YJ"lefeltu"la c/ll(unlclf1,al de YJ ato !B"lanco
, ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 159/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
í~ Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colendá[~
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Créditl'
Suplementar, no orçamento vigente, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), destinado a aquisição de materiais e serviços necessários para a execução do
Show Ambiental "Nossa Terra 60 Anos", tais como grama, flores, madeira, banners,
molduramento de fotos antigas, entre outros. O show contará a história de Pato Branco
com fotografias e materiais de época e, consequentemente sua evolução.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de outubro de 2012.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
r!J7..efeitu7..a dli{unici/2al de rPato !B7..anco , 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ~~·-de P%
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PROJETO DE LEI Nº 'Zoõl'Z.o~ '2-
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2012, no valor de R$
50,000,00 (cinqüenta mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.075- Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente- FMMA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA
Fonte
1555 R$
1555 R$
25.000,00
25.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Orçamentário a ser suplementado em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Transferência da SANEPAR comp. Meio Ambiente
Categoria
Econômica
1730.00.99.02.00
.
Fonte
1555 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da~ta de sua f_l~_!Jlic<i_~ão .
//J~ /// ?f!t/ í,{B~4~A~/~ Prei:i~ Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
50.000,00
Paraná
tíl~~4ftatd,:y§~$uuirb Estado
~,
do Parana
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 203/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, destinada a aquisição de materiais e serviços necessários
para a execução do Show Ambiental "Nossa Terra 60 Anos", tais como grama,
flores, madeira, banners, molduramento de fotos antigas, entre outros. O show
contará a história de Pato Branco com fotografias e materiais de época e,
consequentemente sua evolução, as dotações serão abertas dentro da:
./ SECRETARIA MUNICIPAL .DE MEIO AMBIENTE
./ Departamento de Meio Ambiente
./ 18.541.0033.2.075 - Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
./ 3.3.90.30 - Material de Consumo
./ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica
./ Fonte - 1555
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo: gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação;
gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico. farmacológico e
laboratorial; animais para estudo. corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção. segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material
para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 3 90 39 OO OO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
condomínio e tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e h"1giene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou
exposições; vale transporte; vale-refeição; auxíliocreche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros conqêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
''Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação de receita, oriundos do Convênios Transferência da SANEPAR comp.
Meio Ambiente, Fonte - 1555, a abertura do crédito se dará através de créditos
previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que disciplina o
art.43, § 1°, in.ciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Alertamos a comissão de finanças e orçamento que:
I - As dotações abertas no artigo 1° já existem no orçamento do Município
conforme comprova cópia do Balancete de Despesas anexo;
II - A mensagem trata do projeto como sendo Crédito Suplementar, e o projeto
abre crédito especial;
III - As Leis Municipais nº 1.592 de 19 de maio de 1997 que Dispõe sobre a
Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e a Leis
Municipais nº 2.660 de 15 de agosto de 2006 que alterou a redação do artigo 41,
acrescendo artigos à Lei nº 1.592, estabelecem os objetivo do Fundo Municipal de Meio
Ambiente utilizado no artigo 1 o, que são:
"Art. 41. Fica criado e instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA, com objetivo de proporcionar recursos e meios para
empreender a proteção, recuperação e conservação do meio
ambiente no âmbito do Município de Pato Branco." (NR)
"Art. 41-C. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
serão aplicados em:
I-financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável
pela execução da Política Ambiental de Proteção, Preservação e
Recuperação do Meio Ambiente;
II - atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis
municipais quanto ao zoneamento de uso e ocupação do solo
Parcelamento do Solo Urbano, Código de Posturas e Sistema Viário;
III - aquisição de equipamentos ou implementas necessários ao
desenvolvimento de programa e/ou de ações de assistência, proteção,
preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos gestão e
planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção,
preservação e recuperação do meio ambiente;
V - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e
municipais ligadas à política ambiental em nível preventivo e repressivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: niarciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
IV - A finalidade descrita na mensagem nº 159/2012 do Executivo Municipal em
comparação com o artigo 1 o, não atendem os objetivos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente.
V - A finalidade do Convênio indicado no artigo 2º "Transferência da
SANEPAR Compensação Financeira Meio Ambiente - 1730.00.99.02.00 - Fonte
1555" deverá ser observada, verificada e analisada uma vez que os valores criados
no artigo 1° serão cobertos pelos valores indicados naquele artigo.
Diante do acima exposto e observado o contido na Lei n° 4.320 de 17 de março
de 1964, somos de PARECER CONTRÁRIO a tramitação e aprovação da matéria, pois a
mesma não se encontra em conformidade com a legislação em vigor não atendendo a
finalidade para que se destina.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de novembro de 2012.
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal da Pato Branco
Unidade
Orgao ..
