MENSAGEM Nº 155/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Encartado a presente Mensagem encaminhamos os Projetos de Lei abaixo,! 1-'
descritos, que propõem: ~~ (.:::\
_!..
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$-'::i
62.640,28 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e
vinte e oito centavos);
•
•
Abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais)
Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 95.603,30
(noventa e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta centavos).
Tal proposição tem como objetivo a devolução de valores, referente ao Convênio
01.0013.00/2008- UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
O convênio citado foi firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o
Município de Pato Branco, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) + juros, e
visava equipar os com laboratórios de Física, Química e Biologia do Centro Vocacional
Tecnológico, para atender os acadêmicos da Universidade aberta do Brasil.
Logo na 1 ª licitação foi clara a dificuldade que se apresentava para a aqws1çao
dos equipamentos, por tratar-se, em determinados casos de material importado e parte das
empresas não possuía interesse em participar, em virtude dos valores fixados pelo convênio
não serem compatíveis com o custo de importação. Várias tentativas foram feitas junto ao
Ministério para troca ou alterações do objeto do convênio, e, no entanto todas sem sucesso. O
município foi autorizado apenas a aditar o prazo do convênio.
Assim, continuamos na busca de empresas interessadas em participar dos
processos licitatórios, obtendo sucesso apenas em parte, uma vez que não havia alteração de
valores.
Foram realizados processos licitatórios nas seguintes datas:
24/08/2009 - licitação de livros, material permanente e material de consumo;
PREGÃO 108/2009
Em 2011, tentamos separar o processo licitatório em lotes:
25/05/2011- livros
25/05/2011-equipamentos e material de consumfl
25/052011- equipamentos e material permanent
24/08/2011 - instalação dos equipamentos
Licitações: PREGÃO Nº 69, 70 e 71/2011 ·
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501 - Pato Branco araná
<JJ'í.E eítuia c/l!{unící
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
08/11/2010 - licitação de livros, material permanente , material de consumo,
adequação do espaço físico e contratação de empresa para manutenção preventiva dos
equipamentos dos laboratórios;
Em 2012, tentamos realizar novos processos licitátórios, considerando que nos
anteriores não houve grande parte interessada em cotar os itens.
18/01/2012- livros
18/01/2012-equipamentos permanentes
25/01/2012equipamentos e materiais de consumo
18/03/2012-instalação de equipamentos.
Licitações: PREGÃO Nº 12, 16 e 18/2012
Após muitas tentativas junto ao Ministério, fomos orientados a devolver os
recursos restantes do convênio e realizar a prestação de contas conforme determina a Lei.
A partir de 2012 a Universidade Aberta do Brasil passou a fazer parte do PAR e
a liberação de novos recursos será através deste Programa.
Assim, justificamos a necessidade de devolver ao Ministério os recursos
restantes.
Todos os documentos referentes aos processos licitatórios estão à disposição na
Prefeitura Municipal
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal.;2;2gefoutubro de 2012. .
/ '. '/ .... ··· 'l/# / 1) i /(~~T~ IGANÓ
uf Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Paraná
PROJETO DE LEI Nº j ~g i wn.
Autoriza o Executivo Municipal abrir 1lnT Crédito
Especial, no valor de R$ 95.603,30 (noventa e cinco mil,
seiscentos e três reais e trinta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir_um Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor
de R$ 95.603,30 (noventa e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta centavos), para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte
33138 R$ 95.603,30
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SEC. MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
123650039.2.177000 Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (2050)
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIQICA
(2051)
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (2052)
Fonte
33138 R$
33138 R$
33138 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da~ª,?~ª publicação, ·
~Yíw?/
:~O~GANÓ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
58.879,30
12.000,00
24.724,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 199/2012
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 95.603,30 (noventa e cinco mil
seiscentos e três reais e trinta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária no orçamento do
Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2012, que tem por
objetivo a devolução de valores referentes ao Convênio - Universidade Aberta do
Brasil conforme diversas tentativas de licitação observado o exposto na
mensagem, dentro da:
• Secretaria Municipal de Finanças
• Encargos Gerais
• 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
• 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
• Fonte -33138
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
INDENIZAÇÕES E qualquer título, inclusive devolução de receitas quando
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES não for possível efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como
outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de desnesas esnecíficos.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1° se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 2º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito adicional são:
,;i.,a prévia autorização legislativa e
*ª indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Documento anexo do Detalhamento dos saldos das dotações orçamentárias
utilizadas no artigo 2°, encaminhado no dia 29/10/2012 pelo Departamento de
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de outubro de 2012.
