
O custo mensal de uma empresa funerária é de cerca de Se possível: 
demonstrar quanto custa mensalmente uma empresa Funerária incluindo 
aluguel despesas com pelo menos 06 funcionários, veículos obrigações 
sociais etc. 
Este seria nosso Parecer. 
Botuc t 18 d dezembro de 2.010. 
Dra. ulce 
/<{ 
Cri tina 
~~ 
C. do Nascimento 
Diretora De o. Jurídico CTAF. 
Assessora J REDIF e SEFESP 
R. Rodrigues do Lago, 464 - FoneJFax: (14) 38à2-0595 - Cep: 18602-091 - Botucatu - SP 
Centro de Tecnologia em Administração Funerária 
CENTRO DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO FUNERÁRIA - CTAF 
APRESENTAÇÃO: 
O CTAF - Centro· de Tecnologia em Administração Funerária - é. uma 
empresa idealizada para dar suporte ao crescimento do Setor Funerário no 
país. 
Foi fundada no ano de 1996, logo a·pós a realização da primeira Feira 
Internacional de Produtos, Serviços e Equipamentos para o Setor Funerário e 
de Cemitérios - FUNEXPO, realizada bienalmente até. hoje pelo próprio 
CTAF. · A empresa oferece conhecimento, ·através de cursos e treinamentos 
desenvolvidos para profissionais do setor; informações, através da Revista 
Diretor Funerário - única publicação no país voltada para o segmento - e 
também aporte técnico e jurídico através de assessorias e consultorias 
especializadas. 
Presta consultoria e assessoria permanentes ao Sindicato das Empresas 
Funerárias do Estado de São Paulo e a ABREDIF Associação Brasileira de , 
Empresas e Diretores do Setor Funerário. 
O CTAF - Centro de Tecnologia em Administração Funerária - graças ao seu 
portfólio de serviços hoje oferecidos ao mercado fui:ierário. Tornou-se, ileste 
prazo, referência no "Mundo Latino" e países de Língua Portuguesa na África 
no ensino de "Tanatopraxia", técnica que permite a conservação do corpo 
para a apresentação em cerimônias, como também a prestação de serviços 
de assessoria e consultoria à empresas funerárias, referência nacional e hoje 
já atende algumas empresas e alunos estrangeiros. · 
Missão da Empresa 
O CTAF - Centro de Tecnologia em Administração Funerária - tem por 
missão: 
• Desenvolver organizações por meio do aprimoramento, pesquisa e 
desenvolvimento de novas tecnologias e estudos visando o 
crescimento do Setor Funerário no Brasil. 
• Proporcionar o desenvolvimento de pessoas para o Setor Funerário, 
por meio de ações educacionais que venham a atender às 
necessidades das empresas, bem como formar um ·novo 
comportamento das pessoas, através de novbs conceitos, em relação 
ao Setor Funerário. 
Principais Produtos e Serviços 
O CTAF - Centro de Tecnologia em Administração Funerária ~ oferece ao 
Setor Funerário 
• Revista Diretor Funerário; 
• Encontros Regionais e Nacionais, a fim de tratar de assuntos 
pertinentes à categoria; 
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Centro de Tecnologia em Administração Funerária 
• Cursos de capacitação de Agentes e Diretores Funerários; 
• Assessoria e Corisultoria Jurídica/outras; 
• Organização da FUNEXPO - Feira Internacional de Produtos, Serviços 
e Equipamentos para o Setor Funerário e de Cemitérios. 
Principais Clientes 
Formada por empresas funerárias, empresas funerárias que possuem planos 
de assistência familiar, cemitérios, crematórios, prefeituras, associações e ' 
sindicatos. 
Principais concorrentes 
A empresa opera ·em um segmento bastante pormenorizado e, em 
conseqüência disso, a concorrência direta é nula. 
R. Rodrigues do Lago, 464- Fone/Fax: (14) 3882-0595-Cep: 18602-091 - Botucatu -SP 
~ 
Cartório o/ieiª' 
REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO PARANÁ 
COMARCA DE PATO BRANCO 
CERTIDÃO 
Registro Civil 
Certifico que, a pedido da parte interessada, revendo 
os arquivos desta Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e 
Comarca de Pato Branco-PR, informo que no Ano de 2006 foram lavrados 469 
assentos de ·óbito, no ano 2007 521 assentos de óbito, no ano de 2008 619 
assentos de óbito, no ano de 2009 730 assentos de óbito, e no de 2010 até o mês 
de novembro foram lavrados 671 assentos de óbito ·. 
O referido é verdade e dou fé. 
·Pato Branco, 15 de dezembro 
Cart6rio Viflira. 
REGISTRO cfvn. 
~ ~~~- O!fçlei( 
~ Pono: 3~5~9 ~ 
7~ "'1r.i Iguaçu, 4'16 ~~ -CQl.IARCA DE pp.\O 
'""'··- •------·- A""7n. An "·--'-· ""-'- Al"\r- .-.r-r-.l"\t-r-1"\A .-.-,,1"\ r- ____ IA,..\ ..... l"'l ..... r- nAr-1"' l""\-.l- M--·--- I""\----.::. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Estado do Paranà "'I}\\ de P% 
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MEMO N. 0 187/2010 - SMMA Em, 07 de dezembro de 2010. 
De: Secretaria Munici ai de Meio Ambiente 
1 Para: Carlinhos Polazzo 
Assunto: Informativo de Sepultamentos 
Atendendo a solicitação vimos informar a média mensal de sepultamentos nos 
anos de 2009 e 201 O, conforme tabela abaixo: 
Ano Média Mensal 
2009 18 sepultamentos 
2010 13 sepultamentos 
P/o Jlauiaua Ytffit:Jt.? 
, Nr,;;éno sonatWo 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 , Pato Bran~o Paraná 
Exmo. Sr. 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APR VADO 
Data ~~7.L,l.\-,. 
O vereador infra-assinado,· Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Centro de . 
Tecnologia de Administração Funerária - CTAF (Ora. Dulce Cristina C. do 
Nascimento - Diretora do Departamento Jurídico da CTAF e Assessora Jurídica 
ABREDIF e SEFESP - Rua Rodrigues do Lago, 464, 18602-091, Botucatu - São 
Paulo), solicitando que envie a esta Casa de Leis cópia dos seguintes estudos 
que embasaram a Análise Técnica sobre "O Servico Funerário no Município· 
de Pato Branco", em atendimento ao Executivo Municipal de Pato Branco: 
• Estudo que afirma que o ideal seria que cada· empresa funerária 
tenha ao menos dois funerais diários para que possa arcar com seus 
custos e possuir recursos para melhorias. 
• Estudo da Organização Mundial de Saúde - OMS, que afirma que 
ideal seria a existência de uma empresa funerária para cada 
100.000 (cem mil) habitantes. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de março de 2011. 
. 
-
os RAUN SOBRINHO 
Vereador - PR 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 · - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Protocolo 11-15: 01--00919í>-1/1 
Centrei de Tecnologia em Administração Funerária 
Botucatu, 23 de março de 2011. 
Exmo. Senhor Claudemir Zanco 
MO. Presidente da Gamara Municipal de Pato Branco. 
Atendendo oficio datado de 14 de março de 2011, sobre ,os embasamentos. 
de nosso parecer segue cópia anexa. 
Atenciosamente; 
Dir. Dept 1co CTAF. 
Assessora Jurídica ABREDIF e SEFESP 
R. Rodrigues do Lago, 464 - FoneJFax: (14) 3882-0595 - Cep: 18602-091 - BotÚcatu - SP 
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1. 
NÚMERO DE FUNERÁRIAS X POPULAÇÃO 
Visando atender as solicitações, de várias prefeituras e câmaras de ·vereadores, com referência ao número 
de empresas funerárias, que as cidades devam possuir para atender adequadamente a seus municipes.,A 
ABREDIF, constituiu um grupo de trabalho, que após analisar todas as variáveis, elaborou um relatório 
que tem sido consullado como parâmetro pelo poder público. 
Com o objetivo de auxiliar os interessadós na busca de modernização das legislações existentes, 
garantindo um atendimento digo<> e abrangente, ao qual toda sociedade possa recorrer, assim como, 
·vjsando o equib'bro econômico do setor. Ap1eseàtamos dados relativos ao relatório. . 
Entre as variãveis estudadas, duas tiveram maior relevãncia; a função social da empresa funetáJ;ia, e a 
estrutura operacional nece8sária para que o atendimento funerário seja prestado com qualidade e 
segurança . Com<> função social, destacamos o atendimento aos carentes e indigentes, às implicações relativas a 
satíde ptíblica e ao caráter cultural e religioso da atividade. 
• Atendimento aos carentes e Indigentes - A média de atendimentos funerários gratuitos, prestados 
aos carentes e indigentes, por empresas associadas a ABREDlF, é de 12% do total realizado. 
Qualquer número acima deste percentual, é considerado anormal e tem forte influencia no custo 
operacional ~a empresa. A assistência digna prestada à esta parcela da população, representa um 
compromisso sem paralelos dentro das atividades econômicas conhecidas. Nenhum profissional de 
qualquer outra área, é obrigado a realizar seu.trabalho sem remuneração. Esta característica determina 
uma responsabilidade social, que somente empresas saudáveis financeiramente e viãyeis 
tecnicamente, possuem. . · 
Por empresas saudáveis financeiramente, entenda-se ser aquela que realiza um número de atendimento 
suportável aos custos operacionais, e possibilite investimentos em qualidade. Viáveis tecnicamente, 
entenda-se que a empresa tenha conhecimentos técnicos e estrutura ffsica adequada à execução do 
atendimento. 
As dttas condições somente são preenchidas, quando o número de empresas instaladas é proporcional às 
necessidades reais do município. 
•. Caráter cultural - O atendimento funerário adequado deve observar o costume da sociedade como 
forma de demonstrar respeito a sua cultura, bem como, estar estruturado para atender pessoas dll todas 
as raças e cultos religiosos. Este compromisso também reprci<enta custos e responsabilidades. Nos 
itltimos anos, os ritos e costumes (hábitos), foram adaptados a uma nova realidade social, contudo, 
procurou-se manter a cultura (ação de cuídàr, venerar, e manter os valores), Se antes as vigílias 
ocorriam em residências, hoje as empresas funerárias devem possuir velórios com instalações cada 
vez mais sofisticadas, a apresentação do corpo antes relegada,· é hoje alvo de uma técnica que 
necessita de equipamentos especialmente desenvolvidos para tal mister, e investimentos em 
treinamento e qualificação profissional. Os cortejos antes realizados a passo, hoje são substitlildos por 
veículos com adaptações especiais que os descaracteri:zam e depreciam. A comunicação do óbito 
antes feita pelo badalar dos sinos ou·mesmo pelo auto làlante da praça, hoje necessita de publicações 
na midia, e por fim a cremação, antes condenadas por algumas igrejas, é hoje aceita e a cada dia 
adquire mais adeptos. Os costumes mudam, mas a cultura se mantém· no setor funerário 
• Saúde pública - O manuseio de cadáveres e o registro de óbito, podem colocar em risco a saúde 
pública. O manuseio inadequado de cadáveres propaga epidemia8, o registro incorreto do óbito, 
prejudica os programas de prevenção que utilizam estatfsticas para determinarem suas estratégias. 
Somente uma empresa funerária, legalmente constituída e sujeita ao controle e ftscalização dos órgãos 
públicos, pode dar a segurança necessária :a população. Para que isso ocorra, é preciso que a mesma 
tenha condições de manter uma equipe qualificada e treinada, que invista em conhecimentos e 
equipamentos, aplicando em normas de procedimentos que representam custos adiciónais ao 
empreendimento 
Av. Paulista, 2006 - 9º andar - conj. 903/904 - Fone/Fax: (11) 3283-3384 
No que diz respeito a estrutura operacional das empresas, a rigidez das estatísticas anuais e a 
responsabilidade diária, agrava o custo final. A média/ano . não significa obrigatoriamen~ a 
proporcionalidade exata na média/dia; ocorre não raras vezes, o acúmulo de atendimentos em um dia e 
diminuição em outros. Esta caracterlstica, impõe a necessidade de uma estrutura operacional capaz de 
prestar um número de atendimento 3 (três) vezes maior que a média/dia/ano absoluta, bem como a 
necessidade de se operat24 horas nos 365 dias.do ano. Para dar garantia de atendimento, as empresas 
funerárias devem contar com o mínimo de 4 (quatro) equipes de trabalho altamente qualificadas e 
vocacionadas, (o agente funerário hoje, precisa ter conhecimentos de anatomia, noções de psicologia, 
prática ein informática, dominar a !egislaçao vigente pertinente, e capacidade de agir em pondições 
extremas), equipamentos e veículos reserva, alto estoque e capacidade organizacional. 
Analisando apenas estas variáveis, é possível definir que, o número de funerârias por habitantes não 
pode ser superior a (1) uma empresa para cada (100 000) cem mil habitantes {veja quadro abaixo). Este é 
o padrão hoje estabelecido pela ABREDIF -Associação Brasileira de ~mpresa8 e Diretores Funerários. 
Nº Total Capacidade Total Total Média/dia Média/dia 
habitantes Funeral/ano Atendimento Gratuito/ano Particular/ano Particular e Atendimento 
ano =atuito <nor Fnuine) 
100.000 700 2.100 84 616 1,9 0,47 
Como pudemos observar, 100.000 habitantes representam apenas 0,47 atendimento funeral di:i, por 
equipe de trabalho, men9s de 0,5 atendimento funerário dia. Portanto, em uma cidade com 100.000 
habitantes, onde ocorre em média 700 óbitos/ano; l,9 óbitos/dia, a empresa funerária deve ter capacidade 
de atender 5,75 óbitos/dia. 
É preCiso considerarmos também que, a média 1,9 atendimento funerário dia para uma população de 
100.000 habitantes, não significa que a empresa local realizará todos atendimentos, parte são translado por 
empresas de outras localidades. Também devemos considerar que o total remanescente, uma parte, 'é 
destinada ao atendimento funerário à carentes e gratuito . 
. É certo, que o aumento do número de funerárias reduz os de atendimento por empresas, uma vez; que a 
quantidade de ocorrências/ano é rígida. Nenhuma campanha publicitária , promoção e investimento 
mudará esta realidade. Várias empresas por habitantes significa menor número de atendimento/empresa, 
maior custo operacional, menor qualidade final, maior risco de colapso na . prestação de serviço. 
Necessãrio se faz buscar normas que estabeleçam adequação, quantidade de empresas por habitante como 
fórmula de atender a real necessidade da sociedade. 
Aliados a todos estes fati:ires, existe os de ordem econômica, que tem provocado uma nova relação 
comercial; levando ao surgimento de um novo tipo de ciiente. Hoje é rara a venda de um serviço 
sofisticado, é comum, quase regra, os contratantes solicitarem a conttatação de uma cerimonia econômica, 
sem contudo, abdicarem da qualidade, anteriormente descrita( mudanças de costume e não de cu!~ ). 
Esta nova realidade iroporta em um investimento maior com retomo menór. Ao contrário do que muitos 
pensam, o setor funerário sofre direta e drasticamente com a crise econômica, embora o número de 
atendimentos não se reduza, a receita da empresa é comprometida com a venda de serviços populares .. Este 
fato oc<;>rre em função da condição econômica do contratante. Atende-se maior número de gratuitos, 
elevando 'o custo operacional, reduz-se a venda de funerais de luxo, diminuindo o fáturamento. Este ciclo 
é vivenciado em todas as vezes que o pais mergulha em uma crise econômica. · ' 
Hã muitos outros fatores relacionados à atividade e ao mercado, que determinam a indicação de apenas 
uma funerária para cada 100.000 habitantes. · 
Lourival Antônio Panhozzi 
Presidente da ABREDIF 
.Av. Paulista, 2006-9º andar-conj. 9Ó31904-Fone1Fax:.(11) 3283-,3384 . 
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ESTADO DO PARANÁ ~ 
GABINETE DO PREFEITO ~ L ~ 1Q'6.,. 
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Oficio nº 16/2011/AAL Pato Branco;22 de março de 2011. l'i{ 
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Senhor Presidente, 
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao seguinte 
oficio: 
Oficio nº 87/2011: 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, reiterando a solicitação de 14 de 
maio. de 2010, solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de 
redutores de velocidade nas proximidades da Escola Shekinah, na Rua Caramuru, e também seja 
melhorada a sinalizaçao na referida rua, informamos que seguem em anexo, as considerações do 
Depatran. 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverlo - PMDB, informar esta Casa de Leis a 
respeito do andamento e previs!io de atendimento à solicitação de comodato de máquinas de costura · 
realizada pela Senhora Serenita Ceretta, de protocolo nº 287009, informamos que o pedido foi 
encaminhado para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico a fim de que providencie 
as informações pleiteadas. 
Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento 
competente, seja providenciada com urgência, em parceria com o Senhor Dérico Dallacosta, da 
comunidade de São João Batista, o fornecimento de pedras para o calçamento de um trecho de 800 
metros de estraqa, da sua propriedade até a via principal, informamos que por enquanto os recursos 
para calçamentos serão utilizados em estradas municipais. 
Do vereador Luiz Augusto Siiva - DEM, solicitando informar esta Casa de Leis a 
respeito de como é feita a manutenção do Cemitério Municipal Portàl do Céu, informamos que segue em 
anexo. 
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando informar esta Casa de Leis, de 
forma detalhada (iluminação, estrutura, valor pago ao artista, etc.), a respeito de quanto foi gasto com a 
obra da estátua do Anjo, situada na Avenida Tupi, rotatória na zona norte da cidade. Solicita-se tal 
informação, com amparo no principio da publicidaae da Administraçao Pública, informamos que segue 
em anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CLAUDEMIR ZANGO 
Presidente da Gamara Municipal 
Pato Branco - PR 
-CONTINUA￾Fone/FAY (46\ 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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PtEfEítuta dlf1unwí/2al ck Pato !Btanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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1 
Fls 2 do Oficio nº 1612011/AAL, de 22 de março de 2011. 
Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a viabilização de um ponto de ônibus com abrigo na Rua Ernesto Colla, nas 
proximidades do número 112, no Bairro Aeroporto, informamos que seguem em anexo, as 
considerações do Depatran. 
Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento 
competente, seja analisada a possibilidade de colocar 6(seis) bancos na área de recepção da Escola 
Estadual Carmela Bortot, informamos que não temos licitado. 
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi • PRB, Luiz Augusto Silva • DEM e 
William Cezar Poilonio Machado - PMDB, solicitando que seja providenciada a doação pelo Município 
de uma área, de preferência próxima à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, campus 
Pato Branco (Via do Conhecimento, Rodovia PR 469, Km 01), para a implantação da Casa do Estudante 
Universitário, sugerimos aos nobres edis para que seja apresentado projeto referente ao pleito, com o 
devido amparo legal a fim de que possa ser analisado. 
Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca - DEM, 
solicitando que através do departamento competente, sejam providenciadas as seguintes melhorias no 
Ginásio Dorival Lavarda: consertar as luzes de emergência; colocar portas com barra anti-pãnico; · 
consertar as barras guarda corpo; trocar as redes de proteção; executar pintura geral para melhorar o 
aspecto da obra, informamos que os pedidos foram encaminhados aos setores competentes. 
Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, na condição de membros da Comissão de Justiça e Redação, no intuito de 
emitir parecer ao· Projeto de Lei nº 36/2011, de 23 de fevereiro de 2011, enviado através da Mensagem 
nº 3212011, que denomina espaço público de "lrineu Luiz Giacobo", solicitando que através do 
departamento competente, seja enviado a esta Casa de Leis o atestado de óbito de lrineu Luiz Giacobo, 
informamos que segue em anexo. 
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William 
Cezar · Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através da Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, providencie a suspensão dos prazos constantes das notificações enviadas 
aos estabelecimentos de postos de combustíveis de Pato Branco, para que estes se adequassem 
tecnicamente ao que estabelece a Lei Municipal nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre 
a padronização e uso das calçadas no Municlpio de Pato Branco, informamos que o pedido está sendo 
analisado. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM, encaminhando · 
cópia do Projeto de Lei nº 139/2009, de 2 de junho de 2009, de autoria dos vereadores proponentes, 
que institui a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoques na Administração Direta e Indireta 
do Municlpio, informamos que já existe controle. 
Respeitosamente, 
POLAZZO 
i'As<sili$S Legislativos 
·Fnne/Fnx /46\ 3220-1544 R!i!i01-060 Pato Branco Paraná 
Prefeitura Municipal de Pato Branco~·"d•,o.-6 Estado do Param~. $ j. '):)- ~ EFls __ ~ 
.... ,, ~ 
V 1'- & 
O N. 0 044/2011- SMMA • Pato Branco 23 de mar o de 2011. 
De: Secretaria Munici ai de Meio Ambiente 
1 Para: Carlinhos Polazo 
Assunto: Res osta Vereadores 
Segue abaixo re~posta com respectiva identificação do vereador e oficio: 
Oficio nº 87/2011 
1- Vereador Luiz Augusto Silva: A limpeza do Cemitério Portal do Céu é 
realizada conforme necessidade, visto que sua manutenção e conservação é 
realizada com serviços de corte de grama, podas e plantio de flores nos jardins 
externos. O desenyolvimento da vegetação (grama, arbustos e outros) variam 
conforme as condições climáticas do local. 
Atenciosamente, 
Rua Caramuru, 271 fone/Fax (46) 3220-1544 · '· 
85501-060 Pato Branco 
\ii;i? 
Paraná 
Exmo. Sr. 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 241/2009. que 
autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para a 
exploração e cria o sistema do serviço funerário municipal e da outras 
providencias. 
