<JJ'tE&,íturr,a dlll.unícípal JE <JJ ato !Brr,anco I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 165/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$· ;o; o _.,-,
50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado a aquisição de materiais e serviço~ ·N :..'J (,
necessários para a execução do Show Ambiental "Nossa Terra 60 Anos", tais com~. \~,;
grama, flores, madeira, banners, molduramento de fotos antigas, entre outros. O shoJ:I ,,,
contará a história de Pato Branco com fotografias e materiais de época
consequentemente sua evolução.
I'\
f> :;::
Informamos também, que tal Projeto e valor foram discutidos em reuniã~
do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no dia 17 de outubro pp., de acordo com Ati ~ ·.J nº 15, anexa a este. ,~ ,.,
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de novembro de 2012.
1 ASsEgibti,CA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
<J-J'"lE{Eitu'"la cll!{unicibaÍ Jc, <J-J ato !B'"lanco
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 20S/2orz
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Aplicações financeiras no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para atender despesa
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.075-Manter o Fundo Municipal de Meio AmbienteFMMA
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO 1555
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA 1555
R$
R$
25.000,00
25.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações
financeiras não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-
64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica
Transferência da SANEPAR comp. Meio 1730.00.99.02.00
Ambiente
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na datade ua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1555 R$
Pato Branco
50.000,00
Paraná
i ~------ --·-------~----- -- -------~--------
~~~#afcle-g;~@~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 209/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 209/2012 obter
autorização legislativa para abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
para o exercício de 2012 e destina-se a aquisição de materiais e serviços necessários
para a execução do Show Ambiental "Nossa Terra 60 Anos", tais como grama,
flores, madeira, banners, molduramento de fotos antigas, entre outros. O show
contará a história de Pato Branco com fotografias e materiais de época e,
consequentemente sua evolução.
As dotações serão abertas dentro da:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
./ Departamento de Meio Ambiente
./ 18.541.0033.2.075 - Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
./ 3.3. 90.30 - Material de Consumo
./ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica
./ Fonte - 1555
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seoue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas · com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo: lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação;
gás engarrafado; outros combustiveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de· cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material
para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3
g;~~ffeald&§Jafo,$uuu-fr Estado do Paraná ·
3 9o 39 OO OO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas· de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
condomínio e tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos; simpósios, conferências ou
exposições; vale transporte; vale-refeição; auxíliocreche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros conaêneres.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme o artigo 2º para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados
recursos de excesso de arrecadação de Aplicações financeiras não previstas na Lei
Orçamentária do Exercício de 2012, oriundos de Transferência da SANEPAR comp.
Meio Ambiente, Fonte - 1555, com base no que disciplina o inciso II do § 1 o do
art.43 da Lei 4320/64. Citamos ainda o § 3 e 4º do art.43
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
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Esclarecemos a comissão de finanças e orçamento o que:
I - O são créditos suplementares e créditos especiais.
Créditos Suplementares -
Os créditos suplementares destinam-se a reforçar uma dotação iá existente
no orçamento do exercício financeiro corrente.
Sua vigência acompanha a do orçamento em vigor.
São abertos por decreto, mas autorizados por lei. A lei que autoriza determinado
crédito suplementar é uma única, porém vários decretos podem abrir, parceladamente,
o crédito autorizado.
Créditos Especiais
Os créditos especiais se destinam a financiar programas novos, qye não
possuem dotação específica no orçamento em vigor.
Sua vigência acompanha a do orçamento em vigor.
Igualmente aos créditos suplementares, são autorizados por lei e abertos por
decreto.
II - As dotações abertas no artigo 1º já existem no orçamento do Município
conforme comprova cópia do Balancete de Despesas anexo portanto não são créditos
adicionais especiais;
III - As Leis Municipais nº 1.592 de 19 de maio de 1997 que Dispõe sobre
a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e a Leis
Municipais nº 2.660 de 15 de agosto de 2006 que alterou a redação do artigo 41,
acrescendo artigos à Lei nº 1.592, estabelecem os objetivo do Fundo Municipal de Meio
Ambiente utilizado no artigo 1º, que são:
"Art. 41. Fica criado e instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA, com objetivo de proporcionar recursos e meios para
empreender a proteção, recuperação e conservação do meio
ambiente no âmbito do Município de Pato Branco." (NR)
"Art. 41-C. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
serão aplicados em:
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável
pela execução da Política Ambiental de Proteção, Preservação e
Recuperação do Meio Ambiente;
II - atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis
municipais quanto ao zoneamento de uso e ocupação do solo
Parcelamento do Solo Urbano, Código de Posturas e Sistema Viário;
III - aquisição de equipamentos ou implementas necessários ao
desenvolvimento de programa e/ou de ações de assistência, proteção,
preservação e recuperação do meio ambiente;
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Estado do Paraná
IV desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos gestão e
planejamento, administração e controle das ações Inerentes à proteção,
preservação e recuperação do meio ambiente;
V - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e
municipais ligadas à política ambiental em nível preventivo e repressivo."
