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ESTADO DO PARANÁ ''"·de
GABINETE DO PREFEITO l ! "-&.,, ~Fls--g
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..I~: MENSAGEM Nº 155/2012 ''
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, b'
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Encartado a presente Mensagem encaminhamos os Projetos de Lei abaixo.!; ,_. descritos, que propõem: '.:íj
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• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$--"í
62.640,28 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e
vinte e oito centavos);
•
•
Abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais)
Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 95.603,30
(noventa e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta centavos).
Tal proposição tem como objetivo a devolução de valores, referente ao Convênio
01.0013.00/2008 - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
O convênio citado foi firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o·
Município de Pato Branco, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) + juros, e
visava equipar os com laboratórios de Física, Química e Biologia do Centro Vocacional
Tecnológico, para atender os acadêmicos da Universidade aberta do Brasil.
Logo na 1 ª licitação foi clara a dificuldade que se apresentava para a aqu1s1çao
dos equipamentos, por tratar-se, em determinados casos de material importado e parte das
empresas não possuía interesse em participar, em virtude dos valores fixados pelo convênio
não serem compatíveis com o custo de importação. Várias tentativas foram feitas junto ao
Ministério para troca ou alterações do objeto do convênio, e, no entanto todas sem sucesso. O
município foi autorizado apenas a aditar o prazo do convênio.
Assim, continuamos na busca de empresas interessadas em participar dos
processos licitatórios, obtendo sucesso apenas em parte, uma vez que não havia alteração de
valores.
Foram realizados processos licitatórios nas seguintes datas:
24/08/2009 - licitação de livros, material permanente e material de consumo;
PREGÃO 108/2009
Em 2011, tentamos separar o processo licitatório em lotes:
25/05/2011- livros
25/05/2011-equipamentos e material de consum
25/052011- equipamentos e material permanen
24/08/2011 - instalação dos equipamentos
Licitações: PREGÃO Nº 69, 70 e 71/2011
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501 Pato Branco araná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
0811112010 - licitação de livros, material permanente , material de consumo,
adequação do espaço físico e contratação de empresa para manutenção preventiva dos
equipamentos dos laboratórios;
Em 2012, tentamos realizar novos processos licitátórios, considerando que nos
anteriores não houve grande parte interessada em cotar os itens.
18101/2012- livros
1810112012-equipamentos permanentes
25/01/2012equipamentos e materiais de consumo
18103/2012-instalação de equipamentos.
Licitações: PREGÃO Nº 12, 16e18/2012
Após muitas tentativas junto ao Ministério, fornos orientados a devolver os
recursos restantes do convênio e realizar a prestação de contas conforme determina a Lei.
A partir de 2012 a Universidade Aberta do Brasil passou a fazer parte do PAR e
a liberação de novos recursos será através deste Programa.
Assim, justificamos a necessidade de devolver ao Ministério os recursos
restantes.
Todos os documentos referentes aos processos licitatórios estão à disposição na
Prefeitura Municipal
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
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Gabinete do Prefeito Municipa1.,529e outubro de 2012.
42,~ r
0ff>refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 Pato Bran Paraná
P"le{eitu"la :::fl1unicif2aÍ de Pato !B"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 109 .L'3::t /20i2-
Autoriza o Executivo Municipal proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.640,28
(sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e vinte
e oito centavos)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 62.640,28 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e vinte
e oito centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte
33138 R$ 62.640,28
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 62.640,28 (sessenta e dois mil,
seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Implantação Centro Vocacional Tecnológico
Categoria
Econômica
1325.01.05.02
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d€lc;ri·poO!icação.
e ..