a Zanoelo
Conta R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~vf~cfe,/Pctu/~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 199/2012
SALDOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
RELACIONADAS NO ARTIGO 2°.- REDUÇÃO
Dotação Saldo Inicial Suplementações Reduções
Empenhado/Mês Liquidado/Mês
Empenhado/Ano Liquidado/ Ano
Reservado
Anulado/Mês
Anulado/Ano
Total Créditos
Pago/Mês
Pago/Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
123640039.2.177000 Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
2050 Fonte .... : 33138 Implant.Centro Vocacional Tecnológico - Ex
0,00 66.249,80 0,00
0,00 0,00
7.370,50 7.370,50
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
2051 Fonte .... : 33138 Implant.Centro Vocacional Tecnológico - Ex
0,00 12.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2052 Fonte .... : 33138 Implant.Centro Vocacional Tecnológico- Ex
0,00 25. 724,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
66.249,80
0,00
7.370,50
12.000,00
0,00
0,00
25.724,00
0,00
1.000,00
Paraná
(-58.87930)
58.879,30
0,00
0,00
(-12.000,00)
12.000,00
0,00
0,00
(-24.724,00)
24.724,00
0,00
0,00
~~J~~·~~~UIH(J(J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2012
Através da Mensagem nº 155/2012, o Executivo Municipal
propôs o Projeto de Lei nº 199/2012, que tem por objetivo realizar
abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor de R$ 95.603,30 (noventa e cinco mil seiscentos e três
reais e trinta centavos).
Com a aprovação
recursos serão utilizados
Convênio 01.0013.00/2008
Brasil - UAB.
do Projeto
na devolução
celebrado com
de Lei em tese, os
de valores referente ao
a universidade Aberta do
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art.
42 na Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta
matéria possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor ízo.
Pato Branco, 30 de outubro 2012. \.
Guilherme Sebastião B - Presidente
ertani - PDT - Relator
Vai ir T' ca - DEM - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 199/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir um Crédito
Especial, no valor de R$ 95.603,30 (noventa e cinco mil,
seiscentos e três reais e trinta centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
95.603,30 (noventa e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta centavos), para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003- Encargos Especiais
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte
33138 R$ 95.603,30
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SEC. MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
123650039.2.177000 Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (2050)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
(2051)
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (2052)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
33138 R$
33138 R$
33138 R$
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
58.879,30
12.000,00
24.724,00
PATO BRANCO 1
O DO SUOOFSIE
DOMINGO, 10 E 11 DENOVEMBRO DE 2012 ANO XXVll 1
G'OS"O'Wlis'' -'28. "f6.0.óó:f~'éncà;góS'ÉSj>Cciiifs,-;;-' : -
3.3.90.93.00- INOENIZAÇôES E RESTITUIÇÕES
"'"-'-,·::.--
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'.'.?:---_~-:'.:,;_';_-:
-.,-ii~;i/D R$~,, " '~'.:;a'.~:
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- _ Art.2".:,~-~-da~;.@itu~:~·~:~-~~:noa~_anterjoréi~icado i- · · _ÇOmO recuraoa anula~<) parcial da seguinte dotação:--·
1 07.00-SEC. MUN.EOÚCAÇÃo.cuLesP6RTE
0
E LAZER
07.03" DEPARTAMENTO OE ENSINO """'
l 12365Ó039.2;111000_Manutenção das AIMdades· dó El\Sino Superiof-,
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3.3.90.30.00"-MATERIALDeCONSUM0(2050)··-<'. ___ . ·>-····· 33138 'R$. ;·'<58.879,30
3.3.90.39.oo~·oumos SERVIÇOS DETERCEIROS-P JURlDICÀ - 33138 , R$'· '12.000.00
(2M1) - - "
4A.90.52.00- EQUIPAMENTOS E ~T,E_~~gE.~~-~-~-(2052) 33138 R$ 24.724,00
._Art.f'Estlll.eientraem_v!Qot:nadatacJesua_public:ação. _ - _ . .,"-- _., . ·,, Gábinelé do PA!feito Múnicipafde Pato Biánóo. _9 dê ilcívembro da 2012 .. . " ROBERTO \llGANÔ - - •
