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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 162/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
9.250,00 (nove mil, duzentos e cinquenta reais), destinado a devolução de recursos
restantes da obra do Posto de Saúde do Bairro Pinheirinho.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de outubro de 2012.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº {}-0~/,20{9-
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.250,00
(nove mil e duzentos e cinqüenta reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e cinquenta reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
288460016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte
31338 R$ 9.250,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2012, no valor de R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e
cinqüenta reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Aplic.Conv.Unidade de Saúde do Pinheirinho
Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho
Categoria
Econômica
1325. 01. 03. 02. 05
2471.01.99.02.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
31338 R$
31338 R$
Pato Branco
317,47
8.932,53
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 206/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 206/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 9.250,00 (nove mil, duzentos e cinquenta
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, destinado a devolução de recursos restantes da obra do
Posto de Saúde do Bairro Pinheirinho, dotação aberta dentro da:
./' SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
" Encargos Gerais
./' 288460016.0.003 - Encargos Especiais
./' 4.4.20.93.00 - Indenizações e Restituições
./' Fonte - 31338
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme se~ue:
3 3 90 93 OO OO INDENIZAÇÕES
RESTITUIÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
E título, inclusive devolução de receitas quando não for
possível efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como
outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas específicos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná I
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriundos do Convênios Unidade de Saúde do Pinheirinho -
U.B.de Saúde e 2471.01.99.02.00 da Aplicação do Convênio de Construção
1325.01.03.02.05 , Fonte - 31338, a abertura do crédito se dará através de créditos
não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que disciplina
o art.43, § 1º, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco 5 de novembro de 2012.
1a Regina Zanoelo
A ESSORA CONTÁBIL
C C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 206/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 206/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 9.250,00 ( nove mil duzentos e
cinqüenta reais ).
O crédito é destinado a devolução de recurso restante da obra do
Posto de saúde do bairro Pinheirinho.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que a
regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 07 de e 2012.
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme ebastião S"lverio - PMDB
Pre "dente/ elator
elson B.ertani - PDT
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 206/2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.250,00
(nove mil e duzentos e cinqüenta reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e cinquenta reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
288460016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte
31338 R$ 9.250,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e
cinqüenta reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Aplic.Conv.Unidade de Saúde do Pinheirinho 1325.01.03.02.05 31338
Conv.Const.de U.B.de Saúde- Pinheirinho 2471.01.99.02.00 31338
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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R$
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8.932,53
O DO SUDOESTE
BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2012 ANO XXVll 1 REGIONAL
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'. _ArL-1º Flcà aberto um' .Crédito Acik:lonal Especlal no Orçamenlo Geral do Municl"pio de Pato Branco ~ Estado do Paranâ, para o Exereic:io de 2012, destinados ao suporte da deSpesa a ser ràaliz:ada com l8ClllSO do ex<:eSSO de arrecadação de receita~
de-Comênlo. no-valor de R$ 9.250,00 (nove mil Ei,duzentos e clnqOentll reais), para atender
de$peSa no seguinta órgão e Ootaçllo Orçamenlâria:
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05.06-ENCARGOSGERAIS
288460016.0.003- EncargO:s Especiais
4.4.20.93.00-INDENIZAÇôES E RESTITUIÇÕES 31338 R$
Ârt. 2° pa'fa eobertura do Crédito Adicional Especlal a ser aberto 'em
deoorrência da autorização eonstante da Lei nº 3:944. de 19 de novembro de 2012, serão utilil:ados réol.iisos de ex<;eSSO de arrecadação de Convênio nao previsto na lei Orçamenlárla
dÓ Exerek:lo de_2012. no valor de R$ 20.000,00 (vinte míl reais). oonforme o previsto no inciso
li do§ fºdoM. 43 da Lei Federal 4320/64de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
9.250,00
Aplic.Conv.UnldadedeSalidedoPinheirinho ""'""'"" 1325.01.03.02.05 31338 R$
Conv.CoristdeU.S.deSallde-Pinheil'inho 2471.01.99.02.00 31338 R$
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~ Art. 3" Este Oeà-elO-eirtri em vlgoi-_na dat'ã de sua publieaÇão.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Sranoo, 19 de novembro de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
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1
PROJETO DE LEI Nº 206/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 162/2012
RECEBIDA EM: 29 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 206/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e cinqüenta reais). (Destinado a
devolução de recursos restantes da obra do Posto de Saúde do Bairro Pinheirinho)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de outubro de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS EM: 5 de novembro de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de novembro de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Maria Anita Guerra Machado - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de novembro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 547/2012
Lei nº 3944, de 19 de novembro de 2012
Decreto nº 7032, de 19 de novembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5633, de 20 de novembro de 2012.
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br