??~~~§J~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
\.'.-:
'' ~·
,,
u
~:.;
Os vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e ;:~ "·;
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam ~: ~~ ~·::?,
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei N!!221/2012
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1.661, de
6 de outubro de 1997, que institui Sistema
Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão
ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho
~de Entorpecentes.
Art. 1!! Acrescentar o artigo a LeiAl- 1.661, de 6 de outubro de 1997, com a ~
seguinte redação, renumerando-se ós demais:
"Ar?!::: btuído no M11Rieí19ie de Pate araRcoÇConselho Municipal de
Políticas sobre Drogas - COMUD, órgão deliberativo, consultivo e de
assessoramento que, integrando-se ao esforço nacional de combate às
drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à
redução da demanda de drogas.
§ 1º Ao COMUD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das
ações supra mencionadas, assim como, dos movimentos comunitários
organizados e representações das instituições federais e estaduais
existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2º O COMUD, como coordenador das atividades mencionadas no
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de
setembro de 2006, que regulamenta a Lei Federal nº 11.343/06.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se: G
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rJl~~~~~~~ Estado do Paraná .•. de p ~'>'' q'Ó
I!! () "' E F1s.c&r-g
~ . &
1. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas nção
do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção
social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso
indevido de drogas.
li. droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato
com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou
perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central,
provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento,
podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e
lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os
medicamentos;
Ili. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente
pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ.
Art. 22 O artigo 4º da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4!! O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD, órgão
permanente, paritário e deliberativo, será composto por 14 (catorze)
membros, cuja escolha será feita na forma e no prazo estipulado no
Regimento Interno, indicados pelos respectivos órgãos e entidades e
nomeados pelo Prefeito Municipal dentre representantes dos órgãos e
entidades públicas municipais e de organizações representativas da
sociedade civil ligadas à área.
§ 12 O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD será
composto por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo
Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro escolhidos em
reunião entre seus membros, com mandato de dois anos, podendo ser
permitido somente uma recondução.
§ 22 O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas não será remunerado, sendo considerados
relevantes os serviços prestados." (NR)."
Art. 32 O artigo 52 da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.5!! São objetivos do COMUD:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~.de.o~~
~ -2 -.,, EFls~g
f,~8
1 - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas Sobre
Drogas - PROMUD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da
demanda de drogas, compatibilizando-o com a respectiva política estadual,
proposta pelo Conselho Estadual, bem com acompanhar a sua execução;
li - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e
fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das
despesas geradas pelo PROMUD;
Ili - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e
repressão, executadas pelo Estado e pela União; e
IV - cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que
atuam na atenção às pessoas com necessidades decorrentes do uso de
drogas no âmbito do Município;
V - fiscalizar e acompanhar as entidades que visam ao
encaminhamento e tratamento de pessoas com necessidades decorrentes
do uso de drogas, estimulando e cooperando com o seu trabalho, as quais
deverão manter cadastro regularizado no COMUD;
VI - Participar da elaboração, aprovação e execução do plano de
aplicação dos recursos financeiros destinados ao Recurso Municipal
Antidrogas REMAD;
VII - elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta de
Políticas sobre drogas contida no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
VIII - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que
assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a
instituição desta lei.
§ 1º O COMUD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura
municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto
ao resultado de suas ações.
§ 2° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos
Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMUD, por meio da remessa
de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual Políticas Públicas sobre Drogas
- CONESD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse
relacionados à sua atuação.
Art. 4!! O caput do artigo 6º da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art.6!! Os órgãos componentes do Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, sem prejuízo da G
subordinação administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à • ·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
~
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
orientação normativa e supervisão técnica do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas, no que tange às atividades disciplinadas pelo
Sistema.
§ 1º - As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas,
deverão ser cumpridas pelo órgão da Administração Municipal, sob
pena de responsabilidade dos seus dirigentes.
§ 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, quando
a falta de cumprimento das suas decisões exceder da competência
municipal, representar as autoridades competentes, a respeito do
fato, para os fins previstos neste artigo.
Art. 5º O artigo 7º da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.7º. Compete as Secretarias de Ação Social e Cidadania e de
Saúde do Muni~cípio de Pato Branco, auxiliar e amparar a
recuperação e a ressocialização de pessoas com necessidades
decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, através de
programas específicos visando atender a demanda."
