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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 153/2012 .
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei qu%'.;
solicita autorização para permutar os imóveis abaixo descritos, de PROPRIEDADE Dq\;
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
-Imóvel Urbano - Lote nº 11 da quadra nº 1.402, Reserva Municipal, sito a Rua
Alceu Bengui Ribas, nesta cidade de Pato Branco/PR, contendo área de 7.401,47m2 (sete mil,
quatrocentos e um metros e quarenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias,
avaliado em R$ 444.064,20 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e
vinte centavos);
- Imóvel Urbano - Lote nº 17 da quadra nº 1.541, Reserva Municipal, do
Loteamento Cidade Campo Ili, sito a Rua Antônio Consentino, esquina com a Rua das
Oliveiras, nesta cidade de Pato Branco/PR, contendo área de 2.168,48m2 (dois mil, cento e
sessenta e oito metros e quarenta e oito centímetros quadrados), avaliado em R$ 195.161,40
(cento e noventa e cinco mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos);
- Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1.532, Reserva Municipal, sito a Rua
Leduir Viganó, nesta cidade de Pato Branco/PR, contendo área de 2.483,70m2 (dois mil,
·quatrocentos e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados), sem benfeitorias,
avaliado em R$ 223. 533,00 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e três reais).
Os imóveis supracitados totalizam o valor de R$ 862.758,60 (oitocentos e
sessenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos)
A permuta dos imóveis se dá por parte do Imóvel Suburbano - "Imóvel Kátia
Scartezini Pedrini - Área Remanescente 2, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de
5.050,00m2 (cinco mil e cinqüenta metros quadrados), localizado no final da Rua Lídia
Oltramari, s/n, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco/PR avaliado em R$ 858.500,00
(oitocentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos reais), de propriedade de JVG
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA.
Visamos com esta permuta a expansão do Parque Tecnológico.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos reconhecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal j! o.Branco, 15 de outubro de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
---
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .1Oi3) 20/2-
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. ;1 o
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Art. 1º Autoriza o Executivo Municip~ér1:11utar o Imóvel Urbano - Lote nº 11
da quadra nº 1.402, Reserva Municipal, sito _1!,...8-Y~téeu Be~gui Ribas, nesta cidade de Pato
Branco/PR, contendo área de 7.401,47;n ~(sete mil, quatrocéntos e um metros e quarenta e
sete centímetros quadrados), sem---bênfeitorias(Íivaliado em R$444.064,20 (quatrocentos e
quarenta e quatro mil, sesse e quatro reaisevinte centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 17 da
quadra nº 1.541, Rese Municipal, do Loteamento Cidade Campo Ili, sito a Rua Antônio
Consentino, esquin om a Rua das Oliveiras, nesta cidade de Pato Branco/PR, contendo área
de 2.168,48m2 aois mil, cento e sessenta e oito metros e quarenta e oiià -q:mtímetros
quadrados~yaliado em R$195.161,40 (cento e noventa e cinco mil, cento e sessehta,e um
reais e quarenta centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1.532, Reserva Municipal,
sito a Rua Leduir Viganó, nesta cidade de Pato Branco/PR, contendo área de 2.483,70m2 (dÔis
mil, quatrocentos e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados). sem benfeitorias>
avaliado em R$ 223. 533,00 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e três reais). ~
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, que totalizam o valor de R$ 862.758,60
(oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos). por
parte do Imóvel Suburbano - "Imóvel Kátia Scartezini Pedrini - Área Remanescente 2, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 5.050,00m2 (cinco mil e cinqüenta metros
quadrados). localizado no final da Rua Lídio Oltramari, s/n, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato
Branco/PR avaliado em R$ 858.500,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos reais).
de propriedade de JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA.
Art. 2° A diferença no valor de R$ 4.258,60 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e
oito reais e sessenta centavos). apurada em favor do Município, deverá ser recolhida aos
cofres municipais, antes da escrituração do imóvel, por JVG Empreendimentos Imobiliários
Ltda, através de DARM.
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
·i Prefeitura Municipal de Pato Branco ~ Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente;
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros,
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Reserva Municipal 11 (onze), situada na Rua Alceu
Bengui Ribas, Bairro São Francisco, com área de 7.401,07 m2 (sete mil,
quatrocentos e um metros e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, nesta
cidade de Pato Branco - PR.
. O terreno é avaliado em R$ 444.0J ,20 quatrocentos e quarenta e quatro
mil, sessenta e quatr e · e vinte cen5a'vos).
Esta é a: · o e parec7r á Comi ão.
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/ Pato Branco, 14 de junho de 2012.
Rosang (À\()fl si1va Rossatti
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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1 º Oficio
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ n' 77.780.781/0001-09
TITULAR
ê ,,f.1 ·~I' (/)· 17 ( kce fê/oa úJd- cYU6a:dCPF 603.278.559-91
02 de setembro de 2011.
44.560
MATRÍCULA Nº
IMÓVEL URBANO: Lote n" ll(onze) da quadra n" 1402(um mil quatrocentos e dois), RESERVA
MUNICIPAL, sita a rua Alceu Bengui Ribas. nesta cidade de Pato Branco. contendo a área de
7.401,47m'(SETE MIL QUATROCENTOS E UM METROS E QUARENTA E SETE
CENTIMETROS QUADRADOS). sem benfeitorias. dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE: Confrontando com a Reserva de Fundo de Vale_ com 7.68111: 24.67111: 10.13m: -ll.28m: 25.48111:
25.-13m: 21.35111: 17.77111: 24.02111: 7.91111: SUL: Confrontando com a rua Alceu Bengui Ribas. com
165.00m: LESTE: Confrontando com o lote 12 da quadra 1402 e lote OI da quadra 1-l03.co111 24.00m e a
OESTE: Confrontando com o lote 03 da quadra 1523. com 29.00m. As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o pro' imento n"60/05. capitulo 16. seção -1. item 16.-1.1
e seguintes de 06.01.05. as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref R.8-22.601 e
R.l-42.476, do livro nº02. deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: JUGLAIR CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica de
Direito Privado. com sede na rua Tocantins. nº2.330. Pato Branco-PR. inscrita no CNPJ/MF sob n"
07 .863.612/0001-57.
R-1144.560 - Prot. nº 146.056 - 02/09/2011 - Data do Registro - 02/09/2011 -TRANSMITENTE:
JUGLAIR CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado. com
sede na Rua Tocantins. nº2.330. Pato Branco - Pr. inscrita no CNPJ/MF sob nº07.863.612/0001-57.
ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno. com sede
na Rua Caramuru. nº271. centro. nesta cidade de Pato Branco-Pr. inscrita no CNPJ/MF sob n"
76.995.448/0001-54. DOACÃO: Área: 7.401,47m', sem benfeitorias. Que a presente doação é feita em
conformidade com a Lei Federal nº 6.766, art. 22, de 19.12.1979(Lei dos Loteamentos). para que o
el constante da presente matricula sob nº 43.605. passe ao domínio do município. Dou fé . ...d!::>?.ifk<
"' 77 • 780. 781 /0001 ·09 1• Oflciod:~,:z~!T!ro Geral
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l_PATO BRANCO PARANÁ ..J
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO. que a presente fotocópia é
reprodução fiel da matr. nº 2í b &Ef)
PatoBranco~ d!'~
OFIC
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente;
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros,
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Reserva Municipal, situada na Rua das Oliveiras e Rua
Antonio Consentino, na Quadra 1541 (um mil, quinhentos e quarenta e um), no
Bairro São Luis, com área de 2.168,46 m2 (dois mil, cento e sessenta e oito metros
e quarenta e seis centímetros quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato
Branco- PR.
O terreno é avaliado m R$ 195.16
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J~ão cfri~Z ~~1er' \Membro
. cento e noventa e cinco mil, cento
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Pato Branco, 14 de junho de 2012.
Rosange~ ~.~tiva Rossatti
~l\~~retária
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®r-te.;~1111
Jefferson Barbosa Barão
Membro
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.º 77.780.781/0001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
23 de março de 2012.
[REGISTRO GERAL)
[MATRÍCULA N º 45.288
~--FICHA-~-
01 F
IMÓVEL URBANO: Lote 17 da quadra 1541, RESERVA MUNICIPAi,, do Loteamento Cida '
Campo III, sito à Rua Antônio Consentino, .esquina com a Rua:'~das Oli".eiras, nesta cidade de Pato BrancoPR, com a área de 2.168,48m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confrontando com a
faixa de domínio da Copel, com 56,62m; SUL: confrontando com os lotes 07 e 16, com 60,00m; LESTE:
confrontando com a Rua Antônio Consenti no, com 23, l 9m; OESTE: confrontando com a Rua das Oliveiras,
com 48,76m e 4,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o provimento nº 60105, Capítulo 16, secção 4, item 16.4.l e seguintes, do Código de Normas, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Da área acima a quantia de 2.145,12m' de propriedade
de Toniolo Empreendimentos Imobiliários Ltda e a área de 23,36m' de propriedade da Sra.Lurdes
Zelidcs Sutile e seu esposo Sr.Vilmo Sutile. Ref. A V. 1, R.2, AV. 3 e R.4-43.571, do livro 2, deste Oficio.
PROPRIETÁRIOS: TONIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Avenida Tupi, 11°3.114, centro, nesta cidade de Pato Branco-PR, inscrita no
CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88; LURDES ZELIDESSUTILE, C.I. nº548.490-PR, CPF nºOl4.896.
969-03 e seu esposo Sr.VILMO SUTILE,C.I. nº459.220-PR; CPF nº126.165;249-53; brasileiros, ·casados
sob o regime de comunhão universal de bens, antes da Lei nº6.5.J5/77, ela do lar, ele agricultor, residentes e
domiciliados na Rua O lavo Bilac, nº85, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato'Branco-PR.
R-1145.288 - Prot.~º 148.135 - 23/03/2012 - Data do Registro - 23/03/2012 - TRANSMITENTE:
TONI O LO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede
na Avenida Tupi, nº3.l 14, centro, nesta cidade de Pato Branco-PR, inscrita no CNPJ/MF sob
nº03.409.548/0001-88; LURDES ZELIDES SUTILE, C.I. nº548.490-PR, CPF nº014.896. 969c03 e seu
esposçi Sr.VILMO SUTILE, C.I. nº459.220-PR, CPF nº126.165.249-53, brasileiros, casados sob o regime
de comunhão universal de bens, antes da Lei nº6.515/77, ela do lar, ele agricultor, residentes e domiciliados
na Rua Olavo Bilac, nº85, Bairro Bo1tot, nesta cidade de Pato Branco-PR. ADOUfilENTE: MUNICÍPIO
DE PATO Bfü\NCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nl! Rua Caramuru, n°271, centro,
nesta cidade de Pato Branco-PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. DOACÃO: Área:
2.168,48m', sem benfeitorias. Que a presente doação é Jeita em conformidade com a Lei Federal
...t:~º-...766, art. 22, de 19.12.1979(Lei dos Loteamentos), para que o imóvel constante da resente matrícula
~~ 5.288, passe ao do ' iodo município. Dou fé. tx:P -=?..
77 • 780. 781 /0001 ·09 1° Oflc:lod~~r:~~~~!"º Geral
ELICE SOARES RIBAS euca soARES RIBAS
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. O~ICIO DE REGISTRO CERTIFICO, que a preseniz~1: é
GERAL DE IMÓV.E!S_, reprodução 11e1 d~ matr. n• •
RUA OSVALDO ARANHA, 697 Páto Branco.~de OB d
CEP 85504-350
l,PATo BRANCO -PARANÃ_J
Evandro Beato
Auxiliar Juramentadó·
Portaria 1212012
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente;
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros,
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Reserva Municipal, situada na Rua Ledoir Viganó, na
Quadra 1532 (um mil, quinhentos e trinta e dois), no Bairro São Luis, com área de
2.483,70 m• (dois mil, quatrocentos e oitenta e três metros e setenta centímetros
quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR.
O terreno é avaliado em R$ 223.533,00 (duzentos e vinte e três mil,
quinhentos~ trinta ~três reais). "'M L . Esta e a ava o e pare/a Col 1ssão.
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Membro
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
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CPF
d<JMR,S/
603.278.559-91
~
03 de setembro de 2008. ~
[REGISTRO GERAL) (
FICHA
01F )
(MATRÍCULA N2 :1º.5!!2 ) ~~
IMOVEL URBANO: Lote nºOl(um) da quadra nº1532(um mil e quinhentos e trinta e dois)
RESERVA MUNICIPAL, sita a Rua Leduir Vigano, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área
de 2.483,70m2
(DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRES METROS E SETENTA
DECIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE: confronta com parte da área de preservação permanente com 38,50m; SUL: confronta com
parte do lote nº28, do Núcleo Bom Retiro, com 39,40m; LESTE: confronta com a Rua Leduir
Vigano, com 76,00m e a OESTE: confronta com a área de preservação permaennte, com 39,70m e
4020m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
l\ <' provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05. as quais assumiram
· eira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R-6 e AV.7-15.780 do livro nº02, deste Oficio.
----., PROPRIETÁRIO: TONIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Pesso
Jurídica de direito privado, com sede na Avenida Tupi, nº3.! 14, centro, nesta cidade de Pato Branco
Pr. inscrita no CNPJ/MF nº 03.409.548/0001-88.
