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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 157/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei anexo,
que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito Especial, no valor de R$
548.750,00 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais)
Tal proposição tem por objetivo a aquisição de 01 (uma) pá carregadeira e
01 (uma) retroescavadeira, referente ao Contrato de Repasse nº 772299/2012-
Processo nº 0389352-73/2012-PRODESA, firmado com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Solicitamos aos nobres Edis que a matéria seja apreciada e votada em
regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 e_outubro de 2012. -·-
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Bran
DO MUNICIPIO
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Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº '2.'Üll 2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 548.750,00
(quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta
reais)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
.~ oriunda de Convênio, no valor de R$ 548.750,00 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e
cinqüenta reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
206060031.1.031000 PATRULHA MECANIZADA RURAL
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (4162)
Fonte
31850 R$ 548.750,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2012, no valor de R$ 548.750,00 (quinhentos e quarenta e
oito mil, setecentos e cinqüenta reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17 -03-64.
DESCRIÇÃO
Aquisição de pá carregadeira e retroescavadeira
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
Categoria
Econômica
2471.99.99.25
85501-060
Fonte
31850 R$ 548.750,00
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ViSiQ""
Ofício nº 430/2012/GP P•to ª""''"· 25 de º"'"''° de 2012.~
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Senhor Presidente, ;::
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Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dot,
Projetos de Lei, anexos às Mensagens abaixo descritas: ~,
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Mensagem nº 157, de 22 de outubro de 2012, que autoriza o ExecutivS3
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
548.750,00 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais)
i\quisição de 01 (uma) pá carregadeira e 01 (uma) retroescavadeira,
referente ao Contrato de Repasse nº 772299/2012-Processo n• 0389352·
73/2012-PRODESi\, firmado com o Ministério da i\gricultura, Pecuária e
i\hastecimento.
Mensagem nº 158, de 22 de outubro de 2012, que autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
567.410,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez reais).
i\quisição de 01 (um) rolo compactador, 01 (uma) pá carregadeira e 01
(uma) retroescavadeira, referente ao Contrato de Repasse nº 722325/2012·
Processo nº 0389397-03/2012-PRODESi\, firmado com o Ministério da
i\gricultura, Pecuária e i\bastecimento.
Limitados ao exposto, agradecemos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR ,
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco - Paranã
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Oficio nº 525/2012
Pato Branco, 30 de outubro de 2012.
Senhor Prefeito:
Em atendimento ao solicitado através do oficio nº 430/2012/GP,
datado de 25 de outubro de 2012, devolvemos os projetos de lei nº
157 /2012, Mensagem nº 201/2012, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 548.750,00
(quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) e nº
158/2012, Mensagem nº 202/2012, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 567.410,00
(quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez reais).
Respeitosamente.
Os~Br~! So~~nho
Excelentíssimo Senhor
Roberto Vigan6
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 201/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 157/2012
RECEBIDA EM: 22 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 201/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 548. 750,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais). (Para
aquisição de uma pá carregadeira e uma retroescavadeira, referente ao Contrato de Repasse
n°772299/2012-Processo nº 0389352-73/2012-PRODESA, firmado com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2012
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 30 de outubro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 525/2012
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br