Fonte
33138 R$ 62.640,28
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco • araná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197 /2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 197 /2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 62.640,28 (sessenta e dois mil,
seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, referente ao excesso de arrecadação que tem como objetivo a
devolução de valores, referente ao Convênio 01.0013.00/2008 - UNIVERSIDADE
ABERTA DO BRASIL, aberto dentro da:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
v' Encargos Gerais
v' 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
v' 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
v' Fonte - 33138
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e'·
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
3 3 90 93 OO OO INDENIZAÇÕES
RESTITUIÇÕES
E título, inclusive devolução de receitas quando não for
possível efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como
outras despesas de natureza indenizatór.ia não
classificadas em elementos de despesas específicos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;" .
''Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriundos de Implantação Centro Vocacional Tecnológico - Fonte
- 33138, a abertura do crédito se dará através de créditos não previsto na Lei
Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que disciplina o art.43, § lº,
inciso II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de novembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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°'Fls-g COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ~~ &
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197 /2012
Através da Mensagem nº 155/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 197 /2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 62.640,28 (sessenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e
vinte e oito centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão utilizados na devolução de valores referente ao Convênio
01.0013.00/2008 celebrado com a universidade Aberta do Brasil - UAB.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação, para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 6 de novembro de 2012.
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB - Presidente
~T-Rolato<
Va
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
t&'~~ffeal~~ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 197/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.640,28
(sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e vinte
e oito centavos)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 62.640,28 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e vinte
e oito centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte
33138 R$ 62.640,28
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 62.640,28 (sessenta e dois mil,
seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Implantação Centro 1325.01.05.01 33138
Vocacional Tecnológico
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 62.640,28
PATO BRANCO
O DO SUOOESIE
20 DE NOVEMBRO DE 2012 I ANO XXVJI
········>•.· .... · .. ..._,...,... r""'.'\~"'~''-'. ~'de Cddlto Àdk:loNll_ ~;_no
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·--Esp.clái nÔ-Orçaménto' Geral dó'Múrilclp;õ; 9&\PatO-Bi'aricó'·'"- eStàdo ckf Paráríá, pàrá'o··'
' ExeitfciO de 2012, destinado$ ao suporte·dã"~ a sàfi8àJlzada Cóin reQQi:i'i:lo eJ«i:isSõ'·
--de a'ri'eciidáÇão de reCeita 00un11a de ~;no va1or cie RS 82.640:28 ~é doiS'lili.-'-
·-seiscentOs e cjulirerita'reals é Vinté e:oltó_~) j)ala âténdéf despéSá no~ 6qjã0' a··' · DotaçãQ~Orça~: - ___ ,,_,. -- -- - - - , -- --
05.~:-SÉCREÍ'ARIA~Ü~t~IPAL-DEí!i~- (;:F~.: ÕS.06-ÉNCARGOS GERAIS . -'..·,~,ik ,.'°:_,:_'.~.
28._846.00f6.0.003 - EnCargos ~/Y>\'/<Y>"t; ·
. 3.-3.90.93.00'"' INOENIZA~_E R_eslffin~s ' --· _· 3313a. ''R$ ·s'iá4o.28
- _·: '! -- ·Art.- 2"-Pár.i·C::obeftulà &--Crédito Adicional Espeóal a·_ ser abertcLem
decorrência da autorização constante desta Lei, serãoiutiimdos rewrsos',de excesso-de
âl_ieead'ação de Con)lênio_")ão_ previstÓ-Íia.'Lêi~ do Exerelc:io de 2012. no valórde
RS 62.640,28 (seSSenia é dOIS-mU,-_~ 'e quarél'lla reais e _Vinte é oito centavos).
confonn& o pravisto no inciso' 11 do § 1~ dOArt.:43 i!a Lei Federal 4320/64de 17-03-64
DESCRIÇÃO FOnte.
