(/J'"le{eitu'"la d/!{unici/2al de qJ ato !B'"lanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 171/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de.
Leis, o incluso Projeto de Lei em que solicitamos autorização para permutar imóveis abaixo.
discriminados, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. ..
-Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1169, sito a Rua Antonid
Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 3.57 4, 71 m2 2 (três mil quinhentos e setenta e quatro metros
e setenta e um centímetros quarados}, sem benfeitorias, constante da Matrícula
nº 31.860 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 142.988,40 (cento e quarenta e dois mil novecentos e
oitenta e oito reais e quarenta centavos).
- Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1170, sito a Rua Antonio
Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 1.212,67m2 (um mil duzentos e doze metros e sessenta e
sete centímetros quadrados}, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.861
do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 63.543,90 (sessenta e três mil quinhentos e quarenta e três reais e
noventa centavos).
- Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1173, sito a Rua Máximo Sloboda,
nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.098,69m2 (um mil noventa e
oito metros e sessenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 31.891 do 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 57.571,35 (cinqüenta e sete mil
quinhentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos).
- Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1173, sito a Rua Máximo Sloboda,
nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 509,86m2 (quinhentos e nove
metros e oitenta e seis centímetros quarados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 31.892 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 26.716,66 (vinte e seis mil setecentos e dezesseis
reais e sessenta e seis centavos).
A permuta se dará pelos lotes abaixo descritos:
- Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1169, sito a Rua Antonio
Garcez, nesta cidade d~P Branco, contendo a área de 1.47 4, 7 4m2 (um mil
quatrocentos e setenta e q atro metros e setenta e quatro cen ímetros
quadrados}, sem benfe" cri s, ansiante da Matrícula nº 31.860 do 1° ício de
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax 85501-060 Pato Br
~'iE{Eítu'la dli(unící/ial JE ~ato !B'lanco
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
127.326,60 (cento e vinte e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta
centavos), de propriedade de ADÃO SLOBODA E OUTROS.
- Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1167, sito a Rua Máximo
Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 15.024 do 2º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 32.400,00 (trinta e dois mil
e quatrocentos reais), de propriedade de TEODODA DE CASTILHOS.
- Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168, sito a Rua Antonio
Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 857,55m2 (oitocentos
e cinquenta e sete metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.992 do 2º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 77.179,50 (setenta e sete
mil cento e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), de propriedade de
TEODODA DE CASTILHOS.
- Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, sito a Rua Máximo
Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 601,80m2
(seiscentos e um metros e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 14.982 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 54.162,00 (cinqüenta e quatro mil
cento e sessenta e dois reais), de propriedade de MARIA INEZ DE
CASTILHOS.
Tal permuta se justifica em face de que a área permutada constava nos arquivos
como área Municipal, para que fique correto, constamos à área da matrícula 31.860 com
7.472,59 m2 somente com 3.57 4, 71 m2, pertence ao Município, sendo que o restante utilizado
para abertura de via pertence a Adão Sloboda e Outros. Informamos também, que os
proprietários pagam 1 PTU há mais de 10 anos dessas áreas utilizadas.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de dezembro de 2012.
;:f;J .. -~==-- .....
1i1r1oli:JU~ refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
<.JJ'tE{ Eitu'ta cfll1unici/2al JE (_J) ato !B'tanco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2ZJ-/20,/Z
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1ºAutoriza o Executivo Municipal permutar Imóveis: Parte do Imóvel U.rbano
- Lote nº 01 da quadra nº 1169, sito a Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República,
nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 3.57 4, 71 m2 2 (três mil quinhentos e setenta e
quatro metros e setenta e um centímetros quarados), sem benfeitorias, constante da Matrícula
nº 31.860 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 142.988,40 (cento e quarenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta
centavos), parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1170, sito a Rua Antonio Garcez,
esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
1.212,67m2 (um mil duzentos e doze metros e sessenta e sete centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.861 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 63.543,90 (sessenta e três mil quinhentos e
quarenta e três reais e noventa centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1173, sito
a Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.098,69m2 (um mil
noventa e oito metros e sessenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante
da Matrícula nº 31.891 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 57.571,35 (cinqüenta e sete mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e cinco
centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1173, sito a Rua Máximo Sloboda, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 509,86m2 (quinhentos e nove metros e oitenta e
seis centímetros quarados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.892 do 1º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 26.716,66 (vinte e seis
mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), de propriedade do MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, pelos imóveis: Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1169,
sito a Rua Antonio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.474,74m2 (um
mil quatrocentos e setenta e quatro metros e setenta e quatro centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.860 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 127.326,60 (cento e vinte e sete mil, trezentos e
vinte e seis reais e sessenta centavos), de propriedade de ADÃO SLOBODA E OUTROS,
parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1167, sito a Rua Máximo Sloboda, esquina
com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 15.024
do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado ~m R$ /
32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), de propriedade de TEODO!!A- DE ·
CASTILHOS, parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168, sito a Rua Antonio
Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 857,55m2 (oitocentos e cinquenta e
sete metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 14.992 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 77.179,50 (setenta e sete mil cento e setenta e nove reais e cinqüenta
centavos), de propriedade de TEODODA DE CASTILHOS, parte do Imóvel Urbano - Lote nº
26 da quadra nº 1168, sito a Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo a
área de 601,80m2 (seiscentos e um metros e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 14.982 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$D?'}{ií , O (cinqüenta e quatro mil cento e sessenta e dois reais),
de propriedade de MARIA INE D ASTILHOS.
lA~ESSORIH '§Í!(JfAJ Rua Caramuru, 271 Fone/Fa 46) 3220-1544 85501-060 Pato Br li -1·
<JJ'[efeitu'[a cfllluniaibal de <JJato 23'[anao
) )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° O permutante Senhor ADÃO SLOBODA E OUTROS, abre mão do valor
de R$ 247,79 (duzentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), em favor do
Município de Pato Branco.
município.
