g:J"le{eltu"la clli(unlclpaÍ de g:J ato 23"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 170/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
'
-!''~ li{
:i~
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casá'
Legislativa o Projeto de Lei que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa
dar continuidade ao evento anual "NOSSA TERRA NATAL'', que vem sendo realizado
desde 2005 e tornou-se uma realidade que mudou o conceito das festas natalinas em
nossa cidade.
Este Projeto objetiva o resgate e a participação das famílias e comunidade
em geral nas comemorações, em que milhares de pessoas apreciam a decoração
natalina, iluminação e apresentações culturais.
O Nossa Terra Natal inicia sempre com o desfile que envolve um grande
número de voluntários, que fazem um verdadeiro show natalino. Além disso, o Município
trabalha na inclusão social, utilizando o talento de meninos e meninas de famílias carentes,
na confecção de guirlandas e outras ornamentações, o que oportuniza aos adolescentes
geração de renda.
Este grande evento traduz o clima da época, pois é feito com amor, com
trabalho de mãos pato-branquenses e se consolidou como um referencial na comemoração
natalina no Paraná e na região sul do Brasil e que vem resgatando a participação das
famílias e comunidade em geral, transmitindo esperança, oportunidade, paz e amizade,
construídos e compartilhados por toda a população.
Para que nosso Município possa realizar anualmente essa grandiosa festa é
que solicitamos a Vossas Excelências a aprovação-ct,;este Projeto.
,/
Gabinete do Prefeito Mun.·iGI· .. · ·~ ... •··. ./ e-Branc.o, 7 de dezembro de 2012. ifr[J:tl!P/
~efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco Paraná
··" . .'
fP7.,e.fe.itu7.,a d1/(unicipaÍ de fP ato !B'i,anco
1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº zze./2.012-
Institui e autoriza o Poder Executivo a
realizar o evento anual "Nossa Terra Natal",
cria o Fundo Municipal de Eventos e dá
outras providências.
Art. 1º Considerando o histórico de brilhantismo da abertura e da
decoração das edições anuais que tem encantado a comunidade e visitantes com o\
enaltecimento da necessidade do nascimento de Jesus em seus corações, fica o 1
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o evento anual "Nossa Terra Natal'~, <)/J
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, assumindo a. r; '•
responsabilidade pelo desenvolvimento dos trabalhos, criando as condiçõe
necessárias para a realização do mesmo.
Art. 2º O Município deverá utilizar-se da estrutura de funcionamento do
Poder Público para a realização do evento "Nossa Terra Natal, o qual se tornou
patrimônio público da comunidade, bem como contratar, conveniar ou delegar
atividades que não possam ser executadas diretamente em vista da falta de estrutura
técnica e operacional.
Art. 3° Fica instituído o Fundo Municipal de Eventos, com os seguintes
objetivos:
1 - dar apoio financeiro a ações e projetos que visem o desenvolvimento
de eventos públicos oficiais do Município;
li - estimular o desenvolvimento cultural, bem como apoiar as ações de
manutenção, conservação, recuperação e difusão do turismo do Município;
Ili - custear despesas relativas aos serviços de saúde e segurança,
durante a realização de eventos públicos oficiais;
IV - receber recursos provenientes dos eventos realizados, bem como
efetuar as despesas decorrentes das atividades desenvolvidas com os respectivos
eventos.