Art. 6º O artigo 8º da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 8º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, como
órgão normativo de deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete do
Prefeito terá sua competência desdobrada e suas condições de
funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado
no prazo de 30 (trinta) dias pelos Conselheiros e aprovado por ato do
Prefeito Municipal."
Art. 7º O artigo 92 da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 9º Poderá o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, em caráter
permanente ou temporário, convocar especialistas da Administração
Municipal com conhecimentos específicos ligados à área, bem como, outros
servidores necessários à implantação e funcionamento do Conselho,
mediante prévia autorização do Prefeito Municipal. (':
~'G
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Art. 8!! Acrescentar artigo a Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, com a
seguinte redação, renumerando-se os demais:
Art . ... As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
§ 1º O COMUD, deverá providenciar a imediata instituição do Recurso
Municipal sobre Drogas - REMAD; fundo que, constituído com base nas verbas
próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado,
com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§ 2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se
incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da
proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
§ 3° O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de
todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do
COMUD.
Art. 9!! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMUD
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
Prezados Senhores,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências as sugestões para projeto de Lei, que altera a Lei nº 1661, de 6 de
outubro de 1997, atualizando o Conselho Municipal de Entorpecentes com o
objetivo de criar o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
(COMUD).
Como bem sabem, o consumo de drogas é um dos mais graves
problemas mundiais na atualidade, razão pela qual, na maioria dos Estados
Nacionais, tem ocorrido uma total mobilização, não só governamental, como de
toda a população, no sentido de enfrentá-lo - fato para o qual o Brasil não se
encontra alheio.
Vivemos um grande momento histórico em que o Conselho Nacional
sobre Drogas - CONAD, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas -
SENAD, e os Conselhos Estaduais de Políticas sobre Drogas
CONEN's/CONED's, mediante sua atuação integrada, vêm desenvolvendo
importante trabalho nas esferas federal e estadual, direcionado para o
estabelecimento da Causa sobre Drogas.
Nosso Município não pode se manter à margem; deve integrar-se na
ação conjunta e articulada de todos os órgãos federais, estaduais e municipais
que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD,
de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, que regulamenta a
Lei Federal nº 11.343/06 e, adequar a legislação municipal vigente a Política
Nacional e Estadual sobre Drogas. É toda a nação brasileira unindo suas forças
para o enfrentamento da questão.
·. ·'
Nós cidadãos do município de Pato Branco não podemos ignorar a
História, não podemos agravar o resgate ético a saldar, no tocante à
vulnerabilidade às drogas, a que está sujeita a nossa juventude. Como brasileiros,
pais e, principalmente, como seres humanos, temos a obrigação de dar a nossa
contribuição à Causa sobre Drogas.
Assim, nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas,
visando beneficiar nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações
referentes à prevenção do uso indevido de drogas, bem como daquelas
relacionadas com o tratamento, recuperação e reinserção social de indivíduos que
apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
É o que pretende as alterações ora apresentado.
Ao submetê-lo à apreciação dessa douta Câmara, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, especialmente, reconhecer
seu mérito quanto à aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos do mais elevado apreço.
Pato Branco, 04 de Dezembro de 2012
~ /)rM / ,._ /1--
LORI OLIVIÂ~ Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
COMUD
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
Aos três dias do mês Dezembro do ano de dois e mil e doze, reuniram-se
os membros do COMUD - Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas, na Secretaria Estadual da Família, sito a Rua Brasilia, 344,nesta
cidade de Pato Branco, local esse onde está a sede provisória do Conselho,
para discutir as alterações da Lei nº 1661, de 6 de outubro de 1997, que
Institui Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso
de Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes, para
adequar as novas normas propostas pelo o Conselho Nacional sobre
Drogas - CONAD, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD,
e os Conselhos Estaduais de Políticas sobre Drogas - CONEN's/CONED's,
mediante sua atuação integrada, que vêm desenvolvendo importante
trabalho nas esferas federal e estadual, direcionado para o
estabelecimento da Causa sobre Drogas, necessitando de que o Conselho
Municipal esteja adequado as normas do mesmo. Foi lida a presente lei, e
apresentada as alterações que se fazem necessárias com urgência para o
credenciamento do Conselho, onde encaminhamos a Câmara Municipal
de Pato Branco para que seja encaminhado com urgência para os tramites
legais da mesma. Após o pronunciamento da Presidente Lori Busato, foi
encerrada a presente reunião, e nada mais havendo a constar,eu, Luciana
Copatti, Secretária do Conselho, lavrei a presente Ata que após lida e
a~,c~or mim e pelos demais presentes.