R-1/40589 _ Prot. nº150.480 _ 24/09/2012 - TRANSMITENTE: TONIOLO E.MPREE.NDIME:~~t~ IMOBILIÁRIOS LTDA Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Avemda Tupi, n 3.) 1 '
Branco - PR inscrita n; CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88. ADQUIRENTE: MUNIC!1'IO DE
PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede nl! Rua. Caramuru, n 27!, Pato
Branco _ PR inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. DOACAO: Area: 2.483,70m, sem
benfeitorias. 0
Público de 30.08.2012, LºJ 17, fls. 189, 2º Tabelionato Local. VALOR: R$ 370:188,00. O
im osto de transmissão ITCMD foi imune conforme parecer/?espacho .A.RE P
0
ato Branco n O 1. 5/2012,
P pt 1 11 568 735-6 em data de 28.08.2012. Certidões Negativas: Mumcipal n 0022185112, emitid~ ~m ro oco o . · ' • ºd A · d u ·- t da 24.08.2012, Estadual n°9522412-06/12, emitida em 24.08.2012, Federal e Divi ª. _tiva ~. mao emi i.
em 24.08.2012. Feitos Trabalhistas nº 4561/12, emitida em 21.08.2?12, Certi~ao P~sitiva d~ ~fí~10 Distribuidor emitida em 20.08.2012. Certidão Negativa de Débitos Relativos as Contr~b~içoes
Previdenciárias e às de Terceiros nº 000362012-14021448/12, emitida. em 20.07.2012. Certida~ .de
Distribuição JFPR emitida em 24.08.2012. Funrejus foi isento conforme Lei nºI2._604 de 02.07.99. Emitida
a DO! pelo Tabelionato. Obrígàm-se as partes p~las demais con~ções da Escnt ra. Ref. Mat. 40.589,
acima. Pato Branco, !O de outubro de 2012. Dou fe. C. 4.312 VRC - R$607,99.
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l_PATO BRANCO PARANÁ .J
1º Ofício de Re°9Tst~~ Gerai l
ELICE do SOARES imóveis RISAS 1
TITULAR
CERTIFICO, que a presente foi~~ - fi ld matr n°·~<o1.< 10~ .. ~~.;- ' reproduçao 1e a · - ) :!l
\~'·=~~; ··-1
Evandro Beato
Auxiliar Jun:imentado
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fü'ift'IJNTRA-SI! FIXADO NA
l'IUMlilkA VIA DO l'kESENTE
§!JêtJMllN't~-- .!.J
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PARECER DE AVALIACÃO IMOBILIÁRIA
INTERESSADO: JVG EMPREENDIMENTOS.lMOBILIARIOS LTDA, pessoa
jurídica, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.143.496/0001-06, com sede na Avenida
Tupi, 4495, Sala 02, Cristo Rei em Pato Branco-PR.
A requerimento verbal do interessado acima, executei perícia no imóvel
abaixo relacionado objetivando estabelecer o preço de mercado.
LOCALIZA CÃO
Endereço do imóvel: localizado na rua (final) Lidio Oltramari, s/n,
Bairro Frarom, nesta Cidade de Pato Branco Pr.
CARACTERÍSTICAS
Terreno Sub-urbano, denominado imóvel Katia Escartezine com a área
de 5.050,00(cinco mil e cinqüenta metros quadrados) dentro de sua
área maior conforme matricula numero 17.048 do 2 oficio da comarca
de pato Branco-Pr.
AVAL.10
../ Valor venal: R$858.500,00(oitocentos e cinqüenta e oito mil e
quinhentos reais).
Para as conclusões do presente parecer, foram usados cálculos em
função da área em relação ao mercado, pesquisa local das alienações
mais recentes, e negócios realizado no qual comprovantes fazem
partes deste.
Eng.Civil VALDECIR
CREA se 087305-9
lh!l~.tt Mi. .!M! . .,~r.rt
!:~ooeiro OVi\
Olf~-<: íí87305·9
PARECER DE A VALIAÇÃO.doc
2º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
25 de maio de 2011.
. lREG 1 STRO GERAL] ,---n~nK~ RUBRICA
[MATRÍCULA N.0
....... ~0?..'.º~·~···:.J '-. _4_'.f=----· _...;,~-..,
IMÓVEL SUBURBANO: "Imóvel Kátia Scartezini Pedrini" - Área Remanescente 02, nesta Cidade e
Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 68.056,51m2 (SESSENrA E OITO MIL, CINQUENTA E
SEIS METROS E CINQUENTA E UM CENT(METROS QUADRADOS). Sein benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Por linha seca, confronta-se com o Lote. Rural 73/74, no Az. 84°55'22",
medindo 794,56m; SUL: Por linha seca, confronta-se com o lote 65-E, 65-F e 64 do Núcleo Bom Retiro,
no Az. de 266º25'16", 265º22'32" e 265º23'32", medindo 101,45m, 297,84m e 395,84m; LESTE: Por
linha seca confronta com o Lote 06 da quadra 1561, no Az. de 355º22'11", medindo 85,83m; OESTE:
Por linha seca, confronta com terras do Lote 72 do Núcleo Bom Retiro, no Az. 355º52'51", medindo
77, 70m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento.
PROPRIETÁRIA: JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa juridica de direito
privado, CNPJ nº 10.143.496/0001-06, com sede à Avenida Tupi, nº 4495, Sala 02, Cristo Rei, Pato
Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Re at. AV.1 e 2 - 13.161, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 52.926, Pato
Branco - PR, 25/5/2011 :J' · /
R.01 • 17.048 • Prot. nº 56.304 - 9/1/2012 - Doação - DOADOR: JVG EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa juridica de direito privado, CNPJ sob nº 10.143.496/0001-06, com sede
a Avenida Tupi, nº 4495, Sal? 02, Cristo Rei, em Pato Branco-PR. DONATÁRIO: MUNICIPIO DE
PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com
sede a Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco-PR. DOACÃO: Área: 2.615,90m2 • Sem
benfeitorias. Cadastro Imobiliário nº 55049850. Cert. Neg. de Tributos Municipais da Prefeitura de Pato
Branco-PR, nº 31321/11. Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais, nº 8493443-06/11. Cert.
Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ati"8 da União, emitida em
07/11/2011. Cert. Positiva do Ofício Distribuidor emitida em 19/12/2011. Cert. Neg. de Débitos Relativos
as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, nº 002522012-14021060. Cert. Negativa de Débitos
Trabalhistas, nº 219021/2012. A Doação destina-se a Reserva Municipal dos Loteamentos Novo Lar IV
e Novo Lar V. Público de 06/01/2012, lavrada no livro nº 305, ásfls. 111/112, do 2ºTabelionato de Pato
Branco-PR. VALOR: R$ 167.417,60. Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD imune
conforme Parecer/Despacho ARE Pato Branco, nº 001/2012. Ref. a mat. 17.048, acima. Será emitida a
DOI. Funrejus isento conforme Lei Estadual 12.604/99. Obrigam-se as p es pelas demais condições
da Escritura. Dou fé. 4312 VRC; R$ 907,99. Pato Branco-PR.18/01/2012
R.02 • 17.048 • Prot. · nº. sa:226 - 17/05/2012 .~ Permuta - TRANSMITENTE: JVG
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
10.143.49610001-06, com sede a Avenida Tupi, nº 4495, Sala 02, Cristo Rei, em Pato Branco-PR.
ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público interno, CNPJ nº
76.995.44810001-54, com sede a Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR. PERMUTA:
Area: 10.550,00m2
• Cadastro municipal nº 55049850. Cert. Neg. de Débitos de Tributos Municipais nº
8351112. Cert. Positiva do Oficio Distribuidor, emitida em 2210312012. Cert. Neg. Estadual, nº 8966334-
40112. Cert. Conj. Neg. de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida
em 1711112011. Cert. Neg. de Debitas Trabalhistas, nº 160212012. Cert. Negativa de Debitos Relativos
as Contribuições Previdenciarias e as de Terceiros, nº 0003520012-14021496. Público de 04.04.2012,
lavrada no livro nº 309, ás fls. 1791180, do 2° Tabelionàto de Pato Branco - PR. VALOR: R$
812.350,00. Imposto de transmissão inter-vivos, Imune, Lei 3.802/2012, conforme guia 1rB1 nº
91112012 da Prefeitura de Pato Branco - PR. Funrejus R$ 817,80, isento de acordo com o item 17, da
Lei Estadual nº 12.604199 de 02107/1999. Será emitida a DOI. A presente permuta foi com o imóvel
constante da m ricula 12.687, do L º 2 deste Oficio. Obrigani'se as partes pelas demais condições
constantes da Es itura. Ref. Mat. - 17.048 - acima. Dou Fé. 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco-PR.
2110512012. • ,.,
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 193/2012
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 11 da
quadra nº 1402 - Reserva Municipal - situado na Rua Alceu Bengui
Ribas, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 7.401,47 m2 , sem
benfeitorias, matriculado sob nº 44.560 no 1 º Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 444.064,20
(quatrocentos e quarenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e vinte
centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 17 da quadra nº 1.541 - Reserva
Municipal, do Loteamento Cidade Campo III, sito a Rua Antônio Consentino,
esquina com a Rua das Oliveiras, nesta cidade de Pato Branco, contendo área
de 2.168,48 m2, sem benfeitorias, matriculado sob nº 45 .288 no 1° Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
195.161,40 (cento e noventa e cinco mil, cento e sessenta e um reais e
quarenta centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1.532 - Reserva
Municipal, sito a Rua Leduir Viganó, nesta cidade de Pato Branco, contendo
área de 2.483,70 m2, sem benfeitorias, matriculado sob nº 40.589 no 1°
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 223.533,00 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e três reais),
ambos de propriedade do Município de Pato Branco, que totalizam o valor de
R$ 862.758,60, por parte do Imóvel suburbano - Imóvel Kátia Scartezini
Pedrini - Área Remanescente 2, nesta cidade de Pato Branco, contendo área
de 5.050,00 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº 17.048 do 2°
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 858.500,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil e
quinhentos reais) de propriedade de JVG Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
permutado será utilizado pelo Município para expansão do Parque
tecnológico, demonstrando assim a existência do interesse público.
Prevê a proposição, que a diferença de R$ 4.258,60 (quatro mil, duzentos e
cinquenta e oito reais e sessenta centavos) no valor da avaliação entre os n
imóveis objeto da permuta, apurada em favor do Município deverá ser
recolhido aos cofres públicos, antes da escrituração do imóvel, por JVG
Empreendimentos Imobiliários Ltda, sendo que as despesas com escrituração
dos imóveis suportadas pelas permutantes em iguais proporções. \ ·
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 to Br nco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.co r
É o breve relatório.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, planta parcial dos imóveis e matriculas
imobiliárias.
Pelo que se denota a permuta apresenta justificativa de interesse público,
pois o imóvel a ser recebido pelo Município será utilizado para expansão do
Parque Tecnológico, entretanto, necessário e imprescindível tecermos
algumas considerações a respeito da pretensa alienação.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os imóveis de propriedade do Município
de Pato Branco objeto da permuta, constituem-se em "Reserva Municipal",
conforme verifica-se das respectivas matrículas imobiliárias anexas. Sendo
assim, ditos imóveis caracterizados como "Reserva Municipal" são destinados
a abrigar edifícios ou equipamentos públicos, conforme prescreve o Plano
Diretor do Município de Pato Branco.
Por essa razão, necessário que as Comissões Permanentes diligenciem no
sentido de certificar se existem outros imóveis de propriedade do Município
de Pato Branco (reserva municipal) localizados próximos a estes que se
pretendem permutar, para que não haja prejuízo nos investimentos públicos
futuros na região de abrangência dos mesmos.
Outro aspecto, ainda mais relevante, diz respeito a incompatibilidade da
avaliação mercadológica referente as áreas envolvidas na permuta,
notadamente quanto ao Imóvel Urbano - lote nº 01 da quadra nº 1.532 -
Reserva Municipal, com área de 2.483,70 m2 de propriedade do
Município de Pato Branco e parte do Imóvel suburbano - Imóvel l(átia
Scartezini Pedrini - Área Remanescente 2, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 5.050,00 m2, de propriedade de JVG Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Vejamos:
O imóvel acima descrito de propriedade do Município, foi avaliado por
Comissão Permanente de Avaliação instituída através do Decreto nº
5.990/2012 em R$ 223.533,00 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e
trinta e três reais) - laudo de avaliação (fls. 9), enquanto que o valor
constante da matrícula imobiliária nº 40.589 (fls. 11) referente ao mesmo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.
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imóvel é de R$ 370.188,00 (trezentos e setenta mil, cento e oitenta e v o
reais), conforme averbação datada de 24/09/2012, o que comparativamente
representa um significativo decréscimo de valor (preço).
Por outro lado, o imóvel também acima descrito, de propriedade de JVG
Empreendimentos Imobiliários Ltda, foi avaliado por profissional Engenheiro
Civil (fls. 12) em R$ 858.500,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil e
quinhentos reais) para uma área de 5.050,00 m2, enquanto que o valor
constante da matrícula imobiliária nº 17 .048 referente a parte da área
total recentemente permutada com o Município de Pato Branco, com
área de 10.550,00 m2, é de R$ 812.350,00 (oitocentos e doze mil, trezentos
e cinquenta reais), conforme averbação datada de 17/05/2012, o que
comparativamente representa um expressivo acréscimo de valor (preço).
Cumpre destacar, que o valor referente a área de 10.550,00 m2 recentemente
permutada com o Município de Pato Branco de propriedade de JVG
Empreendimentos Imobiliários Ltda (Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012),
foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 812.350,00
(oitocentos e doze mil, trezentos e cinquenta reais) em data de 9 de
fevereiro de 2012, conforme documento anexo.
As duas situações descritas, conforme documentos anexos, demonstram
inconsistências e incompatibilidades entre os valores constantes da
matrículas imobiliárias das respectivas áreas que se pretendem permutar
e as avaliações promovidas tanto pela Comissão Permanente de
Avaliação instituída pelo Município e por profissional da engenharia.
Pelas distorções detectadas, verifica-se que a pretensa alienação (permuta),
não atende a previsão constante do inciso X, do art. 24 do Estatuto das
Licitações (Lei nº 8.666/93).