IV - A finalidade descrita na mensagem nº 165/2012 do Executivo Municipal
para a despesa que esta sendo criada, observado o contido no artigo 1°
"18.541.0033.2.075 - Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA",
não atende os objetivos do Fundo Municipal de Meio Ambiente conforme legislação em
vigor.
V - O artigo 2º indica no seu texto: "recursos de excesso de arrecadação
de Aplicações financeiras"; no entanto o indicativo abaixo não se refere a
aplicação e sim a transferência conforme pode ser observado no Anexo 2 - Receita
Segunda a Categoria Econômica (documento anexo).
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES
1325.01.99.53.00
ambiente
1730.00.99.02.00
Aplicac.Financ. Transfer.da SANEPAR comp. Meio
Transfer.da SANEPAR comp. Meio ambiente
VI - A finalidade do da transferência indicada "Transferência da SANEPAR
Compensação Financeira Meio Ambiente - 1730.00.99.02.00 - Fonte 1555"
deve ser observada uma vez que o convênio assinado para tais transferência possui
uma finalidade e ou objetivo que esta sendo destinado para cobrir os valores das
despesas abertos no artigo 1 o.
Diante do acima exposto e observado o contido na Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964, somos de PARECER CONTRÁRIO a tramitação e aprovação da matéria, pois
a mesma não se encontra em conformidade com a legislação em vigor não atendendo
a finalidade para que se destina.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de novembro de 2012.
' eia Regina Zanoelo
, 17 SESSORA CONTÁBIL
l(JRC-PR Nº 027.823/0-3
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e-mâil: -marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana Balancete d.a Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... . 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orcamentaria: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
ootacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
3.846,63
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3.846,63
185410033.2.075000 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
804 Fonte .•.. : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
2.000,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
805 Fonte ..... 01555 Sanepar-Compensacao Financeira ao Meio A
18.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P JURIDICA
806 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
2.000,00 0,00
0,00
1.975,51
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
807 Fonte .... 01555 Sanepar-Compensacao Financeira ao Meio A
20.000,00 0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.975,51
0,00
0,00
0,00
185410033.2.076000 Manutencao das atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
808 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
350.000,00
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
0,00
0,00
223 726, 87
40.000,00
0,00
223.726,87
809 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
77.000,00 0,00
0,00
47.300,68
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
810 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
20.000,00 0,00
0,00
3.979,19
10.000,00
0,00
47.300,68
10. 000, 00
0,00
3.979,19
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 29/10/2012 as 9h46min (18)
Reservado
Anulado no Mes
AnuladO no Ano
0,00
O, 00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
O, 00
0,00
outubro de 2012
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
3.846,63
2 .000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
2.000, 00
0,00
1.975,51
20.000,00
0,00
0,00
310.000,00
23.128,63
223.726,87
67.000,00
5.507,08
47. 300, 68
10.000,00
745,76
3.979,19
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
2.000,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
24,49
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
86.273,13
0,00
0,00
19.699,32
0,00
0,00
6.0·20,81
0,00
0,00
Anexo 2-Receita Segundo as Categorias
1325.01.99.37.00
1325.01.99.44.00
1325.01.99.45.00
1325.01.99.46.00
1325.01.99.49.00
1325.01.99.51.00
1325.01.99.52.00
1325.01.99.53.00
1325.01.99.54.00
1325.01.99.55.00
1325.01.99.56.00
1325.02 00.00.00
1325.02 49.00.00
1325.02.99.00.00
1325.02.99.01.00
1600.00.00.00.00
1600. 03. 00. 00. 00
1600.03.99.00.00
1600.03.99.01.00
1600. 03. 99. 02. 00
1600.13.00.00.00
