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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO (\;/
\17 MENSAGEM Nº 163/2012 .
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Encaminhamos Projeto de Lei anexo, que pleiteia autorização législativá~i
para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.500.000,00 (três /
milhões e quinhentos mil reais), destinados ao pagamento do aumento da média e alta
complexidade, procedimentos extra teto (transplantes) e recursos do CAPS e CEO.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de outubro de 2012.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501·060 - Pato Branco · Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 208' { ZO {Z,
Autoriza o Executivo Municipal proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103020043.2.125 - Man.dos serviços credenciados, contratados e conveniados
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA (501) 1496 R$ 3.500.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-
03-64 .
DESCRIÇÃO Categoria Econômica
Limite Financeiro da Media e Alta Complexidade 1721.33.20.01.01
Fonte
Ambulatorial e Hospitalar
CEO - Centro Especialidades Odontológicas
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
Fundo de Ações Estratégias e Compensação-FAEC
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
1721.33.20.01.02
1721.33.20.01.03
1721.33.20.02.01
85501-060
1496 R$
1496 R$
1496 R$
1496 R$
Pato Branc
2.742.000,00
23.000,00
20.000,00
715.000,00
Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 208/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 208/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos
mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, referente ao excesso de arrecadação, destinados ao
pagamento do aumento da média e alta complexidade, procedimentos extra teto
(transplantes) e recursos do CAPS e CEO, dotação aberta dentro da:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
v' Fundo Municipal De Saúde
v' 103020043.2.125 - Manutenção dos serviços credenciados, contratados e
conveniados
v' 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - P. Jurídica (501)
v' Fonte - 1496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seque:
3 3 90 39 00 00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: 'assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação);
locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
conoêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriundos da: - Limite Financeiro da Media e Alta Complexidade
1721.33.20.01.01; Ambulatorial e Hospitalar CEO Centro Especialidades
Odontológicas 1721.33.20.01.02; CAPS Centro de Atenção Psicossocial
1721.33.20.01.03 e Fundo de Ações Estratégias e Compensação - FAEC 1721
.33.20.02.01, todos com Fonte - 1496, a abertura do crédito se dará através de
créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que
disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 e novembro de 2012.
Má;;j./Regina Za~oelo AsVssoRA CONTABIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 208/2012
Através da Mensagem nº 163/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 208/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos oriundos de excesso de arrecadação serão destinados ao
pagamento do aumento da média e alta complexidade, procedimentos extra
teto (transplantes) e recursos do CAPS e CEO, dentro da Secretaria de Saúde.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação, para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Ju zo.
Pato Branco, 6 de novembro de 2 12.
Guilherme Sebastião Silver
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 208/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte
103020043.2.125 - Man.dos serviços credenciados, contratados e conveniados
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. JURIDICA (501) 1496 R$ 3.500.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2012, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Limite Financeiro da Media e Alta 1721.33.20.01.01 1496
Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
CEO - Centro Especialidades 1721.33.20.01.02 1496
Odontológicas
CAPS - Centro de Atenção 1721.33.20.01.03 1496
Psicossocial
Fundo de Ações Estratégias e 1721.33.20.02.01 1496
Compensação-FAEC
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 2.742.000,00
R$ 23.000,00
R$ 20.000,00
R$ 715.000,00
DIÁRIO DOS
PATO 8RANCO. I QUINTA-FEIRA E SEXIA-FiõlRA, 15 E 16 DE Nóy<MBRO DE 2012 I ANO XXVJI 1 NÚMERO 5630 i EDJÇÃO RE_G;ONAL
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CEO - Centro Especialidades Odontol6gicas
CAPS:: Centro de Atenção Psicossocial_
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172.1.33.20.01.01 1496
1721.33.20.01.02 1496
1721.33.20.01.03
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R$ 2.742.000,00
R$ 23.000,00 ,
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20.000,00
715.000,00
2.742.000,00
23.000,00
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Gab!nete do Prefeilo Municipal de Pato Branco. 14 de novembro de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefe~o Municipal
PROJETO DE LEI Nº 208/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 163/2012
RECEBIDA EM: 31 de outubro de 2012
Nº DO PROJETO: 208/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). (Hospital - hospitais.
Destinados ao pagamento do aumento da média e alta complexidade, procedimentos extra-teto
(transplantes) e recursos do CAPS e CEO).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de outubro de 2012
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS EM: 5 de novembro de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 8 de novembro de
2012
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT e Valmir
Tasca-DEM.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de novembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 544/2012
Lei nº 3941, de 14 de novembro de 2012
Decreto nº 7029, de 14 de novembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5630, de 15 e 16 de novembro de 2012.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br