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Br nco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná ~"· '"'% if1s~~ -~ ""2'.k 8
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"Art. 17 - A alienação de bens da Administração lica,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público e
atendidas as finalidades precípuas da Administração, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. (grifo
nosso)
A matéria não atende as prescrições legais pertinentes à espécie, em razão das
distorções detectadas referente as avaliações dos imóveis envolvidos na
pretensa permuta, conforme demonstram as informações e documentos
acostados ao Projeto de Lei, razão pela qual, , forma que se apresenta,
opinamos em exarar parecer contrário a sua apr vação. i
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 18 de outubro de 2012.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Prefeitura Municipa( áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ng 3.802, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Chácara 7-45,
Reserva Municipal, com área de 8.565,02m2 (oito mil, quinhentos e sessenta e cinco metros e dois
centímetros quadrados), sem benfeitorias situada na Rua Leôncio Amadori, nesta cidade de Pato
Branco, constante da Matrícula nº 12.687 do 2• Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 813.676,90 (oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e seis
reais e noventa centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do
Imóvel Suburbano - Imóvel Kátia Scartezini Pedrini - Área Remanescente 2, situado na Rua Lídio
Oltramari, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, com área de 10.550,00m2 (dez mil,
quinhentos e cinqüenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula n• 17.048 do
2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 812.350,00
(oitocentos e doze mil, trezentos e cinqüenta reais), DE PROPRIEDADE DE JVG
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA.
Art. 2º A diferença no valor de R$ 1.326,90 (um mil, trezentos e vinte e seis reais
e noventa centavos), apurada em favor do Município deverá ser recolhida aos cofres municipais,
antes da escrituração do imóvel, por JVG Empreendimentos Imobiliários Lida., através de DARM.
Art. 3º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2012.
Prefeitura Munici
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Sub-Urbano - Imóvel Kátia Scartezini com área de 10.550,00m2
(dez mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), situado na Rua Udio
Oltramari, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco - PR, sem benfeitorias,
constante da Matricula nº 17.048 do 2º Oficio do Registro Geral de Imóveis de
Pato Branco - PR,
·O terreno é avaliado em R$ 812.350,00 (oitocentos e doze mil e trezentos e
cinquenta reais).
João Carlos Baier
Membro
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501..060 • Pato Branco - Paraná
~~,,/k~t:fty(fl~@~ Estado do Paranâ
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças composta pelo Presidente
Guilherme Silveiro - PMDB, e membros Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca
- DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado
ao Executivo Municipal, através do departamento competente, para que o
mesmo encaminhe a esta Casa de Leis uma AVALIAÇÃO TÉCNICA a cerca
do Projeto de Lei nº 193/2012, que autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóveis.
O pedido justifica-se com o intuito de esclarecer a incompatibilidade da
avaliação mercadológica referente as áreas envolvidas na permuta do referido
projeto de lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de outubro de 2012.
Guilherme Sebastião Silverio PMDB - Presi ente
No~Rolato'
Rua Ararigbóia. 491 Fone. (46) 3224-22)13 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.conl.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 521/2012
Pato Branco, 25 de outubro de 2012.
Prefeito:
O Presidente da Câmara Municipal, atendendo a proposição de
autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Nelson
Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissâo de Orçamento
e Finanças, solicita que seia encaminhada a esta Casa de Leis, AVALIAÇÃO
TÉCNICA a cerca do Projeto de Lei nº 193/2012, Mensagem nºl53/2012,
que autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
Justifica-se o pedido com o intuito de esclarecer a
incompatibilidade da avaliaçâo mercadológica referente as áreas envolvidas
na permuta do referido projeto de lei.
Respeitosaménte.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Osmar raun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANA ~ 1t,3___ 'jl
GABINETE DO PREFEITO "'fl~. i'!
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Ofício nº 341/2012/ML Pato Branco, 24 de outubro de 2012':
Senhor Presidente,
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Vimos responder ao parecer Jurídico da Câmara Municipal a respeito do Projeto de L~(
nº 193/2012, que autoriza o Executivo Municipal a Permutar o imóvel urbano lote nº 11 da quadra r8
1402, lote nº 17 da quadra n' 1541e lote n º 01 da quadra nº 1532, por parte do Imóvel Kátia Scartezirii;:
ambos sem benfeitorias. <'.::: r·,.)
Justificamos primeiramente sobre a diferença dos valores apresentados na avaliação do lote
01 da quadra 1532, com o que apresenta a matrícula do mesmo, estamos encaminhando documentos
em anexo que comprovam que ouve um erro de sistema e não da avaliação por parte da Comissão,
sendo que as Reservas Municipais são recebidas pela porcentagem dos 15% obrigatórios de todos os
loteamentos, não se tem valor venal por ocasião da abertura da matrícula.
Segundo sobre as Reservas Municipais, a entendimento relevante sobre o que é uma
Reserva Municipal e Áreas Institucionais, as quais realmente servem para abrigar prédios públicos e
áreas de lazer e são previamente demarcadas pelo órgão competente e não podem ser alienadas e nem
destinadas para outros fins, já as Reservas Municipais são áreas adquiridas também pela porcentagem
de loteamento, mas podem não ter metragem suficiente ou local adequado para certas edificações. Por
exemplo, um loteamento com 4.000,00m2 subtraindo-se as áreas de arruamentos que é de 25%,
teremos uma área de 3.000,00m2 de lotes que caberá ao Município uma reserva com menos de
350,00m2, sendo que o mesmo pode estar localizado em uma região onde já temos área de Escola,
Creche, Posto de Saúde e praça. Estas áreas foram escolhidas pelo Setor de Controle de Bens Imóveis
o qual tomou todo o cuidado de verificar a existência de outras reservas nestes Loteamentos não
causando assim nenhum prejuízo aos investimentos públicos.
Terceiro sobre avaliação do imóvel de Propriedade da JVG Empreendimentos Imobiliários
L TOA, cabe-se ressaltar que a avaliação da permuta anterior foi baseada nos valores do ano de 2011,
acompanha este, outras duas avaliações imobiliárias de profissionais diferentes e também tabelas do
Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal. Com a consolidação Urbana no entorno da área do parque
Tecnológico, com a procura sendo maior que a oferta ouve uma valorização acima do previsto no setor
imobiliário.
Ressaltamos ainda, como é de conhecimentos dos nobres vereadores, muitas áreas
foram recentemente resgatadas e documentadas, aumentando e valorizando assim o Patrimônio do
Município.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICO
A Solicitação deste Parecer é da JVG EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa
jurídica inscrito no CNPJ/ sob o número 10.143.496/0001-06, com sede na Av Tupy, 4495, sala
número 02, Cristo Rei, em Pato branco Pr.
LOCALIZAÇÃO:
O Imóvel localiza-se no fina da rua Lídio Oltramari, sem número no bairro Fraron, nesta cidade
denominado de Imóvel Katia Scartezini, com a área de 5.0SO(cinco mil e cinqüenta metros
quadrados) conforme matricula número 17.048(dezessete mil e quarenta e oito) do 22 Ofício
da Comarca de Pato Branco Pr.