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. . . . 0115. :l-0'111P4\IY\ c.o;J-mit' 
EMENDA MODIFICATIVA: 1 it!!f :: .· .fCJ~~~~l~~i:~r:.4 "_!W.!...__. ~CO ]étA~OE'/Y\l(t 'D~~tm(A-io</, J' Vot"«! (PWf AA· 
Modifica o Art. 4° do Projeto de Lei n° 241/2009 passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
O Poder concedente fixará através de tlecreto o número de 
Concessionárias do Serviço Funerário Municipal, com base 
em avaliações realizadas para esta finalidade. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 13 de julho de 2011. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
www.camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
~dmauP~átY/P~·$~ _Estado do Paraná 
i~~-PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br 
. Estado do Paraná 
A 
MESA DIRETORA 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e:r o 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário as seguinte~ 
Emendas ao Projeto de Lei 241/2009, que autoriza o Poder Executivo outorgafi' 
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviç~ ~ 
Funerário Municipal e dá outras providências. , "~,1 ~(lij(lw..n ~,,;, r-· . . ., . J>i\'.:!i. ·· j~.ll,Pj:1t.AU~tN"'1,9"'""', 
l i:Wti~J1J-·~-,-1 1J . . i\111!.LI A/oi a.~ '\11!..& OW1f t:j 
1 EMENDA MODIFICATIVA·I };;irnlliíll~-·--·- ............ ----::·'"·:"... ia....v~mi<t ~th'f•l!lll·~ - ' .l'Wi?~~llWl'~'~l,.::.~'!IYLQ'1l,~A~,~J~ -,;",.°" ~iV·;R.A. ~· Modifica o § 4!! do Art. 5!!, passando a vigorar com a seguinte redação: g;l 
·-1 
!-·~· 
"' 
Art. 5!! ... ~ 
§ 4º As edificações destinadas a realização de velórios deverãi 
obedecer as definições do Plano Diretor do município de Pato Branco. ç: 
~ 
"Art. 38 ... 
V- As sedes administrativas das concessionarias deverão estar 
localizadas a uma distância mínima de 100,00m (cem metros) por 
caminhamento, tendo como ponto de partida ou chega· o centro das 
entradas principais ou das recepções das casas hospitalares, postos de 
saúde e Instituto Médico Legal, podendo esta distancia ser flexibilizada 
em até no máximo de 10%, para menos;" 
"'*Nestes Termos, 
· Pede Deferimento. 
Pato Branco, 13 de julho de 2011. 
I 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
A-4 
- EDIÇÃO Nº 5228 DIÁRIO DO SUDOESTE 
Cidade 15 de julho de 2011 
Á Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Wiliam Cezar 
Polônio Machado - PMDB e Luís Augusto Silva - DEM, componentes da 
Comissão de Justiça e Redação no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 241/09 
(outorga de concessões remuneradas para a exploração de serviço funerário 
municipal). 
Emenda Modificativa .~--;;;;l li · . . l ..,''~""""" /lUfO~€G · ''"" 
Modmra a radação ~ . ::_,: do Projek> de Lei oº 
241/09, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 4° ........................................................... . 
Parágrafo único. A quantidade de empresas, concessionarias de direito 
privado, necessárias para a prestação de Serviço Funerário no município de 
Pato Branco, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se 
o critério de 01 (uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou 
fração, de acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística - IBGE. 
Nestes termos, pedem deferimento 
Pato Branco, 13 de setembro de 2.011 
o~ EM BRANCO 
Wiliam P. Machado Guto Silva 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Apoio: 
µ~13l· Arilde T. B. Longhi 
Guilherme S. Silvério 
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Nelson Bertani 
EM BRANCO 
Valmir Tasca 
EM BRANCO 
Osmar Braun Sobrinho 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: Jeglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 241/2009, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o ·sistema de 
serviço funerário municipal e dá outras . vidê 
EMENDA ADITIVA 
Acrescenta novo di · 
Transitórias, constante do 
seguinte redação: 
"Art ..... Ficam convalidadas as autorizações outorgadas para exploração 
de serviço funerário municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da 
publicação da presente lei. 
§ 1° Ficam expressamente vedadas a outorga de novas autorizações 
enquanto perdurar o prazo previsto no "caput". 
§ 2° Antecedendo o final do prazo constante no "caput", o Poder Executivo 
Municipal promoverá a abertura de processo licitatório para outorga de 
concessão de serviço funerário municipal, observados os critérios e condições 
previstos nesta lei." 
Neste termos, pedem deferimento. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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a. 1-Depois de do s ~nos, projeto 
sobre funerárias é rejéitado 
MARCIONIZE BAVARESCO 
PATO BRANCO 
Com voto de minerva do presi￾dente da Câmara de Vereadores de 
Pato Branco, Claudemir Zanco, o Bi￾cuba (PPS), foi rejeitado, em segunda 
votação, o projeto de lei 241/2009, que 
pretendia regulamentar o serviço f u￾ncrário no município. Votaram contra 
a proposta os vereadores Willian Ma￾cha<lo (PMDB), Osmar Rraun (PR). 
Arilde Longhi (.PRB) e Laurindo Cesa 
(PSDB). O vereador Guto Silva (DF.M) 
não estava presente na sessão. l lá dois 
anos na casa, depois da apresentação 
de mais de 100 emendas, de im.'1meras 
reunii°les e debates, os vereadores que 
se manifestaram contrários ao projeto 
argumentaram que não havia clareza 
na proposição, além do risco de fecha￾mento de emp1 cs~. já que, n:i proposta 
original era prevista a manutenção de 
apenas d uas fu nerárias. 
Na scSl>ão reali1,ada na noite de 
ontem, em que o projeto foi coloca￾do em segunda votação, foram apre- · 
lientadas.'mals cinco emendas. Quatro 
delas foram vota<las, e todas derniba￾das. Uma foi retirada de votação pe￾los vereadores proponenlcli. Riruba, 
que precisou desempatar na votação 
de todas as emendas. disse que s<'> vo￾taria favorável se ns vereadores da si￾tuação garantissem que o prefeito não 
vetaria as emendas. Isso porque, caso 
o prefeito vetasse as emendas, o pro￾jeto voltaria ao Legislativo e, para que 
os vereadores conseguissem derrubar 
os vetos neste caso. seriam necessários 
seis votos. 
Na prática, caso não houvesse seis 
vereadores em concordância sobre 
derrubar os possíveis vetos, o Execu￾livo leria uma grande possibUid.lde de 
aprovar o projeto com as disposições 
originais, entre as quais a de que ape￾nas duas funerát'ias prestassem o servi￾ço. Esse foi um dos argumentos usados 
Depois de empate em quatro a quatro, presidente decidiu pela rejeição ao projeto 
pelos vereadores que se posicionaram 
contrários à proposta. 
Favoráveis 
Provocado pelo presidente, o lí￾der da bancada do governo na Câmara, 
Nelson Bertarii (PDT). disse que não 
poderia garantir que não haveria vetos 
do prefeito calio o projeto fosse aprova￾do, na noite de ontem, em segunda vo￾tação. "Eu não sou o prefeito", ponde￾rou. Para ele, a decisão da maioria dos 
vereadores apenas postergou uma de￾cisão que, uma hora ou outra, precisa￾rá ser tomada. "O município não pode 
se furtar de regulamentar esse serviço, 
o que nós estamos fazendo é poster 
gar essa decisão por mais cinco meses, 
porque no ano que vem o projeto vai 
estar aqui de novo·: declarou. 
O vereador Valrnir Tasca (DBM), 
outro que votou favorável ao projeto, 
demonstrou irritação com o que clas￾sificou como "morte do projeto". ''En￾terramos o projeto, matamos as discus￾sões de dois anos, volta ano que vem 
e va.i começar tudo de novo", declarou. 
Já o vereador Osmar Braun retr ucou: 
"Prefiro enterrar o projeto do que uma 
empresa''. 
Vilmar Maccari (.PD'f) disse que 
a Câmara perdeu "a grande oportu￾nidade, neste ano ele :w 11, de regula￾mentar um projeto mui to importan￾te': Já o vereador Guilherme Silvfrio 
(PMDLI) afirmou que o Legislativo es￾tava sendo incoerente ao rejeitar um 
projeto que ele mesmo havia corrigi￾do por meio de emendas. "O projr.to 
foi corrigido, ficou uma questão pen 
durada, o número de funerárias, que 
estava sendo alterado por emendas 
propostas hoje, nós estamos sendo in 
coerentes': afirmou. 
O vereador Willian Machado dis￾cordou: "tu acho que é o contrário, 
eu acho que a casa ganha na qualifica￾ção do projeto, porque o projeto do jei￾to que está é uma encomenda''. Para t>Je 
os vcrca<lorcs estão ciando a oportunj 
dade para que o Executivo melhore o 
projeto. Já a vereadora Arilde ponde￾rou: "Quem é que reclama das fune￾rárias? Eu mmca vi ninguém reclamar, 
por que mudar uma coisa que esta cian￾du certo no munidpio?". 
• 
.. Estado do Paraná 
Oficio nº 470/2011 
Pato Branco, 29 de setembro de 2011. 
Senhor Prefeito: 
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 28 de 
setembro de 2011, foi votado e rejeitado o·Proieto de Lei nº 241/2009, Mensagem 
nº 186/2009, que autoriza o Poder Executivo outorgar concessões remuneradas 
para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras 
providências. 
Desta forma, referido projeto será arquivado. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Viganó 
Prefeito do Município de 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigb6ia, 491 Telefax: (46) 224,2243 85505-030 Pato Branco Para nó 
E mail: legislativo@whiteduck.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 241/2009 
MENSAGEM Nº: 186/2009 
RECEBIDA EM: 14 de outubro de 2009 
Nº DO PROJETO: 241/2009 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o 
Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências. 
(Para efetuar a outorga de concessões remuneradas para exploração e criar o Sistema do Serviço 
Funerário Municipal. Autoriza outorgar a empresas de reconhecida e comprovada experiência de pelo 
menos 10 anos no ramo de funerária, concessões remuneradas para a exploração de Serviço Funerário 
Municipal, considerado de utilidade pública e consiste na prestação de serviços ligados á organização e 
execução de funerais, mediante a cobrança de tarifas (fixadas por decreto do Poder Concedente, para 
cada modalidade de serviço, mediante estudos prévios, que demonstrem manter sempre, o equilíbrio 
econômico e financeiro das Concessionárias). - Velório, cemitério, atividade funerária, serviço funeral, 
funerário, morte, óbito) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de outubro de 2009 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de novembro de 2009 
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 10 de novembro de 2009 
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de novembro de 2009 
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR 
VOTAÇÃO SIMPLES 
Em 7 de dezembro de 2009, retirado de pauta a pedido do vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, para que seja possfvel melhor análise, considerando que há dúvidas no texto do projeto. 
Em 20 de outubro de 201 O, retirado de pauta, conforme requerimento lid.o e aprovado na sessão do dia 
20 de outubro de 2010, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir 
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita Guerra - DEM, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de novembro de 2010. 
Aprovado com emendas, com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) contra. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz 
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar 
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Votou contra: Claudemir Zanco - PPS. 
Aprovado com emendas modificativas e aditivas de autoria dos vereadores: Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de setembro de 2011 
Rejeitado com 5 (votos) votos contra e 4 (quatro) a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar Maccari - PDT. · 
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho -
PR e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Como, primeiramente houve empate, o presidente 
Claudemir Zanco pronunciou o seu voto, votando contra o projeto. 
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM 
Estando ausente o vereador Luiz Augusto Silva - DEM, houve empate na votação, e conforme dispõe o 
inciso Ili § 2° Art. 159 do Regimento Interno desta Casa, conforme segue: Art. 159 Votação é o ato 
complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. § 2° O 
Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto: Ili - quando houver empate na votação, 
sendo assim o Presidente da Cãmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, votou contra. 
ARQUIVADO EM: 29 de setembro de 2011. 
Informado o Executivo através do Ofício nº 470/2011, de 29 de setembro de 2011. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2012 
O Executivo _Municipal através da Mensagem nº 152/2012, prôpos o 
Projeto de Lei n° 192/2012, que tem por finalidade autorizar o Executivo criar o Serviço 
Funerário Municipal, bem como efetuar concessões remuneradas para exploração de dito 
serviço público. 
O Município de Pato Branco ultrapassou os 70.000 habitantes, sendo que o 
número de empresas prestadoras de serviços fUnerários, logicamente, também sofreram 
aumento, trazendo ao mesmo tempo crescimento nas reclamações do serviço. 
É muito importante a organização deste setor, em que as empresas 
saberão seus deveres, bem como o poder público e a própria população saberão o que e 
como cobrar seus direitos e fiscalizar a atividade. 
Vários são os municípios brasileiros que já adotaram medidas semelhantes, 
de forma que o Poder Público de Pato Branco n.ão pode ficar omisso a esta realidade. 
É dever do Poder Público a organização dos serviços públicos, sejam eles 
prestados diretamente ou através de concessão. O serviço funerário pode até ser 
classificado como um direito fundamental da pessoa humana, porquanto o sepultamento 
digno do desencarne·não pode ser privilégios somente de alguns, mas sim de todos. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2012. 
,,l;JM ~· {~ aJD lf>~~ fmvfJ'O~ Arilde Terezinha Brum Longhi (PRB) - Presidente 
;!t.. .~ 
Ma~ Anita G ra Ma bado (PSD) - Membrô 
/ 
/ / 
V~ca 1 (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO 
DE LEI Nº 192/2012 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer 
ao Projeto de Lei nº192/2012, encaminhado através da Mensagem nº 1522012, 
para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para outorgar concessões 
·remuneradas para exploração e cria o sistema do serviço funerário municipal e dá outras 
providencias. 
Considerando que o referido projeto é cópia fiel do projeto nº241/2009, e que o 
mesmo foi rejeitado após dois anos de debates com todos os interessados, e que nesse período 
não houve mudanças significativas na esfera municipal que justifica-se sua aprovação, e 
considerando ainda que a aprovação do mesmo resultaria no fechamento de 50% das 
empresas que operam o serviço atualmente, é que emitimos PARECER CONTRÁRIO, ao 
projeto. 
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 19 de Novembro de 2012. 
- presidente 
~~hado - PMDB- Relator 
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2012 
Através da Mensagem nº 152/2012, o Executivo Municipal propôs o 
Projeto de Lei nº 192/2012, que tem por objetivo autorizar o Poder 
Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o 
Sistema do Serviço Funerário Municipal, e dá outras providências. 
A intenção do Executivo, segundo justificativa, é a normatização do 
serviço, mediante adoção de regras claras, uma vez que a referida concessão 
trata-se de interesse público. 
O Executivo Municipal autorizará a outorga à empresas reconhecidas 
e com experiência de pelo menos 10 (dez) anos no ramo de funerária, 
mediante cobrança de taxas fixadas por Decreto para cada modalidade do 
serviço, mediante estudos prévios, com intenção de manter o equilíbrio 
econômico e financeiro. 
Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação. 
É o nosso parecer Salvo Me or Ju' o. 
Pato Branco, 23 de nove rode 20 2. 
Guilherme Sebastião Si DB - Presidente 
Va ca - DEM - Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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~tlmfi4$JÚmir4fta/t/e/ fl1u1~2/9/í-futC(Y ,, ["~tado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores abaixo-assinado, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 192/2012, que autoriza o Poder Executivo 
a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço 
Funerário Municipal, e dá outras providências. ,--;.\PROVADO-
: ~:;::!tf:: /f ,,í! \.'. '.RL i.<\JNICIP/,L. PATO BRANCO 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 1: Modifica 1rl'ffifüçao o "caput" do 
artigo 1° do Projeto de Lei nº 192/2012, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a outorgar a empresa 
reconhecida, comprovada e efetiva atividade, de pelo menos 5 (cinco) anos, no 
ramo de funerária, concessões remuneradas para a exploração de Serviço 
Funerário Municipal." f--APROVADÓ 
1 
Data /j 'l 
Assinatura 
V 
· EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Mdff · M ' r RAN inciso 1, do§ 
1° do Projeto de Lei nº 192/2012, passando a vigorar com o seguinte teor: {/ 
"Art. 1 º ................... . 
§ 1º ....................... . 
1 - Fornecimento de caixões e urnas mortuárias para. pessoas rJ 
falecidas com residência no Município de Pato Branco;" Í APROVADOJ 
j ~ata /l.1 /;;_,Joa 
Assinatura ~="~,<.,~=::-:-e j CÂMP..Rt.. MUNléí :.~PATO BRANCO 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime na integra-rrlltspõSto no f , 
inciso XI, do§ 1°, do artigo 1°, do Projeto de Lei nº 192/2012. APROVADO J 1./ 
Data /l 1 Ih 2.J/Z Assm~tura _f/ t CAMt.RA \IJNICl?~:Zro BRANCO 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redaç·aô-ê:lõ-"cãput" do 
artigo 5° do Projeto de Lei nº 192/2012, passando a vigorar com o seguinte teor: V 
"Art. 5º - O prazo de vigência das concessões, contando a partir da 
formalização dos contratos, será de 10 (dez) anos." AP.RÔVADO 
Assinatura 
Ci;Y;.5.~.~!!.ICIP:,_lKTO BRANCO 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 4: Modifica a redação do § 6° do artigo 
5° do Projeto de Lei nº 192/2012, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 5° ...................... . 
§ 6° - Após definidas a outorga das concessões, os locais de 
realização de velórios das concessionárias, deverão ter saídas de emergências, 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.câ.marapatobranco.com.br 
Paraná 
Estado do Paraná 
:/5' 
ambientes climatizados e serem aprovados pelo Co ela :~; :; 
Vigilância Sanitária e consequente liberação Habite-se.'.I V ~ :fj 
,.f::-0 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta§ 7° ao artigo 5° do Projeto de f~ 
Lei nº 192/2012, com a seguinte redação: .J;, . ij "Art. 5° .... .... ..... ... .. ... . e: 
§ 7° - As edificações destinadas a realização de velórios deverão '.~ 
localizar-se a uma distância mínima de 300m (trezentos metros) por 
caminhamento, tendo como ponto de partida ou chegada o centro de entrada 
principal das Casas Hospitalares, de Postos de Saúde localizados na zona 
central, definida pelo Plano Diretor, de Casas de Repouso, Asilos, Instituto Médico fi , 
legal (IML).'' lAPROVAoo"'J ~ 
1~~'.ªJL1 /2~;!.!7/Z 
1 
Assm8tura J .S.6-:~~-~~.~!E~l.:!'~~ANCO 
EMENDA ADITIVA Nº 2: Acrescenta inciso VII ao artigo 32 do 
Projeto de Lei nº 192/2012, com a seguinte redação: 
"Art. 32 ................... .. 
VII - As empresas concessionárias deverão possuir no mínimo dois 
veículos, sendo um para remoção de cadáveres e outro destinado ao transporte 
do corpo para o sepultamento, independente dos necessários as suas atividades 
comerciais.'' r APROVADO 
1 ~~ta /t I /[.~/.AH- Assmcitura 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: Mo~1ira ~f~(%õAWO artigo 35 do 
Projeto de Lei nº 192/2012, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 35 - Os pagamentos as concessionárias deverão ser feitos de 
acordo com o estabelecido durante o ato de contratação dos funerais quando será 
extraída Nota Fiscal com as especificações a que se refere o parágrafo 1 º do 
artigo 34 deste projeto de lei.'' J AP,ROVADO~ 
Dai~ / /Z 1 :h(Z 
Assinatura =.,---~-
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 6: 8/:JWtdfr!'ift.:fá'aÇ'l§ 0 
· o artigo 37 do 
Projeto de Lei nº 192/2012, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 37 - Cabe ao poder concedente expedir as instruções 
normativas que se fizerem necessárias as concessionárias com base de instrução 
de órgãos classistas entre eles sindicatos, para a boa execução dos serviços, por 
meio de ofícios devidamente protocolados." ·o 0 
1 ~ü~i· :·;;Ãr.··--·; 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 7: Moifi e a ãõ-~~o V do 
artigo 38 do Projeto de Lei nº 192/2012, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 37 ........ . 
V - A localização das instalações das concessionárias para 
atendimento ao público, terão que ter uma distância mínima de 200,00m por 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
t.J 
J 
~dJnGMPvfk#FIÚJf,,, :/t/ty ~/o/9/u;,_ Estado do Paraná QJ2) 
iL; l.J.1 
caminhamento, tendo como ponto de partida ou chegada o centro das entradas A i~~ principais ou das recepções das casas hospitalares, postos de saúde e Instituto ~f.;;'. ,g 
Médico Legal, podendo esta distancia ser flexibilizada em até no máximo de 10% ~Zi 
(dez por cento) para menos." APROVADO--] {.: 
Data Z. l Jol rc;. 
Assinatura 1~ CAMARh f!.UNICIP/..L /..TO BRANCO !;,.·.\ 
EMENDA ADITIVA Nº 3: Acrescentã-·1terrfF ao artigo 39 do Projeto .;;: 
de Lei nº 192/2012, com a seguinte redação: 
"Art. 39 .................... . 
F - Secretaria de Ação Social e Cidadania." 
Data 't 'f. 
Assinatura ~V--~~ CAVl.\Rf... MUNICIP 1 PATO BRAt~co 
APROVAÓO.J 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 8: Modifica a redaÇao das alíneãs, do 
inciso 1, do parágrafo único, do artigo 50 do Projeto de Lei nº 192/2012, passando 
a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 50 ............................ . 
Parágrafo único .............. . 
