1
rl~nrp;,rvJlr/,;!UCiÚdá&9iv/b/$uuic<J/ / . Estado do Parana
Exmo. Srº.
Osmar Braun Sobrinho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
O Vereador infra-assinado William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ~12012
"Disciplina o recolhimento de resíduos
sólidos com relação a eventos no município
de Pato Branco"
;::::;;
}:.:J
:~~ Art. 1 Os estabelecimentos privados e públicos, quando em ocasião de eventos ~~
públicos, ficam obrigado~a recolher os resíduos sólidos recicláveis dispostos nas ,:;:
vias e ou espaços públi~ do município de Pato Branco, num raio de 100 (cem) J 'f
metros do local do evento. ;:.
§ 1º- Compreende-se por eventos públicos, shows culturais, amostras, eventos
religiosos, feiras, festas tradicionais, bailes e afins.
§ 2º - Compreende-se por resíduos sólidos recicláveis, todo o material
proveniente do evento, que estejam dispostos nas vias ou espaços públicos.
Art. 2 A responsabilidade pelo recolhimento dos resíduos sólidos recicláveis é do
proprietário do imóvel onde ocorrer o evento. \... \. \ ) . . •
1
. • · l)co () 1)'1a)~D V\.~) u_ e,, )L1\('\ '" D rv•-\l,~i,ov C\
Art. 3 O não atendimento ao recolhimento dos resíduos sélidos r:eciGla~
(etíiras gef&l'á multa de 10 UFM.r)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Art. 4A responsabilidade da fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 5 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 19 de Novembro de 2012.
William
~
. P. Machado - PMDB
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
2
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 23 de novembro de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 211/2012
O nobre vereador William C. P. Machado (PMDB), propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo disciplinar o recolhimento de resíduos sólidos
com relação a eventos no Município.
Sem justificativas. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Ainda, o art. 23, VI, enumera como competência administrativa dos
Municípios "a proteção ao meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas'.
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante
para este objetivo constitucional, haja vista que disciplinar o recolhimento de resíduos
sólidos em eventos públicos mostra-se como verdadeiro ato em prol da natufeza,
merecendo apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da proposição legislativa. ·
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 -·.r1011u
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapat ranc
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Todas as disposições contidas no projeto de lei em tela endem,
outrossim, à legislação federal a respeito, qual seja, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010, que, por sua vez, dispõe sobre a Política NACIONAL de Resíduos Sólidos.
Em atenção à Lei Federal acima citada, tem-se que esta Casa de Leis
aprovou, recentemente, a Lei Municipal nº 3.575, de 21 de dezembro de 2011, que
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para
gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos.
A presente proposição não colide com quaisquer dispositivos das
legislações acima, pelo contrário, vem de encontro com uma política correta de
recolhimento de resíduos sólidos do meio ambiente.
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
parte".
Sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento legal e/ou
constitucional que poderia impedir o regramento para recolhimento de resíduos sólidos de
eventos públicos no Município de Pato Branco. Afinal, se começar a conscientização
ambiental através do Poder Público é certo que haverá um maior envolvimento das mais
variadas camadas da sociedade, tqrnando-se um instrumento eficaz à preservação de
nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
(\
Destarte, fulcrado nas normas constitucionais e no que dispõe a legislação
federal que trata ido assunto, somos favoráveis à normal tramitação regimental do
presente projeto dd lei.
\
É o \parecer.
\
( \ \
i
Luciano Be tra~e
Procurad<" i.\Jttvo
?~,.,..--.-~
'---F-. •• ...,.-:::~J~~~~=-=-~·:.--"'
•-.J:..-.-ienato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
•
.
.
\}r.· de ,oQ!
~ t!... ~d> EFts~g
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANC~ ~ &
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 211/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei n2 211/2012,
de Autoria do nobre Vereador Willian Cezar Pollônio Machado -PMDB, que solicita a este
poder legislativo a apreciação e aprovação do referido projeto que tem por finalidade
Disciplinar o recolhimento de resíduos sólidos com relação a eventos no Município de Pato
Branco.