Art. 4° São destinatários de recursos do Fundo Municipal de Eventos
pessoas físicas e jurídicas de direito privado, de natureza artística, cultural, turística,
que promovam projetos e ações voltados ao aprimoramento dos eventos públicos
oficiais da cidade de Pato Branco e que atendam aos seguintes requisitos:
1 - sejam considerados de interesse público;
li - visem à odução, à exibição, à utilização ou à circulação pública de
bens artísticos ou cul1ura ;
Ili - 'Oem·' P' moçao do '""'"'°Mmeoto eoooôm;oo e :I
1 l
____ S_Q ___ RiDICA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
'ff>riE{Eituria cill{unlclpa[ dE 'f.Pato !Brianco
I 1
ESTADO DO PARANÁ \\-•"·de .o,
GABINETE DO PREFEITO ~ "'.J tá~
Art. 5º São recursos do Fundo Municipal de Eventos:
~Fls~g
'Ô~r&
~
1 - o resultado dos valores captados pelo evento, com exceção dos
repasses municipais, estaduais e federais (Lei nº 17.043/2011 que Instituiu o Programa
Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e a Lei nº 8.313/1991, de
Incentivo à Cultura, popularmente chamada de Lei Rouanet)
li - as doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Ili - os recursos provenientes de operações de crédito interno e externo
firmadas pelo Município e destinadas ao Fundo;
IV - receitas do licenciamento de direitos autorais e da venda de livros ou
outros produtos patrocinados, editados ou co-editados pelo Município, em razão da
realização dos eventos públicos constantes do calendário oficial;
V - recursos previstos na Lei Orçamentária Anual;
VI - superávit financeiro em contas próprias;
VII - os auxílios específicos, concedidos por órgãos públicos federais,
estaduais e por entidades privadas;
VIII - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IX - recursos provenientes das operações dos eventos realizados, como
bilheteria, locação de espaço público, concessões e permissões onerosas e outras
semelhantes;
X - os recursos de outras fontes.
Art. 6º O Fundo Municipal de Eventos será gerido e administrado pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, à qual compete:
1 - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento
do Fundo, antes de sua aplicação;
li - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo e
acompanhar sua execução;
Ili - responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico dos
projetos que receberam recursos do Fundo;
IV - prestar contas ao Prefeito da aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Administração e Finanças efetuará os
registros contábeis e os controles financeiros de movimentação dos recursos do Fundo,
obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo também, a tomada de
contas dos recursos aplicados, das pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas com
recurso do Fundo e, ao final, prestarão contas de todos os recursos aplicados.
Art. 8º Os recursos do Fundo serão depositados em conta vinculada ao
evento, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Parágrafo Únic Obedecida a programação financeira, previamente
aprovada, a disponibilidade_ de caixa será aplicada no mercado de capitais, em
instituição financeira oficil/ill/ f
li 1 ASSESSO;RjDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
'!P"lE{Eitu"la d1/(unicipal JE '!Pato !B'tanco
, ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9° Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo
serão incorporados ao patrimônio municipal.
Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre
que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens
móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe tenham sido doados.
Art. 10 As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas com recursos do
Fundo, cuja prestação de contas não for aprovada pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, além de devolverem os valores recebidos com atualização
monetária e juros, ficarão inabilitadas pelo prazo de 5 (cinco) anos ao recebimento de
novos recursos.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias ou a serem abertas com autorização legislativa
específica.
Art. 12 O Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que entender
necessário.
1 ASSESSO~BIDICA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: .Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 12 de dezembro de 2012.
, PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 222/2012
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 170/2012, propõe o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir e autorizar o Executivo
a realizar o evento anual Nossa Terra Natal no Município de Pato Branco, bem como cria o
Fundo Municipal de Eventos.
Aduz, em justificativa, que o projeto Nossa Terra Natal é realizado todos
os anos, e tem por objetivo o resgate e a participação das famílias e comunidade em geral
nas comemorações natalinas, tendo grande importância na medida que trabalha com
inclusão social ao utilizar talentos de meninos e meninas carentes do Município.
Afirma, ainda, que "o Nossa Terra Natal é um grande evento que traduz o
clima da época, pois é feito com amor, com trabalho de mãos pato-branquenses e
consolida o evento como um referencial na comemoração natalina no Paraná e na região
sul do Brasil'.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
Primeiramente, cumpre destacar o afogadilho em que o Executivo
proporcionou com a apresentação deste projeto de lei, porquanto o mesmo foi
protocolizado em 7 de dezembro, sabendo-se que as sessões ordinárias da Câmara
ocorrem até o dia 15 de dezembro.
