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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 163/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº163 - Institui o Programa Família Acolhedora no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei ressalta que o programa de acolhimento familiar é uma
modalidade também conhecida como guarda subsidiada, criada pelo Plano Nacional de
Convivência Familiar e Comunitária, lançado em 2006, pela qual as famílias recebem em
suas residências crianças e adolescentes afastados da família de origem, as quais tenham
tido seus direitos ameaçados, violados, ou sejam vítimas de quaisquer tipos de violência.
Os constantes casos de conflito familiar e violência contra crianças e adolescentes,
registrados nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Programas de
Atendimento, remetem para a necessidade de implantação deste programa de acolhimento
provisório, visando à proteção das nossas crianças e adolescentes.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de junho de 2020.
N
)
Ronalce Moaci Dalchiavan - PSD
(Presidente)
Me <E6b
(Membro)
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500/3272 - 154]
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