1600.13.01.00.00
1600.13. 02. 00. 00
1600 .19. 00. 00. 00
1600. 99. 00. 00. 00
1600.99.01.00.00
1600. 99. 02. 00. 00
1700. 00. 00. 00. 00
1720. 00. 00. 00. 00
1721.00.00.00.00
1721.01.00.00.00
1721.01.02.00.00
1721.01.05.00 00
1721. 01. 99. 00 00
1721.22.00.00.00
1721.22.20.00.00
Aplic.Financ.Doacoes ao FIA-Fundo da Inf
ApI.Impl.da Incubadora de Empres.de Base
Reforma/Adaptacao/Recuperacao de Casa-Lar
Aplic.Financeiras Depatran
Aplic.Finac.conj.Habitac.Nossa Terra II
Aplic.Aquis.tcao Veiculo Conselho Tutelar
COMP FIN ENTRE RGPS E RPPS - PRINCIPAL
Aplicac.Financ. Transfer.da SANEPAR comp. Meio
ambiente
Aplic.Financ.Pavimenta.Asfaltica Cont.34
Aplic.Financ.Conv. Projeto de Apoio e Manejo e
Fertilidade dos Solos
Aplic.Financ.Conv.Projeto de Recupei:-acao da
Trafegabilidade de Estradas Rurais
REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS NAO
VINCULADOS
RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANÇA
- CAMARA MUNICIPAL
REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS DE RECURSOS NAO
VINCULADOS
Rendimento de Aplicacoes Financeiras
RECEITA DE SERVICOS
SERVICOS DE TRANSPORTE
OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE
Receita de Taxa de Embai:-ques
Receita de Estaciomento Regulamentado
SERVICOS ADMINISTRATIVOS
SERVICOS DE INSCRICAO EM CONCURSOS PUBL!COS
SERVICOS DE VENDA DE EDITAIS
SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS
OUTROS SERVICOS
Mensalidades e Exames de Natacao
Receita da comipa
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSFERENCIAS DA UNIAO
PARTIC!PACAO NA RECEITA DA UNIAO
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - lo DECENDIO DEZEMBRO - EMENDA 55
TRANSFERENCIA DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA
EXPLORACAO DE RECURSOS NATURAIS
COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA DE
RECURSOS MINERAIS - CFEM
536, 02
472, 75
287' 96
7.636,60
2,28
391, 98
466,80
5.119, 52
1.199, 41
175,42
215, 38
21.769,36
o, 00
21. 769, 36
21. 769, 36
400. 805, 60
400. 805, 60
54. 833, 00
345. 972, 60
-80,00
-80,00
O, 00
3.187,95
O, QO
O, 00
O, 00
16.763.916,68
6.974.154,04
6.973.294, 70
859, 34
o, 00
101.662,27
O, 00
Estado do Parana Receita Segundo as Categorias Econom.tcas
Prefeitura Municipal de Pato Branco lo Trimestre de 2012 - Anéxo 2, da Lei 4 320/64
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Codigo
1721.22.70.00.00
1721.33.00.00.00
1721.33.10.00.00
1721. 33 .10. 01. 00
1721.33.10.01.01
1721.33.10.02.00
1721.33.10.02.01
1721.33.10.02.02
1721.33.10.02.03
1721.33.10.02.04
1721.33.10.99.00
1721.33.10.99.01
. 1721.33.20.00.00
1721.33 20.01.00
1721.33.20.01.01
1721.33.20.01.02
1721.33.20.02.00
1721.33.20.02.01
1721.33.30.00.00
1721.33.30.01.00
1721.33.30.01.01
1721. 33. 30. 02. 00
1721. 33. 30. 02. 01
1721. 33. 30. 99. 00
1721. 33. 30. 99. 01
1721.34.00.00.00
1721.34.02.00.00
1721.34.03.00.00
1721.34.99.00.00
1721.34.99.01.00
1721.34.99.02.00
1721.34.99.03.00
Especificacao
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE
SAUDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO
ATENCAO BASICA
PAB FIXO
PAB FIXO
PAB VARIAVEL
PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA ( PSF )
PROGRAMA AGENTE COMUNIT.DE SAUDE (PACS)
SAUDE BUCAL
PROG.DE MELHORIA DO ACESSO ·E DA QUALIDADE
ATENCAO BASICA - OUTROS co:1PONENTES
COMPENSACAO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS
ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
LIMITE FINANCEIRO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
LIMITE FINANCEIRO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
CEO - CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA
FUNDO DE ACOES ESTRATEGICAS E COMPENSACAO
FUNDO DE ACOES ESTRA.TEGICAS E COMPENSACAO
VIGILANCIA EM SAUDE
COMPONENTE DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E
AMBIENTAL EM SAUDE
COMPONENTE DA VIGILA.~CIA EPIDEMIOLOGICA E
AMBIENTAL EM SAUDE
COMPONENTE DA VIGILANCIA SANITARIA
COMPONENTE DA VIGILANCIA SANITARIA
VIGILANCIA EM SAUDE - OUTROS COMPONENTES
PROGRJWiA NACIONAL HIV/AIDS
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS Dó FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS
Registra o valor total dos recursos de
transferencias da Uniao recebidas pelos municip
ios para o custeio do Programa de Apoio a Pesso
a Idosa.