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, ficando revogadas
as Leis nºs 3.753, de 19 de dezembro de 2011 ~3· .. J, deAdeapril ~e 2012.
y-p·
Prefeito Municipal
1 ASSESSORIA JURjp!CA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
. ,
PREFEITURA MUNICIPAi.DE PATO SRANCO - PARANA
Sec.retaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços fúbllcos - S E.O S P
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇAO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇAO E EVIDENCIAÇAO DOS BENS MOVEIS, !MOVEIS E INTANGIVEIS
IMUVEL METRAGEM LOCALIZAÇAO BAIRRO ALORDAAVALIACA Nº DA A V ALIACAO
Parte do Lote 01-Quadra 1169 1.414.,74m2 Rua Antonio Garcez São Roaue R$ 127.326,60 002/2012
Matrícula 31.860
Parte do Lote 01-Quadra 1167 360,0om• Rua Máximo Sloboda São Roque R$ 32.400,00
Matrícula 15.024
Parte do Lote 01-Quadra 1168 857,55m2 Rua Antonio Garcez São Roaue R$ 77.179,50
Matrícula 14.992
Parte do Lote 26-Quadra 1168 601,80m2 Rua Máximo Sloboda São Roaue R$ 54.162,00
Matrícula 14.982
Parte do Lote 01-Quadra 1169 3.574 71m2 Rua Antonio Garcez São Roaue R$ 142.988,40
Matrícula 31.860 - R-1
Parte do Lote 01-Quadra 1170 1.212 67m2 Rua Antonio Garcez São Roaue R$ 63.543,90
Matrícula 31.861
Lote 01- Quadra 1173 1.098,69m2 Rua Máximo Sloboda São Roque R$ 57 .571,35
Matrícula 31.891
Lote 02-Quadra 1173 509,86m2 Rua Máximo Sloboda São Roaue R$ 26.716,66
Matrícula 31.892
DE 2012
LUISMARINI
- - - - - - - - - ' _! - - ,,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANA
Secretaria Municipal de E;ngenharia, Obras e Serviços Públicos - S E ó S P
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇAO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇAO E EVIDENCIAÇAO DOS BENS MOVEIS, !MOVEIS E INTANGIVEIS
IDENTIFICAÇAO DO IMOVEL PROPRIETARIO CARACTERISTICAS DA REGIA• TERRENO EDIFICAÇAO DATA
Parte do Lote 01-Quadra 1169 Adão Sloboda e Outros Residência!, Aaua, Enen:iia, Telef. Superficie Seco Sem Edificação 03/12/2012
Matrícula 31.860 Pavimentação, Captação Pluvial Inclinação Leve
Parte do Lote 01-Quadra 1167 Teodora de Castilhos lluminacão Pública, Coleta de li- Superficie Seco Sem Edificacão 03/12/2012
Matricula 15.024 xo, Transporte Coletivo, Inclinação Leve
Parte do Lote 01-Quadra 1168 Teodora de Castilhos Escola, Saúde, Seçiurança Superficie Seco Sem Edificação 03/12/2012
Matrícula 14.992 Lazer lnclinacão Leve
Parte do Lote 26-Quadra 1168 Maria lnez de Castilhos Superfície Seco Sem Edificação 03/12/2012
Matricula 14.982 lnclinacão Leve
Parte do Lote O 1-Quadra 1169 Prefeitura Municipal Superfície Seco Sem Edificacão 03/12/2012
Matrícula 31.860 - R-1 Inclinação Leve
Parte do Lote 01-Quadra 1170 Prefeitura Municipal Superfície Seco Sem Edificacão 03/12/2012
Matrícula 31.861 lnclin. Sup.30%
Lote 01- Quadra 1173 Prefeitura Municipal Superfície Seco Sem Edificacão 03/12/2012
Matricula 31.891 Inclinação Leve
Lote 02-Quadra 1173 Prefeitura Municipal Superfície Seco Sem Edificacão 03/12/2012
Matrícula 31.892 Inclinação Leve
(~)~ - /e>~~"'·"-'
1,. r: ~
~~ . b
;'/! ~eillº - -
,,'' ' ,' ' '' ' ,' ,, ' ,, ' ' ' ' ', ', 1 ' ' ,
P.REFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ..., PARANA
Secn~tarla Municipal de Engenharia, Obras e Se(Viços Públicos - $ É. O S P
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇAO,RECONHECIMENTO, MENSURAÇAO E EVIDENCIAÇAO DOS BENS MOVEIS, IMOVEIS E INTANGIVEIS
TERRENOS DESEMPENHO DO MERCADO ABSORÇAO PELO MERCADO Nº DE OFERTAS NIVEL DA DEMANDA DATA
Parte do Lote 01-Quadra 1169 Normal Normal Normal Normal 03/12/2012
Matrícula 31.860
Parte do Lote 01-Quadra 1167 Normal Normal Normal Normal
Matrícula 15.024
Parte do Lote 01-Quadra 1168 Normal Normal Normal Normal
Matrícula 14.992
Parte do Lote 26-Quadra 1168 Normal Normal Normal Normal
Matrícula 14.982
Parte do Lote 01-Quadra 1169 Normal Normal Normal Normal
Matrícula 31.860- R-1
Parte do Lote 01-Quadra 1170 Baixo Baixa Nenhuma Baixa
Matrícula 31.861
Lote 01- Quadra 1173 Baixo Baixo Nenhuma Baixa
Matrícula 31.891
Lote 02-Quadra 1173 Baixo Baixo Nenhuma Baixa
Matrícula 31.892
~ \Jl A. ..... ~\.....';._ _\ ~ b '3
~~~~
-e+tu_~
· -· ·-·-···-· .. -- ~------ --- ~---ºr··- --- ----~~~--- J_iD ______ _____ _
--------- .............. -
JJ13
2º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
l REG 1 STRO GERAL] ( UH''~""-! ~==RDBRiC:A=~
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira [MATRÍCULA.N.0 .•. J~.'.~.9..~ .. J \...._..:;:Ô::;__.'_..i;~~; COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
29 de setembro de 201 O
IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 - Quadra nº 1168, sito à Rua Antônio Garcez, em Pato Branco-PR,
nesta Comarca. Com a área de 857,55 m2 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE METROS E
CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações:
NORTE: Com a Rua Antônio Ga·rcez, com 22,61m; SUL: Com os lotes nºs 24, 25 e 26, com 34,56m;
LESTE: Com o lote nº 02, cóm 30,00m; OESTE: Com a chácara nº 83, com 32,50m.