1 - ................................... . 
a) multa de 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal do Município); 
b) na reincidência, multa de 200 UFMs (Unidade Fiscal do 
Município) e suspensão do alvará de funcionamento por 30 
(trinta) dias; 
c) rescisão do contrato de concessão." APROVADO 1 
Dataft r /Z 'ilZ 
Assmatura'f 
~~~'.~CIP/,L~:tJo B~s.2.J 
EMENDA ADITIVA Nº 4: Acrescenta artigo, onde couber, ao 
Capítulo XXII - Das Disposições Finais Transitórias, do Projeto de Lei nº 
192/2012, com a seguinte redação: 
"Art ...... É permitida a realização de velórios em outros locais, 
distintos daqueles previstos nesta lei, mediante solicitação dos familiares às 
concessionárias do serviço funerário municipal." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
J 
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~ÔHlt14$vltt~m:C#a/dtY iJbh 9/in,n()(Y ::: 
Estado do Paraná 
çMBRANCO EM BRANCO 
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i"} 
, 
~~ .... 
r--.:; 
~ ' 
~} r:: 
if~ 
k -------------,,, Arilde T. B. Longhi - PRB Claudemir Zanco - PSD 
EM BRANCO 
Laurinda Cesa - PSDB 
~MBRANCO 
Maria Anita Guerra Machado - PSD 
EM BRANCO 
Osmar Braun Sobrinho - PR almir Tasca - DEM 
(/f" <(1.,IJ,#l"PA)<, 
EM BRANCO 
Willian C. P. Machado - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 8550~ ~~~ . ~·~ ~·~ .. ~~ 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Exmo. Srº. 
Osmar Braun Sobrinho 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - Estado do Paraná. 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA ao Projeto de Lei 192/2012, encaminhado pelo Executivo Municipal através 
da Mensagem nº 152/2012, que Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões 
remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal, e dá 
outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA 
r-~:;njl~tif""' I 
··'~· 
1. Modifica o parágrafo único do artigo 4º do projeto de lei 192/2012, passando a 
vigorar com a seguinte redação. 
Art. 4º ..... 
Parágrafo Único A quantidade de concessionárias, necessariamente empresas 
de direito privado, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se o 
critério de 01 (uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração, de 
acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ca111arapatobranco.con1.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 05 de dezembro de 2012. 
ryv\ ~ JU..--' 
Will.iam ~ar Pollônio Machado. 
Vereador - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.con1.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~~gy~$~ 
Excelentíssimo Senhor 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte emenda i: ,,, 
ao Projeto de Lei 192/2012, que autoriza o Poder Executivo a outorgar ,, 
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço 
Funerário Municipal e dá outras providências. 
- 1- EMENDA MODIFICATIVA: "\". 
Modifica a redação do inciso V ô'' rt: 38 do Projeto de Lei n!! 192/2012, 
passando a vigorar com a seguinte reda'ção: ;~;; 
J; 
:1.-::: 
r.:;:;'. "Art. 38... ~" ,) ... 
V- A localização das instalações das concessionárias para atendimento ;-, 
ao público, terão que ter uma distância mínima de 100,00m (cem 
metros) por caminhamente, tendo como ponto de partida ou chegada 
o centro das entradas principais ou das recepções das casas 
hospitalares, postos de saúde e Instituto Médico Legal, podendo esta 
distancia ser flexibilizada em até no máximo de 10%, para menos;" 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 05 de dezembro de 20112. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~$>~$~ 
Excelentíssimo Senhor 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e ;:,·: 
~~ .• , ... , . i\Ç ·-,. /::-
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte 0} ;;'.J, 
subemenda à Emenda Modificativa da folha 152 do Projeto de Lei 192/2012, ;{ <,'.;.,_·:.:.'. 
que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para ,;; , 
exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras e;; 
;~,~i 
providências, 
1- SUBEMENDA MODIFICATIVA' 
:-1i!(..::::...... ~"~~~~ Modifica a redação do Parágrafo Único,do art. 4º do Projeto de Lei nº 
192/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4º ... 
Parágrafo Único. A quantidade de concessionárias, necessariamente 
empresas de direito privado, será definida em cada procedimento 
licitatório, observando-se o critério de Ol(uma) concessão para cada 
35.000 (trinta e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo com os dados 
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 05 de dezembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Câmara municipal de vereadores de Pato Branco Pr. 
Senhor Presidente e demais pares da casa: 
Em atenção ao ofício de Nº 594/12 temos a dizer: 
Que é normal criarem-se leis que regulamentam os serviços funerários em nosso 
pais, devido as irregularidades que ocorrem no setor, por ocasião dos 
atendimentos. 
Em nossa cidade também felizmente o serviço funerário está sendo organizado e 
licitado conforme a lei {constituição da república Art. 37} 
Lógicamente que sempre que se organiza algo causa inicialmente alguns impactos 
porém consideramos normais e legais. 
O maior impacto que estamos sentindo neste projeto é com referencias ao 
Número de empresas que após licitação sofrerão redução no município, acontece 
isto para que o serviço seja de qualidade moralidade e tenha condições 
financeiras de cumprir as clausulas contratuais da licitação junto ao município. 
No processo estão entranhados documentos e estudos emitidos pelo 
CTAF(Centro de Tecnologia em Administração do Setor Funerário) e 
ABREDIF(Associação Brasileira de Diretores Funerários de Brasil), a pedido do 
executivo e legislativo municipal. Documentos estes que norteiam o número de 
funerárias que uma cidade comporta. Regras estas seguida por todos os 
municípios que aderem pela organização e moralidade do setor funerário em suas 
cidades.{Doc. Anexo.) 
Isto posto, estamos favoráveis a tramitação e aprovação do presente projeto em 
sua originalidade. 
Pato Branco, 07 de dezembro de 2012 
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Revista: DIRETOR FUNERÁRIO Julho 2º12 
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DiretoJlf::S.h~tltio Ni 194 junho 2012 
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• 
Excelentíssimo Senhor 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 0 
(1 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte :,;' 
subemenda à Emenda Aditiva nº 01, da folha 149 do Projeto de Lei 192/2012, :,· 
que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para 
exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras :;e 
providências, :1~ 
it'~'!fl~~- 1- SUBEMENDA ADITIVA: 1~-=~·-- :_p, 
Acrescenta § 7º ao artigo Sº do Projeto de Lei no 192/2012, com a f:il 
seguinte redação: 
"Art. 5º ..• 
§ 7º - As edificações destinadas a realização de velórios deverão 
localizar-se a uma distância mínima de 100m (cem metros) por 
caminhamento, tendo como ponto de partida ou chegada o centro de 
entrada principal das Casas Hospitalares, de Postos de Saúde 
localizados na zona central, definida pelo Plano Diretor, de Casas de , 
Repouso, Asilos, Instituto Médico legal (IML)." /i: 
\t:' 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 10 de dezembro de 2012. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
_· ( ~ 60.\,~i)/.;' 
/' .---- ,• - ' \!JCL' , 
Exmo. Sr°. 
Osmar Braun Sobrinho 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - Estado do Paraná 
O vereador infra-assinado, William e. P. Machado -, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado aos proprietários das seguintes 
empresas: Funerária Paraíso ( Rua Paraná nº 422), Funerária Santo Expedito ( Av. Brasil nº 
216), Funerária Nossa Senhora Aparecida ( Rua Tocantins nº 2497) e ao Srº Cilmar 
Pastorello ) Rua Tamoio nº 72), convidando os mesmospara participarem da sessão 
ordinária do dia 12 de dezembro de 2012, a fim de apresentarem suas posições e sugestões 
com relação ao projeto de lei nº192/2012. 
Justifica-se o pedido, para que possamos ouvir publicamente o que pensam 
os empresários. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de Dezembro 2012. 
'} 
,"\ 
(7, ·:'l 
Wil m C. P. Machado 
Ver ador - PMDB 
' 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ 
e-mail: fegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 605/2012 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2012. 
Senhores: 
O Presidente da Câmara Municipal, atendendo a proposição do 
vereador William Cezar Pollonio Machado PMDB, convida-os para 
participarem da Sessão Ordinária que será realizada no dia 12 de dezembro de 
2012, às 18h., a fim de apresentarem suas posições e sugestões com relação ao o 
projeto de lei nº 192/2012, Mensagem nº 152/2012, que autoriza o Poder 
Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema 
do Serviço Funerário Municipal, em pauta nesta sessão. 
Assim, aguardamos confirmação da participação desta empresa. 
Atenciosamente. 
À 
Funerária Santo Expedito 
Avenida Brasil, nº216 
Pato Branco - Paraná 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
e-mail: funeraria.santoexpedito@hotmail.com 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br 
~-.. -,~ . 
• 
Oficio nº 606/2012 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2012. 
Senhores: 
O Presidente da Câmara Municipal, atendendo a proposição do 
vereador William Cezar Pollonio Machado PMDB, convida-os para 
participarem da Sessão Ordinária que será realizada no dia 12 de dezembro de 
2012, às 18h., a fim de apresentarem suas posições e sugestões com relação ao o 
projeto de lei nº 192/2012, Mensagem nº 152/2012, que autoriza o Poder 
Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema 
do Serviço Funerário Municipal, em pauta nesta sessão. 
Assim, aguardamos confirmação da participação desta empresa. 
Atenciosamente. 
À 
Funerária Paraíso 
Rua Parana nº 422 
Pato Branco - Paraná 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
e-mail: adm.fparaiso@hotmail.com 
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: !egislativo@camarapatobranco.com.br 
1 • 
Oficio nº 607 /2012 
Senhores: 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2012. 
O Presidente da Câmara Municipal, atendendo a proposição do 
vereador William Cezar Pollonio Machado PMDB, convida-os para 
participarem da Sessão Ordinária que será realizada no dia 12 de dezembro de 
2012, às 18h., a fim de apresentarem suas posições e sugestões com relação ao o 
projeto de lei nº 192/2012, Mensagem nº 152/2012, que autoriza o Poder 
Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema 
do Serviço Funerário Municipal, em pauta nesta sessão. 
Assim, aguardamos confirmação da participação desta empresa. 
Atenciosamente. 
À 
Funerária Nossa Senhora Aparecida 
Rua Tocantins, nº 2497 
Pato Branco - Paraná 
e-mail: laufont@hotmail.com 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
e ... < 
Oficio nº 608/2012 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2012. 
Senhor: 
O Presidente da Câmara Municipal, atendendo a proposição do 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, convida-o para participar da 
Sessão Ordinária que será realizada no dia 12 de dezembro de 2012, às 18h., a 
fim de apresentar sua posição e sugestão com relação ao o projeto de lei nº 
192/2012, Mensagem nº 152/2012, que autoriza o Poder Executivo a outorgar 
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário 
Municipal, em pauta nesta sessão. 
Assim, aguardamos confirmação. 
Atenciosamente. 
Senhor Cilmar Pastorello 
Escritório de Advocacia 
Rua Tamoio, 72 
Pato Branco - Paraná 
Osmar BrãuilSobrinho 
Presidente 
e-mail: cilmarpastorello@gmail.com 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
(JJriz,{z,ituria e/Municipal de- qJ ato !Brianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 543/2012/GP 
Senhor Presidente, l·) 
ii? 
(·.! 
' 
~~~ 
;~f ~'.?, )·-' 
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal que seja apreciad~ 
Emenda onde couber ao Projeto de Lei nº apenso a Mensagem nº 152/2012, de o9 .J:,, 
de outubro de 2012, que Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remunerada~; 
para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal, de acordo com o abaixÓ'. 
especificado: , .. , 
Fica instituído o prazo de até 03 (três) anos para Licitar a concessão de Serviços 
Funerários. 
Também fica proibido conceder alvarás de instalação de novas funerárias, a 
partir da publicação da Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
7 
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e , J( 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte emenda. 'i': ;; fr;· 
ao Projeto de Lei 192/2012, que autoriza o Poder Executivo a outorgar ;';', 
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço ~'( ;;; 
Funerário Municipal e dá outras providências. E; 
~~ !·' 
&i.fkWJl~ªb - ;~ -
1- EMENDA ADITIVA: l~~-;;-~·~ >tZ 
Acrescenta § onde couber ao Art.10 do rêijêô de Lei n!! 
renumerando-se os demais: 
192/2012, eff' 
Art.10 ••. 
§ .... Fica instituído o prazo de até 03 (três) anos para Licitar a concessão 
de Serviços Funerários, a partir da publicação da Lei. 
;q-~mmu- .. 
2- EMENDA ADITIVA: iifitl.~~-~~~~-""- Acrescenta § onde couJg~_lilAl'.f!!<\1Pt .1tJ~ · ,,- - de Lei n!! 192/2012, 
renumerando-se os demais: 
§ .... Fica proibido conceder alvarás de instalação de novas funerárias, a 
partir da publicação da Lei. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2012. 
!1\61.(>&- PSD 
~"', 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR OSMAR BRAUN SOBRINHO- A 
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ. 
Assunto: 
Requerente: 
Resposta aos oficios 591, 592 e 593, de 06 de dezembro de 
2012 
Vereador William Cezar Pollonio Machado-PMDB 
FUNERÁRIA SANTO EXPEDITO, 
FUNERÁRIA PARAÍSO e FUNERÁRIA NOSSA SENHORA 
APARECIDA, por seus representantes legais, vêm, respeitosamente, 
a presença de Vossa Excelência, em atenção ao contido nos ofícios nº 
591, 592 e 593, de 06 de dezembro de 2012, para manifestar-se, sobre 
o conteúdo do Projeto de Lei nº 192/2012, nos seguintes termos: 
1- O Projeto de Lei nº 192/2012, mensagem nº 
152/2012, não pode ser aprovado por esta Casa de Leis, pelo menos, 
não nos moldes pretendidos pelo Poder Executivo, autor da 
proposição; 
2- Todas as funerárias signatárias, encontram-se em 
operação há muitos anos, tendo à época de sua instalação obtido 
autorização municipal, para seu funcionamento; 
j/l' 1 
;.\,.\)fl· dep "' .. , iFlsJ.bÍ~ d1)'n~~ 6 3- O Projeto de Lei nº 192/2012, que bus ~ º 
autorização legislativa, para que o Poder Executivo possa outorgar 
concessões remuneradas para a exploração e cria o sistema do Serviço 
Funerário Municipal, e dá outras providências, possui algumas 
inconsistências, do ponto de vista jurídico/legal, bem como do ponto 
de vista político, cujos quais passamos a apontar; 
3J- No artigo 1°, estabelece que o Poder Executivo 
poderá outorgar, através de concessão remunerada, a exploração do 
serviço funerário a empresas de reconhecida e comprovada 
experiência de pelo menos 1 O (dez) anos, no ramo de funerária; 
3 .1.1- Não pode a Lei, limitar a participação, em 
licitação para concessão pública somente há empresas já constituídas e 
muito mais limitar a participação à empresas com experiência, 
reconhecida e comprovada, de pelo menos 10 (dez) anos de 
experiência, pois isto fere de morte os princípios constitucionais e 
especialmente, os princípios da Lei de Licitações e da Lei de 
Concessões Públicas; 
3 .1.2- Quer dizer que uma empresa que seJa 
constituída para participar da licitação da concessão do serviço 
funerário, será impedida de participar, pois lhe faltará o requisito da 
pré-constituição (há pelo menos 10 (dez) anos), bem como lhe faltará 
a experiência reconhecida e comprovada no ramo funerário; 
3.2- No artigo 4º fica autorizado o Poder Executivo a 
fixar o número de concessionárias do serviço funerário municipal, 
com base em avaliações realizadas para essa finalidade e, no parágrafo 
2 
único, o Projeto de Lei, fixa em 01 (uma) concessão para cada 65.000 
Projeto de Lei nº 192/2012, pois as regras precisam ser claras; 
3.2.2- Entendemos que deva ser fixado, através de 
emenda ao Projeto de Lei, a quantidade de concessões para o serviço 
funerário que serão disponibilizadas e, por razões óbvias, que o 
número inicial deverá ser igual a 4 (quatro) concessões, para pelo 
menos, possibilitar que em futura licitação, as empresas locais, há 
anos no atendimento à nossa população, tenham pelo menos 
possibilidade de participar; 
3.2.3- O Projeto de Lei também deverá fixar, de 
forma clara, o critério de 01 (uma) concessão para cada 15.000 
(quinze mil) habitantes ou fração, de acordo com os dados do IBGE; 
3.3- No artigo 5°, parágrafo 6°, parte final, a mais 
grave de todas as situações irregulares no Projeto de Lei nº 192/2012; 
3.3J- Quem deve fixar os critérios de onde poderão 
instalar-se as concessionárias do serviço funerário é a Lei do Plano 
Diretor, a Lei do Zoneamento Urbano e a Lei do Uso e Ocupação do 
Solo, mesma Lei utilizada para aferir a viabilidade de todo e qualquer 
empreendimento e não a legislação das concessões funerárias, pois 
esta situação afronta às disposições daquelas normas legais; 
3.3.2- Nota-se da parte final do parágrafo 6°, do 
artigo 5°, que o objetivo é criar uma situação de desatendimento aos 
~ '-~ íI? ' 
dispositivos legais desta Lei, para as funerárias Peticionantes, posto 
que tais exigências, implicarão na alteração do atual local de 
funcionamento das mesmas, implicando em investimentos pesados nas 
novas instalações, o que comprometeria a capacidade financeira para 
~UÍI· de <11,: 
participar da disputa pela concessão remunerada; ;i\ .J.315~ 
·0·& 
3.3.3- Nota-se também, que a única, das atuais 
funerárias, não atingida pelos critérios fixados na parte final, do 
parágrafo 6°, do artigo 5°, é a Funerária São Pedro, que embora 
localizada em esquina, da saída do Grupamento de Bombeiros, ao lado 
de escola e creche do Município, próxima de Posto de Saúde do 
Bortot e ao lado do Cemitério Municipal (antigo cemitério paroquial), 
não será atingida pelos critérios éticos. NÃO É ESTRANHO! 
3 .3 .4- Ora, se a funerária São Pedro não será 
atingida pelos critérios éticos, não precisará trocar de lugar, portanto, 
não terá despesas com as novas instalações. Como não terá despesas 
com as novas instalações ou mudança de local, poderá ofertar um 
valor maior na disputa pela concessão remunerada; 
3.3.5- Pode ser que está argumentação não convença 
nenhum dos senhores Vereadores, mas convencerá, sem sombra de 
dúvidas, qualquer juiz, instado a manifestar-se sobre esta estranha 
proteção, fixada em Lei, à Funerária São Pedro; 
3.3.6- Além do mais, não há argumentos razoáveis, 
que permitam aceitar como legais os critérios éticos da não 
proximidade com casa hospitalares, de repouso, asilos, instituto 
4 
3.3.7- Também não é possível entender como n 
fixou nos critérios éticos a não proximidade com escolas e creches e 
especialmente, porque não se fixou como critério ético a não 
proximidade com instituição pública do quilate do Corpo de 
Bombeiros, diretamente afetado em sua atividade, quando há velórios 
na Funerária São Pedro??????? 
3.4- No artigo 32, inciso I, nova situação absurda, 
com relação ao tempo de uso dos veículos das concessionárias; 
3.4.1- Na Lei geral do transporte público deste 
Município, fixou-se prazo muito maior de uso dos veículos do 
transporte coletivo de passageiros e do transporte de alunos, que estes 
fixados para o transporte de pessoas já falecidas; 
3.4.2- Qual o objetivo de tal restrição senão criar 
maiores dificuldades à participação no certame licitatório, das atuais 
empresas em funcionamento; 
3.4.3- Ora, se para transportar pessoas e, 
especialmente, se para transportar crianças, permitiu-se o uso dos 
veículos por um tempo maior que 7 (sete) anos, porque tal exigência 
para transportar pessoas já sem vida; 
3.5- No artigo 38, inciso V, há uma restrição quanto 
ao local de atendimento ao público pelas concessionárias do serviço 
funerário. Numa análise superficial percebe-se que o local de 
atendimento ao público das Peticionantes, se o Projeto de Lei, for 
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5 
aprovado da maneira que está, terá que mudar de local, gerand ""~" • 
'1> ~ _J~?l1l às mesmas; ~Fls~ru 
·" " ~?; o Vis 
3.5-1- No mais reitera-se a argumentação expendida 
nos itens 3.3 e seus subitens, sobre os beneficios para aquela que não 
precisará mudar de local; 
4- Com o objetivo de colaborar com o debate 
democrático acerca do Projeto de Lei nº 192/2012, as Peticionantes 
apresentam as seguintes sugestões, cuja pretensão é a adequação do 
projeto à realidade local, sem prejudicar, tampouco proteger quem 
quer que seja; 
4 .1- As Peticionantes concordam com a regulação e 
regulamentação de todo o setor funerário, envolvendo atendimento, 
velório, sepultamentos e centrais de luto (capelas funerárias nos 
bairros), escalas de atendimento e outras disposições necessárias ao 
bom funcionamento do sistema; 
4.2- As Peticionantes não concordam que seja feita, 
neste momento a licitação para a concessão dos serviços funerários, 
devendo tal providência ser postergada para daqui a 5 (cinco) anos, 
tempo necessário às adaptações necessárias ao atendimento da Lei, 
nos moldes do já feito, por exemplo, com o serviço de táxi, deste 
Município; 
4.3- Neste período de 5 (cinco) anos, as atuais 
empresas funerárias do Município, permaneceriam sob o regime de 
"autorização" de serviço público, mediante obediência às regras da 
regulamentação do setor, constantes desta Lei; 
6 
4.4'- Resolvida a questão do prazo para vigência das 
novas regras (prazo de 5 [cinco] anos), em separado, serão 
apresentadas emendas, cujo objetivo é corrigir algumas distorções, em 
relação ao tratamento isonômico que deve ser dispensado às 
autorízatárias, por hora, do serviço funerário e, futuras 
concessionárias. 