. LISTA DE PRESENÇA
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD
DATA: 03/12/2012 ÀS 16Horas
Nº Nome Entidade Telefone Assinatura
1\. ,.!\ ' '":) -;::. _ c.1· - o !'. 8\ct'Y.:\-12.. ~ r " .. '\\ .... '\
\ ,,rJ '~ ) --V-.F/}/, I •li ~
IJ_
~.o~ {(_ <) ""-/ ) '1 ~ v~u
AI 'ri~ c:;E T\c "?-:J.1r::._ob(, A /{p;' ,/ 1 ~-
. i .. .. :~: .. 1 (\ n 1· (,J .:" ho,__' Oct 06. /o. t;::l j,(\ /. () ... 1: .·~
~d.to.A 1.,; V
IP.· ) -., " . G ~·-5 3902../~fi<:
~o~D .. ~.r~Q.,,.f~·C,..,,.. e') CJ~ c;. AlvltJl?m ~~1_' c:;<?fi G 1. //Xfl 1! ,'·
15-~ . -·~~ r, . "?~ - .. . .. / /1
~?OS 3J2S-O~&) ~
' -~ 1vr: fl,(.ú(;, = +:. - - (} , : ,_ <:o" 9,' s.2- '7'1· {(í?
~tJ/0~ i , A .• i<.t.l/JA ! " Mís::iío ViL\4 Noi.?4 k:i105 '1n:f3 l-=, . ,..,,~ - , - ,A"4'.) ,
•tt·.+· .. ') 1 J . v r>J?D-n<; 1q:;/-f3-ol:ei ~ ,,.------; 1. ' 11, . .. . ' . '
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida i!'~·";:,~1'9!.
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braum Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
EF!s~g "" o :%:& , v,
Pato Branco, 5 de dezembro de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 221/2012
Os insignes vereadores que compõem esta Casa propõem o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 1.661/1997,
que institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao uso de
entorpecentes e cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
O projeto encontra-se sem justificativas.
Todavia, pelo que parece, a intenção dos legisladores é atualizar a
legislação municipal vigente no que pertine ao Conselho de Entorpecentes, amoldando-o
às diretrizes da legislação federal e do Conselho N.acional sobre Drogas.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A Lei Municipal nº 1.661/1997 (objeto da alteração legislativa) tratou de
instituir um sistema de prevenção, fiscalização e repressão quanto ao uso de
entorpecentes no âmbito municipal, criando, ainda, o Conselho Municipal de
Entorpecentes. ·
Com o projeto de lei em tela, pretende-se alterar alguns dispositivos já
constantes na Lei nº 1.655/1997, incluindo-se variados outros dispositivos novos
sugeridos pelo próprio Conselho já existente.
Sob a ótica procedimental, não há óbice de se editar uma lei
"renominando" o Conselho Municipal de Entorpecentes, para Conselho Municipal de ~
Políticas sobre Drogas - COMUD, haja vista que as demais alterações são pontuais, e são [· ..
frutos de exigências do próprio Conselho, em atenção às determinações do Conselho '
Federal e da legislação federal. . ,
r4 l
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P o B anco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranc co .br
--- -----· --------
J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~""d'P% & AI<>' EFI~~
.~~.ó'
v~
Portanto, a aprovação deste projeto de lei em nada altera a funcionalidade
do atual Conselho Municipal. Pelo contrário, facilitará a sua operacionalização.
De mais a mais, no que concerne ao mérito propriamente do projeto, temse que a proposição encontra-se largamente amparada pela legislação constitucional e
infraconstitucional federal e municipal, notadamente na Lei Federal nº 11.343/2006.
Neste ínterim, é o que estabelece o art. 23, da Lei n° 11.343/2006:
Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e
ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde
e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão
orçamentária adequada.
O projeto de lei vem instruído com recomendações feitas pelo próprio
Conselho, o que confere ao mesmo a certeza de alcançar o fim legal a que se propõe.