Há um trâmite regimental que deve obrigatoriamente ser observado,
passando-se pela análise jurídica, contábil (se for o caso), das Comissões Permanentes
(três ao todo) e inclusão em pauta para discussão e deliberação (primeira e segunda). É
notório que tudo isto demanda um tempo, a fim de que o projeto seja apreci do a
contento.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco.,..-,.~"·d'"""'-•P Sede Administrativa: Carlos Almeida l ~ q/o"'
~Fls g ·"'~ó'
~
Inobstante, em suma, tem-se que o projeto basicamente divide-se em
duas partes: uma requerendo autorização para realizar o evento anual Nossa Terra Natal,
e outra criando o Fundo Municipal de Eventos.
Vamos analisar a proposição com esta divisão didática.
Com relação à autorização para a realização do Nossa Terra Natal, apesar
de ser inconteste a grandiosidade do projeto e a sua importância para o Município,
devemos analisar a proposição legislativa sob a ótica estritamente técnica, do ponto de
vista político, administrativo e constitucional, para não corrermos o risco de a proposição
ser declarada ilegal e/ou inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Vejamos.
O que se pretende com a proposição legislativa é instituir um projeto
permanente para o Município, intitulado de Nossa Terra Natal.
Pela leitura do corpo da lei que ora se pretende criar, depreende-se que
em verdade se trata de uma política de gestão, uma meta oriunda de um plano de
governo.
A atual gestão do Executivo, ao longo dos anos, implantou esta política no
Município, de organização de atividades festivas no período natalino.
Isso reflete um típico ato de gestão, de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, que por sua vez tem a função de administrar e executar políticas
públicas e de governo escolhidas por ele mesmo.
Isto está inserido expressamente no art. 2°, da Constituição Federal.
Alexandre de Moraes comenta referido artigo constitucional, conforme segue:
A divisão segundo critério funcional é a célebre separação de poderes, que
consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação,
administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos
autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Foi esboçada pela
primeira vez por Aristóteles, na obra Política, detalhada, posteriormente por
John Locke, no Segundo tratado do governo civil, que também reconheceu
três funções distintas e, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu,
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c m.br
•.··.i:i. Câmara Municipal de Pato Branco d
• Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~·"-:. "1>., ~Frs.....:..L-@
·~~&
espírito das leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas,
tornando-se princípio fundamental da organização política liberal.1
Percebe-se, portanto, que o projeto, analisado sob óticas lockianas ou
montesquieanas, padece de vício formal, haja vista que se pretende normatizar uma
política de governo, quando a matéria objeto do projeto de lei em tela não é em nada
legislativa, e sim de administração e de execução.
Vale dizer, assim, que a matéria não pode ser objeto de lei.
Não cabe ao Poder Legislativo "referendar" ou "aprovar" uma política de
governo do Poder Executivo. Cabe-lhe, tão-somente, mas desempenhando outra função
institucional, fiscalizar os atos do Executivo quando da execução de qualquer projeto
(como sendo ato de gestão), tal como o evento Nossa Terra Natal.
Não fosse assim, qualquer outro ato de gestão, oriundo de um
planejamento de governo, deveria passar pelo crivo do Poder Legislativo, e não foi isso
que idealizou Locke e Montesquieu em suas clássicas obras.
Os Poderes devem ser harmônicos, mas também - e principalmente -
INDEPENDENTES.
Se se tornar o Nossa Terra Natal como permenente, inegavelmente estarse-ia influenciando e até engessando os próximos administradores públicos que chefiarão
o Executivo.
Ademais, haveria de se criar uma estrutura de pessoal permanente para
fazer frente aos trabalhos decorrentes do referido Projeto, o que deveria ser analisado,
também por este fator, sua constitucionalidade.
Sem delongas, até por que a teoria da separação de poderes é assunto de
amplo conhecimento de todos, tem-se que a matéria da proposição legislativa, salvo
melhor juízo, não pode ser objeto de lei, motivo pelo qual somos contrários à dita
autorização inserida no projeto (arts. 1° e 2°).