A proposição visa disciplinar o recolhimento de resíduos sólidos durante os eventos
realizados no município de Pato Branco, com o intuito de conscientizar a população com
mudanças de hábitos e comportamentos adequados para melhor atender naquilo que diz
respeito a situação do meio ambiente.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o 'recer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 28 de novembro de 2012
/ALMIR
l ~ TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
"' :.:ô
~-~
•
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI 211/2012.
Os membros da Comissão de Políticas públicas reuniram-se para emitir parecer ao
projeto de lei nº 211/2012, para o qual o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
proponente da matéria, busca autorização legislativa para disciplinar o recolhimento de resíduos
sólidos com relação a eventos no Município de Pato Branco.
Considerando que a matéria em estudo vem de encontro com a importância da ..
preservação do meio ambiente é louvável que nos momentos de eventos públicos se tenha uma :
atitude educativa, onde o lixo produzido pelos cidadãos seja recolhido das vias e do espaço público :
dando destino certo, evitando doenças e contaminação dos lençóis freáticos e, aos poucos, animais e··
i'i/ seres humanos. ,;•
A preocupação do vereador William Cesar Pollonio Machado, autor deste projeto, que' ·
disciplina o recolhimento de resíduos sólidos é justificada, por isto, a Comissão de Políticas Públicas ,
deu PARECER FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei. í'
i'i/
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2012.
Ju_U_JoJ.
Arilde Terezinha Br~~ í(~~ghi - PRB
Relatora
Vilmar
~ Maccari - PDT
Membro
.4~~4~-,.d~ /
,. Maria Anita Gu~rtá Mach do - PSD
. MeiÍibro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
i··r
!?.i!
l\l
:-···
---1
t&'ânvPitV~d&e91~$UYU'b Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei ne 211/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 211/2012, de 20 de novembro de 2012 -
Disciplina o recolhimento de resíduos sólidos com relação a eventos no
municipio de Pato Branco.
Sob o ponto de vista apresentado pela assessoria jurídica, não há
qualquer impedimento legal e/ou constitucional que poderia impedir o
regramento para recolhimento de resíduos sólidos de eventos públicos no
Município de Pato Branco. Afinal, se começar a conscientização ambiental
através do Poder Público é certo que haverá um maior envolvimento das mais
variadas camadas da sociedade, tornando-se um instrumento eficaz à
preservação de nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto das Leis
Ambientais e da própria Constituição da República Federativa do Brasil de e
;:.!· :<'=<'.
1988. 0
•.. .., 1··:;
,---·,
'~::/ . '.
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que o ,,, ,,
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos e após análise, i:'
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. • ,•• ,j'} ; /;;>"'
~/ :,:}
ri' i~J r;:5
/···· .,.., É o parecer, Salvo Maior Juízo. \·i; :;fl
Pato Branco, 11 de dezembro de 2012.
PSD)- Presidente/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone• (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 211/2012
Disciplina o recolhimento de reslduos sólidos com
relação a eventos no Municlpio de Pato Branco.
Art. 1° Os estabelecimentos privados e públicos, quando em ocasião de eventos
públicos, ficam obrigados a recolher os reslduos sólidos recicláveis dispostos nas vias e ou espaços
públicos do Municlpio de Pato Branco, num raio de 100 (cem) metros do local do evento.
§ 1º Compreende-se por eventos públicos, shows culturais, amostras, eventos religiosos,
feiras, festas tradicionais, bailes e afins.
§ 2º Compreende-se por reslduos sólidos recicláveis, todo o material proveniente do
evento, que estejam dispostos nas vias ou espaços públicos.
Art. 2º A responsabilidade pelo recolhimento dos reslduos sólidos recicláveis é do
proprietário do imóvel onde ocorrer o evento.
Art. 3º O não atendimento ao disposto contido nesta Lei, sujeita o infrator a pagamento
de multa de 10 (dez) UFM's.
Art. 4º A responsabilidade da fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 211/2012, de autoria do vereador William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'
O DO SUOOFSTE
. .