Certas de Vossa costumeira atenção, agradecemos 
cordialmente, rogando seja levada em consideração a argumentação 
supra. 
Pato Branco-Pr, 12 de dezembro de 2012. 
, ~ 
FUNERARIA SANTO EXPEDITO 
Antonio Rozanski 
~~ . 
. r~ \ &= / (/~ . ___ ,,) 
r .. ~.~RÁRIA PARAÍSO 
Eva Cordeiro Garcia 
FUNERÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA 
Otília Fontana Basso 
7 
~~~~~~$~ 
Excelentíssimo Senhor 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte à 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 192/2012, que autoriza o Poder 
Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o 
Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências. 
0:- Oa\a 2o\'l. A~ ~' k,,i,,.J.;, 
APR \!Af50J~~ ~e..~; 
Assmatura - ..{w)C\ .a. -..xi~ ~~ 
1 - EMENDA MODIFICATIVA: LÇAM~5.ó."'.~N 10'!o:.:!9..8.'1..A..1"'º 
Modifica a redação do Parágrafo Único, do art. 4º do Projeto de Lei nº 
192/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4!! .. , 
Parágrafo Único. A quantidade de concessionárias, necessariamente 
empresas de direito privado, será definida em cada procedimento 
licítatório, observando-se o critério de Ol(uma) concessão para cada 
45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo com os 
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 17 de dezembro de 2012. 
D ( 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
------··--~·--·------·-·----~ 
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Excelentíssimo Senhor 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte emenda 
~:t. :'~::~ 
~~1 
··.-.\ 
"-•._?, 
ao Projeto de Lei 192/2012, que autoriza o Poder Executivo a outorgar ,!" 
~i 
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço rl~ ,, 
Funerário Municipal e dá outras providências. \;; ""' :;~:::.-. 
I>, 
'~ 1- EMENDA ADITIVA: 
Acrescenta § onde couber ao Art.10 do Projeto de Lei 
renumerando-se os demais: 
Art.10 ••• 
ne 192/2012, 
§ .... Fica instituído o prazo de 03 {três) anos para Licitar a concessão de 
Serviços Funerários, a partit9Jtpublica ão Lei. 
; APROVADO 
t 2 - EMENDA ADITIVA: l t,;,;~1~:~:-,;~-p,-,'_1d~~--:,_'7'R"'"AN""co= 1 
Acrescenta § onde couber ãô Art:l.õ do Projeto de Lei n!! 192/2012, 
renumerando-se os demais: 
§ .... Fica proibido conceder alvarás de instalação de novas funerárias, a 
partir da publicação da Lei. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 17 de dezembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~~~d&~~$~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e ·. ~;} 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda 
Modificativa, do Projeto de Lei 192/2012, que autoriza o Poder Executivo a . :;~ 
outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do ~; 
Serviço Funerário Municipal e dá outras providências, 21 ;e:; 
iÃPROVADO 
1 Data Jh /2 t 2o\1_ 
li Assinatura _____ !l ~ 1 CAMl>SI/, i-11'cJN~ O BRANCO f;: - EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica o § 7º ao artigo 5º do PrÕfeto ·ae Lei no 192/2012, passando a '.'f 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. Sº ... 
§ 7º - As edificações destinadas a realização de velórios deverão 
cumprir o que estabelece a Lei Complementar n!! 28, de 27 de junho de 
2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e 
adequação ao Estatuto da Cidade. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 10 de dezembro de 2012. 
D / 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: \46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mai\: legislath1o@camarapaÍobranco.com.br 
Paranã 
., 
~-·-
f6l~~~g>~~~ 
Excelentissimo Senhor 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
r+ .'Ô· ;·-, 
~:.;. O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e ;.•, 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte emenda ''( "' 
fi·'. !;:~ 
ao Projeto de Lei 192/2012, que autoriza o Poder Executivo a outorgar ,,, 
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço '!" ,'} 
Funerário Municipal e dá outras providências. 
,.., J)' -roU \/ r í'v /\ 
1- EMENDA MODIFICATIVA: ,, ·. !:;-. 
~} 
<;.) ' 
Modifica a redação do inciso V do Art. 38 do Projeto de Lei n!! 192/2012, '§ 
~'.';\~ passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 38 ... 
V- A localização das instalações das concessionárias para atendimento 
ao público, deverão cumprir o que estabelece a Lei Complementar n!! 
28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato 
Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 17 de dezembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
''li ·~ 
Excelentíssimo Senhor 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte à 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 192/2012, que autoriza o Poder 
Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o 
Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências. 
{-
~ 1- EMENDA MODIFICATIVA: 
,_, __ APROVADO 
'º'ª13:' IZ , 20\'L .,,,s•natu~a __ q..,._Q __ 
'. :.J-. ':\!NICIP!-.L · í!('fo BRANCO 
Modifica a redação do Inciso 1, do art: ii dÕ Projeto de Lei nº 192/2012, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 ••• 
1 - ter no máximo 10 (dez) anos de uso;" 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 17 de dezembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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t&'d411/M~Jidl/Ht:Ci&dd&$lfa/c;/$w4l<» Eftado do Paraná 
Exmo. Srº. 
Osmar Braun Sobrinho 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - Estado do Paraná. 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, SUB￾EMENDA ao Projeto de Lei 192/2012, encaminhado pelo Executivo Municipal através 
da Mensagem nº 152/2012, que Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões 
remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal, e dá 
outras providências. 
f~? 
1. Modifica o parágrafo único do artigo 4 º do projeto de lei 192/2012, passando a ~'. 
vigorar com a seguinte redação. i: 
Art. 4º ..... 
Parágrafo Ünico A quantidade de concessionárias, necessariamente empresas 
de direito privado, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se o 
critério de 01 (uma) concessão para cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração, de 
acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. 
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná e~mail: legislativo@ca1narapatobranco."Com.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
j•..) :t 
~ 
1··"" 
Estado do P~1raná 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 17 de dezembro de 2012. 
~~achado. Wil~:~~r - PMDB . 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-'2243 - 85505-030 - Pato Branco _ Paraná 
e-mail: legislativo@can1arapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
~~~ud~~ato-91~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 192/2012 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões 
remuneradas para exploração e cria o Sistema do 
Serviço Funerário Municipal e dá outras providências. 
Capítulo 1 
Da concessão do Serviço Funerário Municipal 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a empresa reconhecida, 
comprovada e efetiva atividade, de pelo menos 5 (cinco) anos no ramo de funerária, concessões 
remuneradas para a exploração do Serviço Funerário Municipal. 
§ 1 º O Serviço Funerário Municipal é considerado de utilidade pública e consiste na 
prestação de serviços ligados á organização e execução de funerais, mediante a cobrança de tarifas, em 
especial: 
1 - Fornecimento de caixões e urnas mortuárias para pessoas falecidas com residência 
no Municlpio de Pato Branco; 
li - Remoção dos mortos, salvo nos casos em que esta deva ser processada pelos 
serviços de poHcia; 
Ili - Preparação e conservação de corpos através de técnicas como a tanatopraxia, 
embalsamamento, tratamento cavitário e reconstituição, sempre respeitando as determinações da 
ANVISA; 
IV - Transporte de flores nos cortejos fúnebres; 
V - Instalação e ornamentação de câmaras mortuárias; 
VI - Fornecimento de todos os artigos próprios de sua atividade funerária, bem como de 
aparelhos de ozona quando indispensável; 
VII - Cortejo e transporte fúnebre, observadas as exigências legais, por ruas e estradas 
de rodagem do Municlpio de Pato Branco para outro; 
VIII - Construção em terreno municipal ou locação de imóveis em 02 (dois) bairros ele 
maior densidade demográfica de Pato Branco para fins de implantação de velórios, com área construída 
mlnima de 100,00m2 (cem metros quadrados), desde que o Poder Executivo entenda conveniente, 
indicando o local. 
IX - Providências junto aos Cartórios de Registro Civil e cemitérios, divulgação do 
falecimento, assistência a família enlutada e outros serviços correlatos, desde que permitidos por lei 
especifica. 
X - Colaboração direta com as autoridades públicas administrativas e policiais, em casos 
de acidentes, tragédias e qualquer calamidade pública, que resulte em morte de pessoas. 
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~~vlk!U#af~9"~$~~/ Estado do Paraná 
§ 2º As tarifas serão fixadas por Decreto do Poder Concedente, para cada modalidade 
de serviço, mediante estudos prévios, que demonstrem manter sempre, o equilíbrio econômico e 
financeiro das concessionárias. 
§ 3º Nas concessões de que trata o "caput" deste artigo está vinculada a outorga às 
concessionárias, independentemente da edição ou lavratura de qualquer outro ato administrativo 
observando o disposto do § 3° do art. 5° desta lei, de forma gratuita o direito real de uso de duas ou mais 
áreas de terrenos municipais, cujos locais a serem destinados pelo poder concedente para neles serem 
implantadas edificações com mínimo de 100,00 m2 (cem metros quadrados), com única finalidade de 
funcionar velórios. 
Art. 2° Outorgado o Serviço Funerário Municipal, será vedado às concessionárias, ceder 
ou transferir, no todo ou em parte, as concessões de que trata esta Lei, sem prévia e formal anuência do 
poder concedente. 
Art. 3° São privativos das concessionárias os serviços relacionados no § 1° do art. 1~. 
quanto aos óbitos ocorridos na área territorial do Município de Pato Branco. 
§ 1 º É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda que o óbito ocorra 
no perímetro territorial do Município de Pato Branco, quando o velório, sepultamento e demais serviços 
funerários venham ser prestados em outro Município. 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser acompanhada 
pela documentação necessária e por guia (Fixa de Acompanhamento Funeral (FAF) expedida pela 
Concessionária responsável, mediante recolhimento de tarifa afixada pelo poder concedente. 
§ 3º As funerárias de outras localidades poderão realizar sepultamentos no Município de 
Pato Branco, desde que o óbito tenha ocorrido fora de seus limites territoriais. 
· § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo e qualquer serviço constante da refação 
especifica a que se refere o parágrafo 1° que venha a ser executado dentro da área territorial do 
município de Pato Branco, ficará sujeito ao recolhimento da respectiva tarifa em favor da concessionária 
responsável. 
Art. 4° O poder concedente fixará o número de concessionárias do Serviço Funerário 
Municipal, com base em avaliações realizadas para esta finalidade. 
Parágrafo único. A quantidade de concessionárias, necessariamente empresas de direito 
privado, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se o critério de 01 (uma) concessã,o 
para cada 45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo com os dados oficiais do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Art. 5º O prazo de vigência das concessões, contado a partir de formalização dos 
contratos, será de 10 (dez) anos. 
§ 1 º A Concessionária que optar por obter o prazo adicional de que trata o "caput" deste 
artigo e edificando os prédios para velório e serviços afins em bairro ou distrito de maior densidade 
demográfica poderá acrescer à concessão, além do prazo de 3 (três) anos de cada edificação, mais 03 
(três) anos. 
§ 2º Decorrido o prazo de até 12 (doze) meses, previsto no "caput" deste artigo, sem 
qualquer concessionária, atendido à condição de acréscimo do prazo da concessão, o poder concedente 
poderá, a seu critério exclusivo, excluir da concessão o prazo adicionado. 
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§ 3º As eventuais acessões ou benfeitorias de qualquer natureza que vierem a ser 
executadas nos imóveis a que se refere o § 4° do art. 1°, desta Lei ficarão incorporadas ao patrimônio 
municipal, não gerando direito à indenização. 
§ 4º Na hipótese de a concessionària edificar o prédio previsto no caput deste artigo, em 
terreno municipal, aquele se incorporará ao patrimônio do município ao término da concessão, não 
gerando direito à indenização ou retenção, não se aplicando esta disposição quando o prédio for 
edificado em terreno da própria concessionária. 
§ 5° O poder concedente ficará responsável pela cobrança de taxas, manutenção, 
limpeza, energia elétrica, água, telefone dos prédios velatórios construídos em terrenos da 
municipalidade. 
§ 6º Após definidas a outorga das concessões, os locais de realização de velórios das 
concessionárias deverão ter saídas de emergências, ambientes climatizados e serem aprovados pelo 
Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e conseqüente liberação Habite-se. 
§ 7° As edificações destinadas a realização de velórios deverão cumprir o que 
estabelece a Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato 
Branco, sua revisao e adequaçao ao Estatuto da Cidade. 
Art. 6º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
1 - Concessão do Serviço Funerário Municipal: a delegação de sua prestação, ferra pelo 
poder concedente, na forma desta Lei, por meio de concorrência pública e pessoas jurídicas que 
demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; 
li - Objeto da concessão: a prestação e exploraçao do Serviço Funerário dentro dos 
limites do Município de Pato Branco; 
Ili - Poder Concedente: o Município de Pato Branco; 
IV - Concessionárias: pessoas jurídicas selecionadas mediante licitação, na modalidade 
concorrência. 
Art. 7" A concessão que trata este capitulo, regular-se-á pela presente Lei, bem como 
pelas normas gerais da legislação e normas especificas referentes à outorga de concessão, licitação, 
contratos administrativos, e demais normas municipais complementares pertinentes á matéria. 
Capitulo li 
Do Serviço Adequado 
Art. 8º As concessionárias deverão prestar serviços adequados e profissionais com 
capacidade comprovada, através de diplomas originais de cursos de capacitação ao pleno atendimento 
dos usuàrios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e nos respectivos contratos de 
concessao. 
§ 1 º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade, regularidade, 
segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos preços públicos. 
§ 2º A modicidade dos preços públicos a que se refere o parágrafo 1°, será aferível por 
meio de análise e confirmação dos elementos da planilha de custos que as Concessionárias devem 
fornecer nos termos do art. 37 desta Lei 
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§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação 
de emergência ou após prévio expresso aviso ao Poder Concedente, quando: 
1 - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; 
li - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 
Capítulo Ili 
Dos direitos e Obrigações dos Usuários 
Art. 9º São direitos e obrigações dos usuários, afora outros que por Lei couber: 
1 - receber serviço adequado; 
li - receber do poder concedente e das concessionárias informações para defesa de 
seus interesses individuais e coletivos; 
Ili - na central de óbitos ter plena liberdade de escolha para contratar os serviços da 
concessionária de sua preferência, não podendo ser cerceados em seu livre arbítrio por nenhum artifício 
ou pacto à sua vontade; 
IV - levar ao conhecimento do poder concedente e das concessionárias as 
irregularidades de que tenha conhecimento, referente ao serviço prestado; 
V - ser o corpo transportado com pontualidade, segurança e higiene; 
VI - ser atendido com urbanidade pelos prepostos das concessionárias e pelos agentes 
do poder concedente; 
VII - receber das concessionárias informações a respeito das características dos 
serviços, tais como honorários, tempo de percurso, localidades atendidas, preço das tarifas e outréls 
relacionadas com os serviços; 
VIII - comunicar às autoridades competentes as irregularidades e os atos ilícitos 
praticados pelas concessionárias na sua prestação dos serviços; 
IX - demais direitos definidos nas normas de defesa do consumidor; 
X - direitos constantes na legislação federal sobre concessões de serviços públicos. 
Capítulo IV 
Da licitação 
Art. 10. A outorga das concessões dar-se-á mediante licitação na modalidade 
concorrência, que obedecerá às normas gerais da legislação sobre concessões, licitações e contratos 
administrativos: "art. 37 inciso XXI da Constituição Federal e (Leis Federais nº 8.987195 e 8.666193 e 
suas alterações)'', observando-se sempre a garantia do principio constitucional da isonomia, a seleção 
da proposta mais vantajosa e qualitativa dos serviços a serem prestados para o interesse coletivo, o 
processamento e julgamento em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da 
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 
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§ 1 º A instauração do procedimento licitatório deverá ser precedida de estudos técnicos 
e econom1cos específicos, observando-se necessidade os seguintes critérios, além de outros de 
natureza formal e técnica; 
1 - os pormenores e técnicas para a execução dos serviços; 
li - as caracterlsticas do serviço 
Ili - utilização de mecanismos que prop1c1em a manutenção do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, conforme legislação especifica vigente. 
§ 2º Precederá também à instauração do certame licitatório, Decreto com base nesta Lei 
e nos estudos prévios no parágrafo 1º, que determinará: 
1 - o prazo da concessão, observado o limite máximo estabelecido no art. 5º desta Lei. 
li - a obrigação das concessionárias de assinarem ou possuírem os custos de 
equipamentos e infra-estrutura, como velório (se tiver) tanatório peças fundamentais do Serviço 
Funerário Municipal. 
Ili - outras especificações necessárias, nos termos das contidas na Lei Federal nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações. 
§ 3º As concessionárias poderão atuar em todo o território do Município de Pato Branco 
à escolha dos usuários. 
§ 4° Fica instituído o prazo de 03 (três) anos para Licitar a concessão de Serviços 
Funerários, a partir da publicação desta Lei. 
• § 5º Fica proibido conceder alvarás de instalação de novas funerárias, a partir da 
publicação desta Lei. 
Art. 11. Além das especificações e itens obrigatórios. o edital de licitação deverá conter: 
1 - objeto, metas e prazo da concessão. 
li - a descrição das condições necessárias à prestação adequada de serviço. 
Ili - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do 
contrato; 
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os estudos e 
projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; 
V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade 
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, compatível com os compromissos e 
encargos a serem assumidos pelas concessionárias; 
VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem 
como as provenientes de projetos associados, os quais não serão considerados para aferição do 
equilíbrio econômico-financeiro; 
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e das concessionárias em relação 'a 
alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do 
serviço; 
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VIII - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento 
técnico e econômico-financeiro da proposta; 
IX - a indicação dos bens reversfveis, quando houverem; 
X - as características dos bens reversfveis, se houverem, e as condições em que estes 
serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior; 
XI - a minuta do respectivo contrato de concessão, contendo as cláusulas essenciais 
referidas no artigo 15 desta Lei, quando aplicáveis; 
XII - demais exigências decorrentes das Leis Federais nº 8.987 e nº 9.074/95. 
XIII - os critérios de reajuste da remuneração; e aluguel mensal se houver; 
Art. 12. O tipo de licitação e seu respectivo julgamento obedecerão às regras do art. 45 
da Lei Federal nº 8.666/93, e art.15 da Lei Federal nº 8.987/95 
§ 1 º Será desclassificada a proposta manifestamente inexeqüível ou financeiramente 
incompatfvel com os objetivos da licitação. 
§ 2º Em igualdade de condições, ter-se-á sorteio em sessão pública especialmente 
convocada. 
Art. 13. Não será permitida, na licitação de empresas em consórcio. 
Capítulo V 
Do Contrato de Concessão 
Art. 14. O contrato de concessão conterá cláusulas essenciais relativas: 
1 - ao objeto, à área e ao prazo de concessão. 
li - ao modo, à forma e às condições de prestação dos serviços, com detalhamento dos 
encargos do poder concedente e das concessionárias. 
Ili - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; 
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e à revisão do 
mesmo; 
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e das concessionárias, 
inclusive os relacionados às previsfveis necessidades de futura alteração do serviço e consequente 
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; 
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço. 
• VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e prática 
de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; 
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeitam as concessionárias 
e sua forma de implantação; 
IX - aos casos de extinção da concessão; 
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X - aos bens inservíveis, quando houverem; 
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ás 
concessionárias, quando for o caso; 
XII - ás condições de prorrogação do contrato; 
XIII - á obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas das 
concessionárias ao poder concedente; 
XIV - á exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas das 
concessionárias; 
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. 
Ar!. 15. Outorgado o Serviço Funerário Municipal, incumbirá as concessionárias a 
execução deste, as quais responderão por todos os prejuizos causados ao poder concedente, aos 
usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa 
responsabilidade, durante a vigência do contrato. 
§ 1 º Sem prejuizo da responsabilidade a que se refere este artigo, as concessionárias 
poderão contratar o desenvolvimento de atividade inerentes, acessórias ou complementares ao serviço 
concedido, bem como implementação de projetos associados, vedada outrossim a subcontratação do 
objeto principal da outorga. 
§ 2º Os contratos celebrados entre as concessionárias e os terceiros a que se refere o 
parágrafo 3°, reger-se-ão pelo direito privado, não estabelecendo qualquer relação jurídica entre os 
terceiros e o poder concedente; 
§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das 
normas legais e regulamentares da modalidade do serviço concedido. 
Ar!. 16. A transferência do controle societário das concessionárias, sem prévia anuência 
do poder concedente, implicará na caducidade da concessão. 
Ar!. 17. Nos contratos de financiamentos, as concessionárias poderão oferecer em 
garantia, as receitas futuras do serviço objeto da concessão, até o limite que não comprometa a 
operacionalização e a continuidade da prestação do serviço. 
presente Lei; 
contrato; 
Capitulo VI 
Dos encargos do Poder Concedente 
Ar!. 18. São encargos do poder concedente, afora outros que por lei couber: 
1 - baixar normas complementares, no que for necessário ao fiel cumprimento da 
li - aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais; 
Ili - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei; 
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no 
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. V - homologar reajuste e proceder a revisão da tarifa na forma desta Lei, das normas 
pertinentes e do contrato; 
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do Serviço Funerário 
Municipal e as cláusulas contratuais da concessão; 
VII - zelar pela boa qualidade do Serviço Funerário Municipal, receber, apurar e 
solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das 
providências tomadas; 
VIII - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação e conservação do 
meio ambiente; 
IX - promover, coordenar e fiscalizar a operação, a implementação, aperfeiçoamento, a 
administração e expansão do serviço funerário municipal; 
X - coordenar, supervisionar e fiscalizar as operações das concessionárias do serviço 
funerário municipal; 
Art. 19. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados 
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das 
concessionárias. 
