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MENSAGEM Nº 161/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a realização da 23ª Edição do FEPART,
de acordo com o Convênio nº 007/2012, celebrado com a Secretaria de Estado da
Cultura, celebrado em 25 de setembro de 2012.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de outubro de 2012.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº d.os/ 20''2.
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão
e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920040.2.103 - Difusão da Cultura - eventos
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA
Fonte
31851 R$ 20.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crêdito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2012, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme
o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Convenio 23° FEPART 1762.99.10.00.00 31851 R$ 20.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de/s publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran Paraná
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FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO
FOLHA 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO ENTIDADE PROPONENTE CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 76.995.448/0001-54
ENDEREÇO
RUA CARAMURU, 271
CIDADE 1 UF 1 CEP DDD/FONE
PATO BRANCO PR 85501·060 (46)3220·1544
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ROBERTO SALVADOR VIGANÓ 036.794.469-34
CARTEIRA DE IDENTIDADE 1 ÓRGÃO EXPEDIDOR 1 CARGO FUNÇÃO
746.995·0 SSPPR PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
ARTUR BERNARDES, 500 85.504-230
BANCO 1 AG~NCIA CONTA
2· DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
232 FEPART - Festival Paranaense de Arte e Tradição Nov/2012 Dez/2012
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O Festival Paranaense de Arte e Tradição é um dos principais eventos culturais do Paraná, estendendo-se por 10
fases regionais denominadas "Circuitos Classlficatórlos" que vão de fevereiro a setembro. As entidades classificadas
participam da fase final denominada "FEPART", que em 2012 estará na sua 23• edição, prevista para os dias 30 de
novembro, 01 e 02 de dezembro, na cidade de Pato Branco - PR.
Trata-se de um concurso artístico cultural, 'com provas individuais e coletivas que desenvolvem-se através das
modalidades: Dança, Chula, Música, CauSo e Declamação.
PÚBLICO ALVO:
O público alvo é composto por mais de 3.000 participantes filiados aos Centros de Tradições (CTG's) que integram o
Movimento Tradicionalista Gaúcho do Paraná (MTG-PR), nas seguintes faixas etárias: Mirim-até 12 anos, Juvenil -
até 17 anos, Adulto- acima de 17 anos, Veteranos - acima de 30 anos, Xirú - acima de 50 anos.
Além do público alvp praticamente das modalidades, há também a platéia, com a oportunidade de assistir e
apreciar as apresentações, favorecendo o intercâmbio sócio cultural entre os associados e as culturas regionais.
ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
o Estado do Paraná .
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FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO
5- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
META PARCELA
Convênio Secretaria de Cultura R$ 20.000,00
Contrapartida do Município R$ 4.000,00
6- DECLARAÇÃO
Declaro para fins de prova junto ao Governo do Estado do Paraná/ Secretar~a ~.~ tad(n:J1rCultura que: Inexiste
qualquer débito de mora ou situação de inadimplência com o tesouro n '6.... ou f!UE!"í órgão d Governo
do Estado do Paraná, que impeça a transferência de recursos na Jiillim!!J a.,..,,.rrr
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Local, data
7- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
)APROVADO
) NÃO APROVADO
Local, data
FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO
OBJETIVOS DO PROJETO:
1) Viabilizar a realização do 232 FEPART- Festival Paranaense de Arte e Tradição como um evento estadual
de grande expressão e qualidade, visando promover, valorizar e projetar a cultura artística do sul do
Brasil.
2) Incentivar o estabelecimento de laços de amizade e companheirismo, visto que o 232 FEPART integra
no mesmo evento categorias que vão da infância à terceira idade, colaborando com a redução de
problemas sociais, através do desenvolvimento de atividades culturais e artísticas e do convívio salutar
entre as gerações.
1 FOLHA2/3
3- PROGRAMA DE EXECUÇÃO ( META, ETAPA OU FASE)
META ESPECIFICAÇÕES DAS ATIVIDADES DURAÇÃO (M~S/ANO)
INÍCIO TÉRMINO
l)Danças Competições entre grupos de danças; 30/11 02/12
2) Chula Competições masculinas individuais; 30/11 02/12
3) Música Competições de intérprete solista vocal, 30/11 02/12
conjunto instrumental, gaitas(de boca,
piano e de botão) e violão;
4)Causo e Competições individuais como contador(a) 30/11 02/12
Declamação de causas e declamador (a) de poesias
1
Obs.: Os concorrentes são de várias
Regiões do PR, a serem avaliados conforme
critérios técnicos ;por comissão julgadora
para cada modalidade, em palcos distintos e
1 -
apresentações concomitantes.