Un;i.dade
Gestora ..... :
Orcamentaria:
CONSOLIDADO
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplernentacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
3.846,63
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3.846,63
185410033.2.075000 Manter o Fundo Municipal de
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSU~O
Meio Ambiente FMMA
804 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios
2.000,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
(Livres) - Exercicio
O, 00
O, 00
0,00
805 Fonte .... : 01555 Sanepar-Cornpensacao Financeira ao Meio A
18.000,00 o,ºº
0,00
0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P JURIDICA
806 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
3.3.90.39.00.0000
2.000,00 o,ºº
0,00
1.975,51
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.975,51
807 Fonte ... 01555 Sanepar-Compensacao Financeira ao Meio A
20.000,00 O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
185410033.2.076000 Manutencao das atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
808 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
350.000,00
3.1.90.13.00.0000 OBRIGA.COES PATRONAIS - INSS
0,00
0,00
223. 726, 87
40.000,00
0,00
223.726,87
809 fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
77.000,00 0,00
0,00
47.300,68
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIA.VEIS -PESSOAL CIVIL
810 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
20.000,00 0,00
0,00
3.979,19
10.000,00
0,00
47.300,68
10.000,00
0,00
3.979,19
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 29/10/2012 as 9h46min {18)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
O, 00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
o, 00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
Outubro de 2012
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
3.846, 63
2.000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
1.975,51
20.000,00
0,00
0,00
310.000,00
23.128,63
223.726,87
67.000,00
5.507,08
47.300,68
10.000,00
745,76
3.979,19
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
o, 00
2.000,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
24,49
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
86 .273, 13
0,00
0,00
19.699,32
º·ºº O, 00
6.020,81
0,00
O, 00
?re/eilura !Jl(unicipa/ de ?alo 23ranco ;; '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.592
Data: 19 de maio de 1997.
Súmula: Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente.
A Cã.mara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULOI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1 º - A política do Meio Ambiente do Município de Pato Branco tem
como objetivo manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, considerando
bem de uso comum do cidadão essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e à coletividade o dever de defendê-lo para as gerações presentes e
futuras, contemplados nesta Lei, no código de Obras, Código de Posturas e na Lei do
Parcelamento do Solo que concorrentemente atuarão na disciplinação do tenitório
municipal.
Art. 2° - Para o estabelecimento da política do meio ambiente serão
observados os seguintes objetivos fundamentais:
1 - manutenção do equilíbrio ecológico ao meio ambiente urbano e rural,
de forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e a proteção do
patrimônio natural, histórico, étnico e cultural;
II - multidisciplinariedade e participação comunitária nas questões
ambientais;
III - promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV- controle e zoneamento das atividades efetivamente poluidoras;
V - instituição de áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico,
prevendo as formas de utilização dos recursos naturais de preservação ambiental e de
proteção aos ecossistemas essenciais.
:Pre/eifura %unicipa/ de ?alo !JJranco > ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULOU ' "'
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBlEN'IE
Art. 41 - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente para
concentrar recursos destinados a projetos de interesse ambiental. ~·
§ 1° - Constituem receitas do Fundo:
I - dotações orçamentárias;
II - arrecadação de multas por infração das normas ambientais;
III - contribuições, subvenções e auxilios da União, do Estado, do
Município e de suas respectivas autarquias, empresa pública, sociedades de economia
mista e fundações:
IV - as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre
o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contida nos
respectivos instrumentos;
V - as resultantes de doações que venha a receber de pessoa fisica e
jurídica ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiras e
internacionais;
VI - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VII - outros recursos que, por sua natureza possam ser destinados ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º - Ao gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, caberá aplicar
os recursos de acordo com o plano anual devidamente aprovado.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS
Art. 42 - O Município de Pato Branco, mediante convênio ou consórcíos,
poderá repassar ou conceder auxílio :financeiro a instituições públicos ou privadas sem
fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental, bem
como poderá contribuir com os municípios limítrofes para proteção, conservação e
melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse
coletivo.
•
<;_P '1:.E-f E.ítWr.a d/!{ unwípaf JE. <_pato J3ia12Co
ESTADO bO PARANÁ
1
/:~EFEITO
,,.. 4_ \ \<(\-' . ,.-
º_ .. "'~&\~ -, \Y .... .....-
~--- ,,';~~'."'~-'-?. 1Nº2.660, DE 15 DE AGOSTO DE 2006
. Altera a redação do artigo 41 e acrescenta artigos 41-A, 41-B,
\\ s~/"..,_·:/' 41-C e 41-D à Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, que
dispõe sobre a política de proteção, conseivação e
recuperação do meio ambiente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 41 da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 41. Fica criado e instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA, com objetivo de
proporcionar recursos e meios para empreender a proteção; recuperação e conservação do meio ambiente no
âmbito do Municlpio de Pato Branco." (NR)
Art. 2º Acrescenta artigos 41-A, 41-8, 41-C e 41-D à Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41-A. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente- FMA:
1 - dotação especifica consignada no orçamento municipal para a pÍ:>lítica de proteção,
conservação e recuperação do meio ambiente;
li - recursos provenientes da transferência de outros fundos e/ou organismos estaduais e federais;
l li - transferências do exterior;
IV - transferência do municipio;
V - dotação orçamentária da União e dos Estados consignados especificadamente para o
atendimento do disposto nesta lei;
VI - produtos de arrecadação de multas e juros de mora conforme instrução em lei especifica ou
deliberação judicial u extrajudicial;
VJI - doações diversas de pessoas e organizações não governamentais (ONG'S);
VIII - arrecadação proveniente de promoções em finalidades específicas de aplicação em ações
ligadas ao meio ambiente;
JX - receitas de capital;
X - outras receitas legalmente instituldas.