No que concerne à boa técnica legislativa, tem-se que o art. 1°,
do projeto de lei, deve acrescentar o art. 2-A à Lei n° 1.661/1997, ao passo que
o art. so, do projeto de lei, deve acrescentar o art. 9-A à Lei nº 1.661/1997.
Portanto, sem delongas, observada a recomendação acima, somos
favoráveis pela norm rl\amitação regimental e a aprovação do projeto.
, \
E o ·areÇer.
1
\ 1 '
Luciano 8,e!t am\')
Procurador Le'g sla~ivo
\ \ \ ' 1
\J·
\
Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 221/2012 c:.i ·:~)
'•tl ~;:;!
~;'::i :1~··
i~ fJ
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir pare<)êr ;,:
ao Projeto de Lei n°221/2012, que busca Alterar dispositivos da Lei nº 1.661, de 6 'de
outubro de 1997, que institui Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repres~o
ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes. L
~,.
:d
·-··· 1
t::: 1 .. ~.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2012.
~(!__~
William Cezar ~nio Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e·mail: fegisfativo@carnarapatobranco.con1.br-site:www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 221/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 221/2012,
de Autoria dos nobres Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, que solicita a este
poder legislativo a apreciação e aprovação do referido projeto que tem por finalidade Alterar
Dispositivos da Lei nº 1.661, de 06 de outubro de 1997, que institui Sistema Municipal de
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de
Entorpecentes.
A proposição visa na verdade atualizar a legislação municipal vigente no que pertine
ao Conselho de Entorpecentes, amoldando-o ás diretrizes da legislação federal e do Conselho
Nacional sobre Drogas.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 07 de dezembro de 2012
""--.../
GUILHERME SILVÉRIO-PMDB -Presidente V, LMIR TASCA-DEM -Relator
, ... ,
(·_i :•_>
~~; <:-;
-· . i'O:i :· ·: ::·~·
• •
' ti •
~::·
<~ ""i>
:J • ~
~:l r·;"?
o:O-' .1 ;~; ~~ r:i ;:5
;l,_ ~;:;
~·~J
'-" â:
'.~
:=:::t
2
~-··
~dutaM/~~~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 221/2012
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise ao:,
Projeto de Lei nº 221/2012, o qual altera alguns dispositivos da Lei nº,:
1.661, de 6 de outubro de 1997, que institui Sistema Municipal de',f
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao uso de Entorpecentes e Cria o"'
Conselho Municipal de Entorpecentes.
:~ A matéria em estudo visa atualizar o Conselho Municipal de;'L
Entorpecentes as novas normas propostas pelo Conselho Nacionalf~ l ·'· sobre Drogas - CONAD. ~
·::::::>
Após análise da matéria a Comissão de Políticas Públicas emitiu PARECER~/
FAVORÁVEL, à tramitação do presente Projeto de Lei. ;1:
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2012.
//ta~.Í~c~iv Maria Ani~ue~r~)"'achado - PSD
Vilmar
~ Maccari - PDT
Membro
PA;}r/h~· Arildec.r'~~~a Brum Longhi - PRB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
.......
1·-·'
. cí
redação:
PROJETO DE LEI Nº 221/2012
Altera dispositivos da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997,
que institui Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e
Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho
Municipal de Entorpecentes.
Art. 1° Acrescenta artigo a Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, com a seguinte
"Art. 2-A. Fica instituído no Município de Pato Branco o Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas - COMUD, órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento que,
integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-à ao pleno
desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1º Ao COMUD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições
e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra
mencionadas, assim como, dos movimentos comunitários organizados e representações
das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com
o esforço municipal.
§ 2º O COMUD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior,
deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de
que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, que regulamenta a Lei Federal
nº 11.343/06.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
1 - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso
indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos
que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
li - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na
cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser
classificadas em ilícitas e licitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco
e os medicamentos;
Ili - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais
firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do
Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas -
SENAD e o Ministério da Justiça - MJ.
Art. 2º Modifica os artigos 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9° da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997,
que passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° O Conselho Municipal de Porrticas sobre Drogas - COMUD, órgão permanente,
paritário e deliberativo, será composto por 14 (catorze) membros, cuja escolha será feita
na forma e no prazo estipulado no Regimento Interno, indicados pelos respectivos
órgãos e entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal dentre representantes dos
órgãos e entidades públicas municipais e de organizações representativas da sociedade
civil ligadas à área.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br )1 :.
rt~~dtY/?~91~:'> Estado do Paraná
§ 1 º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD será composto por
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro
Tesoureiro e Segundo Tesoureiro escolhidos em reunião entre seus membros, com
mandato de dois anos, podendo ser permitido somente uma recondução.
