(P'te{eitu'ta c/111,unlcibaÍ de (Pato !B'tanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 155/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Encartado a presente Mensagem encaminhamos os Projetos de Lei abaixo,1;; ~
descritos, que propõem: ~
1
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de Rf,
62.640,28 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e
vinte e oito centavos);
•
•
Abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais)
Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 95.603,30
(noventa e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta centavos).
Tal proposição tem como objetivo a devolução de valores, referente ao Convênio
01.0013.00/2008- UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
'.! O convênio citado foi firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o·
Município de Pato Branco, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) + juros, e
visava equipar os com laboratórios de Física, Química e Biologia do Centro Vocacional
Tecnológico, para atender os acadêmicos da Universidade aberta do Brasil.
{Logo na 1 ª licitação foi clara a dificuldade que se apresentava para a aqu1s1çao
dos equipamentos, por tratar-se, em determinados casos de material importado e parte das
empresas não possuía interesse em participar, em virtude dos valores fixados pelo convênio
não serem compatíveis com o custo de importação. Várias tentativas foram feitas junto ao
Ministério para troca ou alterações do objeto do convênio, e, no entanto todas sem sucesso. O
município foi autorizado apenas a aditar o prazo do convênio.
Assim, continuamos na busca de empresas interessadas em participar dos
processos licitatórios, obtendo sucesso apenas em parte, uma vez que não havia alteração de
valores.
Foram realizados processos licitatórios nas seguintes datas:
24/08/2009 - licitação de livros, material permanente e material de consumo;
PREGÃO 108/2009
Em 2011, tentamos separar o processo licitatório em lotes:
25/05/2011- livros
25/05/2011-equipamentos e material de consumfl
25/052011- equipamentos e material permanen .
24/08/2011 - instalação dos equipamentos C~~Qi~iiii;e;/
Licitações: PREGÃO Nº 69, 70 e 71/2011
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501 - Pato Branco araná
Prief eíturia ;dl1unicif!al de Pato !Brr,anco
r ' ~dep ESTADO DO PARANÁ ~~ . "ó
GABINETE DO PREFEITO {gFls~ ~ E ~
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08/11/2010 - licitação de livros, material permanente , material de consumo,
adequação do espaço físico e contratação de empresa para manutenção preventiva dos
equipamentos dos laboratórios;
Em 2012, tentamos realizar novos processos licitátórios, considerando que nos
anteriores não houve grande parte interessada em cotar os itens.
18/01/2012- livros
18/01/2012-equipamentos permanentes
25/01/2012equipamentos e materiais de consumo
18/03/2012-instalação de equipamentos.
Licitações: PREGÃO Nº 12, 16 e 18/2012
Após muitas tentativas junto ao Ministério, fomos orientados a devolver os
recursos restantes do convênio e realizar a prestação de contas conforme determina a Lei.
A partir de 2012 a Universidade Aberta do Brasil passou a fazer parte do PAR e
a liberação de novos recursos será através deste Programa.
Assim, justificamos a necessidade de devolver ao Ministério os recursos
restantes.
Todos os documentos referentes aos processos licitatórios estão à disposição na
Prefeitura Municipal
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal,,~~ê7outubro de 2012.
/ ,,e~ t;P/
,,:"'.IGANÓ .····.
0/f>refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-IIBO • Palo Bran Paraná
PROJETO DE LEI Nº l'16/2Vl'ZAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 80.00,00 (oitenta
mil reais).
Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício um
Crédito Suplementar no valor de R$ 80.00,00 (oitenta mil reais), para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003- Encargos Especiais
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte
1000 R$ 80.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.002-Amortização da Divida Interna
4.6.90.71.00- PRINCIÁL DA DIVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
Fonte
1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 • Pato Bran
80.000,00
Paraná
~~J~drY!P~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 198/2012
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O Projeto em análise aumenta o valor de dotação orçamentária, já
existente, para o exercício financeiro de 2012, que tem por objetivo a devolução
de valores referentes ao Convênio - Universidade Aberta do Brasil conforme
diversas tentativas de licitação observado o exposto na mensagem, dentro da:
• Secretaria Municipal de Finanças
• Encargos Gerais
• 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
• 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
• Fonte -1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
INDENIZAÇÕES E qualquer título, inclusive devolução de receitas quando
3 3 90 93 00 ºº RESTITUIÇÕES não for possível efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como
outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de desnesas esnecíftcos.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1 o se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 2º , uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
,+.a prévia autorização legislativa e
·+a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
g;~~d&g;~91~ Estado do Paraná
Documento anexo do Detalhamento dos saldos das dotações orçamentárias
utilizadas tanto no artigo 1º com no artigo 2º, encaminhado no dia 29/10/2012
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de outubro de 2012.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~vl~átY:P~~i~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 198/2012
SALDOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
RELACIONADAS NO ARTIGO 1°.- SUPLEMENTAÇÃO
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções
Empenhado/Mês Liquidado/Mês
Empenhado/Ano Liquidado/ Ano
Reservado
Anulado/Mês
Anulado/Ano
Total Créditos
Pago/Mês
Pago/Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
Órgão ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orçamentária: 05.06 ENCARGOS GERAIS
288460016.0.003000 Encargos Especiais
3.3.90.93.00.0000 INDENIZACOES E RESTITUICOES
159 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
150.000,00 0,00
5.921,43
121.985,12
0,00
5.921,43
121.985,12
0,00
0,00
500,00
150.000,00
6.128,76
121.985,12
SALDOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
RELACIONADAS NO ARTIGO 2°.- REDUÇÃO
Órgão ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orçamentária: 05.06 ENCARGOS GERAIS
288430016.0.002000 Amortização da Divida Interna
4.6.90.71.00.0000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
152 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exerci cio
3.208.000,00 0,00
57.406,86
736.453,08
0,00
57.406,86
736.453,08
0,00
0,00
0,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
3.208.000,00
57.406,86
736.453,08
Paraná
(+80.000,00)
28.014,88
0,00
0,00
(-80.000,00)
2.471.546,92
0,00
0,00
~Ô?nauve//tn:Jtie4ha/tf&i11aitY$uutc(J/ E?tlld{; do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 198/2012, visando obter autorização legislativa para procedi=r abertura
de crédito suplementar no valor de R$80.000,00 ( oitenta mil reais).
O presente projeto tem por objetivo a devolução de valores
referentes ao convênio - Universidade Aberta do Brasil, que como consta na
mensagem, o convênio citado foi firmado entre o Ministério de Ciência e
Tecnologia e o Município de Pato Branco, no valor total de R$ 500.000,00 (
quinhentos mil reais) + juros e visava equipar os laboratórios de Física,
Química e Biologia do Centro Vocacional Tecnológico para atender os
acadêmicos da Universidade Aberta do Brasil.
Consta também na mensagem ao projeto, que logo na 1ª licitação foi
clara a dificuldade que se apresentava para a aquisição dos equipamentos,
por tratar-se em determinados casos de material importado e parte das
empresas não possuía interesse em participar em virtude dos valores
fixados pelo convênio não serem compatíveis com o custo de importação.
Informam ainda, que várias tentativas foram feitas junto ao Ministério para
troca ou alteração do objeto do convênio, no entanto sem sucesso.
Diante dos esclarecimentos apresentados e encontrando-se a matéria
em conformidade com as normas que a regem, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de outubro de 2012.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 198/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 80.00,00 (oitenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercfcio um Crédito
Suplementar no valor de R$ 80.00,00 (oitenta mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte
1000 R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.002-Amortização da Divida Interna
Fonte
4.6.90.71.00- PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 1000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
80.000,00
PATO BRANCO
O DO SUOOES1E
DOMINGO, 10E 11 DE NOVEMBRO DE2012 I ANO XXVll 1
""'""#fiérédito ·supláinentar_lno _va1or.--c1e_-R$ 80.00,00
,. 'f:-''"ü.·;~ -'..\i:H· 'fi(:~;\'" ;_:E:;'(c;:; •' \'.~"{Oitenta mi Nais).:~;Aiê;'.' n.<.+V~Vo'/}~
.-;'.-!.', , '"JI( ctmâra Munlclpíl de Pitó1Bí'áíico, Estldõ'dó' Páriü, apró\lóU'e i!iu, i>'.'
