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r ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 166/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Especial, no
orçamento vigente, no montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinado a
aquisição de imóvel para construção da Praça Jandira Vezaro Titon no Bairro São
Luis.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de novembro de 2012.
l M@S~RÍDICA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .-1 t.j i ,9..Q A a.;
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185410033.2.079 -Arborização urbana, conservação de trevos, praças e jardins
4.5.90.61-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1501 72.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
267820020.1.015 -Adquirir maquinas rodoviárias e veículos
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (249)
.,
Fonte
1501
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su~á publicação.
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/p.;'.~feito
Jltt.~ Municipal.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
72.000,00
Pato Branco Paraná
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS,
IMÓVEIS E INT ANGIVEIS
AVALIAÇÃO: 001/2012
IMÓVEL : Area Remanescente A
Matrícula: 37.875
Area : 2.337,00 m2
Bairro: São Luís
Proprietário: João Pedro Bortot e Outros
Destino da Area: Praça Jandira Vezaro Titon
Quantidade de folhas pertencentes a avaliação: 06
Membros
oão
Rosangela d
(
·Rossatti
Secretária
Jéferson B. Barão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - S E O S P
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇÁO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇAO E EVIDENCIAÇAO DOS BENS MOVEIS, !MOVEIS E INTANGIVEIS
IMOVEL METRAGEM LOCALIZA CÃO BAIRRO VALOR DA A VALIAÇAO Nº DA A V ALIAÇAO
Area Remanscente A 2.337,00m2 Praça Jandira V. Titon São Luis R$ 72.000,00 001/2012
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PARANA
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - S E O S P
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇAO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇAO E EVIDENCIAÇAO DOS BENS MOVEIS, !MOVEIS E INTANGIVEIS
IDENTIFICAÇÃO DO IMOVEL PROPRIETARIO CARACTERISTICAS DA REGIAl TERRENO EDIFICAÇAO DATA
Remanescente A Ma!. 37.875 João P. Bortot e Outros Residencial superf. Seco Si Edificação 20/11/2012
Agua Canalizado
Energia Elétrica lnclin. No nível
Com Pavimentação Si!. Final da quadra
Captação Pluvial Forma Retangular
Iluminação Pública
Coleta de lixo
T rasporte Coletivo
OBS: Infra estrutura feita pela
Municipalidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANA
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - S E O S P
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇAO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇAO E EVIDENCIAÇAO DOS BENS MOVEIS, IMOVEIS E INTANGIVEIS
TERRENOS DESEMPENHO DO MERCADO ABSORÇAO PELO MERCADO Nº DE OFERTAS NIVEL DA DEMAND• DATA
Area Remanescente A Normal Normal Baixa Normal 20/11/2012
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PARANA
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - S E O S P
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇAO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇAO E EVIDENCIAÇAO DOS BENS MOVEIS, IMOVEIS E INTANGIVEIS
TERRENOS
Area Remanescente A
MEDIA DE AVALIAÇAO MEDIA DE A VALIAÇAO VENAL
DO MERCADO 70% DO MERCADO
R$ 91.100,00 .