Registra o valor total dos recursos de
transferencias da Uniao recebidas pelos municip
ios para o custeio do Programa de Apoio a Pesso
a Poi:-tadoi:-<1 de Deficiencia.
TRANSFERENCIAS DO SUAS PARA OUTROS PROGRAMAS DE
ASSISTENCIA SOCIAL
Convenio WiAS Piso Basico Fixo •
TRANSF. P/PROGRAMA SENTINELA
Convenio FM.AS Piso Basico Variavel II
Desdobramento
101.662,27
020. 986, 57
681.863,04
373.757,07
373.757,07
304. 405, 00
134. 000, 00
125. 905, 00
23.100,00
21.400,00
3.700,97
3.700,97
8.194.454,20
6.871.270, 12
6.800.870, 12
70.400,00
1.323.184,08
1.323.184,08
144.669,33
0,00
0,00
69. 669, 33
69. 669, 33
75.000,00
75.000,00
106.198, 78
6.800,00
10. 786,86
88.611,92
27.000,00
26.000,00
6.944,40
file://S :\Contabilidade\Balancetes Prefeitura\2012\anexo 02.2012.HTM
403.913,55
31.945.012,26
31. 763. 825, 94
Fonte
Page 3 of
Folha:
Categoria
Economica
0811112012 1/-
Anexo 2-Receita Segundo as Categorias
1724.01.00.00.00
1730.00.00.00.00
1730.00.99.00.00
1730.00.99.01.00
1730.00.99.02.00
1760.00.00.00.00
1761.00.00.00.00
1761.02.00.00.00
1761.02.05.00.00
1761.02.07.00.00
1761.02.08.00.00
1161. 04. oo. ao·. ao
1761.04.01.00.00
1761.04.03.00.00
1761.99.00.00.00
1761.99.01.00.00
1761.99.02.00.00
1762.00.00.00.00
1762.02.00.00.00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN
TAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTER.IO - FUNDEF
TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS
Doacoes ao FIA Criança e Adolescente
Transfer.da SANEPAR comp. Meio ambiente
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS
ENTIDADES
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO DESTINADAS
A PROGRAMAS DE EDUCACAO
Formacao de Professores/Profissionais de
Servicos e Apoio Escolar
Implant.Centro Vocacional Tecnologico
MDE/Formacao de Professores/Profissionais de
Servicos e Apoio Escolar
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO DESTINADAS
A PROGRAMAS DE COMBATE A FOME
Convenio Bolsa Familia
Reforma/Adaptacao/Recuperacao de Casa-Lar
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
Convenio Formacao para Mulheres e Jovens
Conv.Implan.da Incubadora de Empresas
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DOS ESTADOS
4.143.630,45
26.955,17
o,oo
0,00
0,00
0,00
26.955,17
26.955,17
0,00
0,00
0,00
0,00
74.999,88
Estado do Parana Receita Segundo as Categorias Economicas
Prefeitura Municipal de Pato Branco lo Trimestre de 2012 - Anexo 2, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Codigo
1762.02.10.00.00
1762.99.00.00.00
1762.99.02.00.00
1762.99.03.00.00
1762.99.05.00.00
1762.99.07.00.00
1762.99.08.00.00
1900.00.00.00.00
1910.00.00.00.00
1911.00.00.00.00
1911.35.00.00.00
1911.38.00.00.00
1911.38.01.00.00
1911.38.02.00.00
1911.39.00.00.00
1911.39.01.00.00
1911.39.02.00.00
1911.40.00.00.00
1911.40.01.00.00
1911.40.02.00.00
1911.98.00.00.00
1911.98.01.00.00
1911.98.02.00.00
1911.99.00.00.00
1911.99.05.00.00
1911.99.05.01.00
1911.99.05.01.01
1911.99.05.02.00
1911.99.05.02.01
1911.99.08.00.00
Especificacao
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDU,CACAO
CONVENIOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DOS ESTADOS
Convenio Programa Liberdade Cidada
Conv.Convenio Programa Liberdade Cidada
Convenio Programa Crescer em Familia
Conv. Projeto de Apoio e Manejo e Fertilidade
dos Solos
Conv.Projeto de Recuperacao da Tafegabilidade
de Estradas Rurais
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORA
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS
MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXA DE FISCALIZACAO
E VIGILANCIA SANITARIA
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DO EXERCICIO
CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO ANTERIOR
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DE EXERCICIOS
ANTERIORES AO QUINTO EXERCICIO
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSAO INTER-VIVOS DE BENS !MOVEIS - ITBI
MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DO EXERCICIO
CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO ANTERIOR
MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DE EXERCICIOS
ANTERIORES AO QUINTO EXERCICIO
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE
SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
MULTAS E JUROS DE MORA ISS - DO EXERCICIO
CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO ANTERIOR
MULTAS E JUROS DE MORA ISS - DO QUINTO
EXERCICIO E ANTERIORES
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUICOES DE
MELHORIA
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUICOES DE
MELHORIA - DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO
EXERCICIO ANTERIOR
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUICOES DE
MELHORIA - DE EXERCICIOS ANTERIORES AO QUINTO
EXERCICIO
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS PELO EXERCICIO
DO PODER DE POLICIA
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS PELO EXERCICIO
DO PODER DE POLICIA
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS PELA PRESTACAO
DE SERVICOS
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS PELA PRESTACAO
DE SERVICOS
MULTAS E JUROS DE MORA DE IMPUGNACOES E
IMPOSICOES
Desdobramento
0,00
0,00
74.999,88
0,00
0,00
0,00
34. 999, 88
40.000,00
25.411, 06
301,60
88,41
88, 41
0,00
784,13
784, 13
0,00
20.900,74
20.056,81
843,93
0,00
0,00
0,00
3.336,18
1.657, 60
349,00
349, 00
1.308,60
1.308,60
0,00
file://S:\Contabilidade\Balancetes Prefeitura\2012\anexo 02.2012.HTM
Page 5 of e
~ ~~"'·-& Fls '-X.~
·~ j
79.231,27
79.231,27
21.422,49
57.808,78
101.955,05
Fonte
1.256.175,29
172.205,45
08111/2012
P11.Efeítu'l-a d111.unícíf2a[ de Pato !B'l-anco
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 459/2012/GP Pato Branco, 9 de novembro de 2012.
Senhor Presidente,
~~ ~]~\
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução de)~
Projeto de Lei nº 209/2012, anexo a Mensagem nº 165, de 6 de novembro de 2012, qu~
solicita autorização legislativa para proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valo@ ~
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
r··.l
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
.···e-- . --.......... _ .
. /
GA Ó
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Oficio nº 541/2012
Pato Branco, 13 de novembro de 2012.
Senhor Prefeito:
Em atendimento ao solicitado através do oficio nº 459/2012/GP,
datado de 9 de novembro de 2012, devolvemos o projeto de lei nº 209/2012,
Mensagem nº 165/2012, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~ .... ' S'
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 209/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 165/2012
RECEBIDA EM: 7 de novembro de 2012
Nº DO PROJETO: 209/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Destinado a aquisição de materiais e serviços
necessários para a execução do Show Ambiental "Nossa Terra 60 Anos", tais como grama,
flores, madeira, banners, molduramento de fotos antigas, entre outros. O show contará a
história de Pato Branco com fotografias e materiais de época e, consequentemente sua
evolução).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS EM: 8 de novembro de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 13 de novembro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 541/2012
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br