PROPRIETÁRIOS: TEODORA DE CASTILHOS, casada com SABINO DE CASTILHOS, sob o regime.
de comunhão de bens, brasileiros, ela, do lar, CPF nº 231.026.161-00, ele, CPF nº 285.488.689-53,
residentes e domiciliados, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 31.834, do livro 02 d 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Protocolo nº 49.752, Pato Branco - PR. 29/9/2010 · '\
R.01 - 14.992 • Prot. nº 56.603 - 30/1/2012 - Formal de Partilha - TRANSMITENTE: ESPÓLIO de
SABINO DE CASTILHOS. Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens - Público de 03.08.2010,
lavrada no livro 277, fls. 059/063 do 2º Tabelionato Local. ADQUIRENTE: TEODORA DE
CASTILHOS, brasileira, viúva, do lar, RG nº 9.448.464-2 SSP-PR e CPF/MF nº 231.026.161-00,
residente e domiciliada à Rua do Príncipe Chácara 84, São Cristovão, em Pato Branco-PR. Área:
857,55m2 • Sem benfeitorias. Cadastro Imobiliário 40022990. Cert. Neg. do Oficio Distribuidor emitida
em 02.08.2010; Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 8763050-58. Cert. Conj.Neg. de
Débitos Relativos-aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitida em 26.01.2012. VALOR:
R$ 25.128,57. Valor venal do imóvel R$ 53.778,48. Pago o ITCMD em 08.06.2010. Funrejus pago
conforme guia nº 09022014100171572/10. Emitid a DO!. Ref. a mat. - 14.992, acima. Dou fé. 4312
VRC. R$ 607,99. Pato Branco - pR, 03/02/2012.
AUTENTICAÇÃO
,,---"""'resente fotocópia confere com a
ficha ·ginal arquivada nesta Serventia
O REF IDO É VERDADE E DOU FÉ.
co~~Jryj{tp hz de..:12 ~ .
r:: . 728/0001-77'\
1 r8 278.
ARTÔRIO GENEROZO
C PATO 6RllNC0·2' QF\C\0 DE
·. REGISTRO DE \MOVEIS
. 060 RUANEREU RAMOO.
CEP 85501-370 '. PR j 1 p~ TO t;Rt'-••-:;0
,e~"entijj
;>o
O,(':; ....
2º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
[ ~EG 1 STRO. GERAL][~ "'~HA~l
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
RUBRICA
[MATRÍCULA N.0 Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira ... ... ~.4.'.~.~.~ .... .J \....-_6_·_·~~~ 28 de setembro de 2010
IMÓVEL URBANO: Lote nº 26 - Quadra nº 1168, sito à Rua Màximo SJoboda, em Pato Branco-PR,
nesta Col'l)arca. Com a área de 601,80 m• (SEISCENTOS E UM METROS E OITENTA
CENTfMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Com o lote nº 01,
com 13,81m; SUL: Com a Rua Máximo Sloboda, com 26,31m; LESTE: Com o lote nº 25, com 30,00m;
OESTE: Com'a chácara nº 83, com 32,50m.
PROPRIETÁRIOS: TEODORA DE CASTILHOS, casada com SABINO DE CASTILHOS, sob o regime
de comunhão de bens, brasileiros, ela, do lar, CPF nº 231.026.161-00, ele, CPF nº 285.488.689-53,
residentes e domiciliados, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 31.859, do livro 0~1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Protocolo nº 49.732, Pato Branco - PR, 28/9/2010.~ '\
R.01 - 14.982 - Prot. nº 56.603 - 30/1/2012 - Formal de Partilha ·TRANSMITENTE: ESPÓLIO de
SABINO DE CASTILHOS. Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens - Público de 03.08.201 o,
lavrada no livro 277, fls. 059/063 do 2° Tabelionato Local. ADQUIRENTE: MARIA INEZ DE
CASTILHOS, brasileira, solteira, autônoma, RG nº.001.331.339 SSP-MS e CPF/MF nº 543.416.391·
53, residente e domiciliàda à Rua Bahia, 444, Bairro Da Lagoa, em Estrela D'oeste -SP. Área:
601,80m2 • Sem benfeitorias. Cadastro Imobiliário 40024990. Cert. Neg. do Oficio Distribuidor emitida
em 02.08.2010; Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 8763050-58. Cert. Conj.Neg. de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitida em 26.01.2012. VALOR:
R$ 19.933,33. Valor venal do imóvel R$ 38.606,13. Pago o ITCMD em 08.06.2010. Funrejus pago
conforme guia nº 09022014100171572/10. Emitid a DOI. Ref. a mat. - 14.982, acima. Dou fé. 4312
VRC. R$ 607,99. Pato Branco - PR, 03/02/2012.z . .,..,,_
. AUTENTICAÇÃO
' · · confere com a Apresente !olo~opia ta serventia
ficha órl ·na! ª~~:~~;~~ E oou FÉ.
O REFER O J-Ot:/;
Pato Branco O?J d~ lyio c1e-
- • .A.'
178 278 728/0001-771
CARTÓRIO GENEROZ:O
PATO BRANCO 2º OFÍCIO OE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOO. 060
· CEP 85501-370 f PATO !3R>1:,,:.) P_!3J
/
J." UJ!lClU DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
l REG 1 STRO GERAL ][~-,.,~HA~l
(MATRÍCULA N.0
....... ~.?..'.º~.'1: .... J '-------'----'~~'?-'
IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 - Quadra nº 1167, sito à Rua Máximo $1oboda, esquina com a Rua
Manoel Bandeira, em Pato Branco-PR, nesta Comarca. Com a área de 360,00m' (TREZENTOS E
SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Com a Rua
Máximo Sloboda, com 12,00m; SUL: Com o lote nº 30, com 12,00m; LESTE: Com o lote nº 02, com
30,00m; OESTE: Com a Rua Manoel Bandeira, com 30,00m.
