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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 158/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa Projeto de Lei anexo, que solicita
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 567.410,00
(quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez reais).
Tal proposição tem por objetivo a aquisição de 01 (um) rolo compactador,
01 (uma) pá carregadeira e 01 (uma) retroescavadeira, referente ao Contrato de
Repasse nº 722325/2012-Processo nº 0389397-03/2012-PRODESA, firmado com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Por tratar-se de assunto de elevada importância, rogamos aos nobres
Edis que a matéria seja apreciada em regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de outubro de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060
ASSESSORIAJURiDIC DO MUNICIPIO
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Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 002/<ZDrz
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 567.410,00
(quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 567.410,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez
reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
206060031.1.031000 PATRULHA MECANIZADA RURAL
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (4161)
Fonte
31849 R$ 567.410,00
Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 567.410,00 (quinhentos e sessenta e
sete mil, quatrocentos e dez reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Ar!. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Aquisição de rolo compactador, pá carregadeira e 2471.99.99.24
retroescavadeira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da! de sua_publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060
Fonte
31849 R$ 567.410,00
Pato Branco Paraná
P'te.fe.ltu.!ta dlll,unlclP,a[ de. Pato !B'tanco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 430/2012/GP P•lo Braooo, 25 do º"lubro do 2012.~
Senhor Presidente,
~->
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do§'.
Projetos de Lei, anexos às Mensagens abaixo descritas: ~-
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Mensagem nº 157, de 22 de outubro de 2012, que autoriza o ExecutivB'
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
548.750,00 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais)
Aquisição de 01 (uma) pá carregadeira e 01 (uma) retroescavadeira,
referente ao Contrato de Repasse nº 772299/2012-Processo nº 0389352·
73/2012-PRODESA, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Mensagem nº 158, de 22 de outubro de 2012, que autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
567.410,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez reais).
Aquisição de 01 (um) rolo compactador, 01 (uma) pá carregadeira e 01
(uma) retroescavadeira, referente ao Contrato de Repasse nº 722325/2012·
Processo n• 0389397-03/2012-PRODESA, firmado com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Limitados ao exposto, agradecemos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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Oficio nº 525/2012
Pato Branco, 30 de outubro de 2012.
Senhor Prefeito:
Em atendimento ao solicitado através do oficio nº 430/2012/GP,
datado de 25 de outubro de 2012, devolvemos os projetos de lei nº
157 /2012, Mensagem nº 201/2012, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 548.750,00
(quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) e nº
158/2012, Mensagem nº 202/2012, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 567.410,00
(quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez reais).
Respeitosamente.
Os~: So~;inh~
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Ararlgbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 65505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatQ!1fl!nco.com.br
rt~~~~~~!B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 202/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 158/2012
RECEBIDA EM: 22 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 202/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 567.410,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e dez reais). (Para
aquisição de uma pá carregadeira e uma retroescavadeira, referente ao Contrato de Repasse
nº772299/2012-Processo nº 0389352-73/2012-PRODESA, firmado com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2012
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 30 de outubro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 525/2012
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com,br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br