PREFEITURA'MlJN1cfi>A'LDEPA'i'O,BANCo~ES1'ADODOPARÁNÁ~
. · ls1i!~~~rn,~~iíill!l#~J!~§\jl'iJ.t/ •. / .~~ ..•
DistiPlina o recolhimento de resi.duos sólidos ~m rela~ _a event.qs no_ Mu~·
~~f!~-~?:~~~-~ti?:~~~~::·::,_;~-',:~:'._::;~'~.-~::,,:~_'•,:i;«'.:ê'i:-·;·;\'-'':''.'_;''.~·~'::: .. ~:·:·.::··:_··.·,·:_:::;'-:'.-_:::::, A-Câmara Municipal de Pato.-Estado do ~araná, aprovou e eu, PrefeitO _Muni4p~'.:;5~e~~~~;-,~~~J~J1{:;-__ '.';_;_:··,_:''.·:;,;·:;(•::'.'.;_-;_~-'---~·;;,«:·_::_: ,_,~'~:-_.·:_'_::~----.;;?'.:_:;-;:~: ----~;_ Art; 1° Os·_esta_beleciméil.to_s privados e p_!1blicos, quando_elll ocasião de·eVen_-
~~;~~~i!~~~~~!~~~!'J~i~~t:3.~~!~:~~~~~~. § I_º,~~~f~ee~~e~s_e_P:~~ eye~t~s ~ú~~_cos~ s~?~-_cul~~·,am_o~-lca:S,_e,vcntos rétÍgió;os,J~irU. fe~~:~di~i~~~. i>~e~ ~ afüiS. : ·' . · · · " -~-- • >" .'
i 2~ __ ç_oJ1lp~n_d~~--p~~- res{~u~~ --~~d~s .. re~~~á~cis~-~~do -~-ll\~te~~ _p~e~
~é~t~-do eY~~t~'.-;g~e :e_St~j-~-~~-O~:f~~-~jlS,via$. <f~_é_~~ç,Os'ptib_l_i~ôs-, __ : ,_·-~- Art: 2:º A :~~fllSll~i.lfd<l~~-P~c? :re~~~to;d?i, _~~sid_U,os ~õ~id_()S _~CidáVeis
é cio piõp_tjéb\n~ d_o_ i~~-~ o~~··oc_Oflét'o_·e~~t~---~ .. __ ,_- . _ . ._ ... - _ :·,:·• __ ~ _·_
Ar_t._ ~~-~ :~i~>~~d#~n~~ a_é»_~_p~_~t~_~ó.ittidO. n~~_tei._.~~jei~ ~ i-~~~~~ a
pag~~n~~4e~úl~-d~_.ia(dtt)._~~~~t:~'.-: ... _:. _____ · :-__ - --,_: __ -_:_-~:- _ ·::
Art. 4o- Á r~sporisabilidad~·&_fiscá!i~?~ _ficará a~º- dll s~_ret_ai-ia __ ~Un:i~_ cipalde_,Meio_Ambiente.-. ·- · - ' . · · - . . . · ··
Ar_t. S,º ,E~t~. Lei eJ_ttr~ e_m vigor na ~a,ta _4e sua_p_ublicação.
Gabi~éte do- Prefeito MunicÍp_aI-de ·Pato Branco,_ zo de dezembro-de '2012.
' ROBERTO VIGANÓ
Pre-feito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 211/2012
RECEBIDA EM: 20 de novembro de 2012
Nº DO PROJETO: 211/2012
SÜMULA: Disciplina o recolhimento de resíduos sólidos com relação a eventos no município de
Pato Branco. (Os estabelecimentos privados e públicos, quando em ocasião de eventos
públicos, ficam obrigados a recolher os resíduos sólidos recicláveis dispostos nas vias e ou
espaços públicas do município de Pato Branco, num raio de 100 (cem) metros do local do
evento. Eventos públicos: shows culturais, amostras, eventos religiosos, feiras, festas
tradicionais, bailes e afins).
AUTOR: Vereador William Cezar Poííonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2012
DISTRíBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de novembro de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 26 de novembro de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de novembro de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de dezembro de
2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, e William C. Poííonio Machado - PMDB.
Ausente: Vil mar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de dezembro de
2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir
Tasca - DEM, Vil mar Maccari - PDT e William C. Poííonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de dezembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 622/2012
Lei nº 3971, de 20 de dezembro de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5661, de 22 e 23 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br