PROPRIETÁRIOS: TEODORA DE CASTILHOS, casada com SABINO DE CASTILHOS, sob o regime
de comunhão de bens, brasileiros, ela, do lar, CPF nº 231.026.161-00, ele, CPF nº 295.488.689-53,
residentes e domiciliados, em Páto Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 31.804, do livro 02 do 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Protocolo nº 49.813, Pato Branco - PR, 05/10/2010./;j .,
R.01 • 15.024 - Prot. nº 56.603 • 30/1/2012 - Formal de Partilha ·TRANSMITENTE: ESPÓLIO de
SABINO DE CASTILHOS. Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens - Público de 03.08.2010,
lavrada no livro 277, fls, 059/063 do 2º Tabelionato Local. ADQUIRENTE: TEODORA DE
CASTILHOS, brasileira, viúva, do lar, RG nº 9.448.464-2 SSP-PR e CPF/MF nº 231.026.161-00,
residente e domiciliada à Rua do Principe Chácara 84, São Cristovão, em Pato Branco-PR. Área:
360,00m'. Sem benfeitorias. Cadastro Imobiliário 40020670. Cert. Neg. do Ofício Distribuidor emitida
em 02.08.2010; Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 8763050-58. Cert. Conj.Neg. de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitida em 26.01.2012. VALOR:
R$ 25.128,57. Valor venal do. imóvel R$ 25.395,39. Pago o ITCMD em 08.06.2010. Funrejus pago
conforme guia nº 09022014100171572/10. Emiti a a DOI. Ref. a mat. - 15.024, acima. Dou fé. 4090
VRC. R$ 576,69. Pato Branco.;_ PR, 03/02/201
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia _confere com a
fi riginal arquivadâ nesta Serventia
REF IDO i:: VERDADE E DOU Fi::.
PatoBra coO~ d•.~J,,,ode;JofJ, l - Gene zo Ribeiro de Oliveira • Titular
f78 278~ 12810001~771 CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO 2' OFICIO 0§
REGISTRO Df IMÓVfl!i .
RUANEREURAMOS.000
, "AT . CEP 85501-37() r,.., Ú BRAi ~ '' - •~v
'
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓV61S
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.780.781/0001-09
TITULAR
'i&b
CPF
s(),(JJ(,(!,SI
603.278.559-91
~ [MATRÍCULA Nº 3
1.860
20 de dezembro de 1999. ~ ~ ~ ,
IMOVEL URBANO:- Lote nºOl(um),da quadra nºll69(um mil e cento e sessenta e nove)-
RESERV A MUNICIPAL. sita a Rua Antonio Garcez.es- quina com a rua da República. nesta cidade
de Pato Branco.contendo a área de 7.472,59m2(SEÍE MIL,QUATROCENTOS E SETENTA E
DOIS METROS E CINQUENTA E NOVE CENTIMETROS QUADRADOS). sem benfeitorias.
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a chácara nº84-B com 124.19m: SUL:
com a rua Antonio Garcez. com 150.3 lm: LESTE: com a rua da República. com 37.00m e a
OESTE: com a chácara nº83. com 74.00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o provimento n°07/96. capitulo 16. seção 4.item 16.4.9.1. de 09.12.96. as
quais assumiram inteira responsabi- !idade pelo suprimento. Que da área acima o sr.Adão Soloboda.
recebe 1.292,64m2: Tereza Sloboda Gelaski a área de 990,05m2; Antonio Sloboda a área de
1.289,42m2: Emilia Sloboda Moreira a área de 1. 351,04m2: Teodora de Castilhos a área de
1.257.42m2 e Maria Solo- boda Haracemiw a área de 1.292,02m2. Ref. Mat. R.l. 2 e 18-19.822. do
livro nº02. deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ADÃO SOLOBODA,C.l. nºl.316.849-PR.,CPF nº338.091. 009-00. casado sob o
regime de comunhão de bens com VERA LUCIA SO- LOBODA,C.I. nº4.805.994-5-PR, CPF nº030.
617.439-lO:TEREZA SLOBODA GELASKI,CPF nº663.378.879-72. casada sob o regime de comunhão de
bens com WALDEMIRO GELASKI: ANTONIO SLOBODA,C.I.nº750.959-PR, CPF nº015.925.729-0l.
casado sob o regime de comunhão de bens com MARIA SLOBODA: EMILIA SLOBODA MOREIRA,
CPF nº627.731.199-91. casada sob o regime de comunhão de bens com JOÃO TELES MOREIRA:
TEODORA DE CASTILHOS,CPF nº231.026.161-00.casada sob o regime de comunhão de bens com
SABINO DE CASTILHOS,CPF nº285.488.689-53 e MARIA SOLOBODA HARACEMIW, C.I. nº
1.398.024-PR, CPF nº451.209.199-87. viúva. todos brasileiros. eles do comércio e elas do lar. residentes e
domiciliados nesta cidade de Pato Branco-Pr.
R-1 '31.860-Prot.nº137.343- 28/04/2009- TRANSMITENTE: ADÃO SOLOBODA, C.I. nºl.316.849-PR,
CPF nº338.091.009-00 e sua esposa sra.VERA LUCIA SOLOBODA, C.I. nº4.805.994-5-PR, CPF nº030.
617.439-10. casados sob o regime de comunhão universal de bens. antes da Lei nº6.515/77: TEREZA
SLOBODA GELASKI, C.I. nº3.420.829-8-PR, CPF nº663.378.879-72 e seu esposo sr.WALDEMIRO
GELASKI, C.I. nºl.330.140-PR, CPF nº091.954.249-20. casados sob o regime de Comunhao Universal de
bens. antes da lei nº6.5 l 5177 e MARIA SOLOBODA HARACEMIW. C.I. nºl.398.024-PR, CPF
nº451.209.199-87. viuva. brasileiros. eles do comércio e elas do lar. residentes e comiciliados nesta cidade de
Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Juridica de direito público
interno. com sede na Rua Caramuru. nº271. centro. nesta cibdade de Pato Branco-Pr. inscrita no CNPJ/MF
sob nº76.995.448/0001-54. DOACÃO ÁREA: 3.574,71m2, sem benfeitorias. Público de 15.02.09, Lº231.
tls. l.:!7'148. 2° Tab. local. VALOR: R$ 37.000,00. O imposto de transmissão inter-vivos foi isento. conforme
guia GR/PR. de 30.08.07. da Agência de Rendas de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal nº506/08e
507108. Estadual n''3837920-l 9/08. 383k7940-71/08 e 3837943-23/08. Federal nºC5A9.17E9.77B7.9700/08.
Certidão Negativa do Distribuidor de 14.02.08. O Funrejus foi isento. conforme lei nº12.604 de 02.07.99. Os
doadores Aão Sloboda e Tereza Sloboda Gelaski. declararam na escritura que se responsabilizam expressa e
solidariamente por eventuais debites oridundos do imóvel transacionado e quea as partes dispensam a
transcrição da certidão negativa Federal. de acordo com o provimento nº60/05. item 16.2.8 do Código de
1\Jormas da Corregedoria Geral da Justiça. Os doadores. declararam na escritura não serem e nunca terem sido
contribuintes obrigatórios. para a Previdência social. como pessoas tisicas. na qualidade de empregadores.