ANÁLISE MERCADOLOGICA:
Á área esta inserida na região chamada de Expansão, próxima ao Parque de Exposições,
UTFPR, FADEP, AEROPORTO, PARQUE TECNOLÓGICO, e com a possibilidade de se construir
condomínios, sobrados, casas, loteamentos.
CONCLUSÃO.
É do entender do Avaliador que o valor da área avalianda, considerando-se a localização e de
ser próxima da cidade e das faculdades, no estado em que se encontra é de:
Limite Inferior: R$ 840.000,00
R$ 870.000,00
CARLOS ROBERTO CANTÚ
CRECI 15.331
.... !l.
RsM·
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
SOLICITANTE: JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, portadora do CNPJ 10.143.496/0001-06, localizada na Avenida Tupi,
número 4495, Sala 02, Bairro Cristo Rei, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, representado neste ato pelo Sr. VALM/R TARTARI, brasileiro, casado,
empresário, portador do CPF número 604.464.631-91, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
MÉTODO UTILIZADO: avaliação feita por amostragem de valor de mercado,
tomando-se como base os últimos negócios realizados com referência a imóveis com
as qualidades do abaixo mencionado, considerando-se as características do mesmo.
Da Descrição Dos Imóveis:
Parte do terreno suburbano, denomina~o "KATIAESCARTEZINE", com área
de 5.050,00m2 (cinco mil e cinqüenta metros quadrados} dentro de sua área
maior conforme limites e confrontações constantes na matrícula número
17.048 do 2 Ofício da Comarca de Pato Branco - Pr.
Da avaliação dos imóveis: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais)
J
Rua José Leonardi, 334, sala 203 - Pato Branco - Paraná CEP: 85.503-000 fone (46) 3224-1387 /(46)8413-8219
A
Prefeitura Municipal de Pato Branco
A/C João Carlos
\ \ .
TERRENO Lote Ouadra ·Endereco
Terrenos 10 019 Rua Pedro Ramires de Mello
Terrenos 01 021 Rua Caramuru
Terrenos 03 142 Rua Guarani
Terrenos 18 1535 Rua Joao Oldoni
Terrenos 01 1707 Rua Severino Oldoni
Terrenos 40 1597 Rí\í!B'~iií~
Terrenos 24 1577 Rua Marino Dambros
Terrenos 18 1097 Rua Joana Zucco
Terrenos 08 1140 Rua Prudencio Alves de Oliveira
Terrenos 01 1581 Rua Pedro Soares
Terrenos 10 1584 Rua Pio Miotto
Terrenos 12 049 Rua Parana esq Rua Itabira
Terrenos 12 155-A Rua Epitacio Pessoa
Terrenos 7 535 Av Brasil
Terrenos 8 535 Av Brasil
Terrenos 5 104 Rua Barão do Rio Branco
Terrenos 11 113 Rua Genoino Piacentini
Terrenos 16 92 Rua Tocantins
Terrenos - - - - 22 '480 Rua ao Principe
1
Bairro Area m2 Valor Características
Centro/ 444 R$ 2.500.00 m2 - Terreno em frente os postos bancários da prefeitura.
Centro/ 420 R$ 2.800,00 - Terreno de esquina na Rua Caramuru com Rua Iguaçu
Centro ,.,. 1.670 R$ 950,00 m2 - Terreno em frente ao IAP
Parque do Som ' 375 R$ 180,00 m2
Paraue do som-" 472 R$170,00 m2 .
':~.~!;~w 264 R$~· m2
Campo alto 364 R$ 150,00 m2
Vila Verde 614 R$13S,OO m2
Banca rios 766 R$ 250,00 m2
Pinheiros 522 R$ 290,00 m2
Pinheiros 651 R$ 300,00 m2
Centro' 776 R$ 700,00 m2
Vila Izabel 603 R$ 200,00 m2
Centro ,. 1040 R$ 550,00 m2
Centro ,, 450 R$ 850,00 m2 Terreno de esquina
Baixada 1230 R$ 300,00 m2 ~ :''
Sta Terezinha 967 R$ 250,00 m2
Brasil ia 638 R$ 470,00 m2 Terreno de esquina •
Alvorada 450 R$ 150,00 m2 ..
Solar Imóveis - 3225-8800
VALOR METRAGEM BAIRRO !MOBILIARIA
' • '?'>-.-'
1-8'-'o'-L,o'--'o-=-o ''-'-º-'-º ---+_:5-=-18"""',-=-68=--M:.._:_2
----~ :,,. SOLAR/$ll;&".~Jilf019 0 (Vi
SOLARM 1f,,~ F ~IM
SOLAR d;6 9,,6)(/
45,000,00 264,00M2 '-l!il i
160,00,00 597,00M2 LA SALLE ,~,. ~ f
78,000,00 44 ! ,OOM2 PARQUE DO SOM/ \ SOLAR j ';f.J,, 00
80,000,00 441,72M2 PARQUE / SOLAR ;/ ')! 0, oo
80,000,00 450,00M2 SÃO LUIZ SOLAR ;I 'li r;.,, 19 b
50,000,00 409,80M2 JARDIM FLORESTA SOLAR I d.d/, f()O
85,ooo,oo 450,00M2 'SW0JJtllfJZI SOLAR A '-1 f:/.OfD
720,000,00 52l,02M2 CENTRO ,. SOLAR .! ? f~nfl'
60,000,00 360,00M2 BONA TO
85,000,00 365,16M2 CADORIM
170,000,00 590M2 SANTA TEREZINHA
100,000,00 353,08M2 SÃO VICENTE/BAIXADA MORETTI ;;(/(.3, DO
100,000,00 450,00M2 TUMELEIRO i MORETTI ;;?~ 1(/l
70,500,00 403,88M2 LA SALLE i MORETTI 4 ~ 1 JPV·
75,000,00 479,60M2 AEROPORTO i MORETTI 1/.51 ,Ç(l
400,000,00 940,00M2 CENTRO / i MORETTl
885,000,00 123,000.00M2 PASSO DA PEDRA i MORETTI
140,000,00 2,00l,50M2 ENCRUZILHADA i MORETTI
120,000,00 714,89M2 BDRT.011 1 MORETTI 1( !/, OrO
·, Q. ~001 J,,tJ',_8.,...,2~,o--,o~o,~oo.,.-,_-"l-c-52-c2"",6_,7M-=- 2 ---p'B=.O"=c: R"" .. T=D=:J\~. =-c-co--=c-+---PM--cO~RE~T~Tc-I_-71,,s;'f-t,,'c"vo~· 290,500,00 2,470,90M2 JARDIM PRIMA VERA! MORETTI J,J. ;t, Çf{)
288,800,00 2,406,50rn2 l; ?'51/ '1 JARDIM PRIMAVERJ MORETTl J.};17, {)(;
289,500,00 2,412,16rn2 l.p.s" r; JARDIM PRIMAVERA MORETTI ;, O, t70
236,500,00 l,968,15M2 JARDIMPRIMAVERJ MORETTI j ~ó! 1 01[)
300,000,00
SEM VALOR
60,000,00
42,000,00
200,000,00
65,000,00
50,000,00
55,000,00 ,,-~
27,000,00
45,000,00
45,000,00
45,000,00
55,000,00
60,000,00
.