4- PLANO DE APLICAÇÃO
DESPESAS DE CUSTEIO
DESCRIÇÃO QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
a)Locação de arquibancadas 01 5.000,00 5.000,00
b)Sonorização total do evento 01 6.431,00 6.431,00
c) Locação ônibus p/avaliadores 01 3.900,00 3.900,00
d)Banner Fundo de Palco 02 554,50 1.109,00
1
e) Confecção de troféus 180 42,00 7.560,00
1
1
Ir
TOTAL 7 R$ 24.000,00
1 (
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 205/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 205/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, referente ao excesso de arrecadação, destinados a realização
da 23ª Edição do FEPART - Festival Paranaense de Arte, que ocorrerá dias 30 de
novembro, 1 o e 2 de dezembro, na cidade de Pato Branco - PR, dotação aberta dentro
da:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
v' Departamento De Cultura
v' 133920040.2.103 - Difusão da Cultura - Eventos
v' 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - P. Jurídica
Fonte - 31851
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seque:
3 3 90 39 00 00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas-de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação);
locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
conqêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Como- o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto· foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriundos de Convênio 23° FEPART - Fonte - 31851, a abertura
do crédito se dará através de créditos não previsto na Lei Orçamentária para o
exercício de 2012, com base no que disciplina o art.43, § 1°, inciso II,§ 3º e § 4º da
Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de novembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 205/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 205/2012, oriundo
do Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo autorização para proceder
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município no valor de R$ 20.000,00.
O valor acima citado será remanejado para dentro da Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Lazer, e tem por finalidade o pagamento das despesas para organização da
23ª Edição do FEPART- Festival Paranaense de Arte e Tradição, que ocorrerá em Pato Branco
nos dias 30 de novembro e 01 e 02 de dezembro de 2012, conforme Convênio n• 007 /2012,
celebrado entre o município de Pato Branco e a Secretaria do Estado e da Cultura que foi
firmado em 25 de setembro de 2012, assinado pelo Prefeito Municipal e o Sr. Paulino ViapianaSecretario de Estado da Cultura.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 06 de novembro de 2012
GUILHERME SILVÉRIO-PMDB -Presidente I
ALMIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
t(?~~#afc/&~~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 205/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender despesa no seguinte órgão
e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920040.2.103 - Difusão da Cultura -eventos
Fonte
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA 31851 R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais}, conforme
o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Convenio 23º FEPART
Categoria
Econômica
1762.99.10.00.00 31851
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 20.000,00
O DO SUOOFSfE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2012 I ANO XXVll f
--' Convenlo~FEPART. -'"'· :·: --:-- 1762.99.10.00.00 31851 R$ 20.000,00
. Art. 3" Esta Lei enll8 em vigor na dàta desuil pd;lic:ação.
. ·Gabiliét& do Piefeito MunidpTll' de Pato Branço. 19 de novembro de 2012.:• .- ROBERTO VIGANÔ , - .,
--
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER
07.04- DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920Q40.2.103 - Difusão da cuttura-·eventoS
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REGIONAL
3.3.90.3aoo- OUTROS SERVIÇQS DE TERCEIROS - P.JIJRIDICA 31851 R$ 20.000,00
Art. 2° Para cobertura do Cládito Adicional Especial a ser !lbeffD em decorrêneia'dii a:utoriz:SÇão constaríle" da lei n" 3.943, de 19 de novembro de 2012, serão
utiilados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não previsto na Lei OrÇMlenfárla do Exercício de 2012, no valor de R$ 20.000,00 (vi\te mil reais). conforme o pr9'o'isto no inciso
li do§ 1º do Art 43 da lei Federal 4320i64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
CO!'lvenio 23" FEPART
Categoria . Fonte
-
1762.99.10.00.00 31851 R$ 20.000.00
Art. 3" Est& Deaeto entra em vigor na data da sua Publicação. Gabinete do Prefello Municipal'de Pato Brwlco, 19 de novembn) de 2012.
_ROBERTO VIGANÔ
~Mri:ipal
PROJETO DE LEI Nº 205/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 161/2012
RECEBIDA EM: 29 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 205/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Destinados a realização da 23ª Edição do FEPART, de
acordo com o Convênio nº 007/2012, celebrado com a Secretaria de Estado da Cultura,
celebrado em 25 de setembro de 2012).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de outubro de 2012
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS EM: 5 de novembro de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de novembro de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Maria Antta Guerra Machado - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de novembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 547/2012
Lei nº 3943, de 19 de novembro de 2012
Decreto nº 7031, de 19 de novembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5633, de 20 de novembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br