E.mitida a DO! pelo Tab. Obrigam-se a las demais condições da escritura. Ref. MaT. 31.860, acima.
Dou te. C.-1.322 VRC= R$,453.81.
1º Oficio de Registro oral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da matr. n" 3{\?W
Pato Branco, e 1 g, ds~
. 77.780.781/0001-09'
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE RE;GISTRO
GERAL DE !MOVEIS
'~~-l-~~~~-hL~-,t-r-~~~~+-~m.to..i.~~~c~ .. ~Y~~~~c~~6~9~7~~_,, ~~---
1~ Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
1 REGISTRO GERAL 11,---:':"~861/1 Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ cSocvU<l, g(daõ.
CPF 603.278.559·91
20 de dezembro de 1999. ~ E:~~
IMOVEL URBANO:- Lote nºOl um),da~adra nºll70(um mil e cento
e setenta)-RESERVA MUNICIPAL, sita a Rua Antonio Garcez,esquina com
a rua da República nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
2.535,00m2(DOIS MIL,QUINHENTOS E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS)
sem benfeitorias dentro dos seguintes limites e confrontações:NORTE:com a chácara nº84-B, com 153,76m; SUL: com a rua Antonio Garcez, com 150,00m; LESTE:com ângulo agudo e a OESTE: com a rua da
República com 33, 80m. Que da área acima o sra.Adão Soloboda recebe
438,Slm2; Tereza Sloboda Gelaski a área de 335,86m2;Antonio Sloboda a área de 437,45m2; Emilia Sloboda Moreira a área de 458,32
m2;Teodora de Castilhos a área de 426,56m2 e Maria Soloboda Haracemiw a área de 438,30m2. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96,
capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.1,2 e 18-19822
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ADÃO SOLOBODA, C.I. nºl.316.849-PR., CPF nº 338 .
. 091.009-00,casado sob o regime de comunhão de bens com VERA LUCIA
SOLOBODA,C.I. nº4.805.994-5-PR., CPF nº030.617.439-10; TEREZA SLOBODA GELASKI, CPF nº663.378.879-72, casada sob o regime de comunhão
de bens com WALDEMIRO GELASKI; ANTONIO SLOBODA, C.I. nº750.959-PR
CPF nºOlS.925.729-01, casado sob o regime de comunhão de bens com
MARIA SLOBODA; EMILIA SLOBODA MOREIRA, CPF n°627.731.199-91, casada sob o regime de comunhão de bens com JOÃO TELES MOREIRA,TEODORA DE CASTILHOS, CPF nº231.026.161-00, casada sob o regime de comunhão de bens com SABINO DE CASTILHOS,CPF nº285.488.689-53 e MARIA SOLOBODA HARACEMIW, C.I. nºl.398.024-PR., CPF nº451.209.199-87,
todos brasileiros,eles do comércio e elas do lar, residentes e domiciliados nesta cidade de Pato Branco-Pr.
R-1 í31.86 l-Pro<.n"137.343- 28/04/2009- TRANSMITENTE: ADÃO SOLOBODA, C.l. n"l.316.849-J:'R,
CPF n"338.091.009-00 e sua esposa sra.VERA LUCIA SOLOBODA, C.I. nº4.805.994-5-PR, CPF n"030.
617.439-10. casados sob o regime de comunhão universal de bens. antes da Lei nº6.515177: TEREZA
SLOBODA GELASKI , C.I. nº3.420.829-8-PR, CPF n"663.378.879-72 e seu esposo sr. W ALDEMIRO
GELASKJ, C.I. n"l.330.140-PR, CPF nº091.954.249-20. casados sob o regime de Comunhao Universal de
bens. antes da lei nº6.5 l 5177 e MARIA SOLOBODA HARACEMIW. C.I. n"l.398.024-PR, CPF
0°451.209.199-87. viuva. brasileiros. eles do comércio e elas do lar. residentes e comiciliados nesta cidade de
Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Juridica de direito público
interno. com sede na Rua Caramuru. nº271. centro. nesta cibdade de Pato Branco-Pr. inscrita no CNPJ/MF
sob n"76.995.448/0001-54. DOACÃO ÁREA: l.212,67m'. sem benfeitorias. Público de 15.02.09, Lº23 I.
fls.1471148. 2° Tab. local. VALOR: R$ 13.000,00. O imposto de transmissão inter-vivos foi isento. conforme
guia GR/PR. de 30.08.07. da Agência de Rendas de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal 11º506/08 e
507108. Estadual nº3837920-19/08. 3837940-71/08 e 3837943-23108. Federal nºC5A9. l 7E9. 7787.9700/08
Certidão Negativa do Distribuidor de 14.02.08. O Funrejus foi isento. conforme lei nºl2.604 de 02.07.99. Os
dóadores Aão Sloboda e Tereza Sloboda Gelaski. declararam na escritura que se responsabilizam expressa e
solidariamente por eventuais debitos oridundos do imóvel transacionado e quea as partes dispensam a
transcrição da certidão negativa Federal. de acordo com o provimento n°60/05. item 16.2.8 do Código de
~ormas da Corregedoria Geral da Justiça. Os doadores. declararam na escritura não serem e nunca terem sido
contribuintes obrigatórios. para a Previdência social. como pessoas físicas. na qualidade de empregadores.
Emitida a 001 pelo Tab. Obrigam- as pelas demais condições da escritura. Ref. MaT. 31.861, acima.
Dou fé. C.2.845 YRC= R$ 298.72 •
·-
1º Oficio de Registro Geral
de Imóveis
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da matr. nº 3 !Sb 1
ato];;-er co;Q3de-:=:ták·do~
Evandro Beato
~ Auxiliar Juramentado
,.....,..,,..IAPnrt::iri::i 1?1?1'11?
r77.7S0.781/0001·091
ELICE SOAREsi'f<IB
1.º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMQV~I§
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350 ~·-···!