Capítulo VII 
Das Obrigações das Concessionãrias 
Art. 20. Constituem obrigações de exclusiva conta e responsabilidade das 
concessionárias, afora outros que por lei couber: 
1 - recolher mensalmente aos cofres municipais os valores das remunerações, bem 
como, eventuais tributos incidentes sobre suas atividades; 
li - manter em serviço, carros fúnebres com até 07 (sete) anos de fabricação e em 
perfeitas condições e em número suficiente para atendimento do serviço; 
Ili - fornecer, gratuitamente, caixões mortuários, translado do hospitaí, IML ou residência 
até o local do velório, bem como o cortejo fúnebre até o cemitério, sempre dentro do Município de Pato 
Branco, para sepultamento de indigentes, pessoas pobres ou carentes, assim consideradas pelo poder 
concedente, segundo definidas no parágrafo 2ºdeste artigo; 
IV - dispor para fornecimento gratuito, a indigentes e pessoas carentes, bem como para 
venda, caixões mortuários populares; 
V - manter em lugar visível do estabelecimento tabela das tarifas dos serviços, bem 
como de preços dos produtos e comercializados; 
VI - não negar aos requerentes a prestação de serviços de categoria inferior que 
estejam tabelados, sob pena de, prestando de categoria superior, não podem cobrar, senão as tarifas da 
categoria inferior; 
preços. 
VII - apresentar aos requerentes o catálogo de urnas, por ocasião da solicitação dos 
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VIII - atender a todas as demais ex1gencias que forem estabelecidas pelo poder 
concedente, objetivando a perfeição do serviço e o melhor atendimento da população. 
§ 1 º São ainda obrigações das concessionárias: 
1 - prestar serviço funerário adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas 
aplicáveis e nos contratos, de forma ininterrupta. 
li - manter em dia o inventário e o registro de bens vinculados à concessão. 
Ili - prestar contas da gestão do Serviço Funerário Municipal ao poder concedente e aos 
usuários, nos termos definidos nos contratos. 
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço funerário municipal e as cláusulas 
contratuais das concessões. 
V- permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso em qualquer época, às obras, 
aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço funerário municipal. 
VI - manter os bens vinculados à prestação dos serviços em perfeito estado de 
conservação, limpeza, higiene e uso imediato, contratando seguro que responda aos seus reais valores 
em casos de furtos, roubo, destruição por fogo, raio ou qualquer outra calamidade pública, bem como, 
em casos de eventuais danos que prejudiquem seu funcionamento ou utilização. 
VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço 
funerário municipal. 
VIII - empregar pessoal habilitado e material adequado na prestação dos serviços, 
aprovados pelo poder concedente. 
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: 
1 - INDIGENTE os falecidos no município de Pato Branco, cujos corpos não forem 
reclamados; 
li - PESSOA POBRE OU CARENTE aquela cuja família se encontre em situação 
financeira precária, que a impossibilite de arcar com as despesas do funeral tipo popular, sem prejuízo 
da própria subsistência familiar, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania, ou por autoridade policial competente 
Capítulo VIII 
Dos direitos dos Portadores de Deficiência 
Art. 21. As concessionárias ficam obrigadas a manter à disposição dos portadores de 
deficiência física, pelo menos 1 (uma) cadeira de rodas nas dependências de cada velório municipal; 
Parágrafo único. Serão mantidos avisos da disponibilidade das cadeiras para deficientes 
físicos, em local vislvel dos velórios municipais, se as mesmas não estiverem em lugares (vislvel) e 
prontas para o uso. 
Art. 22. As concessionárias providenciarão, no prazo em que for fixado no edital, as 
adaptações estruturais necessárias nos prédios dos velórios onde existam, a fim de possibilitar e facilitar 
a locomoção de deficientes físicos. 
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Capitulo IX 
Da intervenção 
Art. 23. O poder concedente poderá intervir nas concessões com a finalidade de 
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais 
regulamentares e legais pertinentes. 
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por Decreto do poder concedente, que conterá a 
designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 
• Art. 24. Declarada a intervenção, o poder concedente, deverá no prazo de 30 (trinta) 
dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinadas da medida e apurar 
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. 
§ 1° Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e 
regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido às 
concessionárias, sem prejuizo de seu direito à indenização. 
§ 2° O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
conclufdo no prazo até de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 
Art. 25. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do 
serviço será devolvida às concessionárias, precedida de prestação de contas pelo interventor, que 
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. 
Capítulo X 
Da Extinção da Concessão 
Art. 26. Extingue-se a concessão: 
1 - advento do termo final previsto no contrato; 
li - encampação 
Ili - caducidade 
IV - rescisão 
V-anulação 
VI - falência ou extinção das empresas concessionárias e falecimento ou incapacidade 
do titular, no caso de empresa individual. 
§ 1 º Extinta a concessão, retorna ao poder concedente todos os bens reversfveis, 
quando houverem, direitos e privilégios transferidos às concessionárias, conforme previsto no edital e 
estabelecido no contrato. 
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, 
procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. 
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo 
poder concedente, de todos os bens reversíveis, quando houverem. 
§ 4º Nos casos previstos nos incisos 1 e li do caput deste artigo, o poder concedente, 
antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à 
determinação dos montantes da indenização que será devida às concessionárias, na forma da Lei dos 
artigos 28 e 29 desta lei. 
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Art. 27. A reversão decorrente do advento do termo final previsto nos contratos, far-se-á 
com a indenização das parcelas de investimentos vinculados a bens reverslveis, quando houverem, 
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados estritamente, com o objetivo de 
garantir a implantação, continuidade e atualidade do serviço concedido. 
Ar!. 28. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, 
durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei autorizativa especifica, a 
qual somente poderá se efetivar com a prévia indenização dos investimentos realizados, inclusive er'n 
obras de manutenção, bens e instalações, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido 
efetuados para o cumprimento do contrato de concessão, deduzidos os ônus financeiros remanescentes. 
Ar!. 29. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder 
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, 
respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionais entre as partes. 
§ 1 º A caducidade das concessões poderá ser declarada pelo poder concedente quando: 
1 - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base 
as normas, critérios, indicadores e parãmetros definidos na qualidade dos serviços; 
li - as concessionárias descumprirem cláusulas contratuais ou disposições legais e 
regulamentares concernentes à concessão; 
Ili - as concessionárias paralisarem os serviços ou concorrerem para tanto, ressalvadas 
as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior; 
IV - as concessionárias perderem as condições econômicas, técnicas ou operacionais, 
para manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V - as concessionárias não cumprirem as penalidades impostas por infrações, nos 
devidos prazos; 
VI - as concessionárias não atenderem à intimação do poder concedente, no sentido de 
regularizar a prestação do serviço. 
§ 2º A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida de verificação da 
inadimplência das concessionárias em processo administrativo, assegurado de ampla defesa. 
§ 3º Será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados ás 
concessionárias detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º deste ar!., 
dando-lhes um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos 
termos contratuais. 
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade 
será declarada por Decreto do Poder Executivo independente de indenização prévia, calculada no 
decurso do processo. 
§ 5º A indenização que trata o parágrafo 4º deste ar!., será devida na forma do ar!. 28 
desta lei e será calculada com os procedimentos a serem estabelecidos em contrato, descontado o valor 
das multas contratuais e dos danos causados pelas concessionárias. 
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie 
de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com 
empregados das concessionárias. 
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Capítulo XI 
Do relatório da atividade do ano anterior 
Art. 30. As concessionárias deverão apresentar ao poder concedente, anualmente, até 
31 de janeiro, relatório de suas atividades no ano anterior, de modo que possam ser avaliados seus 
serviços, sua eficiência e o atendimento público. 
Capítulo XII 
Do comportamento e Apresentação dos Funcionários 
Art. 31. As concessionárias deverão exercer rigoroso controle sobre seus funcionários, 
com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um. 
Parágrafo Ünico. É obrigatório o uso de uniforme e crachás de identificação pelos 
funcionários das empresas concessionárias. 
Capítulo XIII 
Dos veículos das concessionárias 
Art. 32. Os veículos que transportam cadáveres deverão obrigatoriamente, ser 
aprovados em vistoria anual, pelo DEPATRAN - Departamento de Trânsito e satisfazerem as seguintes 
exigências: 
1 -ter no máximo 10 (dez) anos de uso; 
li - estar em excelentes condições de uso, nas partes mecânica, elétrica e de estética; 
Ili - a pintura deverá ser uniforme em todo o veiculo; 
IV - conter nas portas dianteiras a denominação da concessionária 
V - estar sempre limpos e conservados, dentro da mais perfeita higiene e segurança; 
VI - ser licenciados no Município de Pato Branco e estar em nome da concessionária. 
VII - as empresas concessionárias deverão possuir no mínimo dois veículos, sendo um 
para remoção de cadáveres e outro destinado ao transporte do corpo para o sepultamento, 
independente dos necessários as suas atividades comerciais. 
§ 1 º Por ocasião de um enterro em perímetro urbano, o veículo não poderá ultrapassar a 
velocidade de 40 (quarenta) quilômetros por hora. 
§ 2º Os veículos não poderão permanecer estacionados sem estarem de serviço, 
próximo a hospitais, IML (Instituto Médico Legal}, ou casas de saúde, num raio de 200m (duzentos 
metros). 
Capítulo XIV 
Da mudança de endereço 
Art. 33. A mudança do local do estabelecimento fica condicionada a solicitação prévia ao 
poder concedente, ouvida a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que levará 
em conta as exigências desta Lei. 
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Parágrafo único. A solicitação de mudança de local deve ser acompanhada cte 
justificativa, observando o interesse público, as condições de zoneamento e demais exigências 
aplicáveis. 
Capítulo XV 
Das Certidões de Óbito, Notas Fiscais e Pagamentos às Concessionárias 
Art. 34. Por ocasião do sepultamento é obrigatória a entrega da Certidão de Óbito na 
portaria do cemitério. 
§ 1 º As notas fiscais deverão discriminar os serviços funerários prestados, o tipo de urna 
e serviços executados, com os respectivos valores, nome do sepultado e do responsável pelo 
sepultamento, com seus endereços. 
§ 2º Ao levantar os dados para o preenchimento da Certidão de Óbito, os empregados 
das empresas concessionárias deverão observar as exigências na Lei dos Registros Públicos. 
Art. 35. Os pagamentos às concessionárias deverão ser feitos de acordo com o 
estabelecido durante o ato da contratação dos funerais, quando será extraída Nota Fiscal com as 
especificações a que se refere o § 1° do art. 34 desta Lei. 
Art. 36. As concessionárias organizarão, para aprovação prévia do poder concedente, &s 
tabelas onde serão definidas as classes, padrões, tipos de caixões e urnas, paramentos, espécie de 
transporte, serviços auxiliares e afins, assim como os respectivos preços públicos. 
§ 1 º Quando as despesas de funeral forem de responsabilidade de entidades de 
previdência ou assistência social, ou ainda de convênios e autoridade pública, poderão ser glosadas 
para pagamento futuro, nunca superior a 30 (trinta) dias, mediante assinatura de documento hábil e de 
conformidade com os entendimentos prévios entre os interessados. 
§ 2º É permitida a oferta pelas concessionárias de planos funerários, obedecidas as 
normas federais e estaduais pela captação de poupança, podendo o Poder Executivo criar outras 
normas sobre tais planos e sua venda no Município de Pato Branco 
Capítulo XVI 
Das instruções para Boa Execução dos Serviços 
Art. 37. Cabe ao poder concedente expedir as instruções normativas que se fizerem 
necessárias ás concessionárias, com base de instrução de órgãos classistas entre eles, sindicatos, para 
a boa execução dos serviços, por meio de ofícios devidamente protocolados. 
Parágrafo único. A falta de cumprimento das instruções normativas no prazo 
determinado pelo poder concedente constituirá infração e sujeitará as concessionárias ás penalidades 
previstas nesta lei. ' 
Capítulo XVII 
Das vedações às concessíonárias 
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Art. 38. Além das outras restrições, é vedada às concessionárias do serviço funerário 
municipal: 
1 - a transferência da concessão, a qualquer título; 
li - o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário municipal previsto 
nesta lei; 
Ili - efetuar, acobertar o agenciamento de funerais 
IV - a exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública 
V - A localização das instalações das concessionárias para atendimento ao público, 
terão que ter uma distância mínima de 250,00m por caminhamento, tendo como ponto de partida ou 
chegada o centro das entradas principais ou das recepções das casas hospitalares, postos de saúde e 
Instituto Médico Legal, podendo esta distancia ser flexibilizada em até no máximo de 10%, (dez por 
cento) para menos. 
VI - a transferência do direito à execução dos serviços funerários a outra concessionária, 
salvo a pedido da família. 
Parágrafo único. A transferência do direito à prestação dos serviços funerários pelas 
concessionárias somente poderá ser realizada a outra concessionária, mediante expressa anuência, por 
escrito, devidamente justificada, ao poder concedente. 
Capítulo XVIII 
Da Comissão de fiscalizações do Serviço Funerário 
Art. 39. A comissão de fiscalização dos serviços funerários municipal será composta e 
caberá, no que couber: 
a) Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
b) Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
c) Departamento de Vigilância Sanitária; 
d) Secretaria Municipal de Saúde; 
e) Um Representante de cada Concessionária; 
f) Secretaria de Ação Social e Cidadania. 
Capítulo XIX 
Das sanções Administrativas 
Arl. 40. A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta lei e demais 
normas aplicáveis, sujeitarão as concessionárias infratoras às seguintes sanções, aplicadas 
separadamente ou cumulativamente. 
1 - advertência escrita 
li - multa. 
111 - suspensão provisória da concessão. 
IV - rescisão do contrato de concessão. 
Art. 41. Constatado pelos órgãos competentes das Secretarias Municipais de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Administração e Finanças ou pelo Departamento de Vigilância 
Sanitária e da Secretaria Municipal de Saúde, o descumprimento de normas legais e regulamentares, a 
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concessionária infratora sofrerá imposição da penalidade de advertência, mediante notificação, que 
especificará o dispositivo desobedecido e fixará o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização. 
§ 1 º Verificada pelos órgãos municipais mencionados no art. 40, a continuidade da 
inobservância das disposições legais e regulamentares, aplicar-se-á á concessionária infratora, a multa 
correspondente a 200 UFMs (duzentas Unidades Fiscais do Município). 
§ 2º Não sendo regularizada a situação que ocasionou a aplicação das multas, serão 
suspensas as atividades pelo prazo de 90 (noventa) dias. 
§ 3º Perdurando a infração, será rescindido o respectivo contrato de concessão. 
§ 4º As multas deverão ser pagas pela concessionária infratora no prazo de 1 O (dez) 
dias, a contar da ciência da notificação ou do trânsito em julgado do procedimento administrativo. 
Capítulo XX 
Do Procedimento Administrativo 
' 
Art. 42. O procedimento administrativo relativo às infrações desta Lei inicia-se com a 
lavratura de Auto de Infração, que conterá: 
1 - nome da infratora, com sua qualificação; 
li - a descrição do ato ou fato constituído como infração e o local e hora dos respectivos. 
Ili - a disposição legal transgredida; 
IV - a assinatura do agente, com a respectiva identificação; 
V - assinatura do representante legal da outorgada ou funcionário seu e, em caso de 
recusa, a consignação desta circunstância pelo agente fiscalizador do poder concedente, com a 
assinatura de duas testemunhas nominadas. 
Art. 43. Da autuação caberá pedido de reconsideração, para a autoridade autuante, a 
qual deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 44. Indeferido o pedido de reconsideração pela autoridade autuante, caberá recurso 
dirigido ao Chefe do Executivo. 
Art. 45. Para interposição do pedido de reconsiderarão, defesa ou recurso, o outorgado 
terá o prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 1º A contagem do prazo inicia no primeiro dia útil seguinte e tem termo final no do 
vencimento. 
§ 2° Os pedidos deverão ser interpostos no protocolo geral da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco. 
Art. 46. O poder concedente terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir decisão, da 
qual a concessionária infratora será notificada por intermédio do seu representante legal ou funcionário 
do estabelecimento. 
AR. 
Parágrafo único. A notificação poderá ser feita por via postal, por aviso de recebimento -
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() 
Capítulo XXI 
Da Central de Óbitos 
Art. 47. Fica instituída a Central de Óbitos do Serviço Funerário Municipal de Pato 
Branco, que funcionará conforme especificação a seguir descrita, devendo entrar em funcionamento 
após a conclusão das licitações a que se refere esta Lei e de sua publicação. 
Art. 48. O Município de Pato Branco precisará manter local para funcionamento da 
central, sendo que este deverá ocorrer durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, incluindo sábados, 
domingos e feriados. 
§ 1 º O local para funcionamento da Central de Óbitos será cedido pelo Município de Pato 
Branco, sendo que a Prefeitura Municipal poderá delegar ás concessionárias, se assim achar 
conveniente, a administração da central de óbitos que será administrada em conjunto pela melhor forma 
associativa encontrada pelas empresas e aprovada pela comissão de Serviços funerários. 
§ 2° No caso da responsabilidade pela administração da Central de Óbitos ser delegada 
ás concessionárias, a Prefeitura Municipal ficará isenta de qualquer obrigação decorrente da 
administração da mesma. 
§ 3° Não será permitida nas dependências da central a permanência de agentes 
prestadores de serviços funerários a não ser em casos de solicitação feita pela família enlutada. 
Art. 49. Será criada a Fixa de Acompanhamento Funeral (FAF), emitida em 05 vias 
assim distribuídas: 
1ª) para o hospital ou IML onde encontra-se o corpo; 
2ª) para cemitério onde será sepultado; 
3ª) para a concessionária que atender; 
4ª) cliente ou familiares; 
5ª) controle da Comissão Municipal dos Serviços Funerários, que autoriza a Liberação, 
Transporte e Sepultamento de Corpos e Guia para prestação de Serviços Funerários para pessoas 
carentes, que serão emitidas pelo poder público municipal, diretamente na Central de óbito para 
funerária concessionária de plantão. 
§ 1° A Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF) prevista no "capuf' será emitida para 
todos os óbitos ocorridos e sepultamentos realizados neste municlpio, com base na Declaração de óbi(o 
do falecido e somente será entregue para Empresas Concessionárias e Prestadoras de Serviços 
Funerários da cidade de Pato Branco legalizadas e cadastradas na Central de Óbitos. 
§ 2° Cada emissão de guia terá um custo a ser estipulado pela Comissão de 
Fiscalização dos serviços funerários que deverá ser paga no ato pela concessionária de plantão. 
Art. 50. A liberação de corpos nos hospitais, clínicas, IML e demais locais onde estes 
estiverem e os sepultamentos nos cemitérios de Palo Branco, fica condicionada á apresentação da Fixa 
de Acompanhamento Funeral (FAF), emitida pela Central de Óbitos. 
Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigo, sujeita o infrator ás 
seguintes penalidades: 
1 - Concessionárias 
a) multa de 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal do Município) 
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b) na reincidência, multa de 200 UFMs (Unidade Fiscal do Municfpio) e suspensão do 
alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias; 
c) rescisão do contrato de concessão. 
11 - Hospitais, Clinicas, IML etc: Multa de 100 (cem) UFMs, (Unidades Fiscal Municipal) 
na primeira infração, duplicando cumulativamente a cada nova infração. 
Art. 51. A central de Óbitos funcionará no sistema de rodízio com ordem "inicial" de 
atendimento a ser estabelecida pela comissão de Serviços Funerários 
Art. 52. É facultada ao contratante a livre escolha da empresa concessionária qüe 
melhor lhe prouver, o que fará mediante a aposição do nome da empresa em campo especifico da Fixa 
de Acompanhamento Funeral (FAF) 
Art. 53. O sistema de rodízio funcionará na forma do artigo seguinte, e utilizará 02 (duas) 
relações que conterão todas as empresas concessionárias de serviços funerários, sendo uma para a 
prestação de serviços remunerados e outra para a prestação de serviços não remunerados, que serão 
prestados à comunidade carente: 
1) Relação número um: a presente lista funcionará para o sistema de rodízio em que os 
serviços funerários sejam remunerados. 
li) Relação número dois: a presente lista funcionará para que o sistema de rodízio em 
que os serviços funerários não sejam remunerados, quando serão prestados à comunidade carente do 
municfpio. 
Art. 54. O sistema de rodfzio funcionará da seguinte forma: 
1 - Relação número um: 
a) uma vez estabelecida, a ordem de atendimento, irá enumerar as empresas 
concessionárias dando a preferência de atendimento sempre à empresa que tiver no topo da lista; 
b) ocorrendo um óbito e a consequente contratação da empresa do topo da lista, esla 
passará para a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a ordem em que 
se encontram; 
c) quando ocorrer a escolha de empresa por parte da pessoa responsável pelo 
encaminhamento dos serviços funerários e a empresa solicitada não estiver no topo da lista, esta 
efetuará o serviço conforme solicitação passando imediatamente à última posição na lista, mantendo-se 
a ordem em que estavam. As empresas que estavam acima da empresa contratada, na lista de 
atendimento, não modificarão suas posições; 
d) sempre que uma empresa contratada passar à última posição da lista ela 
permanecerá nesta posição tentas quantas vezes em que lhe forem solicitados serviços, mas subirá 
imediatamente uma posição quando uma outra empresa em posição acima da sua for contratada. 
li - Relação número dois: 
a) a ordem inicial de atendimento, uma vez estabelecida, irá enumerar as empresas 
concessionárias obrigando o atendimento sempre que a empresa estiver no topo da lista. 
b) ocorrendo um óbito e a consequente prestação de serviço da concessionária do topo 
da lista, esta passará para a última posição e as demais subirão uma posição cada uma, mantendo a 
ordem em que se encontravam; 
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~âmatffe~Hio/toltltY /P~@ian('~/ Estado do Paraná 
c) neste caso, não poderá haver escolha por parte da família, por tratar-se de serviço 
público gratuito. 