P.reTeltôMúnicipãl
--;~~~ÃtUNICfPAL o~~~f~ ;xNe~-~EstAl1onOPARANA
~?i,~1!l1:~~~,~-~-:~. va'~ -de R$
, .•.-."-'. '·C~~:::ec::rac»r!:r :"il, seiwlntos e
• _ ,,_. __ , .O J>refelto,Munlcipal de pato Branc;o, Estado do f'araná, oi> uso ~ alribuiçaes
que lhe sao- OOl'lferida$ pelo-art.-47, _Inciso XXII! da lei QrgAnica"Municipal, e çorn base na Lei
rf' 3.939, de 9 de novembro de 2012, / - .-D-ECRETA:"
Art.--1º Fica aberto um Cl'êdlto Espeçlal no Orçamento Geral dO MuÁicipio de
Pato .Brant:?_ ~Estado-do Paranã;~ra o Exerdc:io_de 2012, no valor de R$_ 95.603,30 (noventa
e cinto'míl; ~lseeniôS e-três réais e trinla centavos), Pãni atender despeS8 no seguinte __ órg1o· e DQ1ação Orçamentâria: ., - - - - --
05.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS Fontê
05.06- ENCARGOS GERAIS
2s.S46.001s.o.ooo- ~-ncargo11 Especiais
3.3.90.93.00- INOENliAÇóES e_REsTirU1ÇõES' 33-iirí R$ 95.603,30
". 'A'rt: 2" Pára dar 'coliéitutà rurCréi:rrto- abefÍo 'no artigó anferiOf é"iMK:ado
como recurso a anulação parcial da seguinte dctaçãc;i: - - •
07.00-SEC. MUN.EOUCA~O.CUL.ESPORTE E lAzER Fon!e
07.03--0EPARTAMENTO OE' ENSINO .
123650039.2.177000 Manutenção das Atividades do El'ISino'SUperior
3.3.90.30.00::-MATER@--DE CONSUMO (2050), 33138 R$ 53.á79,30
3.3.90:39.00-.0UTROS si;;:RVlÇOS OE TERCEIROS-P.JURIO!CA 33138 R$ · 12.000,00
{2051)
4.4;90,5~.00...,.EQUJPAMENTOS E MATERIAL-PERMANENTE {2052) 33138 'R$ 24.724.00
Art. 3" Este Oecffl!o eÍltra ém >flgor na data de sua pUbl"icaçaó.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Braneõ, 9 de noVembro de 2012.
ROBERTO VlGANÔ
Prefeito Municipal
REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 199/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 155/2012
RECEBIDA EM: 22 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 199/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 95.603,30
(noventa e cinco mil, seiscentos e três reais e trinta centavos). (Tal proposição tem como objetivo a
devolução de valores, referente ao Convênio 01.0013.00/2008 - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL. O convênio
citado foi firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Municipio de Pato Branco, no valor total de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) +juros, e visava equipar os com laboratórios de Física, Qufmica e Biologia do Centro
Vocacional Tecnológico, para atender os acadêmicos da Universidade aberta do Brasil. Logo na 1ª licitação foi clara a
dificuldade que se apresentava para a aquisição dos equipamentos, por tratar-se, em determinados casos de material
importado e parte das empresas não possufa interesse em participar, em virtude dos valores fixados pelo convênio não
serem compatíveis com o custo de importação. Várias tentativas foram feitas junto ao Ministério para troca ou
alterações do objeto do convênio, e, no entanto todas sem sucesso. O municipio foi autorizado apenas a aditar o prazo
do convênio. Assim, o Municipio continuou na busca de empresas interessadas em participar dos processos licitatórios,
obtendo sucesso apenas em parte, uma vez que não havia alteração de valores. Após muitas tentativas junto ao
Ministério, o Município foi orientado a devolver os recursos restantes do convênio e realizar a prestação de contas
confonne detennina a Lei. A partir de 2012 a Universidade Aberta do Brasil passou a fazer parte do PAR e a liberação
de novos recursos será através deste Programa)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2012
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS EM: 29 de outubro de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de novembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de novembro de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir
Tasca - DEM e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de novembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 538/2012
Lei nº 3939, de 9 de novembro de 2012
Decreto nº 7025, de 9 de novembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5626, de 10 e 11 de novembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br