"' 1-' • ! C> " °' " 1-' e
s;:
"
l~ UTICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
1 REGISTRO GERAL 1 r---cicHA
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
éLce, ooevwo.- íl(kv MATRÍCULA Nº 31 ~ 891
CPF 603.278.559-91
20 de dezembro de 1999. o~k . IMOVEL URBANO:- Lote nºOl(um),da ra nºll73(um mil e cento
e setenta e tres), sita a Rua Máximo S oboda, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 1.098,69m2(HUM MIL, NOVENTA E OITO METROS E SESSENTA E NOVE CENTIMETROS QUADRADOS),sem benfeitorias,den
tro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a rua Máximo
Sloboda, com 100,00m; SUL: com parte da chácara nº84, com 99,927m;
LESTE: com o lote nº02, com 9,00m e a OESTE: com a rua da República com l2,55m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16,
seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais assumiram inteiraresponsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.1 e 18-19.822,do livro nº
02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MARIA SOLOBODA HARACEMIW,C.I. nºl.398.024-PR.,CPF
nº451.209.199-87, brasileira, viúva,do lar, residente e domiciliada
nesta cidade de Pato Branco-Pr.
R.1/31.891- Prot.nºll9.12l- 22/11/2004- TRANSMITENTE: MARIA SOLOBODA HARACEMIW, C.I. nºl.398.024-PR, CPF nº451.209.199-87, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Rua Antero Petry nº
559,nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Caramuru nº271,centro,nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no
CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. PERMUTA:Área:l.098,69m2,sem ben
feitorias. Público de 08.05.03, Lº133, fls.135/138,2º Tab. local.
VALOR:R$13.139,60.0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia GR-4-ITBI-0378/02, da Prefeitura Municipal de Pato
Branco. Municipal nº1334/02. Os primeiros permutantes, declararam na
escritura que se responsabilizam expressa e solidariamente por eventuais debitos oriundos do imóvel transacinado e que as partes dispen
sam a transcrição da certidão negativa federal e estadual, de acordo
com o provimento nº047/04, item 16.2.8 do Código de Normas da Corregédoria Geral da Justiça.Que a presente permuta é feita pela:a)rede
de escoamento de águas pluviais, avaliada em R$ 42.677,00; b)rede de
distribuição de água,avaliada em R$ 17.651,10; c) rede elétrica de
baixa tensão, avaliada em R$ 28.404,00; d) Pavimentação Poliédrica,
defronte os imóveis do proprio loteamento,que correspondente a .i_,_
198,40m2,avaliado em R$ 24.754,50,tudo de conformidade com as Leis
Municipais nºs.1553/97 de 06.01.1997;1.864/99 de 21.09.1999 e alterada pela Lei nº2.113/0l de 26.12.2001 e 2.115/01 de 26.12.2001;
Lei nºl553/97 de 06.01.1997, com os encargos e demais condições
descritas em referidas leis.Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura.Ref.Mat. 31.891 acima.Dou fé. C. 2.845 VRC= R$
298,72. ·~.
1° Oficio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da matr. nº 21 'g"I 1
Pato Branco,Qâde l9-.. de.1..iL.
r11.1ao.1s110001.09
ELICE SOARES RIBAS
1 o OFICIO DE REGISTRO . GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
lJ'ATO BRANCO PARANÁ_!
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CGC N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ 0~ 5'0Caõ,
CPF 603.278.559-91
20 de dezembro de 1999.
1 REGISTRO GERAL ,,~-::~89211
MATRÍCULA Nº 31•
892
OSIU-dj€
IMOVEL URBANO: - Lote nº02 (ois), {).a qua ra nº1173 (um mil e
cento e setenta e tres)-RESERVA MUNrCIPAL,sita a Rua Máximo Sloboda
nesta cidade de Pato Branco,contendo a área de 509,86m2(QUINHENTOS E NOVE METROS E OITENTA E SEIS CENTIMETROS QUADRADOS),sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com
a rua Máximo Sloboda, com 38,00m; SUL: com parte da chácara nº84,
com 34,776m;LESTE: com parte da chácara nº84, com 21,37m e a OESTE:com o lote nºOl,com 9,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96
capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento.Que da área acima o sr.Adão
Soloboda recebe a área de 88,19m2;Tereza Sloboda Gelaski a área de
67,55m2;Antonio Sloboda a área de 88,00m2;Emilia Sloboda Moreira
a área de 92,18m2;Teodora de Castilhos a área de 85,79m2 e Maria
Soloboda Haracemiw a área de 88,15m2. Ref. Mat. R.1, 2 e 18-19.822
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ADÃO SOLOBODA, C.I. nºl.316.849-PR., CPF nº 338.
091.009-00, casado sob o regime de comunhão de bens com VERA LUCIA
SOLOBODA,C.I. nº4.805.994-5-PR., CPF nº030.617.439-10; TEREZA SLOBODA GELASKI, CPF nº663.378.879-72, casada sob o regime de comunhão
de bens com WALDEMIRO GELASKI; ANTONIO SLOBODA, C.I. n°750.9S9-PR
CPF nºOlS.925.729-01, casado sob o regime de comunhão de bens com
MARIA SLOBODA; EMILIA SLOBODA MOREIRA, CPF nº627.731.199-91, casada sob o regime de comunhão de bens com JOÃO TELES MOREIRA;TEODORA DE CASTILHOS, CPF n°231.026.161-00, casada sob o regime de comunhão de bens com SABINO DE CASTILHOS,CPF nº285.488.689-53 e MARIA SOLOBODA HARACEMIW, C.I. nºl.398.024-PR., CPF nº451.209.199-87,
viúva, brasileiros, eles do comércio e elas do lar, residentes e domiciliados nesta cidade de Pato Branco-Pr.
R-1} l .892-Prot.n"137.343- 2810412009- TRANSMITENTE: ADÃO SOLOBODA, C.l. o"l.316.849-PR,
CPF 0"338.091.009-00 e sua esposa sra.VERA LUCIA SOLOBODA, C.l. n"4.805.994-5-PR, CPF n"030.