PliriltO itúlí!clpãf;saiiélono aMgUlnte~::~~:~,'.~---~:-~-- ', _, __ ~ _~":'.-,."' ---~- . ~.- ... -. _ .. , Art.1º Fica'autoritatlo.o EXecutivo Mwilelpal abrir no correnté exercido. um
. -- - -- ---~~-~:~~--~-~:·.~~;:~7~/'~-~--~~'
· •,, ... ,~ ·-Y :>;A•·
-~t~~-- . .-~ .. ,. , "'/"
2s .. 84&.001e.o.oos~É~~~'.'~-:''
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Art. 2" Para dai' cobertula ao eiédíto aberto no artigo anterior é lndlcadó como reçurso a· anulaçãó parolai da seguinte dotação:
os.oo-sedí:ETAAIAMUNiCIPAL'i:léFiNANCA'S ___ --. -F~-
os.os~ENCARGos GERAIS:
28.846.0016.0.002:;-~.da[)~-~~-'-':.:::;.,,,-1_;;· :·· 4.6.00.71.00-PRINCiÁL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 1000 R$ 80.0ÓO,OO
Art: 3° ESii(L6feMra_iíih:V!Qor tia data de sua publicação. GabinelêfJõ'PiéfeitO Muli1c1pa1 de Pato Branco, 9 de novembro de ·2012., - .-- .ROBERTOVIGANÓ ' , , <;
Prefeitó }Jlunieipal
-- PJ{Ef&mJRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
. '~-_:·:·~-~-~,;:~§l---~-~_-_:-<:i:''-' -~' - --nr0--- -_- ._,,~ -créd1tO--SUpleri!entar-oo--.wlor' de
80.00,00 (oitenta m~ reiiiSJ: · ' O Prefeito Munlclpal de Pato Branco, Estado do Parané, n<i uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXm da Lei Oigãnica Municipal, e eonslderando a
autonzação preVisla na Lei Municipal ri' 3.938, de 9 de novembro de 201_2, DECRETA: , ____________ ., ___ ,
Art. 1• Fica aberto no corrente exetcldo um crtdlto Suplementar no valor de
R$ -so.Oo.ôCV(óiten!ir:mil- rW!sJ; ;'para atailder'- despesas' no seguillle Ôlgão e Dotação Orçarnenléria: • - - - - - - -- ._ --·----
05.ÔO• SECRETÁRfA MüNlClPAi ÔE FlNÃNÇAS Fonte
05.06- ENCARGOS GERAIS .
28.846.0016.0.003- Encargos Especiais
3.3.90.93_.00-INDENtzA.ÇÕES E _RE~TITUIÇÕES ,- , 1000 R$ 80.000,00
~ Art. 2" ~dar cobertura ao aádito aberto no artigo anterior é Indicado
romo rectJrso a anulação pardal da seguinte dotação:
!)5.00-SECRETARIA MUNlCJPAL OE FINANÇAS. Fonte
05.06'"ENCARGOSGERAIS
28.846.0016.0.002 -Amorti%ação.da_Oivida Interna
4.6.90.71.00-PRINCIÁL DA OlVIOACONTRATUAL·RESGATADO fooo R$ 80.000,00
Art. 3"Esta Oecteto entra em vigornadaUrdésua pubicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato _Branco, 9 de novembro de 2012.
: ROBERTdVIGANÓ
Pi'efelto Mun!CiPal
~~~dffe§a/ty@uzncl'Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 198/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 155/2012
RECEBIDA EM: 22 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 198/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 80.00,00
(oitenta mil reais). (Tal proposição tem como objetivo a devolução de valores, referente ao Convênio
01.0013.00/2008- UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL. O convênio cttado foi firmado entre o Ministério da Ciência
e Tecnologia e o Município de Pato Branco, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) + juros, e visava
equipar os com laboratórios de Fisica, Química e Biologia do Centro Vocacional Tecnológico, para atender os
acadêmicos da Universidade aberta do Brasil. Logo na 1ª licitação foi clara a dificuldade que se apresentava para a
aquisição dos equipamentos, por tratar-se, em determinados casos de material importado e parte das empresas não
possuía interesse em participar, em virtude dos valores fixados pelo convênio não serem compatíveis com o custo de
importação. Várias tentativas foram feitas junto ao Ministério para troca ou alterações do objeto do convênio, e, no
entanto todas sem sucesso. O município foi autorizado apenas a aditar o prazo do convênio. Assim, o Município
continuou na busca de empresas interessadas em participar dos processos licitatórios, obtendo sucesso apenas em
parte, uma vez que não havia alteração de valores. Após muitas tentativas junto ao Ministério, o Municipio foi orientado
a devolver os recursos restantes do convênio e realizar a prestação de contas conforme determiila a Lei. A partir de
2012 a Universidade Aberta do Brasil passou a fazer parte do PAR e a liberação de novos recursos será através deste
Programa)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA.EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS EM: 29 de outubro de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de novembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de novembro de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir
Tasca - DEM e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de novembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 538/2012
Lei nº 3938, de 9de11ovembro de 2012
Decreto nº 7024, de 9 de novembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5626, de 10 e 11 de nov.embro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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