P'lE{Eítu'la dl/(unícífial JE Pato !B'lanco , 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 156/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 100.000,00(cem mil reais), destinado ao que
segue:
• Manutenção da Secretaria de Administração e finanças para
pagamento das faturas de água, luz, telefone e gastos com correio;
• e manutenção do Corpo de Bombeiros, pagamento faturas de água,
luz, telefone e correio, como também adquirir material de expediente e
material de socorro.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
,1
' ..... A
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 . 85501-060 . Pato Branco \Pa
' ?'
~--·
r·!: ·- .. !:·
i;:;;, ,;,; ~-
1-·!" ;;;.,'
~~; ~~.
f:i
ry: C\
1--' ::;.. r~" ,•'.,'
()
2,,
l--
1.; 1 1--·
j:::;;
1~·~·
má
<:Pit:ft:ítuia c::/l!(unící/2al dt: fP ato !Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº zoo(ZOl'I.-
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas nos seguintes
Órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Man. Do Opto de Administração e Planejamento
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E PJ (79) 1000
06.182.0009.2.010- Man. Ativ. Unid. Corpo de Bombeiros
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (87) 1000
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E PJ (89) 1000
R$
R$
R$
40.000,00
30.000,00
30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
04.00 - SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Man. Do Opto de Administração e Planejamento
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE (80) 1000 R$
06.182.0009.2.010- Man. Ativ. Unid. Corpo de Bombeiros
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE (90) 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
40.000,00
60.000,00
A
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
g;~~d&g:;~('<B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 200/2012
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em análise aumenta o valor de dotação orçamentária, já
existente, para o exercício financeiro de 2012, que tem por objetivo a manutenção
da Secretaria de Administração e Finanças, destinada ao pagamento das faturas
de água, luz, telefone e gastos com correio, bem como para a manutenção da
Unidade do Corpo de Bombeiros, para pagamento das faturas de água, luz,
telefone, correio, além de aquisição de material de expediente e material de
socorro, descritas abaixo:
04.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção Do Departamento de Administração e Planejamento
3.3.90.39.00-0utros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (79)
Fonte - 1000
06.182.0009.2.010 - Manutenção das Atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (87)
3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (89)
Fonte - 1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas
e insíanias e outros materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
(/J~~~§J~e~~
3 91 39 ºº ºº
Estado do Paranú
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive
a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular· e outros conaêneres.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 1° se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 2º , uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
*ª prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Documento anexo do Detalhamento dos saldos das dotações orçamentárias
utilizadas tanto no artigo 1º com no artigo 2°, encaminhado no dia 29/10/2012
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de outubro de 2012.
-~~~e~g~irna Zanoelo
- CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~vlttt#it?~át?~kY$~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 200/2012
SALDOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
RELACIONADAS NO ARTIGO 1°.- SUPLEMENTAÇÃO
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado/Mês
Empenhado/ Ano
Reduções
Liquidado/Mês
Liquidado/ Ano
Reservado
Anulado/Mês
Anulado/ Ano
Total Créditos Saldo Disponível
Pago/Mês Empenhos a Pagar
Pago/Ano Pagtos a Efetuar
Órgão ............... : 04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.02 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
041220008.2.008000 Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
79 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
775.000,00 0,00
26.732,88
769.315,46
0,00
28.621,48
767.514,96
5.657,33
273,55
5.930,65
775.000,00
30.820,91
760.669,08
061820009.2.010000 Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
87 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
90.000,00
Rua Ararigbóia, 491
0,00
92,70
89.903,00
0,00
1.448,06
87.626,55
0,00
0,00
588,71
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
90.000,00
11.937,25
78.132,91
Paraná
( +40.000,00)
27,21
6.845,88
8.646,38
( +30.000,00)
97,00
9.493,64
11. 770,09
~~J~~d&§Jtl/W'~~ Estado do Paraná
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado/Mês
Empenhado/ Ano
Reduções
Liquidado/Mês
Liquidado/ Ano
Reservado
Anulado/Mês
Anulado/ Ano
Total Créditos Saldo Disponível
Pago/Mês Empenhos a Pagar
Pago/Ano Pagtos a Efetuar
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
89 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercido
100.000,00 0,00
1.137,46
87.356,83
0,00
1.368,42
86.255,23
50,00
0,00
1.045,00
SALDOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
RELACIONADAS NO ARTIGO 2°.- REDUÇÃO
Órgão ............... : 04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
100.000,00
16.047,09
84.570,45
Unidade Orçamentária: 04.02 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
041220008.2.008000 Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
80 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercido
150.000,00 0,00
0,00
1.498,00
100.000,00
0,00
1.498,00
249,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
1.498,00
061820009.2.010000 Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
90 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercido
98.314,00 0,00
0,00
17.304,81
0,00
0,00
16.810,81
0,00
0,00
5.308,65
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
98.314,00
0,00
16.810,81
Paraná
( +30.000,00}
12.593,17
1.684,78
2.786,38
(-40.000,00)
48.253,00
0,00
0,00
(-60.000,00)
81.009,19
0,00
494,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N9 200/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei n2 200/2012, oriundo
do Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo autorização para proceder
abertura de Crédito Suplementar no orçamento do município no valor de R$ 100.000,00.
O valor acima citado será remanejado para dentro da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, e tem por finalidade o pagamento das faturas de Luz, Água,
Telefone e gastos com o Correio, bem como para manutenção do Corpo de Bombeiros, para
pagamento de Luz, Água, Telefone, Correio e para adquirir material de expediente e material
de socorro para a unidade de Bombeiros.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação. ,,----\. ·.
/ . /
É o parecer, S J. · ...
Pato Branco, Pr, 01 de novembro de 2012
VALMIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
·:,· ..
PROJETO DE LEI Nº 200/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas nos seguintes órgãos e
Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.02 - SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Man. Do Dpto de Administração e Planejamento
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E PJ (79)
06.182.0009.2.010 - Man. Ativ. Unid. Corpo de Bombeiros
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (87)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E PJ (89)
Fonte
1000
1000
1000
R$
R$
R$
40.000,00
30.000,00
30.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parciaí das seguintes dotações:
04.00 - SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Man. Do Dpto de Administração e Planejamento
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE (80) 1000
06.182.0009.2.010 - Man. Ativ. Unid. Corpo de Bombeiros
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE (90) 1000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
40.000,00
60.000,00
ooos
PATO BRANCO E DOMINGO, 10E 11 DE NOVEMBRO DE2012 I ANO XXVll 1
~ÔHuurP~#a/~~~$uuu:f')/ Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 200/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 156/2012
RECEBIDA EM: 22 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 200/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais). (Para manutenção da Secretaria de Administração e Finanças para pagamento
das faturas de água, luz, telefone e gastos com correio; e manutenção do Corpo de Bombeiros,
pagamento faturas de água, luz, telefone e correio, como também adquirir material de
expediente e material de socorro)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS EM: 29 de outubro de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de novembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de novembro de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor. Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir
Tasca - DEM e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de novembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 538/2012
Lei nº 3940, de 9 de novembro de 2012
Decreto nº 7026, de 9 de novembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5626, de 1 O e 11 de novembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-.....