3,181,50M2 SANTA TEREZINHA VALMIR
8,500,00rn2 BR-158 VALMIR
350,00rn2
~='---------+--+-V-'-Ac=LM'-=IR"'-=l?Ji"-· _,lc..;·~'-"lµ.íl""'I· 300,00 A 360,00rn2 PLANALTO VALMIR J o{;tJ,f),f1
450,00rn2 SANTA TEREZINHA VALMIR , ., r;,otO
360,00 A 500,00rn2 AEROPORTO VALMIR .10,PO ·
264,00rn2 ·~~©Ji! VALMIR J?4b 1 •
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284,30m' 'i~ V ALMIRR l ,, ·· '1':
292, OOrn2 BELA VI ST.:..:Ac:_ __ -+---+-'-V.:..:A:=L:.:.:M.:.:l:.::R __ ·~l[J""' LcJ'--'J:O'-J
264,00rn2 • '" .. VALMIR 17.<I' ,.J'""'" ' . )(
360,00rn2 SÃO CRISTOVAO VALMIR JJ.ó, ifrJ
433,78rn2 SUDOESTE VALMIR 171 D'D
360,00rn2 BONA TO V ALMIR .J.53 o o
360,00rn' SÃO FRANCISCO VALMIR J_r,:; 7; 00
65,000,00 318,18m2 VALMIR /{;(, ••· ;= •. e~ ..
80,000,00 483,45m2 MENINO DEUS VALMIR L<i)7,o, '
80,000,00 600,00m2 ALVORADA VALMIR J_ 9 y l[}j
85,000,00 43 l,95m2 LA SALLE VALMIR l9 '1 n,
105,000,00 450,00m2 VILA ISABEL . ~,.,._
VALMIR 3 '.)J.,,ri
110,000,00 603,00m2 VILA ISABEL VALMIR j_ 3J,(){J
130,000,00 352,67m2 CENTRO '. VALMIR ?k?l ,/)f
130,000,00 651,60m2 •FRARO)! V ALMIR FU I ~J :.~ r?~ 190,000,00 1,042,00m2 AEROPORTO VALMIR 1 n.oo
400,000,00 510,00m2 CENTRO/ VALMIR r:t <:J 4 ,'(Jêi
450,000,00 420,00m2 CENTRO r VALMIR /O:/-í ,Ori
450,000,00 4,800,00m2 BR- 158 VALMIR 9 "1 lv On
850,000,00 900,00m2 CENTRO/ VALMIR
900,000,00 29,427,55m2 BR- 158 VALMIR ,
50,000,00 200,00m2
~ < TRENTO f{, </; x:f/;ir<;JfJ. 'IJJiJ (JJ
65,000,00 362,24m2 LA SALLE TRENTO 1 r;/-~, O[)
65,000,00 421,20m2 LA SALLE TRENTO A r:; /., Of;
72,000,00 360,00m2 LA SALLE TRENTO ,2 J (l{lr(f(J <
85,000,00 409,50m2 PARQUE DO SOM/ TRENTO d/O !(,, ();)
155,000,00 466,44m2 LA SALLE TRENTO d :v,;' ºº <
155,000,00 463,20m2 LA SALLE 1 TRENTO 6l/-1 ,D'[)
160,000,00 882,00m2 PARQUE DO SOM/ TRENTO Á '){ 1 ,f:)D
175, 000,00. 53 l,34m2 LA SALLE TRENTO Y.09 flC?
300, 000,00. 91 l,87m2 PINHEIROS TRENTO 3.if.3 /f}(.)
300, 000,00. 900,00m2 JARDIM DAS AMERICf<\S MARIA MORESCO
90, 000,00. 441,00m2 PARQUE DO SOM/ CAGOL J}_;f6J?0
180, 000,00. 450,00m2 PINHEIROS CAGOL 4;/Q(),tJO file
11 o, 000,00. 651,00m2
~ CAGOL R/1i r/~fA'fi .
78,000,00 360,00m2 VILA ISABEL HABITAR ,J i t. 00·
150,000,00 • 589,57m2 PINHEIROS HABITAR ,/,r;C,.,00
60,000,00 '~ 360,00m2 INVEST ~ ;'fkfi$fi~ b '•
100,000,00 450,12m2 SAO LUIZ INVEST ,;; 9,, ~,, .X
;
.l
~·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças.
Cadastro Técnico Imobiliário
Rua Caramuru, 271 - Centro.
85501-060 - Pato Branco - PR
- CERTIDAO
Certificamos para os devidos fins e a quem interessar
possa, que revendo nosso arquivo imobiliário, foi visto que
equivocadamente foi passado para o 2º Oficio de notas, o valor
venal de 370.188,00 para o lote 01 da quadra 1532. Sendo que
o valor correto é de R$ 223, 533,00.
E por ser verdade firmamos a presente, em duas vias de
igual forma e teor.
Pato Branco, 22 de outubro 2012
' l)JJ ·. C!1sfe da Divisão da
Cadastro 1mobi!iário
Portaria n.º 007/2012 de 03101/2012
~~~dtY~a!rY/%/tancrY Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 193/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo
PROTOCOLO GERAL: 013948-1/2
ASSUNTO: Permuta de imóvel
ENTRADA NA COMISSÃO: 19/10/2012
CIENTE DO RELATOR: 19/10/2012
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 193/2012, o Executivo Municipal pede a
autorização legislativa para permutar imóveis de propriedade do Município de
Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 15 de outubro de 2012 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal através da mensagem nº 153/2012, projeto
pretendendo autorização legislativa para permutar Imóvel Urbano - Lote nº 11
da quadra nº 1402 - Reserva Municipal - situado na Rua Alceu Bengui Ribas,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 7.401,47m2 , sem benfeitorias,
matriculado sob nº 44.560 no 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 444.064,20 (quatrocentos e
quarenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e vinte centavos); Imóvel Urbano
- Lote nº 17 da quadra nº 1.541 - Reserva Municipal, do Loteamento Cidade
Campo Ili, sito a Rua Antônio Consentino, esquina com a Rua das Oliveiras,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 2.168,48m2 , sem benfeitorias,
matriculado sob nº 45.288 no 1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 195.161,40 (cento e noventa e cinco
mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos); Imóvel Urbano - Lote
nº01 da quadra nº1.532 - Reserva Municipal, sito a Rua Leduir Viganó, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 2.483,70m2
, sem benfeitorias,
matriculado sob nº 40.589 no 1 ºOficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 223.533,00 (duzentos e vinte e três
mil, quinhentos e trinta e três reais), ambos de propriedade do Município de
Pato Branco, que totalizam o valor de R$ 862.758,60, por parte do Imóvel
suburbano - Imóvel Kátia Scartezini Pedrini - Área Remanescente 2, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 5.050,00 m2 , sem benfeitorias,
constante da matrícula nº17.048 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 858.500,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br f
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,,,
g;~~utldtYl?alrY~iaJ'UJ()/ ~
~odep ~'Ó
Estado do Paraná ~ Fls3.&.: %l
~ ~ ... 1? (oitocentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais) de propriedade de JV "~ º
Empreendimentos Imobiliários Ltda.