Capítulo XXII 
Das Disposições Finais Transitórias 
Art. 55. Sempre que o ataúde exceder às dimensões ordinárias sob as quais são feitas 
as sepulturas, as concessionárias serão obrigadas a comunicar o fato, por escrito e em tempo hábil, ao 
Administrador do Cemitério Municipal onde deverá ser inumado o corpo. 
Art. 56. As concessionárias ficam sujeitas ao recolhimento das taxas e multas previstas 
no Código Tributário do Município de Pato Branco e de outras que vierem a ser adotadas nos termos 
desta Lei. 
Art. 57. As concessionárias somente poderão transportar ataúde com um único corpo. 
Art. 58. A concessionária que exercer, à revelia, atividades do serviço funerário 
municipal, será penalizada na forma desta Lei, sem prejulzo da aplicação de outras medidas legais 
cabíveis. 
Art. 59. Quando conveniente á defesa do interesse público, o poder concedente poderá 
executar total ou parcialmente as atividades do serviço funerário municipal. 
Art. 60. Todos os hospitais, clínicas, casas de saúde, casas de repouso, asilos, 
cemitérios municipais, bem como as Policias Civil, Militar, Rodoviária Federal e Estadual e Instituto 
Médico Legal (IML), deverão ser cientificados das normas da presente Lei. 
Art. 61. É permitida a realização de velórios em outros locais, distintos daqueles 
previstos nesta lei, mediante solicitação dos familiares às concessionárias do serviço funerário municipal. 
Art. 62. O Poder Executivo fica autorizado a baixar as normas complementares que se 
fizerem necessárias para a execução da presente Lei. 
Art. 63. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município. 
concedente. 
Art. 64. Os casos omissos nesta Lei, aplicáveis à espécie serão resolvidos pelo poder 
Art. 65. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
14de dezembro de 2012 
A3 
Política 
Em sessão longa, vereadores de Pato 
Branco discutem e votam 15 projetos 
MARCELO COAN 
marcelo@ 
CiiariôCiosudoeste.com.br 
Na' última sessão ordinária · 
da Câmara de Vereadores de Pato 
Branco, realizada nesta quarta-
-feira (12), 15 projetos foram dis￾cutidos e votados. Entre eles, cin￾co que denominam vias públicas. 
Também foi discutido e votado, 
em uma única vez, o balancete fi￾nanceiro da casa legislativa. 
Segundo o presidente da 
casa legislativa, Osmar Braun 
Sobrinho, a iiltima sessão ordi￾nária dos vereadores em exercí￾cio foi uma das mais longas da 
história de Pato Branco. "Não 
sei se houve outra sessão com 
quase quatro horas de dura￾ção". Segundo Braun, a demora 
é justificada, pois existe, prin￾cipalmente nos projetos mais 
Última sessão ordinária foi considerada uma das mais longas da história e discutiu e votou 15 projetos 
empresas prestadoras do serviço 
furierário deveria acontecer após 
um período de três anos da apro￾vação da lei. 
IPTU 
Após audiência pública e ter 
sido retirado de pauta, na últi￾ma sessão ordinária foi discuti￾do e votado, pela primeira vez, o 
projeto complementar nº 5/2012, 
que atualiza a Planta Genérica de 
Valores· (PGV) do município de 
Pato Branco) que fixa os valores 
dos terrenos e edificações para 
efeito de cobrança do Imposto 
sobre a Propriedade predial e 
Territorial Urbana (IPTU) e Im￾posto sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis e de Direitos a eles 
Relativos (ITBI) no exercício de 
2013. Votaram pela aprovação os 
vereadores Valmir Tasca, Osmar 
Braun Sobrinho, Vilmar Macca-
polêmicos, requerimentos que 
protelam a discussão, contudo, 
isso é importante para que os 
vereadores possam amadurecer 
as opiniões. "Quanto mais t'em￾po o vereadór tiver, mais pes￾quisa pode fazer" .. 
Embora a sessão tenha sida 
longa, a população, principalmen￾te as pessoas ligadas às empresas 
prestadoras de serviços funerá￾rios, acompanharam os trabalhos. 
Dos 15 projetos pautados, 
dois apresentaram discussões lon-: 
gas. Primeiro o que trata das cal￾çadas, que foi votado após a apre￾sentação de algumas emendas, 
principalmente referente à utili￾zação dos espaços. 
A primei.ra emenda referen￾te ao projeto das calçadas, de au￾toria da vereadora Arilde Longhi, 
diz que a área de circulação para 
pedestres não pode ser inferior a 
1,2 metro. 
Já as emen9,as modificativas, 
de autoria da maioria dos verea￾dores da casa, dizem que é ne, 
cessário preservar a faixa de cir￾culação, permitir livre e seguro 
trânsito ·de pedestres, ser devi￾damente sinalizada e demarcada 
e estar· de acordo com a largura 
e dimensões a serem determina￾das quando da concessão da per￾missão de uso do espaço publico 
previsto. na lei. Além disso, a lei 
fica vinculada à observância da 
legislação de padronização de 
calçadas e será outorgada a títu￾lo precário e oneroso, pelo prazo 
máximo de um ano, pela Secre￾taria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, poden￾do ser renovada anualmente. 
Funerárias . o projeto nº 19212oi2, que 
Representantes de empresas do ramo funerário acompanharam a discussão e votação dos projetos 
fl, Lauru1uu vc~<i., 1~c1~uu vc1-
tani, Claudemir Zanco (Bimba) 
e Maria Anita Guerra Machado. 
Votaram contra o projeto os ve￾readores William Machado, Gui￾lherme Silverio e Arilde Longhi. 
Comissão de 
Representação 
No encerramento da sessão, 
Braun anunciou a Comissão de 
Representação. A comissão no￾meada é formada pelo presiden￾te da Câmara Osmar Braun So-
·brinho, William Machado, Maria 
Anita Guerra Machado, Nels.on 
Bertani, Valmir Tasca e Laurin- · 
do Cesa. Segundo .o .presidente 
da Câmara, a medida é riecessá￾ria, pois em S~ssôes extraordi.ná￾rias; regimentalmente, é necessá￾iio no mínimo seis ver~adores. 
"Todos os vereadores • poderão 
participar, -mas oS IlàfileadOs 
têm obrigação regimental de es￾t~rem presentes em· todas' as ses￾sões extraordinárias': - disse ele, 
adiantando que pelo menos duas 
sessões extraordinárias esião con￾firmadas até o final do âno. 
autoriza o . Poder Executivo dente da Câmara de Vereadores co anos. Segundo Pastorello, com 
a outorgar concessões de Pato Branco. isso, as quatro empresas atuais 
remuneradas para exploração ·e A intensão do Executivo continuariam trabalhando neste 
cria o sistema do serviço fune- municipal é regulamentar o se- período "e lá ria frente, prepara￾rário municipal, foi debatido. e tor conforme prevê a lei federal, das, elas poderiam participar do 
gerou discussão, principalmente onde diz que o serviço funerário processo licitatório:', falou. 
sobre as emendas apresentadas. deve ser prestado por concessão, De acordo com Pastorello, Segunda 
Algumas emendas do projeto fo- ou seja, após processo licitató- existe uma lei federal que esta- diSCUSSãO e ,, ram retiradas e devem retornar rio. Hoje, especialmente em Pato belece que o serviço público fu￾com alterações no texto, espe- Branco, o serviço é prestado atra- nerário deva ser objeto de per- VOtaÇãO de 
cialmente a que trata do núme- vés de autorização da prefeitura, missão ou de concessão. Hoje 
ro de funerárias e que determi- ou seja, alvará. as empresas de Pato Branco es- projetos 
na o prazo que a lei entraria em Conforme o representante tão sob o regime de autoriza- Na última sessão ordinária 
funcionamento, ou seja, o tempo jurídico das empresas funerárias ção. "Muitos municípios e esta- da Câmara, sete projetos passa￾que a prefeitura deverá esperar de Pato Branco, Cilmar Francis- dos não estão aplicando a lei das ram. pela primeira discussão e 
para realizar a primeira licitação. co Pastorello, existe uma con- concess·ões, pois em muitos luga- votação. Por serem considera￾As emendas retiradas devem re- versa com o Legislativo para que res ela causaria mais problemas dos complexos e alguns necessi￾tornar na próxima sessão, agora a emenda sugira três empresas do que soluções", resumiu. tarem de emendas, uma segunda 
extraordinária, que deve acon- para prestar o serviço no muni- De acordo com o texto do discussão e votação deve aconte￾tecer. na . próxima . segunda-fei- cípio e que o prazo de licil4!çào. "• projeto encaminhado pelo Po- cer, segundo Braun, na próxima 
i-<i'(17){cohforin"ê"preVi-ú-'.di)ieSf--~ ~ Seji êslérldidó;~de'1'rêi': ºp'arâ;,Cfh?r "~"'der'EX&UtiVo:à·1ttitãçãô·ên.fre·aS~' eºsegúri<fa.:ferrà~{t7)t,· ~· ,·, ',~,", ij. ~,t, •·. 
O DO SUDOESTE 
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,270EDEZEMBRO DE2012 ANOXXVJI 1 
i;:,10:..:.~01bii/ {)-,t, . 
. - . . . e 
, _ ._,/l}(~5~u~kt~1fL;~t~-~~;~{;~~!:n'(;j_ PrefeltoMunlcfpai,·sanclonoa_segulntelel: .. ,'lT,. . : . CapftulOI_- __ ,-,,,·_· _- __ . __ :-,,, 
=~:~~!lkm~~i~~;~, .... 'consiste na prestação de seMços:·ligarJos á Organização e eXecuÇão de_,fu_i:.iet:ais,-~ia,ftte :8 _-, ': -
~-r~d~-~F~-áe ~-e·WftQ:ri1~·para·~·falecidás'ixím >'-' 
=~~~~Pato~~-u~-nós'~~--~-islâ~-$er_:~~:_ .. :·,-·:~~:·--' , · Ili • Prep3tação e conservação .de corpos -atraVé& de teâliea!J <:Ol110 a· 
ÍanatÓpraxia, émbalsarnamento, trâtamento cavílário e reconstituição, SémJ)l'e '~ila!)do- .l!S , · determlnaçõesdaANVISA;' - .-.- - : 
.. tr~\=e~~~~~~(ias;;\>·>.';·_-; \ --. -<;:: vi - Fornecimento de todos os ~ próprios de .sua _atividade tunerarni. bem como-de ap&raltioSde oionaquandoindi9pelí9âVel;.•;:o ;><;,·•_ .. · :';•··- ,-_ _.,•-'.• ·"--_-_:•::-- ; > · _: · · > 
VII -- Cortejo e tmMPOrte f\lnebré, obserVadas as exlgêoc:ias legais, por ruas e 
estradas de rodagàm dfiMunlefpio de Pato Branco para outn:>: . _VIII - construção-em terrano munldpal,ou_~- de __ ~ em 02 {do\s)_. _ 
baUTos de maior densidade demográfica de Pato Brárieó pár8- fir1s dé impiantação de velório$, 
com érea COMlrulda mfnima de 100,00m2 (cem_ i;netros ·qUadrados), _de$de·ql)e o.Poder 
Executtvoentendaconvenlel'lte,indieandoolocal. ·. . .. -· . , _ . __ ·-- .. 
. . . . IX .:Prl:Mdêrlcias junto· aos cartóiioS"de'Reglatro CMI e oomilérios, dMJ~o 
do falecimento as$1s1%eia a familia ·enlutada e oí.rlros seNiç:os . correlatos, desde que pemÍilidospOr~i'es~. '..--·- :··- .-.. ,.<-,_,_. __ , _' --,·-.:--,, ....... ,_. •--
. _ . X_-Colaboraçãoqireta_QOll'lasa~pll~~l)ll,n~e.poílCials,,. 
em éasos-de aciderítes; tragédias e qtialquer ealamidlide pública, _que resulte em mOrte de 
pessoas. ' - ' ' ·; ': - : .. ; ', : -' :-·: '·. § 2• As tarifas serão fixadas por Déefe!o do Podét Concedente~ 113ra cada modalidade de serviço; n'lediailte estudos prévios; _qUe'demo'nslrem ITlánlêr sempre; o eq\Jilfbrlo 
e<:onOmieo _e finanoeiro das_ ooocessionârlas. -'' ' -:'. · - §a~ NaS coneasiiõ8s de qué lttmt·o ·Càpur dàát9 ámgO estâ ·v1n60táda à outorga às- COl'loessionárias, indes)en(fenternente ,ja ,ediçlkl _~-lavratura _de ciualquer OIJIJO.ato 
· adminislratiVo ob$ervando o disposto dÓ § 30 do art. 5°i:lesta lei, de fom)a gratuita o direito _real 
de uso.de duas ou·mais áre3s de temmos municipais; cujos Joeais a ~rem deStinados pelo 
poder concedente para neles serem implantadas edifiéáçõe$ COIJl mfnimo de 100,00 m2 (cem 
- metros quadrados) com única finalidade de funcionar velórios. • 
Afi. 2" Óutorgado o ·serviço Funerário Municipal, , .ser.t -~º- :~ · coocessionárias, cedei: ou lransfefir. no todo ou em parte, as eonoessõeS de q11e trata esta tel, 
sem pr(ivia e formal anuência do poder concedente. · .. · 
Art 3" São privativos das concessionárias os seNiço$ relaeioiiados no § 1° dó 
art. 1º, quanto aos _óbito$ ocorridos na áréa territorial do Municipio de Pato ~ranco. . . ; ·' 
§ 1• é: facultada a utilização de funerárias de. outras localidades, ainda que o 
óbito ocorra no perimetro temtOrial do Municlpio de Pálo· Branco, qua':'®. o velório, 
sepultàmento e demais serviços funerâricis venham .ser _prestados_ em.outro M.~mcfpio. 
§ 2• Na hipól.ese do parágrafo anterior. a remoção do corpo deverá ser 
acompanhada pela documentação necessáfia e por gu\a (Fixa de Acompanhamento Funeral 
(FAF) expedida pela Concessionária respQnSá.vel, me<fiante reeolh!menlo de tarifa afixada pelo 
poder conceden~J· ~ · funeráriaS de outras Joealidad9s poderão rear.~r sepu~n_tos no 
Municipio de Palo Branro, desde que o óbito tenha oeonido fora de seus !1mités tenitona1s. 
§ 4• Na hipól.ese do parágrafo anterior, todo_ e qualq\lef ~rvi9o constante da 
relação especifica a que se refere o parágrafo 1° que venha a ser execütado dentro d~ área territorial do município de Pato Branco. ficará suje~o ao reeol~imento _da respectiva tarifa em 
favor da concessionária responsãvel · 
Art. 4º o poder concedente fixará o nC!mero de concessionárias do 5ervi9o Fu~rário Municipal, com base em av;illações realizadas para este _finalidade: 
Parágrafo único. A quantidade de concessionárias, neeessanamente eJ:i~as 
de direito privado, sera definida em cada procedimento licitatório, obseNando-se o criténo de 
01 (uma) concessão para cada 45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes ou fração, de acordo 
com os dados oficiai$ do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-: IBGE. 
Art. 5" o prazo de vigência das concessões, contado a pà"rtir de fonnarização 
dos contratos. será de 10 (dez) anos. . 
.§ 1• A Concessionária que optar .po~ obter ~ prw:o adiciona! de qlH'. tr~ta o 
•caput" deste artigo e edific;ando os prédios para vetóno e se1VtÇ00 afins em bairro ou d1smto de 
maior densidade demográfica poderá ~rescer à coneessão, além do prazo de 3 {três) anos de 
cada" edificação, mais 03 {três) anos. · ~ 
§ 2· Decorrido o prazo de atê 12 (doze) meses, previsto no •caput" deste artigo, 
sem qualquer concessionária, atendido à condição de aeréscimo do prazo da coneessão, o 
poder concedente Podera .. a seu critério exclusivo. excluir da concessão o prazo adicion~o. 
§ 3• As eventuais acessões ou benfe~orias de qualquer natureia que vierem a 
ser executadas nos imóveis a que se refere o§ 4° _do_art. 1°, desta Lel ficarão incorporadas ao 
~re:.~~Téif,fi1kÍf"6.Wi6-~r~'-~~~·, iiK:órJiora'tá ao palrimóillo dó municlpio:,ao_téin:lir)o da;.c, " ', -~.: .. ~~~--d-~~::· 
.· :·~~~dos~ 
-~~.~-~;~~·~'.;~~~· :t~;:âiit%~;i:'.<:_,~14:\k-~-'~.;~~;~-~ vel6riài·.das ,~10rn1r1áf'~Jer;sá1da$' de;em_ergências,'árnblentes :dimatiZadoS' e 
sereín. aprovádos pelo Corpo"de' BorÍibeírós, Vigifãncia ·Sanft;'iria. e~_eonseq~. ~beração - -~;·,-,,,, .. ,/-;/.:c;--; .. _'C·;'"·;._,,-,.,,-__ .. '·'-'-'i-i.<o\'./''~-- .<··'< ., .. - ·'·- ·- _., 
• _;,_ .. ::c:;·<-/§ 'r.:As~~riadasàreárizaçãó devetóiiciSdeverãocumr>riro qUe·_, 
estabelec:é a Lei Compleméntar _n" 28, de 27 ,de ju_nho c!e 2008, que _dispõe ~ o Plano . 
o;retot i:l•f PétOara&o;sti'íi' riMàãó·e ~ 00 EStafutó' dÍI Cidade'. · -'"'" · --
A.rt.-6" Para os finSdodjsposto_ nesta LeJ, eonsider&:se:_.-.. . . . , '- i."''i >>f ,,.:'~ i:.19'$éMÇO'f}l~rio'MúilieijÍaf lÍilelegaÇãcrdà 3;119~ 
feita pekl podei':~.-~_fonf!a __ jiesta:Lei.-jlÓr_Jnel? !fft .concorrência J>ll.bliea e~­ jurfdicaS que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e nsoo e por _prazo dekirinillado;'.ii'.';'':.': ,,_-,,,.:: .. ·.-·.-: ;.'/'·.:·,,- ',.-· .'· .,;·:: 
, _ .. li - Objeto da coneessãÓ: a pi'estação e ~ do Serviço _Fu~rárlo 
denti(ldóS-liitiíteS<iOMuniclíiiõ'déPátó-Br_aiwX>: '.- .. :-. ' ·_- · · .-
m -Poder Concedente: o M1.111Jclplo d_oll Pato Branco; 
li/ -- ~: pessoais jiufdiéas selecionadas mediante Jicitação;-,na. 
m~alidal:k! ~ eoneesdo que trata este capltutó; regulaf~á PeJa presente Lei, 
tiem _éomo pelas i'lonrlas_geraJs da leg~ e.normas~ ~e~~ à outorg~.de tonees$ão; licitáção; tolitralos;-admln~o e derhais n«mas mumcipars complementàres 
pertinentes à matéiia. CapiMo li __ . 
·- . ,_ '··'DoServlçoA,dequado ·_:_, ._. _ -
. Art. 8" As ~nas·c1everao prestar serviço$ adequados e ~is com tapátidade comprovada, 8traVê$ de·diplómas 'originais de CUl$OS de capacitação ao pleno 
atendimento dos usuflrios; conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e nos 
·respeetivoscorítraíosde~,- ···-- . -- _ · · · 
.. §_-_1_º_Serviç:o.adequado é_o-que salisfaz.as.~ições de pontualiiJ:ade, 
regútarldade," segurailça, éflàêliéia, generatidàde,· .eórtesla na sua prestação e m6dield~ dos 
preços públicos~ 2;A ~itidade dos~ J>llÍ>lieos a que se ... refere ~ pà·rág~ 1º, será 
aferfVe1 p0t níeio de anMISé e tonfii'mação doS' elementos' da planilha de custos que as 
Concessionârias devem fomeoer nos termos do art. 37 desta Lei _. 
· · § 3• Não ·se (;Etraeteriza cOmo descon!inuldade 'do serviço a sua inlenupç:ão em 
situação de emergência ~ após prévio expresso aviso ao_ Pode!" Concedente_. ~uando: 
1 _ motivadii por raZões de ordem técnica ou de ~u~ das insta!~; 
u _ por inadim~mento do usuário. eomiderado o interesse da coletividade. 
· . ·cap1tU1om Dos direitos e Obrigações doS Usuários -
Art 9° São <flfei!os e obrigações dos usuérios, afora outros qUe Por Lei couber: 
1- receber serviço ~uado; 
li - receber do pÓder concedente e das conCessiOnérias -informações para 
defesa de seus Interesses lndMduais e coletivos; _,. 
m • na eentral de óbitos ler plena ~ade de escolha· para eonlrataJ os 
seMços dá coneessionárii de 5118 ·preferência; não podendo ser cerwados em seu livre 
arbfbio por nenhum .artificio ou paeto à sua vontade; 
rv -levar ao contieemlento do poder concedente e daS concessionárias às irregularidades de que tenha conhecimento. referente ao serviço prestado; .. v • ser o córp<> transportado com pomuartdade, segurança e higiene; 
VI - ser atendido com urbanidade pelos prepostos das eonoessionárias e pelos 
agentes do poder concedente; • , . ; , _ . 
VII • reeeber das concessionárias informações a respeitó das earaetefistieas 
dos serviços, tais como honorários, tempo de percurso, locatidades atendidas, preço das tarifas 
e outras relacionadas com os serviços; 
VIII - comunicar és autoridades competentes as irregularidades e os atos ílfcitos praticados pelas eonoessionârias na sua prestação dos serviços; . 