ROSANGELAD .,..,~n.AROSSATTI
Secretária
ELISANGELA ZANELLA
R$ 70.090,00
JEFF
INTERVALO DE DETERMINAÇAO DO
CONFIANÇA VALOR DOBEM DATA
Máximo R$ 91.000,00 R$ 72.000,00 20/11/2012
Mínimo R$ 70.000,00
LUISMARlNI
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 214/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n° 214/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
O Projeto em análise abre Credito Especial no orçamento vigente do
Município, para o exercício financeiro de 2012, destinado a aquisição de imóvel para
construção da Praça Jandira Vezaro Ti.ton no Bairro São Luis, dentro da:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
v' Departamento de Meio Ambiente
v' 185410033.2.079 - Arborização urbana, conservação de trevos, praças e jardins
v' 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
v' Fonte 1501
A dotação orçamentária acima dtada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
4 5 90 61 00 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Despesas com a aquisição de imóveis
ara sua ronta utiliza ão.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
v' a prévia autorização legislativa e
v' a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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E.stando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da dotação
orçamentária utilizada no art. 20 para cobrir a abertura do crédito aberto, enviado
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta data.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de novembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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PL 214/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação Saldo Inicial
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria: 06.04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
267820020.1.015000 Adquirir Máquinas rodoviárias e veículos
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
249 Fonte .... : 01501 Receitas de Alienacoes de Ativos - Exerc
150.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
150.000,00
0,00
0,00
(-72. 000, 00)
150.000,00
0,00
0,00
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco:com.br
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Estado do Paraná I'! t;º"' _ ~Fl g
COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS '0 . &
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 214/2012
Através da Mensagem nº 166/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº JM-1 /2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão utilizados na aquisição de imóvel para a construção da Praça
Jandira Vezaro Titon, localizado no Bairro São Luis.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação, para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 28 de novembro de 2012
Guilherme Sebastião Silver - PMDB - esidente
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 • Pato Branco • Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 214/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e
dois mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185410033.2.079 - Arborização urbana, conseNação de trevos, praças e jardins
4.5.90.61 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1501 72.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
267820020.1.015 -Adquirir maquinas rodoviárias e veículos
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (249)
Fonte
1501
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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72.000,00
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DOMINGO, 8 E 9 DE DEZEMBRO DE 2012 J ANO XXVll J
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Orçamento GetaJ_do Municlpio de Pato sranco·,.._Estado dei Paraná, para o EJCercleio,de 20.1_2,,,., ._ .. no va!Or cje'ft$ 72.000,00_(setenta e ~-mil rui&) para atenderdespeSa no seguinti{ôftjãO &'···-' .- '
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• Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7_ de dezembro de 2012~
ROBERTO VIGANÔ .
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-RS 12.000.00 -(Séíei11a "e" ÜóiS _ :míl . reais). ,; , - ;
,. O Prefeito Municipal .de ~ato Bra11e9, .:Stado do._Paraná, no uso das abi~ições que lhe
sãi{~ pe-io iirt.' 41,' intiSO'XXlil dá liii dtgãiilcá 'Miín!Clpâl; O-com ~· l'la' Ui 'Óº 3.952,
da 7, da dazambrO de 2012; · •
-~·~•C·~·~.~.A,:_-·_. -:., __ , ~- ,-,,,- .-, _. ,- __ ,,: -.; _ .. :- . _ .-._. -,,,
Pato Branco-~ ~!:f~.~~~1i~~~=:~~:-~~--, e dois mi reais) para atender despesa no seg!Jinte órgão e ~Oryamentãria: ,,. : ..... - . ; .,
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185410033.2.079-ArboriZação urbana, OOMeMIÇlo de trevos, praças e jar<fms 4.5.90.61-AQUISIÇÃODEIMÔVEIS '-"''_;-:·}>Y~-··-·->--C'-- - . 1501 72.000,00
Art. 20 Pata dar CObertura ao crêd~o aberto no artigo anterior é indicado como
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06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SER\(IÇOS PÜBl)COS
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4.4.90.52'....:EáUIPAMENTOS E MATERIAL PERt."fANENTE (249) 1501 ·72.000,00; Art. 3" Este Oecrelo entra em vigor na data de s'ua publicação, , _. __ _
Gablneta do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de dezembro de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
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REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 214/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 166/2012
RECEBIDA EM: 26 de novembro de 2012
Nº DO PROJETO: 214/2012
SÜMULA: Autoriza o Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais). (destinado a aquisição de imóvel para construção da Praça
Jandira Vezaro Titon no Bairro São Luis.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de novembro de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de novembro de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de dezembro de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastiao Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Z:anco - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de dezembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastiao Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de dezembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 585/2012
Lei nº 3952, de 7 de dezembro de 2012
Decreto nº 7038, de 7 de dezembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5649, de 8 e 9 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br