Implantação Centro V~
Teenológieo
-~~-:::
1'325_01.oS.02 331ss -RS- ')12.s4o:2s'
Art. 3" esta Lei entraem_vi9ôf-iia'datadeSua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 19 de oovembro de 2012. ROBERTO VIGANô
Prefeito Municipal
PRE~-~-"1liNJf&~.DÉoP~t9~A!>~>_,,~--f~- ·- . v,_,DEC"'RE'tõ'."N"J.:OOO:-"iSt,:t9 uii::: nu.-am:xw UI:__,~ d,otJo;cc--: --_:'---- :_---•.!.\c,;,»'"ÁÜ~i"~,.~fi:speélal, no Wlor de
R$ 62.640,28 (SMsenta e dois mil;~
. _ . _ -.-- _ _ eQuarentareaiseWrteeoitQ~)
O Prefeito Municipal de Pato Srarieo, Estadodof'aianâ, rio'usó dasabhliÇõeS
que lhe são confeOOas pelo art. 47.- inciso XXlll da lei ôrgãnica Municipal, e. consicktrando a
autorização prevista na Lei Municipal n" 3.942/de 19 de novembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional &pee!al no Orçamento Geral do ·
Municlpio de Pato Branco - Estado do Patanâ, parn o ExeJcfcio_ de 2012, destínados ao
silporte da despesa a ser realkada com rec:uiso do ex<:esso de mrecadação de raceita oriunda
de Convênio, no valor de R$ 62.640,28 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenla reais e
vinte e oito centaVos) para atender despesa no seglilllte ôrgão e Dotação ôrÇamerrtária: ·
_os.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ANANÇAS Fonte
OS.06- ENÔARGOS GERAIS
28.846.0016.o.ooo- EnCargos Especiais
3.3.90.93.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33138 R$ 62.640,28
Art. 'Z' Para cobertura do Crédito Ad"lcional Especial a ser aberto em
decorrência 'da autorização constante da Lei n" 3.942, de 19 de novembro de 2o~2. serão
lllilizados recursos de excesso de aireeadação de Convênio não previsto na Lei Orçamentária
do Exercicio de 2012. no valor de R$ 62.640,28 (Sessenta e dois mil, selScel'ltos e quarenta.
reais e vinte e oito centavos), confoone o prevl$IO no lneiso li do§ 1ºdo M 43 da Lei Federal
4320164 de ~7-03-64
DESCRIÇÃO
Implantação centro Vocacional
T eenológlco
1325.01.05.02 33138 R$
Art. ~ Este Decreto entra. em vigOr na data de sua publiçação.
62.640,2~
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de novembro de 2012.
ROBERTO VIGANô
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 197/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 155/2012
RECEBIDA EM: 22 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 197/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 62.640,28 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos)
(Tal proposição tem como objetivo a devolução de valores, referente ao Convênio 01.0013.00/2008 - UNIVERSIDADE
ABERTA DO BRASIL. O convênio citado foi finnado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Município de Pato
Branco, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais} +juros, e visava equipar os com laboratórios de Física,
Qufmica e Biologia do Centro Vocacional Tecnológico, para atender os acadêmicos da Universidade aberta do Brasil.
Logo na 1ª licitação foi clara a dificuldade que se apresentava para a aquisição dos equipamentos, por tratar-se, em
determinados casos de material importado e parte das empresas não possuia interesse em participar, em virtude dos
valores fixados pelo convênio não serem compativeis com o custo de importação. Várias tentativas foram feitas junto
ao Ministério para troca ou alterações do objeto do convênio, e, no entanto todas sem sucesso. O município foi
autorizado apenas a aditar o prazo do convênio. Assim, o Município continuou na busca de empresas interessadas em
participar dos processos licitatórios, obtendo sucesso apenas em parte, uma vez que não havia alteração de valores.
Após muitas tentativas junto ao Ministério, o Município foi orientado a devolver os recursos restantes do convênio e
realizar a prestação de contas conforme determina a Lei. A partir de 2012 a Universidade Aberta do Brasil passou a
fazer parte do PAR e a liberação de novos recursos será através deste Programa)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS EM: 05 de novembro de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de novembro de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Maria Anita Guerra Machado - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de novembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 547/2012
Lei nº 3942, de 19 de novembro de 2012
Decreto nº 7030, de 19 de novembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5633, de 20 de novembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legisfativo@camarapatobranco.com.br