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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 168/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Cas,?I
Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que visa fazer a alteração do vencimento cfd
Cargo de Contador, para a Classe 22, igualando aos Cargos de Advogado, Arquiteto,
Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil e Odontólogo Saúde Bucal.
A valorização do Contador no serviço público é uma necessidade urgente
da Administração Pública Municipal. A atuação deste profissional hoje no serviço
público requer um alto grau de capacitação para estar adaptado aos padrões
internacionais de contabilidade implementadas no setor público.
O Contador do setor público precisa gerar informações com eficiência e
rapidez para o Gestor Público. À medida que se amplia a complexidade do trabalho,
necessário se fazer ampliar a remuneração.
Essa mudança estrutural trará um impacto positivo, no sentido de
melhorar o status do profissional contábil, pois ao serem considerados os níveis de
responsabilização dos contadores públicos nos processos de prestações de contas,
observa-se que esse profissional tem papel crucial e relevante na elaboração desses
demonstrativos e na produção da informação contábil para a sociedade.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos
de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal d~Bat9 Branco, 29 de novembro de 2012.
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Réili RT vfG'Af:Í6 /' /' ~refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º z.-z..o/ 201'G
Altera o Anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos de
Curso Superior, e o Anexo li - Tabela de Vencimentos
- Classe 22, previsto na Lei Municipal n. 0 3812, de 4
de abril de 2012.
Art. 1º O Anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso Superior, previsto na
Lei Municipal n.º 3812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO!
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
NºTOTAL CARGO CARGA CLASSE DE
DE HORÁRIA VENCIMENTO
VAGAS SEMANAL
4 Administrador 40 horas 19
8 Advogado 40 horas 22
6 Arquiteto 40 horas 22
2 Assistente em Tecnologia da lnformacão 40 horas 18
20 Assistente Social 30 horas 19
10 Educador Social 40 horas 18
2 Biomédico 20 horas 17
6 Contador 40 horas 22
45 Enfermeiro 30 horas 19
40 horas 21
3 Engenheiro Agrônomo 40 horas 19
2· Enaenheiro Ambiental 40 horas 19
6 Enaenheiro Civil 40 horas 22
15 Farmacêutico Bioquímico 20 horas 17
Farmacêutico de Farmácia 40 horas 20
Farmacêutico Industrial 40 horas 20
6 Fisioterapeuta 20 horas 17
6 Fonoaudióloao 20 horas 17
130 Médico 20 horas 23
30 horas 24
Médico Plantonista Plantão 26
Plantão 27
Médico Generalista. 40 horas 25
Médico Estratéaia Saúde da Família.
5 Médico Veterinário 30 horas 20
5 Nutricionista 20 horas 17
35 Odontólogo 20 horas 17
40 horas 22
Odontóloao com esoecializacão 20 horas 19
20 Psicóloao / 1 20 horas 17
2 Terapeuta Ocuoacional // / 20 horas 17 /\
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 . Pato B ~
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O Anexo li - Tabela de Vencimentos - Classe 22, previsto na Lei
Municipal n.º 3812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar ascrescido do Cargo de Contador,
com a seguinte redação:
ADVOGADO
ARQUITETO
CONTADOR
ENGENHEIRO AMBIENTAL
ENGENHEIRO CIVIL
ODONTÓLOGO SB
Classe 22 IValores em R$l
Piso de Admissão 1 2
3.651,43 3.72446 3.797,49
9 10 11
4.308,69 4.381 72 4.454,74
18 19 20
4.965,94 5.038 97 5.112,00
27 28 29
5.623,20 5.696 23 5.769,26
36 37 38
6.280,46 6.353,49 6.426,52
45 46 47
6.937,72 7.010,75 7.083,77
3 4 5 6
3.870,52 3.943,54 4.016 57 4.089,60
12 13 14 15
4.527,77 4.600,80 4.673.83 4.746,86
21 22 23 24
5.185,03 5.258,06 5.331,09 5.404,12
30 31 32 33
5.842,29 5.915,32 5.988,35 6.061,37
39 40 41 42
6.499 55 6.572,57 6.645 60 6.718,63
48 49 50 51
7.156,80 7.229,83 7.302,86 7.375,89
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/ / G./
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i=>refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
7 8
4.162,63 4.235,66
16 17
4.819,89 4.892,92
25 26
5.47715 5.550,17
34 35
6.13440 6.207,43
43 44
6.791 66 6.864,69
52 53
7.448,92 7.521,95
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 496/2012/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 29 de novembro de 2012.
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Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lern
anexo a Mensagem nº 168, de 29 de novembro de 2012, que Altera o Anexo 1 - Estrutura d&;
Cargos - Cargos de Curso Superior, e o Anexo li - Tabela de Vencimentos - Classe 22,
previsto na Lei Municipal n. 0 3812, de 4 de abril de 2012.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
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85501-060 Pato Branco Paraná
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Oficio nº 572/2012
Pato Branco, 29 de novembro de 2012.
Senhor Prefeito:
Atendendo o solicitado no oficio nº 496/2012/GP, datado de 29 de
novembro de 2012, devolvemos o Projeto de Lei nº 220/2012, Mensagem nº
168/2012, que altera o Anexo I - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso
Superior e o Anexo II - Tabela de Vencimentos - Classe 22, previsto na Lei nº
3.812, de 4 de abril de 2012.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
=' Osmur;;un Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 220/2012
MENSAGEM Nº: 168/2012
RECEBIDA EM: 28 de novembro de 2012
Nº DO PROJETO: 220/2012
SÜMULA: Altera o Anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso Superior, e o Anexo li -
Tabela de Vencimentos- Classe 22, previsto na Lei Municipal nº 3812, de 4 de abril de 2012.
(visa fazer a alteração do vencimento do Cargo de Contador, para a Classe 22, igualando aos
Cargos de Advogado, Arquiteto, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil e Odontólogo Saúde
Bucal.(Contadora Francieli). O Contador será admitido com o piso salarial de R$ 3.651,43)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de novembro de 2012
Devolvido ao Executivo através do ofício nº 572/2012, de 29 de novembro de 2012,
atendendo ao solicitado no ofício nº 496/2012/GP, de 29 de novembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br