CONSIDERANDO que o imóvel permutado será utilizado pelo Município
para a expansão do Parque tecnológico. A diferença de 4.258,60 (quatro mil
duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) no valor da avaliação
entre os imóveis objeto da permuta, apurada em favor do Município deverá ser
recolhido aos cofres públicos, antes da escrituração do imóvel, por JVG
Empreendimentos Imobiliários Ltda.
CONSIDERANDO que, segundo o Parecer Jurídico desta Casa de Leis
a permuta de bens imóveis públicos com particulares, diante a presença do
interesse público e tendida as finalidades específicas da Administração, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
CONSIDERANDO que a matéria não atende as prescrições legais, em
razão das distorções detectadas referente as avaliações dos imóveis
envolvidos na presente permuta. É por este motivo que o relator da Comissão
de Justiça e Redação após analise criteriosa da proposição em tela conclui por
emitir parecer CONTRARIO ao projeto de lei, recomendando sua rejeição em
plenário e arquivamento.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº 193/2012 .
s.m.j.
Pato Branco, 05 de novembro de 2012.
- PSD
\
Vereador Wiliam C ar. Polônio. Machado - PMDB
embro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
<J-J'tefeitu'ta d/!(uniaif2,a[ de <J-J ato !B'tanao ··
1 I ~•"""- ESTADO DO PARANÁ ;i,•"· de'°•,
GABINETE DO PREFEITO ~ '!, ') 0o>
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Ofício nº 537/2012/GP Pato B<aooo, 10 de derembm de 2012~ f, <C-.
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!~:
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Senhor Presidente, ~~i :):
e:>
~ ~!.,
~ 1
~;
Encaminhamos a Vossa Excelência cópia do Processo protocolado nesta
Prefeitura sob nº 309844, de 07 de dezembro de 2012, da Empresa JVG -
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA, que se refere a Permuta de imóvel
denomido "Kátia Scartezini Pedrini" com 5.050 m2, o qual é representado por seu sócio
administrador Senhor Valmir Tartari, que informa não ter mais interesse em realizar
permuta com o município.\) 2 .193- Z.O{Z
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
<:·-j ·,::i
.;::;-
'-~..l q
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~-~j .
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"Q
-·'··'
f . . 2 -,SOLICITA OES
2 -SOLICITA(f:AO FAZ
JVG ~ EMPREÉND. IMOB~LIÁR
07/12/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 309844
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOUCITACAO FAZ
No. Processo : 309844
Data Processo : 07/12/2012
Requerente : JVG - EMPREEND. IMOBILIÁRIOS LTDA
Fone:
Identificador de processo (Internet) : C1SDL6H
uerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 13:41:25
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
A sua txcelénda
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal de Pato Branco/Pr
Pato Branco, 07 de dezembro de 2012
JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. sob número 10.143.496/0001-
06, com sede na Av. Tupi, 4495 - Cristo Rei, nesta cidade de Lages/SC - PR, neste
ato representada por seu sócio administrador VALMIR TARTARI, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência informar que NÃO PRETENDE MAIS
REALIZAR PERMUTA COM ESTE ENTE PÚBLICO envolvendo parte do bem imóvel
denominado "Kátia Scartezini Pedrini" (5.050 m2), localizado à Rua Lídio Oltramari,
s/n, Bairro Fraron, atinente ao Projeto de Lei 193/2012 (Mensagem 153/2012), uma
vez que a morosidade despendida para concretização da negociação impede a
realização da atividade primordial da empresa, que é a comercialização de bens e
serviços.
Desta feita, requer-se o recebimento desta
missiva, acatando-se a desistência ora apresentada, bem como seja Oficiado à
Câmara Municipal de Pato Branco, _na pessoado vereador relator dos autos, acerca
do ato ora praticado.
Certos de sua compreensão ·e zelo, manifesta
votos de estima e apreço, aguardando o deferimento do pedido.
JVG
Valmir Tartari
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Oficio nº 618/2012
Pato Branco, 17 de dezembro de 2012.
Senhor Prefeito:
Conforme ofício nº 537 /2012/GP, onde o Executivo Municipal
informa que a empresa JVG Empreendimentos Imobiliários Ltda não tem mais ·
interesse em realizar permuta com o município, conforme o diposto no projeto de
lei nº 193/2012, encaminhado através da mensagem nº 153/2012, que autoriza
o Executivo Municipal a permutar imóveis, entedemos que a necessidade do
trâmite torna-se sem efeito e, portanto, devolvemos o projeto de lei acima citado.
Respeitosamente.
Excelentissimo Senhor
Roberto Vigan6
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Arangbóía, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 193/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 153/2012
RECEBIDA EM: 15 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 193/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
(A permuta visa a expansão do Parque Tecnológico. Imóveis de propriedade do Município de Pato Branco, que
totalizam R$ 862.758,60 (oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos) -
Imóvel Urbano - Lote nº 11 da quadra nº 1.402, Reseiva Municipal, sito a Rua Alceu Bengui Ribas, nesta cidade de
Pato Branco/PR, contendo área de 7.401,47m2 {sete mil, quatrocentos e um metros e quarenta e sete centímetros
quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 444.064,20 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, sessenta e quatro
reais e vinte centavos); - Imóvel Urbano-Lote nº 17 da quadra nº 1.541, Reserva Municipal, do Loteamento Cidade
Campo Ili, sito a Rua Antônio Consentino, esquina com a Rua das Oliveiras, nesta cidade de Pato Branco/PR,
contendo área de 2.168,48m2 (dois mil, cento e sessenta e oito metros e quarenta e oito centímetros quadrados},
avaliado em R$195.161,40 (cento e noventa e cinco mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos}; - Imóvel
Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1.532, Reseiva Municipal, sito a Rua Leduir Viganó, nesta cidade de Pato
Branco/PR, contendo área de 2.483,70m2 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três metros e setenta centfmetros
quadrados), sem benfeitorias, avaliado em R$ 223. 533,00 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e três reais}.
A pennuta dos imóveis se dá por parte do Imóvel Suburbano - ~Imóvel Kátia Scartezini Pedrini -Área Remanescente
2, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 5.050,00m2 (cinco mil e cinqüenta metros quadrados), localizado no .,
final da Rua Lídio Oltramari, s/n, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato BrancofPR avaliado em R$ 858.500,00
(oitocentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos reais}, de propriedade de JVG Empreendimentos Imobiliários Ltda)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2012
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de outubro de 2012
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 19 de outubro de 2012
RELATOR: Maria Anita Guerra Machado - PSD
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de outubro de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
Devolvido ao Executivo, através do ofício nº 618/2012, de 17 de dezembro de 2012,
considerando o disposto no ofício nº 537/2012/GP, onde o Executivo Municipal informa
que a empresa JVG Empreendimentos Imobiliários Ltda não tem mais interesse em
realizar permuta com o município.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br