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada
São Paulo: Atlas, 2011, p. 70.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branc ~ d•ps
Sede Administrativa: Carlos Almeida f~.~~
·<"~;; v · o
'
No que concerne à criação do Fundo Municipal de Eventos, tem-se que ao
consultar o departamento contábil desta Casa de Leis, o qual, por sua vez, averiguou a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual - PPA, detectou-se que NÃO HÁ
QUALQUER PREVISÃO NO BOJO DAS REFERIDAS LEIS.
Vale dizer, pois, que como não houve a previsão orçamentária na LDO e
no PPA do Fundo Municipal de Eventos, impossível sua criação por meio de lei, tal como
pretende o Executivo através deste projeto.
Necessariamente deve haver a previsão deste Fundo no PPA e na LDO
para que, posteriormente, seja contemplado na lei orçamentária anual.
Prescrevem os arts. 71 e 72, da Lei n° 4.320/1964:
Art 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que
por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços,
facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Ar!. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos
especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou
em créditos adicionais.
nto, há uma incompatibilidade técnica que impossibilita, salvo melhor
juízo, a cnaça do referido Fundo, sendo que, destarte, também somos contrários à
intenção legisl iva n ste sentido (arts. 3º e seguintes).
\ ' , Deste\modo, sem delongas, é o parecer CONTRARIO ao projeto de lei.
\
e
tivo
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
r&1âu~~ffeald&~~@~UJ('Y Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei nº 222/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 222/2012, de 7 de dezembro de 2012 -
Institui e autoriza o Poder Executivo a realizar o evento anual "Nossa Terra
Natal" e cria o Fundo Municipal de Eventos e dá outras providências.
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 170/2012, propõe o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir e autorizar
o Executivo a realizar o evento anual Nossa Terra Natal no Município de Pato
Branco, bem como cria o Fundo Municipal de Eventos.
Aduz, em justificativa, que o projeto Nossa Terra Natal é realizado todos
os anos, e tem por objetivo o resgate e a participação das famílias e
comunidade em geral nas comemorações natalinas, tendo grande importância
na medida que trabalha com inclusão social ao utilizar talentos de meninos e
meninas carentes do Município. O que se pretende com a proposição
legislativa é instituir um projeto permanente para o Município, intitulado de
Nossa Terra Natal. Pela leitura do corpo da lei que ora se pretende criar,
depreende-se que em verdade se trata de uma política de gestão, uma meta
oriunda de um plano de governo.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ;~9
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos e após análisé,
emitimos PARECER CONTRÁRIO à tramitação do presente Projeto de Lei. '.:'
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato B'ranco, 13 de dezembro de 2012. ~f
L.:::__--n--P4--Ç-------~~(PMDB) Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~ ~:i)
::_;:;
lJ~ ,.
:r-~·
'.:-;j
·'f
!..::'.:
p . .;i
~du«Ha/~tÚY§'~$wAr'# Estado do Paraná ~""·de P.,11
.'.'> .so "' EFls--g
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ·~ ~ &
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 222/2012 vi
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o Projeto
de Lei nº 222/2012, o qual institui e autoriza o Poder Executivo a realizar o
evento anual "Nossa Terra Natal", cria o Fundo Municipal de Eventos e dá
outras providências.
O Projeto de Lei em estudo, através da mensagem 170/2012, relata
que tem por objetivo instituir e autorizar o Executivo a realizar o evento anual
Nossa Terra Natal no Município de Pato Branco, bem como criar o Fundo
Municipal de Eventos.
Contudo de acordo com a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis não
cabe ao Poder Legislativo "referendar" ou "aprovar" uma política de governo do
Poder Executivo. Cabe-lhe, tão-somente, mas desempenhando outra função
institucional, fiscalizar os atos do Executivo quando da execução de qualquer
projeto (como sendo ato de gestão), tal como o evento Nossa Terra Natal.