617.439-10. casados sob o regime de comunhão universal de bens. antes da Lei 11°6.515177: TEREZA
SLOBODA GELASKI , C.l. n"3.420.829-8-PR, CPF 0º663.378.879-72 e seu esposo sr.WALDEMIRO
GELASKI, C.I. n"l.330.140-PR, CPF 0°091.954.249-20. casados sob o regime de Comunhao Universal de
bens. antes da lei 11°6.515/77 e MARIA SOLOBODA HARACEMIW. C.J. nºl.398.024-PR, CPF
n"451.209.199-87. viuva. brasileiros. eles do comércio e elas do lar. residentes e comiciliados nesta cidade de
Pato Branco-Pr. ADOUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Juridica de direito público
interno. com sede na Rua Caramuru. n°271. centro. nesta cibdade de Pato Branco-Pr. inscrita no CNPJ/MF
sob n"76.995.448/0001-54. DOACÃO ÁREA: 243,89m', sem benfeitorias. Público de 15.02.09, L 0
231.
fls.147 1148. 2° Tab. local. VALOR: R$ 2.500,00. O imposto de transmissão inter-vivos foi isento. conforme
guia GR/PR. de 30.08.07. da Agência de Rendas de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal nº506/08 e
507108. Estadual nº3837920-19/08. 3837940-71 /08 e 3837943-23/08. Federal nºC5A9.17E9.7787.9700/08.
Cenidão Negativa do Distribuidor de 14.02.08. O Funrejus foi isento. conforme lei nº12.604 de 02.07.99. Os
doadores Aão Sloboda e Tereza Sloboda Gelaski. declararam na escritura que se responsabilizam expressa e
solidariarnente por eventuais debitos oridundos do i1nóvel transacionado e quea as partes dispensam a
transcrição da certidão negativa Federal. de acordo com o provimento 11°60/05. item 16.2.8 do Código de
'.\Jorn1as da ('orregedoria Geral da Justiça. Os doadores. declararam na escritura não sere1n e nunca terem sido
contribuintes obrigatórios. para a Previdência social. como pessoas físicas. na qualidade de empregadores.
Emitida a DO! pelo Tab. Obrigam-se s p de ais condições da escritura. Ref. MaT. 31.892, acima.
Dou fé. C. 1.270 VRC= R$ I '' '
•
. aÍ de g:J alo !Btianco
LEI Nº 3.753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
::.1 1k,O Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01
da quadra nº 1169, situado na Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área de ?.,159,97m2 (dois mil, cento e cinqüenta e nove metros e
noventa e sete centímetros quadrados)."sen:) benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.860 do 1°
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 161.997,00
(cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais), de propriedade do Município de
Pato Branco, pelos imóveis: Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167, situado na - •\Ço ;:t L\
Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante
da Matrícula nº 15.024 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº
, '!Cill:J-- 01 da quadra nº 1168, situado na Rua Antônio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a 1 • ' área 857,55m2 (oitocentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta e cinco centimetros quadrados),
sem benfeitorias, constante da Matricula nº 14.992 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 51.453,00 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta
e três reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1168, situado na Rua Antônio
Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 457,50m2 (quatrocentos e cinqüenta e sete
metros e cinqüenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.991 do
2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 27.456,00
(vinte e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 25 da
quadra nº 1168, situado na Rua Máximo Slobbda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
14.983 do 2° Ofício de Registro Geral ,de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) e Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra
nº 1168, situado na Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de
601,80m2 (seiscentos e um metros e oitenta centimetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matricula nº 14.982 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 39.161,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e um reais), de propriedade de Teodora de
Castilhos e seu esposo Sabino de Càstilhos, totalizando a área de 1.896,21 m2 (mil e oitocentos
e noventa e seis metros e vinte e um centímetros quadrados).
Art. 2° A diferença no valor de R$ 2.873,00 (dois mil, oitocentos e setenta e três
reais), apurada em favor de Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos, será quitada
pelo Município, no ato da escrituração dos imóveis.
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigpr na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
3.717, de 18 de novembro de 2011. ·
Gabinete do Prefeito M:n{/,7Q~to Branco, 19 de dezembro d,..e_2_0_1_1_. ~r---i
bA~IEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
rtlú~JkfflÚ>_~~~~$~ Estado do Paraná ',)-•"·de'°"
~ '6
~Fls~~
PARECERJURÍDICO ·s~t PROJETO DE LEI Nº 227/2012
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da
quadra nº 1169, situado na Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da
República, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 3.574,71 m2, sem
benfeitorias, constante da matricula nº 31.860 do 1° Ofício de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 142.988,40 (cento e
quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos),
parte do Imóvel Urbano - Lote nº O 1, da quadra nº 1170, sito a Rua Antonio
Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 1.212,67 m2, sem benfeitorias, constante da matríula nº
31.861 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 63.543,90 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta
e três reais e noventa centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº
1173, sito a Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo
área de 1.098,69 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº 31.891 do 1°
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 57.571,35 (cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e
cinco centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1173, sito a Rua
Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 509,86 m2,
sem benfeitorias, constante da matrícula nº 31.892 do 1 º Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 26.716,66
(vinte e seis mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos),
de propriedade do Município de Pato Branco, pelos imóveis Parte do
Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1169, situado na Rua Máximo
Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 1.474,74 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº
31.860 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 127.326,60 (cento e vinte e sete
mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), de propriedade de Adão
Sloboda e Outros, Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167,
situado na Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 360,00 m2, sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 15.024 do 2º Oficio do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 32.400,00
(trinta e dois mil e quatrocentos reais), de propriedade de Teodora de
Castilhos; Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1168, situado na
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 P anco
e-mail: legis!ativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco. m. r
Estado do Paraná
Rua Antonio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 857,55
m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº 14.992 do 2º Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 77.179,50 (setenta e sete mil, cento e setenta e nove reais e
cinquenta centavos), de propriedade de Teodora de Castilhos; Parte do Imóvel
Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, situado na Rua Máximo Sloboda,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 601,80 m2, sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 14.982 do 2º Oficio do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 54.162,00
(cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais), de propriedade de
Maria Inez de Castilhos.
Solicita ainda, autorização legislativa para revogar as Leis nºs 3.753, de 19 de
dezembro de 201le3.811, de 4 de abril de 2012.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
permuta decorre em face de que a área permutada constava dos arquivos
como área municipal, para que fique correto, constamos à área da matrícula
31.860 com 7.472,59 m2 somente 3.574,71 m2 pertence ao Município, sendo
que o restante utilizado para abertura de via pertence a Adão Sloboda e
Outros.
Informa ainda, que os proprietários pagam IPTU há mais de 1 O anos dessas
áreas utilizadas.
É o breve relato.
Pelo que se denota a destinação do imóveis permutados permanecem a
mesma, ou seja, serão utilizados para abertura de via pública.
Em face da Mensagem não ser esclarecedora, pressupõem-se que o objetivo
da proposição é corrigir distorções quanto a metragem de área
pertencente ao Município e aos permutantes Adão Sloboda e Outros.
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público, o
que no presente caso nos parece justificado.
