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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 167/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinados a aquisição de alimentos para escolas da Rede
Pública Municipal de Ensino e Centros de Educação Infantil, com recursos do Governo
Federal.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de novembro de 2012.
'} w;· ~t}J:jjf# Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
<JJ"lefeitu"la d/J{unicipaÍ de <:Pato !B"lanco
1 ' ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº c2-I g \ R~ ~ ·
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123060039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas
Municipais
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA 31110 R$ 100.000,00
(3092)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme
o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO
Transferências diretas do FNDE referentes
ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE
Categoria Econômica
1721.35.03.00.00
Fonte
311.1 o R$ 100.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ~ublicação. ,4.?
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fí eito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 218/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 218/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em análise suplementa dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício de 2012, destinado a aquisição de alimentos para escolas da
Rede Pública Municipal de Ensino e Centros de Educação Infantil, com recursos do
Governo Federal, dentro da:
./ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
./ Departamento Administrativo
./ 123080039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as
crianças dos CMI e Escolas Municipais
./ 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
./ Fonte: 31110
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, con f arme se< ue:
Despesas orçamentárias com .. - aqu1s1çao de materiais, bens ou
serviços para distribuição gratuita,
tais como livros didáticos,
3 3 90 32 00 00 MATERIAL, BEM OU medicamentos, gêneros alimentícios e
SERVIÇO PA.RA outros materiais, bens ou serviços
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA que possam ser distribuídos
gratuitamente, exceto se destinados a
prem1açoes - culturais, artísticas,
científicas desoortivas e outras. (NR)
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso I e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Art. · 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Paraná I
g;~~ffeddrYg;~$~ Estndo do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriundos do Convênio - Transferências diretas do FNDE
referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE , Fonte - 31110 não
previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que disciplina o
art.43, § 1º, inciso II,§ 30 e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de novembro de 2012.
árcj Regina Za~oelo
A~7ESSORA CONTABIL
CRCf-PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 218/2012
Através da Mensagem nº 167 /2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 218/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Suplementar no orçamento do Município de Pato Branco no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a aquisição de alimentos para escolas da Rede
Pública Municipal de Ensino e Centros de Educação Infantil, com recursos
oriundos do Governo Federal.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juí
Pato Branco, 4 de dezembro de 20 2.
Guilherme Sebastião Silverio - P
;.wa ~ Nelson Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: 6) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ca arapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 218/2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123060039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas
Municipais
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA 33110 R$ 100.000,00
(3092)
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme
o previsto no inciso li do § 1 º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Econômica
Transferências diretas do FNDE referentes ao 1721.35.03.00.00
Programa Nacional de Alimentaçi!o Escolar -
PNAE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
31110 R$ 100.000,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
,, .. ·,'~,-''~~~~ü~·~i~Á(~·~Àfó'·~~~·,~tAóó'~~~Ã''~:.,:~>·; '..<· . DECRETO N°.7.0.W. DE. 17 DE·Di:ZEMBRO bE'2012 _< ,., ''"' ·, ·;: '"'''' ' - --- ._Abre;~tto:Adlclonal e.pec1a1,.,no vaJor.de_•·, (,
_ ·('', ·t1~Mu~dé'Pàto·~~~;;;J~!}~~-daS:~.-: quélhé são conferi<las pelo art. 47, Inciso ~H;d~J._ei ~k:!l-Munieipa!; ~·~·ª'>''
autorização ~na Lei "'unicipal n" 3.958; de 11:.dÉI d&zel'Í'lbrOde 2012, _, ' , , , .. , '·;- /'.-' <·-" .-'.·"DE'cRET-A:' "'·~ ,:;";.-:;;:i,i ;·;.e.·\; .•> >-:•.::::;•-''· .-.. :-;.->· ·_;· .. -, •; ·;;:::,.:-
M~~~:~:;~,~ ~urri~~ilé~~~\~J::·:-~=~~1::: suporte da despesa a ser realizada cón'r~ dÓ ~.de ai'recadaÇ:ão de rece·rta oriunda
de Convênio, no valor de R$ 100.000,00 {~,mil @aÍS), para eténder despesa no seguinte • ÔrgãoeDotaçloOrçamentária: ._ .. :.V.··.-, .
07.00-SECRET .MUN.EOUCAÇÃD,CULESPORTE E LAZER Fonte
07.02-DEPARTAMENTOAOMIJ'.ll_S!R'}!l'!O·.~., ·:(T::C-'>""··:(.-, • :
123060039.2.090 - Manter, amPllaf e forriecef alim~ ti" todas as crianças dos CMI e Esco!n
':MUriicip8is '.o-::·.·"'· ,_.;;..-i·., ... :·., .. ;, ,,_:;;,:·.·-.C.- ·_ .. , ·;::·- ·::":·•"_: ·.;: ··' • ·
3.3.90.32.00- MATERIAL, BEM OU SERVIÇo PIDIST-GRATUITA 33110 R$ 1o;o.poo.oo
(3092)
': - ~-' ,,'·, ,-Art.·•2"-_ :f'aia'-.cobertura~.do .. Crédlto" Adlc!Onal: ESpeclal a 'ser •aberto.;ein_' · · · decorrência da autorização OOllStante da Lei n" 3.958, de 17 de dezembro de 20,12, serão
utifazados recursos de &xce$SO de arrecadação de COnvênio ilão previsto na Lei o·rçamenfáila '
do Exercleio de 2012. no valor de R$100.000,00 (cem míl reais), confOl'flle o preYisto'no inciSo : li do§ 1º,do Art.. 43 da_ Lei l;'ederal n°4.320, d_e 17;de março de 1964. ·oescRiçAo' '~' ,_, · __ ,,,,_ .. _, · ·' ,_,,. · càtegooáEeonõrriiCa 'Fônte
Tfa~ilcia$;tfiret3$ do'-FNDE ieferentes ;aó ·1n1.35.03.oo.OO 31110 R$ 100.000.00
~~~ma Nacional_,de. Afmen.tação-.~r. •
'Ait..3": Eshi Decreto entra em-vigor.ria data de slia-Publicação.-' Gabinete do Prefeito Mun"icipa! de PatO Branco. 17 de dezembro de 2012.
ROBERTO VIGANÔ " ·' -
. Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº: 167/2012
RECEBIDA EM: 28 d
e novembro de 2012
Nº DO PROJETO: 218/2012
PROJETO DE LEI Nº 218/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(destinados a aquisição de alimentos para escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e
Centros de Educação Infantil, com recursos do Governo Federal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de novembro de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de novembro de 2012
(Nelson Bertani - PDT)
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2012.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor, os vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Maria Anita Guerra Machado - PSD e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de dezembro de 2012.
Aprovado com 9 (nove ) votos.
Votaram a favor, os vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de dezembro de 2012.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 613/2012.
Lei nº 3958, de 17 de dezembro de 2012
Decreto nº 7044, de 17 de dezembro de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5657, de 18 de dezembro de 2012.
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