Referente à criação do Fundo Municipal de Eventos no mesmo parecer
consta informação do departamento contábil desta Casa de Leis, o qual
averiguou a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual - PPA,
detectou-se que não há qualquer previsão no bojo das referidas leis.
Seguindo orientação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis a
Comissão de Políticas Públicas emitiu PARECER CONTRÁRIO a
tramitação do Projeto de Lei 222/2012.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 13 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
~
Arilde ~~Xnghi - PRB
Presidente
ar Maccari
~ - PDT
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 222/2012
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
222/2012, que Institui e autoriza o Poder Executivo a realizar o evento
anual " Nossa Terra Natal", cria o Fundo Municipal de Eventos e dá outras
providências.
Sobre a realização do projeto " Nossa Terra Natal " também
entendemos que é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo
executar políticas e de governo escolhidas por ele mesmo. Analisando as
considerações apresentadas no parecer jurídico, no que se refere a criação
do Fundo Municipal de Eventos, emitimos PARECER CONTRÁRIO, à
aprovação da matéria por haver uma incompatibilidade técnica que
impossibilita a criação do referido Fundo.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de dezemtizo de 2012.
/ \
'··
\
Guilh rme S~Silvedo - PMDB
Presidente/ Relat r
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Oficio nº 3/2013
Pato Branco, 7 de janeiro de 2013.
Senhor Prefeito:
Informamos que o projeto de lei nº 222/2012, Mensagem nº
170/2012, que institui e autoriza o Poder Executivo a n~alizar o.evento anual
"Nossa Terra Natal" e cria o Fundo Municipal de. Eventos; foi arquivado. em 19
de dezembro de 2012, considerando que recebeu parecer contrário da
Assess~ia Jurídica, bem como, das comissões a que foi submetido (Comissão de
Justiça e Redação, Comissão de Políticas Públicas e Comissão de Finanças e
Orçamento), uma vez que o projeto apresenta incompatibilidade técnica
impossibilitando a criação do referido fundo.
Respeitosamente.·
Excelentíssimo Senhor
· Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
•
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 222/2012
MENSAGEM Nº: 170/2012
RECEBIDA EM: 7 de dezembro de 2012
Nº DO PROJETO: 222/2012
SÚMULA: Institui e autoriza o Poder Executivo a realizar o evento anual "Nossa Terra Natal" e cria o
Fundo Municipal de Eventos e dá outras providências.
(Evento anual "Nossa Terra Natal", sob a coordenação da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania. show natalino, inclusão social, utilizando o talento de meninos e meninas de famílias
carentes, na confecção de guirlandas e outras ornamentações, o que oportuniza aos adolescentes
geração de renda. O Fundo Municipal de Eventos será gerido e administrado pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças. São destinatários de recursos do Fundo Municipal de Eventos pessoas
físicas e jurídicas de direito privado, de natureza artística, cultural, turística, que promovam projetos e
ações voltados ao aprimoramento dos eventos públicos oficiais da cidade de Pato Branco e que atendam
aos seguintes requisitos: 1 - sejam considerados de interesse público; li - visem à produção, à exibição, à
utilização ou à circulação pública de bens artísticos ou culturais; Ili - visem à promoção do
desenvolvimento econômico e social local).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de dezembro de 2012
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de dezembro de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE POL(TICAS PÚBLICAS EM: 12 de dezembro de 2012
RELATOR: Maria Anita Guerra Machado - PSD
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de dezembro de 2012
RELATOR: Gilherme Sebastião Silverio - PMDB
Arquivado em 19 de dezembro de 2012, considerando que o projeto de lei recebeu pareceres
contrários da Assessoria Jurídica, bem como, das três comissões: Comissão de Justiça e
Redação; Comissão de Políticas Públicas; Comissão de Finanças e Orçamento, considerando
que há uma incompatibilidade técnica que impossibilita a criação do referido Fundo.
Informado ao Executivo Municipal em 7 de janeiro de 2013 através do oficio nº 3/2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br