§ 2° O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços prestados.
Art. 5° São objetivos do COMUD:
1 - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas - PROMUD,
destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas,
compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual,
bem com acompanhar a sua execução;
li - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e
aplicação· dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMUD;
Ili - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas
pelo Estado e pela União;
IV - cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na atenção ás
pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas no âmbito do Município;
V - fiscalizar e acompanhar as entidades que visam ao encaminhamento e tratamento
de pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas, estimulando e cooperando
com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMUD;
VI - participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos recursos
financeiros destinados ao Recurso Municipal Antidrogas REMAD;
VII - elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta de PoHticas sobre
drogas contida no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA;
VIII - propor, ao Prefeito e á Câmara Municipal, as medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§ 1º O COMUD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual sobre Drogas, o COMUD, por meio da remessa de relatórios freqüentes,
deverá manter a Secretaria Nacional de Pollticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho
Estadual Pollticas Públicas sobre Drogas - CONESD, permanentemente informados
sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 6° Os órgãos componentes do Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e
Repressão ao Uso de Entorpecentes, sem prejuízo da subordinação administrativa a que
estão vinculados, ficam sujeitos à orientação normativa e supervisão técnica do
Conselho Municipal de Pollticas sobre Drogas, no que tange às atividades disciplinadas
pelo Sistema.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
redação:
Estado do Paraná
§ 1 º As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, deverão ser
cumpridas pelo órgão da Administração Municipal, sob pena de responsabilidade dos
seus dirigentes.
§ 2° Cabe ao Conselho Municipal de Pollticas sobre Drogas, quando a falta de
cumprimento das suas decisões exceder da competência municipal, representar as
autoridades competentes, a respeito do fato, para os fins previstos neste artigo.
Art. 7° Compete as Secretarias de Ação Social e Cidadania e de Saúde do Município de
Pato Branco, auxiliar e amparar a recuperação e a ressocialização de pessoas com
necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, através de
programas especificas visando atender a demanda.
Art. 8º O Conselho Municipal de Pollticas sobre Drogas, como órgão normativo de
deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito terá sua competência
desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a
ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias pelos Conselheiros e aprovado por ato do
Prefeito Municipal.
Art. 9º Poderá o Conselho Municipal de Polfticas sobre Drogas, em caráter permanente
ou temporário, convocar especialistas da Administração Municipal com conhecimentos
especificas ligados à área, bem como, outros servidores necessários á implantação e
funcionamento do Conselho, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal."
Art. 3° Acrescenta artigo à Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, com a seguinte
Ar!. 9-A. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias
do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
§ 1º O COMUD, deverá providenciar a imediata insfüuição do Recurso Municipal sobre
Drogas - REMAD; fundo que, constitufdo com base nas verbas próprias do orçamento do
município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao
atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§ 2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da
execução orçamentária e do cronograma ffsico-financeiro da proposta orçamentária
anual, a ser aprovada pelo Plenário.
§ 3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto
que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMUD.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 221/2012, de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
){. .-,
O DO SUOOFSTE
PROJETO DE LEI Nº 221/2012
RECEBIDA EM: 3 de dezembro de 2012
Nº DO PROJETO: 221/2012
SÜMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1661, de 6 de outubro de 1997, que institui Sistema
Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o
Conselho Municipal de Entorpecentes.
(Acrescenta artigo a Lei criando o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD, órgão de
combate às drogas).
AUTORES: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado -
PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de dezembro de 2012
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 5 de dezembro de 2012 (William Cezar
Pollonio Machado - PMDB)
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS: 5 de dezembro de 2012 (Maria Anita Guerra
Machado - PSD)
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de dezembro de 2012 (Valmir
Tasca - DEM)
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2012-12-18
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor, os vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Maria Anita Guerra Machado - PSD e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de dezembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado~ PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de dezembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 613/2012
Lei nº 3960, de 17 de dezembro de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5657, de 18 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br