IX - demais direüos definidos nas l)()l'ffiOO de defesa do consumidor; 
x - direitos constantes na leg!slação federal sobre eonoossõés de serviços 
públicos. 
Capitulo IV 
. Da Hçltação 
Art. 10. A outorga das concessões dar-se-á mediante licitação na modarKlade 
concorrência que obedecerá às normas gerais da legislação sobre concessões, licitações e 
conlratO$ ad~inlS!ratiVos: •art 37 inciso XXI da ConstituiçOO Federal a (Leis Federais nº 
8.987195 e 8.66$93 & suas elt8reç6es)', obserVando-se sempre a garantia do principio 
eomtitueional da Isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e q11arrtativa dos serviços_ a 
serem prestados para o interesse coletivo, o pnx:essamento 8: ju!gament_o. em. estrita 
eonfom1idade com os princípios básicos da legalidade, da probidade adm•n!Strativa, da 
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 
.§·1º A instauração do procedimento licita~rio devei<! se~ pr~ida_ de estudos 
téenicos e econômicos espec:fficos, observando-se necessidade os seguintes eriténos. além de 
outros de natureia formal e técnica; 
t - os pormenores e téénicas para a execução dos serviços; 
------""c·.::as earaeterfsti<:as do serviço -----------
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,27DEDEZEMBRO DE 2012 I ANO XXVll 
.--111-. utiizaçãode-mecnsmos. que propicienl'a mànutençlo do meio aníbléflte 
eeologic:arr'lent8 eqiAiacío, coíioílrie'làgisíiiÇlo ~ t1g91.tê:-' ;,-
=~~ 7 f!a::::n~-~~L5!:~~,~-;!:: dl. a obrigação das co; í .ííiá.nfe/~ "oii"~Min- oS" Cuitôí 'de-~- equipamentos e infra.e'stfutin, como velõriO (sÍl.ti'o'er} fanatório peças fundarrientais 'do SeMço,:-.:· - " 
. FunefárioM~~-~~é- ";'.;· ·;.<~ ::,:~:~~~.~~~',;:·-~-~-~;~,;~-·-:.--· 
n°8987 de13defeveteirode1995esumi'~',-···='• _ __ -
. ' § 3º As COI · ábss_p<xleítc:r:~.emJodo'.o_-~ do M\inicipio de 
Pato Branco â eseolha dos wtiârlo$. - - . 
§-4•-flcà ·lilstillJfdo' o•prazO de'03 '(tiês):anos··para IJÇitar:~n:OileesSão· de ServiçosFllnl!láOOs, a partirdapiücaçãodeslà Lei .. -__ -" 
§ 5° Fiça proibido conceder álYi!íris' dê'~ de novas funérárias, a partir 
:::~-~:;~·,;.~,;-~~- -·,?:~-;.~: ~:~~:;~~~.:-:~·:~~~~1f_~:~~- 1:ob;etO.'nietaS"é~dá-~'.''' ,_-,,.~-- .. ,. 
li - a desçrlçlo das concf1çõe$ neoessãliás à prestaçãO adéquada de seivlço. 
Ili· os prazos para reoebimenlo'-dàs:proposlas; julgamento da ~e 
assinatura do contrato; r 
' IV. prazo, 1oca1·e=tiorâiléd1m:ciúe;sé1ãcl"0rômeadôs, aos interessados.- os estudos 'e pro;etos neoesSários à élaboiação OOS'~e ~das propostas; 
V • os ait!rios e a relação_ dos documentos exigidos 'para a af8riçã(Hlii -• 
~~;;~~~:ss~~~~:;.~ acessõrÍás. bem como as prOYelllentes de Pro;etos 'assOciados, ÔS quais' não serão 
eonsideradosparaaferiçãodoequillbrioeconõmico-finan---< ~-- - ,., '--··:'. -., 
VII - os direitos e obrigações do poder oonoedente e das concessionárias em 
relação a alterações e expansões a serem realiZada$ no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; '- ' ' " 
VIII - os etitérios, indicadores; fóilnulOO'e -paràmetios a serem utiíizados nO 
julgamento técnico e econõmico-financeiro da proposta; 
IX:-ª indicação dos bens rtiwrslwis,-_qWindo_ hOUVerem: X - as ea1aetc11Stieas dos bens reverslveis. se ·houYerem, e 8s COO(fições em 
::. serão postos à disposição, nos casos_-~ que houver sido extinta.a concesSão 
XI - a minuta do respectivo cOntrato de concessão, contendo as dáusulas 
_essenciais Rlferidas no artigo 15desla Lei. quando~; 
Xll - demais exlgêoOO$ deeoiTenles das Leis FéderaJs ~ 8.987 e n" 9.074195. XIII - os ailérios de reajuste da remuneração; e aluguel mensai se houver: 
· Art. 12. O tipo de lic:itaçlo'e sé(! reSpeetiV(fjufgárnento obàdeC.erão às regras do art. 45 da lei Fede!al nº 8.666193, e art. 15 da lei Federal nº 8.987195 · 
§ 1º Será deselassÍ!icada a proposta manifestamente i~xeqO!yel ou 
financeiramente lncompativel com os objetivos da rlcitação. 
§ 2" Em igualdade de c:oncfições; tet«Hi' sorteio em sessão p6btiea especialmenla <Xll1YOC8da. 
Art. 13. Não sera permitida, na lieitaçio de empresas em oonsórcio. 
-V. Do eomr.to de COl!cesslo 
Art.14. O contrato de c:oncessão eonterá cláusulas essenciais relativas: 1- ao objeto. à área e ao praio de eoncesdo. _ 
11 - ao_ modo, à forma e às _condições de prestação dos serviços, com 
detalhamento dos encargos do poder ooncedente' e da$' eonoessioítãria. 
111 - aos <:ritéOOs, indlcadores, «xmulas e parâmetros definidores da qualidade 
doseMço; 
N - ao preço do seMço e aos critérios e Prôcecrmentos para o reajuste e à revisão do mesmo: V - aos direitos, garantias e OOrigações do poder concedente e das 
concessionárias, indusive os relacionados às prevlsfveis necassidades de futura alteração do 
seMço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das 
- VI - aos d"ireitos e deVeres dos usuârlos para obtenção e utilização do seMço. 
Vil - à forma de fiscalização das instalações. dos equipamentos, dos métodos e 
prática de execução do &el"Viço, bem como a indicação dos ÓJllkls competentes para exere'~a; 
VIH - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeitam as 
conoessionárias e sua forma de implantação; 
IX-aos casos de extinção da COÍleesslo; 
X- aos bens ioser.1...eis, quando houverem; 
XI - aos ailérios para o eãlculo e a forma de pagamento das indenizações 
devidasàsOOi · éias,quandotorocaso; 
XII - às condições de prorrogação do contrato; 
xm - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de eontas das 
eoncessionárias ao poder concedente; 
XN- à exigênc:ia da publicação de de1T1oustiações financeiras periódicas das 
concessionárias: 
X'./ - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. 
Art. 15. Outorgado o Serviço Fl/flei'ário Municipal. incumbirá as 
no eontrato: . -· --- v_ '"".homologas:-reajuste e~ â riMSÍo da tarifa na fonna desta Lei, das llllm18Spertinentesedoc0ntrafo; ... ___ ... .-_-::.' ._ __ _ . ' _ . __ _ _-.-_, 
VI - ;;umprir e fazer cumprir as d"isposlç:ões legais e regulamentares do Serviço 
Funerãrio Municipal e-as clãusulas contratiiais da concessão; -
VII - zelar pela boa_qualidacle do Serviço Funertirio Municipal, reoeber, apurai" 
~~e~~ usuàrios, que serão cietilifieados, em até 30 (trinta) 
_ . _VIII - : estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação e conservação do melo ambiente; , 
IX . --: promover, coordenar e fiscalizar a operação, a . imJ)le;nentaÇãó, 
apeffeiç:oament, a lldmln!stração e expansão do seMço funerãrio mtinieipal; 
X - tóordenar, _supervisionar _e fiscali%ar as operações das eonOessionãriâs d0 'seNiçofunerariólnunieipal;_ , -- - - ' 
Art. 19. No ~ :da fisi:afiz:açãO, o poder eoriCedente teni acesSo áos dados'relatilios à administração. oontabilidade, recursos léc:nicos, ecoil6micos e finalÍceiros das eonOessionãrias. ' 
. capttuloW 
Das ObffgaQ6es das Concenlonlirias 
Art. 20. Constituem obrigaçlies de exclusiva conta e responsabilidade das eoneessionãrias, afora outros que por lel couber: 
bem-oornó.~~~~~~osvaloresdasremunerações, 
li - manter em seMço. carros filnebres 'com até 07 (sete) anos de fabricação e em perfeitas condições e em nilmero suficiente para atendimento do serviço; 
~ 
111- fornecer, gratuitamente, eaixões.mortuãtios, translado do hospital, lML ou 
até o local do velório. bem como o cortejo fúnebre até o eemilélio, sempre dentro do 
Município de Pato Branco, para sepultamento de iOOigentes. pessoas pobres ou carentes, 
assim oonslderadas pelo poder concedente, segundo definidas no parágráfo 2•deste artigo; 
IV_- dispor para fomecim8nlo gratuito. a indigentes e pe$$OaS carentes, l!eri'I como para venda, caixões mortuários populares: - . 
V· rttanter em lugar visiYel do estabeleclmento tabela das tarifas dos serviços. 
bem como de preços dos produtos e CDnlE!I :·11iz1 ~: s: 
VI - não negar aos· raqúerentes a prestação de serviços de categoria inferior 
=.,~tarifas~~=~· prestando de categoria superior, não podem cobrar, 
VII - apresentar aos requerentes o catálogo de umas, por ocasião da solicitação dos preços. 
VIU - atender a todas as demais exigências que forem estabelecidas pelo 
poder concedente. objetivando a pel"feição do seMço e o melhor atendimento da população. 
§ 1· São ainda obrig8ções das ooneessionãrias: 
1 • prestar S8fYiço funefário adequado, na forma prevista nesta Lei. nas noonas léc:nieas apí!Cáveis e nos contratos. de forma ininterrupta. 
11- manter em dia o il1ventãrio e o registro de bens vinculados à coneessão. 
Ili - p;:eslar contas da gestão do Serviço Funerário Municipal ao poder 
oonoedenle e aos usuários, nos tem"los definidos nos eontratos. 
IV - eumpfir e fazei" amiprir as normas do &elViço funerário municipal e as ciâusulas contratuais das eonoessões. 
" _ V~ pemii!ir aos eneairegados da fisealiz:ação, rrvre aoesso em qualquer época, 
às obras. aos eqlJ"8mentos e às instalações integrantes do sefViço funerário municipal. 
VI • manter os bens vinculados à prestação dos serviços em perfeito estado de 
conservação, limpeza. higiene e uso lmediato, contratando seguro que responda aos seus 
reais. valores em casos de furtos. roubo, destruição por fogo, raio ou qualquer outra calamidade 
pObllea. bem como, em casos de ewntuais danos que prejudiquem seu funcionamento ou 
utilização.~~~~--'-~~~~~~~~~--'~~~~~~~~-
O DO SU00ES1E 
DEZEMBRO DE 2012 J ANO XXVll J REGIONAL 
--- ·. V\\ ··captar;~ iJgetlr .os.Teoolsos.finanteirós.'fl!léessllrlos: à prestação d<i--..__ kig81$6teglil&ii_R:ií\liiíêi~"à~;,· .. :~: _,.-·· .. -.";---_,./,. -- .. ·. -. __ .. , .. ~ 
:.- m''-.. as-conce's8k1Mria$.~·os serviços ou·COllCQ!relem-para-tanto, rassatvadas as _hipót&sei(~ de_caiKlfoí'lvito:ou-de ~·mmr,t:. : ;-, :<'.·;-_ .:._:: ~fuMrãrlo\q~~~.--p'~;~~;-'~':'~''.~i:~{~:;;: ~--~ - ~·~~~~~?~-~;-~'-''-~-;;<"e~';'':.·_'····-_,'<:.-;·;,>-','~\-· 1 • INDIGENTE os falecidos no municlplo de Pato Brànco, áJjos Cótpos não 
IV-·aS-~··perdetem as condições êeónõmlcas, lécnicàs OU· 
'operai:J?ríais,~~~~~i&:~~~~~postaSporinfraçõés, nosdévldospralOS; . - .. -- - ' - · -- " . fOrem reela'nados; ' ;:- :-'.--' ::;,_;:-: __ )'_::~ -- - . 
li • PESSOA POfiRE ou CAReNTE aquela cuja familia se encontre em 
~;:~;~·-·-qÚl!:~T~~~~-~:~~-':c·-_- ~de~soéiale~niá:·oopor·~-í:)óriâàl'tõiri{ieteme·"---·---··- ' --- -
'Dos dít6iió9' do$~~ beik:Wa "f,•'. 
Art. 21. h ~-.ficam~ a me.rW à ~-dos 
portadores de deticiêocia tisica, pelo mêií0íl'1''(iíl'lia)-êadeliâ.c1e rodas nas dependéncias dtl cadavelóriomuniclJ)al; · · ---- " ---.-.-. · _ :--
Parãgrafo ünico; Serão mantidos ~ ,da._disponibllidade das cadeiras par.. de'ficientes flsloOS; _em local vis!vel dõs·yelórkiíi;n\im~::·~ -~-~as rllo ~em lajares(Yisí...el)epromaspaniousà. - · __ - , · · _ ,-"-'''-> Art. 22. M conoesslonárias provideJ'Jciarã, no ·prazo em qll9 for fixado no 
edital, as adaptações estruturais necessilrias nos prêcfios dos ~ onde existam,_ a mi de pOssibllitarefacilitâr'"àlotoinoçãbdedeficienteSff$ic6t:'· :- " ·>,.·-· -' · '»vc-· ;_ ·,. • • -. ·' 
. -., capftulOIX:' 
'bã~ • .------------··---------···"•'"'' Art. 23. o poder toríeedehte ·jicÍdelá lrifeMr'naa'concessões 'Com a 'finalid'aikl 
de assegurar.a adeqU3§lão na prestação do serviçQ,·betJ:i çO!nO o .liel.cumpritTlento das norma!! 
contratuais ~ulamentares e legilis pertinentes. . . 
Parágrafo úniw. A in1e1VE1nçlo far-se-ã f)Oi' [)eeréto do poder ooncedente, qoo conterj a de$ignação do interventor, o prahi dà'irlterVGnçã6.e os objetivos e limites da medida. 
Art. 24. Oec:larada a interVenção. ó p«r.er- conoedente, dever.\ no pr.lZO de 30-
{lrinta) d".as, instaurar proced'meflfo administrativo para ~provar~ causas detennln8das da 
med't<UI e apurar responsabilidad, aSségurado o direfló de ampla defesa. . . .. § 1º Se ficar comprovado que a inte~. não observou os pressupo$1os le1jais e ~ sera declarada ~ nulidade, de'lendo o 8efVi90 ser imédlatamente 
devoMdo às eoncessionárias, sem prejuízo de Settdireito à indenização. 
§ 2" O proceãimenlo admlnlsttativo a que se _refere o caput_ deste artigo dever-é ser cotlClufdo no prato até de 120 (eentl) e llinté.J diQ, sQb pena aa-~- lnl/álida a fntefveilção. ' ' ' " ' - - -, ' '• -
Art. '26, C8ssacla. a 'inieNen'.ção,' sà' 11ão' fOi- "éXriríiá a é:õitee&são, ·.ª￾administração do serviço será devoMda àS coneessionárias,preoedlda .de prestaçãó de contas pelo Jnlervenlor, que re$J)Ol'lderâ pelos atos praticados dwante a sua gestão. 
CapltuloX 
Da Extinção da Concesdo 
Art.26.~a~ 
1- advento do leJTllo final previsto no COfltrato; 
li - encampação 
m -caducidaOO 
IV - """'° V-anu~o 
VI - falência au extinçãO das ~ -~~ e faledmento ou 
incapaeklade dO titular, rtO caso de empresa indMdual. 
§ 1• Extinta a concessão, retoma ao poder conoedente todos os bens 
reYenl!Veis, quando houverem, direitos e privilégios transferidos às conoessionártas, cont:Drn1e 
previsto no edibil e estabelecido rtO contraio. 
§ 2• Extinta a coneessão, haverá a imediata assunÇão do-sSríiÇo 'Pelo poder 
concedente, procedendo-se aos levantamentos. avaliações e liquidações necessârias. 
§ 3• A assunção do serviç:O autonza a ocupação das instataç.5es e a utilização, 
pelo poder oonc:edente, de todos os bens reversrveis, quando houverem. 
§ 4º Nos casos previstos nos incisos 1 e li do C<1put deste artigo, o poder 
~te. ant~ à extinção da ~. _proi;eoera aos levantamenlos e avanações necessârios à determinação dos montantes da _iodeniiação que será devida às 
concesslonárias, na forma da Lei dos artigos 28 e 29 desta lel. 
Art. 27. A reveisão decoctents 00 advento do ll!!mQ final pre'liS!o nos ~os 
far·se-á com a indenização das parcelas de investimentos vina.Jlados a °bens reveislvels, 
quand(I houverem, ainda não amortilados ou depcedados, que tenham sido reaíizados 
estritalf'lenfe, com o objetiVo de garantir a implantaÇão, COl'llinuidade e ·atusrrdade do seMço 
coneedido. 
Art. 28. Considera-se eneampação a retomada do seMço pelo poder 
concedente, durante o prazo de conees5ão. por motivos de interesse público, mediante Lei 
3\l\oiizaliva especifi(;a, a ~ somente poder(i se efetivar com a prévia indenlução dos 
investimentos reaí!Zados. ioclusive em obras de manutenção, bens e instalações, ainda não 
amo~s ou depreciados, que tentiam sido efelUados para o cumprimento do contrato de 
~.deduzidOSO$ÔnlJSfiM.ncekos~. ' Art. 29. A inexecução total ou parcial do cotl!rato acarretará, a critério do poder 
concedente, a declaração de caducidade da coneesslo ou a aplicação das sanções 
contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e as nonnas COllvencionais entre as 
pru1~. 
§ 1 • A caducidade das concessões poderá set declarada pelo poder 
concedente quando: 
1 - o serviço estiver sendQ preslado de lorma inade<:luada ou deftciente, lendo 
por ba5e as normas, critérios, iodicadorés e parflmelros definidos na qualidade dos sérviços; 
H - a~ concessionárias descumprirem cláusulas_ oo_ntmtuais ou disPOSições · 
Vl-'llS-~~-~.\\~do~concedente.WJ sentidoderegÚlarizaraprestaçãodõ&eMçl>:·-· " -· - - · 
_.·,,, -·-: -----·;- ,, §''2º;A declaráção' de ·caducidade :da c:oncessão dever.!tcser.preoédida- de 
vérificação da Inadimplência-das conCessionálias·éitl'ptócesso admlf\iStlalivo, assegurado de 
a~o;ietesa. 
~~~-:~·~~~~~~~=~~m::~·:_' no 'paréglafo_, 1º, deste,_arj1;·:danclo-lbes.•um:prazo·~· Ç()ffigir :ascfalhas .e.transgressões 
apontadaS e para o enquadramento. nos termos contratuais. . 
- § 4• \oo\aUrado 1> proeessó admin\Stfa\WG e_ ~a a inadlmpl6neia, a 
caducidade séfá declarada p6r Deeretó'do'<P?def'~ indepeOOente de indenização prévia,ealculadanodeeurSOdoprt>ceSSO. -- .-- - ·' _ -· · ' · 
§ 5" A indenização que .lratl·-º ~rafo4.º.~ art. ser.\~ na tonna do art. 28 desta lai e_ será_c:1tculad~l'°t:Ofn.'OS-ptoéedlm~ a·serer;n_estabelecidos em .contrato. desconta:do o' valor daS riiullas contratuais e dOS danos cauSados_pelas conc:essionárias. _ .- . , 
§ 6º Declarada ·a caducidade~}lão_ l3StJllará para o poder concedente quak!uer 
espéçie·de respOnsabiírdâde-ení rêlação'llOS et'1C81'9DS'.'ÕlllJS, obrigações ou compromissos cofnten;eirosbucOrilel'llpregàdoS-das~· - ·.-._ 0 
-
... ,.., .... , ... <:apftulo_XI.,,.·_•·-:·.·-",. - DOte1atfirio'dà'a.tNldmi®1lllO~ . Art. 30. As concessionãfias_: deverão. ~tar !lO . pócler concedente, 
anualmente, até 31 de janeiro, relatório de i;uas.alMc:lades no ano anterior, de modo que 
pos$am ser avaliados $eUS serw;;.os, sua efieiénciae o atendimento pOblico. 
CilpltuloXll Do cornportarMntoe-~d0$ Funclonlirfos 
Art. 31. As concessionárias devetão exercer· rigorOso controle sobre seus fuÍlcíón6rios com 'respeito aó comportarnenrocivioo, inoral, social e fiincional de cada um._ ' P<lràgrafo Único. É obrigatório o uso de uniforme e craehàs de idenfificação' 
pelos funcionários das empn;tSas coneessioJllirias. 