§ 1°. Os recursos que compõem o FMA, serão depositados em instituições financeiras especiais e
em uma ou mais contas correntes especiais sob a denominação: Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA.
§ 2°. A movimentação dos recursos contemplará programas, projetos e ações ligadas â proteção,
conservação e recuperação do meio ambiente em toda a extensão territorial do Município de Pato Branco."
"Art. 41-8. O FMA será gerido, administrado e movimentado sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Meio Ambiente e sob rigorosa fiscalização do órgão do Ministério Público na Comarca, sem
vínculo com a administração pública, ressalvadas a prestação de con_tas do setor contábil do Município.
§ 1°: Da diretoria do Conselho, o preside,nt e o te:~:leiro farão a movimentação financeira dos
recursos do FMA, sendo por ela solidariamente responsãvei . ,t-=.:::___
/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
• . .
q:> tt:-f t:-ítwia o'1ll, u12-lcíP,aL JE- gJ ato !B ta/Wo
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2º. A proposta orçamentária do FMA constará da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do
Plano Plurianual.
§ 3º. o Orçamento do FMA integrará o orçamento do órgão da Administração Pública Municipal,
responsável pela política de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, quando existente."
"Art. 41-C. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA serão aplicados em:
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo
órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Ambiental de Proteção,
Preservação e Recuperação do Meio Ambiente;
li - atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao
zoneamento de uso e ocupação do solo - Parcelamento do Solo Urbano, Código de Posturas e Sistema Viário;
Ili - aquisição de equipamentos ou implementas necessários ao desenvolvimento de programa
e/ou de ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos gestão e planejamento, administração
e controle das ações inerentes à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
V - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais ligadas à politica
ambiental em nível preventivo e repressivo.
§ 1º. Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações definidas do Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, com apoio técnico do órgão do Ministério Público,
do Instituto Ambiental do Paraná, da Superintendência de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos e Saneamento
Ambiental, da Concessionária de Serviços Públicos de Saneamento Básico, em sendo o caso de prioridades,
proporá ao Prefeito Municipal a liberação dos recursos do FMA, para atendêwlas."
"Art. 41w0. As contas e os relatórios do FMA serão submetidos à apreciação da diretoria do
Conselho Municipal de Meio Ambiente e imediatamente remetidas, mensalmente, de forma sintética e, anualmente,
de forma analitica, ao setor contábil da administração pública do Município de Pato Branco, que as remeterá ao
Tribunal de Contas.
Parágrafo único. A aprovação das contas do FMA pelo Conselho e pelo setor contábil da
Administração Pública do Município de Pato Branco, não exclui sua obrigatoriedade perante o Tribunal de Contas do
Estado se assim definir a lei.~
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 40/2006, de autori do vereador Osmar Braun Sobrinho.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bfanl!Sl.-"'"1"'""g&Sto de 2006.
/ ·.·
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~~~nicipat ~VGANÓ
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qJ'"lE{Eítu'"la c/l!(unlcí/2al dE qJ ato !B'"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 452/2012/GP Pato Branco, 6 de novembro de 2012.
Senhor Presidente,
~' .;
~::. i··, !: --~
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto d~ ~:'. ~,; 1~<
Lei anexo a Mensagem nº 159, de 25 de outubro de 2012, em que o Executivo solicitá ·,'~
autorização para aquisição de materiais e serviços necessários para a execução dÇ Wi ! '::· _:;:~- i,'',•
Show Ambiental "Nossa Terra 60 Anos". 'i:' e· 1 :~.·.•·.:
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Pr
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refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Oficio nº 533/2012
Pato Branco, 8 de novembro de 2012.
Senhor Prefeito:
Em atendimento ao solicitado através do ofício nº 452/2012/GP,
datado de 6 de novembro de 2012, devolvemos o projeto de lei nº 203/2012,
Mensagem nº 159/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Respeitosamente.
Osmar =-" Braun Sobrinho :
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r&'~~~/P~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 203/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 159/2012
RECEBIDA EM: 25 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 203/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) (Destinado a aquisição de materiais e serviços necessários para a
execução do Show Ambjental "Nossa Terra 60 Anos", tais como grama, flores, madeira,
banners, molduramento de fotos antigas, entre outros. O show contará a história de Pato
Branco com fotografias e materiais de época e, consequentemente sua evolução).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de outubro de 2012
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 8 de novembro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 533/2012
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legis/ativo@camarapatobranco.com.br