Capitulo xm. Dos ·vefi::ulós das éonCéssloÍtérfas 
Art. 32. OS ~f~ q~ trai'I~ ~~ deverãO obrigatoriamente, ser ar)roVadOs em Yi$tOrla anílal,' pelo OEPATRAN - Departamento de Tr.1nsito e~ as 
seguintes exlgênôias: 
1-teJ" no máximo 10 (dez) anos de uso; \\ - estar em exeelellles coMiçees de· uso, nas partes mectinita, e\IMta e de 
111- a pintura devefá ser uniforme em todo o veículo; 
- W- OOnter nas !)O{tas d.iantekm a dlNlorn~ da~ 
V - es1a1 sempre limpos e C011servados, dentro da mais perfeita higiene e 
segurança; VI - ser liceneiaclos no Muniefpio de Páto Branco e estar em nome da 
concessionària. .. . VII -:-.as empresas conoesi;ionária deverão possuir no mfni"rlo dois vefeulos, 
sendo um para remoção de cadàveres e outio destinado ao transporte do corpo para o 
sepultamenlo, in6ependente dos necessàrios as suas a'IMclades comen::ials. § 1" Por~ de um eolenl! em perfmetro uibano, o ve!eulo não-poderá 
ultl'apassar a veloeidade de 40 (quarenta) quílõmetros por hota. § 2• Os ve\el.\\ae ~~~~sem estafem de 
seMço, próleimo a hospitais, IML (lnsfrtuto Mé<flCO Legal), ou casas de saúde, num raio de 
200m (duzenlos metros}. 
eapttu1o xrv 
Oa mudança de endereço 
Art. 33. A mudança do local do estabeleeim&llto fica Condicionada a solicitação 
prévia ao poder coneedeote, ouvida a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Pilblicos, que levarli em conta as exigência$ desta Lei. Paiágmo (mico. A solicitação de mlldança de Joeal deve ser acompanhada de 
Justificativa, Observando o intsl'EISSH público, as condiÇ6es de zoneamento e df:imais exigências 
......... <:apftuloXV Das Certidões de Óbito, Notas Fts<:als e Pagalt'HK!tos às Concesslonlirfas 
Art. 34. Por ocasiãO do sepultamento é obrigatória a entrega da Certidão de 
Ôblto na portaria do cemitério. _ · § 1º As notas fiscais deverão discriminar 0$ serviços funer.lnos prestados, o 
tipo de uma e serviços executados. com os respectivos valores, nome do sepulta<lo e do 
responsável pelo sepultamento, com s:eus endereço$. 
§ 2' Ao \INanlat os ~ para o ~ tia CertióãO de óbito, os 
empregados das emprC$8s conoessiooârias deverão observar as exigências na lei dos 
Registros Públicos. Art. 35. os paqamenlos às concessionárias deverão ser feitoS de acordo l:Qm 
o estabelecido duranle o ato da contratação dos ftmerais, quando i>erá exlrafda No!a Fiscal 
com as especif!c:lç&!_a~~ refere o§ 1ºdoast. 34desta ~i. ·--________ ,__.._ __ _ 
DIÁRIO DO SUDOFS1E 
PATOBRANCO IQUINTA-FEIRA,27DEDEZEMBRODE2012 ANOXXVll 1 REGIONAL 
-~.--- ---~-_M~~-~~--~:_aprovação-~~<IO·-PQiiei--- . ·•1'. -.·_. coocedehl&,'as'_tabelãS·oíid1fserãO'definldaS-'ás·~>~tlipO!i'd&'caõd1e3-e umas. parátMntos:"eSpécie' de'tranáporte;c"S8Mços'auxl!fares'1e•àftn$. llSSim'Coino os·~-:':· ' 
pre{:os~~§:-1·-~aií~:~~-:~-~--~de-~ .·-1'. dé-~-ou assiStência Social/ou_' ainda de_~ios:e .âulorldade plllílk:a. p:iderão_ ser.--' glosadas para pagaménto futúto, nunca superior a ;30 (lrilita) ,dias, •. ~ aSllinatimi-_:<Je_:;; 
OOeumento.h!'ibil_e_deeonfom!liladeCOJn.!>S_antand _ .os.~ ·."--_, 
'=~--~~~~"'.-- .. ·.·à~!::;.::'~ .. 1·, 
~~~='"e-i~ri~- Parâgrafo .Crn!OO.-A fáfta d6 cumPnménto_ das lnsÍn:ições ~ iio priiio defennlnadó' pelo poder C<ll'IOédentEi=OOl\stil\lirá inhÇãó''iVSUjeitaiá'-as· COI f~nélias às 
penalidadesprévlstas_Oestalel.-· - -~k:~1·:· . y 
, .. ·· :._. ,_-- -,.oas vedações às concesslonãrfas.:. -- -- .· -: ') -.Art. 38.-Além dâs outras reslrições.,,é,vedada,às _COI CS!!lcn<ãrlas dó_&eNlço 
fisnen'irlomunlçlpal: , __ ' _ _·-:·:: ''";,,-.-_ _-_ l,.,.a~da001100$$ll0,_a_.9Y3~uertrtulo;- ,,,._._ .-.- ,_ - -::. -_,, , . li - o eicercfclO de qualquer'lrtlvkfade estranha ao serviço fu~no._municipal 
previsto nesta "11;1- efetuar, acobertai:.11 _asenda~-i;;;'_l,j~1s _.; _, IV - a exibição de moStrii~losivoltàd#.d,lr'éfàr\iêcite ~~·â'vfii p(lblioo 
: ·v,-.A·locatlZaÕão das fnstalaOÕes·das:~rlas ~ atend-mento·.ao ·• p6bllco, tefão que ter.uma..dlsténela l)llnlma de.250.00(n poro:;am_in~mento. t<ffldo_QOOIO ponto_ -
de partida .,ou _chegada .o: centro das_ ~ntr_adas ,prineipais;-ou.,~as_,reeep96es das casas hospitalares, pos!os de.sa~.e, lllS;lit!rto.Médk:o .L~~ll •. ~o esta distancia. ser flexNzada ,. 
ematéoomãx!mode10%,(dezporoento)paramenos. _ -.. _-, -··. ,,_ ... --_-., 
VI -- _a !ransfflência. do. direito_ à execuç110 .. _dos servlçoS fuilerárlos. a_ outra corocessloiíâria; Salvo a Pé<f!do da farillli<i. • - · Parágrafo (inioo. A tranSferência do direito_. à prestação dos servlçoS funerários 
pelas cÕncesslonária!f somerlte- podetá __ ser _realrzada. ·_a- .ciiitra .concess~· mediante expressaarulrida, poreserito;devidamente jl.istifieada.-ao pciderconcedente. · · 
Capitulo XVIII Da ComlsSlo de flscallza~ ~ Serviço Funer.lirlo 
Art. 39. A eomissão de fiscalização-dos serviços-funerértos inullicipal -será 
eomposta e caberã, no que couber. 
a) Secretaria Municipal de Engenllarla, .Obras e 8e!viços Piiblicos; 
b) Secretaria Municipal de Admln~ e Finanças; 
e) Departamento de Vigilância Sanitária; 
d) secretaria Municipal de Sa(lde; 
e) Um Representante de cada Concessionária; 
f) Secretaria de Ação SOcial e Cidadania. 
·oassan::U~~n~stntivú Art. 40. A Jnobservãncla das obrigaQ&e$ e deVetes est8belecid0s nesta lài 8 
demais normas· apílCàveÍS, su)eitarão as ooocessionàrias infratoras-às seguintes sanções, 
aplicadas separadamente ou cumulativamente. 
1-advertência escrita 
li-multa. 
m- suspensão provisória da eonceãsao. IV - rescisão do contraio de concessão. 
Art. 41. constatado pelos órgãos OOmpetentes das Secretarias Municipais de 
Engenharia, Obras e serviços Públíeos e Administração e Finanças ou pelo Departamento de 
Vigítãncia Sanitária e da Secretarta Municipal de Sa(ide. o descumprimento de normas legais e 
regulamentares,- a conceaslonâria Infratora S'Ofrerá imposição da penalidade de advertência, 
mediante notificação, que especificará o dispositivo desobedecido e lixará o prazo de 15 
(quinze) dias para a regularização. 
., § 1' Verificada pelos órgãos municipais mencionados no art. 40 •. ª contimJidade 
da inobservância das disposições legais e regulamentares, aplicar-se-á à concesslonãria 
infratora, a multa cooespondente a 200 UFMs {duzentas Unidades Fiscais do _Municlpio). 
§ 2• Não sendo regularizada a $llu~O qué ocasionou a apllcaÇão das multas. 
serão SU$p9r1sas as atividadea pelo prazo de 90 (noventa) dias. 
§ 3• Perdurando a Infração, sera rescindido o respectivo oontrirto de 
eoncess.ão. § 4• ki multas deverão ser pegaa pela conC9$$\onária Infratora rio praZode 10 
(del) dias. a contar da ciência da notificação ou do trânsito em julgado do procedimento 
admínistratiVo. 
ClpltuloXX 
Do Procedimento Admlnistmtlvo 
Art. 42. O prO<Íêd'llllento adminislrat1v1) relativo às infrações desta Lei inicia-se 
com a lavratura de Auto de Infração, que conlerá: 
F- nome da füfratora, eom $Ua quallficação; , 
lt - a deScrição do ato ou fato constituído como Infração e o local e hora dos 
respec:tivos. 
Ili - a disposição legal transgredida; 
IV - a <l$8Ínstura do agente, com a respectiva identificação; 
; ,. - ' . ' .'!."' assinatUlâ''do'.~ntante legal.'da._outorgada 00 funclonário_;Sieu'e'/elil' 
l 
'. 
~~~~ii;i===!;lr~:',~-;:~_-;; auhiante, á qualdeveiádeeldit no prato· de 15 (qulnze)if18$. 
: --- ,-." '""'",Art.1.44.::···~.'·º- ~Ido .ckt.:reeonslder;l9ão.pe!a.,8Úloridade ._autuante. 
; ::t~:~~~~~~~~.-~:.-~~~~;-~~;~.ó _ ~,,_,;~~::' PF: 1n.!cla _nd P.fimeU-O_dia. 001 ~frlle_f:' tem ~;niú~lái- -
' :u~-~~~:~;~'.~~,;~-J~.§t~:~ :~~.'·gãráf~··~~ 
• :::~1tlf~~1!el~~:r~·t-:.:-: ·>:/:·- ,_../ .. <'-0a·C:~~oíí -- _. . ' 
Aft. 47. _Flca lnstiluld.a·_.-á Céhtf8ii:!e-Obitos·do SeNiço Fuiierá~· Muilic1pal de · 
. Pato eraneo>:q-oo-tuildónàfá-COOforiné_ ~ â seguir desciila, deVendo·'entrar em 
' funcionamento apOS 'á <:ónditsl!ídàs'llcltações a'~ %'itlf&re esta Lei e de sua publlcaÇão: :<'Art: 48:0 Munielpio ile'Palo Branco prf!elsatá manter local parâ funcionamento 
da oentral;seriâo quà este· deverá oeorrer durante as 24 (vinte e'quatro}horas do dia, incluirido sábados.domingose'ferladoiv---~:-·'-":--·,·:--- - ,-__ ,,-; .·> ._. _ _-_- ·. _._ ,_. 
' ,':;---; §'c1º.0:local-para ,funeiorlamento da:. Central de Óbitos sera oedido pelo 
·,Municlpi<r. de-·-Palo. ,-Branco.--.·séndo, que_ a. Prefeitura :.Municipal -poderá.· delegar - às 
Coneessionária$.-se·assll)l ach_m;·1X1"'~nierlle. a administração da central de óbitos que sera 
. ~mra::la ~=~·': J:r~ço~t~~a associatiVa _encontrada pelas _empre$8$ -_e 
§ 2°. No caso da responsabilidade pela admlnlstraç:ão da cential de Obiios ser , delegada -às éoncea$l0riállá$. a·_Pnifeihira -_Municipal ,ficará isenta dé 'qualquer obrigação 
decorrentedaadmlnlstração,(lamesn,a .. ' .. _ , _, 
_.- -§ 3º' Não será· permitida. nas dePe-ndênclas da central a pefn'lanência de 
==ª~ores de $e~ fune~.ª- não ser em casos de $0f!Citayao~ pela familia 
Art. 49. Sefé criada a Fixa de Aeompanhamento Funàral (FAF), emitida em 05 
viall assim <IStribuldas-. --· · 
1") para o hospital ou lML onde encontra-se o CO!pO; 
2") para cemitério onde será sepultado; 
, 3") para a eonoéssionârla que atender; 
-·4")clienteoufamiliares; .. _. _ 
s•) controle da _Comissão Municipal dos Serviços. Funerários. que autoriza a 
Liberação, Transporte e Sepultamento de COrpos e Guia para prestação de Serviços. 
Funerários para ~ carentes, que serão emitidas pelo_ poder p(ibflCO mumcipal. 
diretamente na Central de óbito para funerária conees$10nária .de plantão. 
§ 1º·A Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF) prevista no "caput'" !lerá 
emitida para todos os ób~os ocorridos e sepultamentos reali?ados neste municlpio, com base 
na Declaração de Óbito do falecidó e sómente será-entregue para Empresas COneesslonárias 
e Prestadoras de Serviços Funerários da cidade de Pato Bran.co legalizadas e cadastradas na 
Central de ób~os. .. _ _ _ . _ 
§ 2° Cada em~ de gula léiá ·um· custo a ser estipuladÓ pela Comissão de 
Fiscalização dos serviços' fUneiâríós que .. devera ser paga no ·ato pela oonOOSSlonárla de 
plantão. · 1 
Art. 50. A ~ tf8 'c<irpos Í1os hÓSpJia;$, cllnkas, IML e demais locais onde 
estes ealiverem e os sepultamentos nos cemitérios de Palo Branco, fica condleionada à 
apresentação da F1Xa de Acompanhamento Funeral (FAF), emitida pela Central de Óbllos. 
Parágrafo (inloo. A não observància do <flsposto neste artigo, sujeita o infrator às .seguintes penalidades: - ' 
1 - Concessionárias 
a) multa de 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal do Município) 
b) na rel~ncla. multa de 200 UFMs (Unidade Fiscal do Municlpio) e 
SU$pellsão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias; 
e) resciSAo do contrato de ooooessão. 
li - Hospitais, Clfnlcas, IML etc: Multa de 100 (cem) UFMs, (Unidades FISCal 
Municipal) na primeira infração, duplicando cumulatlvarnente a cada nova infração._ 
Art. 61. -A central de Óbitos funcionará no sistema de rodltio com ordem 
'inieial" de atendimento a ser ~leeida pela eom[$são de Serviços Funeráfios 
Art. 62. É facultada ao contratante a livre e$Cõllia: da empresa concessionária 
que melhor lhe prouver, o que fará mediante a aposição- do nome da empresa em campo 
especifico da Fixa de Acompanhamento Funeral (FAF) 
Art. 63. O sistema de rodlzio funcionará na forma: <lo artigo .seguinte, e utilizará 
02 (duas) relações que conterão todas as empresas CORCeS!li<>nárias de serviços-funerários, 
sendo uma para a prestação de serviços remunerados e olflra para a prestação de serviços 
não remunerados, que serão prestados á eomunidade carenie: 
1) Relação mlmero um: a prese_nte lista funcionará para o sistema de rodízio em 
que os serviços funerários sejam remunerados. 
li) Relação nllmero dois: a presente lista funcionará para que o sistema de 
rod!zio em que os serviços funerários não sejam remunerados. quando serão pre$1ados à 
comunidade carente do municlpio. 
Art. 54. O s!stemade rQdlzio funcionará da segu;nte forma· 
1-~-~e~_o.nll~~-'::'~ 
O DO SU00ES1E 
~----;~):~ Wz_eSià~~-8.0rdein.dtÍ-ã\GZNi,-,;;:ro;~·~raí>M.~-. coneésslonárlas,dando à.preferência de:atendimento sempf(l-à empresa que llver-no;iopo .da 
li?.\a; •k'_f,:-~) ~i>'~urri·&fto eOa·~,~-da-etnpmà dó·~'~ rista, está':~- -patlí Ja·; últimâ :pc,içãtf'e '·aivdemai,&:·Strbirão'-'uma·•pó$ição· cada-~ lima:,: . mantendcS'~fórd&nfêl'i'I qli!làã·~·:---·.· -.,_.,_.,,:-,_,.,, 0 ·:-". -- -'·"·:·,-· ,-.-,·:-_--- \~·: .•.;·:· .. :--. 
. ·_ :---Cfijliâtii:rO-O&:irr'efiitMCollíàitê'ê'jiipietâ'jioi'Páftêdi~-~pé!O 
ª~!:~~~@~~~~!!· • _. d).sem ·--1imt(~--&inffâtâd'&'" -- · -·;. lf ó!&nil PoiiQão da liSta e1a 
pemte~'ile~tli".'~faitaS:qíitlÍúa$;VóléS,9rifií~~ ~--~ rn_as 
contratad8. subl!á 1mecr~·_uma ___ --- · ~ qúárido --úma outra ''' empreSa -· em_-,oosiçio _ai:lrtla da ~fel'.-
,·;'\\•J\~~~'.,.->. -e'.'-'_.,-:·;· -'·.·· ,: ;,-- _·. '-··.. -
.,c·.<·-:-a).a:ordem_lnlclal-de ~uma vez--~ Irá-enumerar.as. 
empÍesas ~ obrigando o atendimento sempro qué a empresa estiVer no topo da 
lista. b~-OCX11:r91Ídóumóbifo·e~~--~-de_servlçodaconoesslonátiS ®topo~ bta?_estã--~-paia á6tli!tía'~ e"a!·deriiâls:Súbfrai>-um1fposlçllo cada 
uma.mantendoaordememqueseencontr.avam; __ . _ ~ 
· : . e) neste caso, não podéré ~·escotnà-por parte dil fariiliá,- pOr tratitr-se d9 seiviçop(ibliCôgiaMtó.'• ----- -· - ---·- ---- ____ .. "- - -- "' -
- -'< Capitukl:_~ll ---. - ·- - ' O.. Ois~ Finais Transitória.- _ _ _ __- ,, , 
-.trt>ü: -&ii'npr'e que o 'ataad8'ãxc~d'e1• àS- dirilénSÕOs órdliiáries Sob' M quais 
sãO feitas_Usepultlltas, as coflce4· lálias seflO_ ol>rfga(/as a cornunJçM o _falo. 'por escrito e 
em tempo hâbil, ao'_Admlrislr9dOl'at> CemitêrlO-~ onde~ Ml'lnum'® o CQ!PO. 
----- __ Ait; 56.-'AS:~ ficarri sUjéit8S' aó recàllin'ter\lodas taxas 'EI muitas 
~ "níY'Código'-TribUtáilci dó'Mun!etpk:l·da Ps.tO 'Staili:o é i:fa·CllilJM--que Vierem':a 9&t 
adotadas110Stern10Sdestalei- - ',- _· ~ '' ' 
Art. 51; As COl'li:WlioriáriaS somente ~rtlo tranii~ i:dàode_ com -um ônleo 
-· ·- __ ,Art. _58. À cOnces'sionérià-qôe _e_x&n;er, à rev91ia, ajividades.do~ funen!irio 
municipal, &erã penalizada na forina desta Le~ sem prejillw da apliça9ão de outras medidl!S 
legaiscab!veis. Art. 69. QIJlllldo .conveniente à, cÍeféSa 'do inte~ :pôblico, o poder 
col'ICbderrt& pcdéri exel:U\al" tGta.\ Q\l ~ as· atMdadas dos&rviço funerário municipal. 
Art. 60, Todos os hospitais, dfnica$, casas de saóde, casas de repouso. asiloS. 
cemitérioS municipais, bem como as Poficias Civil. MílíUr, Rodoviária Fed&ral e- ESladual e 
Instituto Médico legal (IML), deverão ser~ das normas da presente Lei. 
Art.. 61. é. pemUl.ida a re8lizàção de-velório$; em outros locais, 'distintos 
daqueles previstos nesta lei, mediante solicltação dos famíliaffls às ooneessionárias do sewiÇO 
funerário municipal. 
Art. 62- O Poder ExeetJliVó fica au!OOzadó a baixai \\$ l'IOm'\M. oom~ 
que se fiierern riece$Sârias wra a execução da prese11,te Lei. 
Art. 63. As despesas dee«rentes dá aplicação desta lei, ~ por conta 
das dotações OfÇ8111enlárias próprias do Municipió. 
Art. 64. Os casos Õl'llissos r*ta Lei, aprw;ãveis à espécia sarãO resolvidos paio 
poder conce<leffla. Art. 65. Esta lei entrll em vigor na data de sua publ"ciçfo. 
Gabinete do Prefeito Muniçipal de Pato Btanco. 26 de dezembfo de 2012. 
ROBE::RTO VIGANÔ 
Prefeito MUJlicipa! 
~Ô4JUUU/e~á,yffJ~@~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 192/2012 
MENSAGEM Nº: 152/2012 
RECEBIDA EM: 15 de outubro de 2012 
Nº DO PROJETO: 192/2012 
SÜMULA: Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e 
cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal. (Funerária - funerárias - outorgar concessões 
remuneradas para exploração do serviço para empresas de reconhecida e comprovada 
experiência de pelo menos 10 (dez) anos no ramo de funerária. O prazo de vigência das 
concessões será de 10 (dez) anos) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2012 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de outubro de 2012 
RELATOR: William C. Pollonio Machado - PMDB 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 9 de novembro de 2012 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de novembro de 2012 
RELATOR: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
RETIRADO DE PAUTA EM: 5 de dezembro de 2012 
Considerando que o vereador William C. P. Machado - PMDB apresentou requerimento para 
que sejam oficiadas as empresas. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de dezembro de 2012 
Aprovado com emendas com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) contra. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita 
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB e William C. 
Pollonio Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de novembro de 2012 
Aprovado com emendas com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) contra. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita 
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB e William C. 
Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de dezembro de 2012 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 628/2012 
Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5663, de 27 de dezembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br