Por fim estipula a proposição que os permutantes Adão Sloboda e Outros,
abrem mão em favor do município de Pato Branco do valor de R$ 247,79
(duzentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), em face da
diferença do valor dos imóveis permutados apurados mediante avaliação.
Quanto as despesas com escrituração dos imóveis, prevê a proposição que as
mesmas serão suportadas pelo Município de Pato Branco.
Recomendamos as Comissões Permanentes que solicitem informações ao
Executivo Municipal a respeito dos reais motivos que ensejaram a
apresentação da referida proposição, uma vez que a Mensagem anexa não é
esclarecedora.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
g~Jk~~i?a/or$~ Estado do Paraná ~"'•"·de "q<ó
' nd <» EFts~g
·~~ &
~ Cumpridas as formalidades legais e efetuadas as diligências de estilo,
opinamos em exarar parecer favorável a regular tramitação da matéria,
competindo às Comissões Permanentes proceder a análise da mesma sob
o enfoque do interesse público.
o, 11 de dezembro de 2012.
"--f2'.'.9~~' ..!/...,~_:_~:..= __ · (2-->l}VG , ~
Á"l'>olf. Renafo Monteiro do Rosário
essor urídico
\
Ludan B ltram
Produr or egisl tivo
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei n!! 227 /2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar2:'
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 227/2012, de 10 de dezembro de 2012 -' :,'.,
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. ' :'-\
~~? \~ Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a f~' ''.,~
permuta decorre em face de que a área permutada constava dos arquivos '.~ ·--·
como área municipal, para que fique correto, constamos à área da matrícula &,'
C.;s
31.860 com 7.472,59 m2 somente 3.574,71 m2 pertence ao Município, sendo i \l que o restante utilizado para abertura de via pertence a Adão Sloboda e ;;
Outros. Informa ainda, que os proprietários pagam IPTU há mais de 10 anos
dessas áreas utilizadas.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública,
agraciando-o com nome da cidadã acima referenciada, conforme justificativa
anexa. Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos e após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 17 de dezembro de 2012.
mbro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI 227/2012
Os membros da Comissão de Políticas públicas reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 227/2012, para o qual o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para permutar parte do Imóvel Urbano
- Lote nº 1 da quadra nº 1169, situado na Rua Antonio Garcez, esquina com a
Rua da República, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 3.574,71
m2, sem benfeitorias, constante da matricula nº 31.860 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
142.988,40 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e
quarenta centavos), parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01, da quadra nº 1170,
sito a Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de
Pato Branco, contendo área de 1.212,67 m2, sem benfeitorias, constante da
matríula nº 31.861 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 63.543,90 (sessenta e três mil, quinhentos e
quarenta e três reais e noventa centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 01 da
quadra nº 1173, sito a Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 1.098,69 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº
31.891 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 57.571,35 (cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e um
reais e trinta e cinco centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1173,
sito a Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de
509,86 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº 31.892 do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
26.716,66 (vinte e seis mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis
centavos), de propriedade do Município de Pato Branco, pelos imóveis
Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1169, situado na Rua Máximo
Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 1.474,74 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº
31.860 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 127.326,60 (cento e vinte e sete mil,
trezentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), de propriedade de Adão
Sloboda e Outros, Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167,
situado na Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 360,00 m2, sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 15.024 do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 32.400,00 (trinta
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.··'.
\: ~.
·'·
~ÔUtaUf/~dtY/P~!Bto,n('Q Estado do Paraná
e dois mil e quatrocentos reais), de propriedade de Teodora de Castilhos; Parte
do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº, 1168, situado na Rua Antonio
Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 857,55 m2, sem
benfeitorias, constante da matrícula nº 14.992 do 2º Ofício do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
77.179,50 (setenta e sete mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta
centavos), de propriedade de Teodora de Castilhos; Parte do Imóvel Urbano -
Lote nº 26 da quadra nº 1168, situado na Rua Máximo Sloboda, nesta cidade
de Pato Branco, contendo área de 601,80 m2, sem benfeitorias, constante da
matrícula nº 14.982 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 54.162,00 (cinquenta e
quatro mil, cento e sessenta e dois reais), de propriedade de Maria lnez de
Castilhos.
Considerando o projeto de Lei em tela tratar de matéria importante de
permuta de imóveis, de propriedade do municípió com proprietários de terrenos
do Município de Pato Branco. Seria oportuno, ·um prazo maior para analise
destas documentações, a apreciação da próxima gestão executiva e legislativa,
finalmente possibilitar a percepção da necessidade da referida permuta
destes imóveis.
Após a análise, os membros da Comissão de Políticas Públicas emitiram
PARECER FAVORÃVEL a tramitação e discussão em plenário, com todos os
vereadores, do referido Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
Myma
a~ Anita Guerra Machado - PSD
Membro
'J
ar;~ Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 227 /2012
Os membros da comissão de Orçamento e Finanças se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 227 /2012, de 10 de Dezembro de 2012, que Autoriza o Executivo
Municipal permutar imóveis.
Executivo Municipal justifica em mensagem , que a permuta decorre em face de que a
área permutada constava dos arquivos como área municipal, para que fique correto,
constamos área da matrícula 31.860 com 7.472,59 m2 comente 3.574,71m2 pertence ao
Município, sendo que o restante utilizado para abertura de via pertence a Adão Sloboda e
outros. Informa ainda, que os proprietários pagam IPTU há mais de 10 anos dessas áreas
utilizadas.
As disposições legais transcritas, possibilitam a permuta de bens imóveis públicos com
particulares, mediante a presença do interesse público,o que no presente caso está
justificado.
Após a análise, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças emitiram o
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 227 /2012.
E o parecer,Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco,19 de Dezembro de 2012.
GUILHER
ELSON BERTANI - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
j-;
1''."_t
;;_,
rt~~~~~$u:utr$ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 227/2012
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal permutar os seguintes imóveis de
propriedade do Município de Pato Branco: '
1 - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1169, situado na Rua Antonio
Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 3.574,71m2
(três mil, quinhentos e setenta e quatro metros e setenta e um centímetros quarados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 31.860 do 1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 142.988,40 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta
centavos),
li - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1170, situado na Rua Antonio
Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.212,67m2
(mil, duzentos e doze metros e sessenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 31.861do1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 63.543,90 (sessenta e três mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos),
Ili - Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1173, situado na Rua Máximo Sloboda,
nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.098,69m2 (mil e noventa e oito metros e sessenta e
nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 31.891 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 57.571,35 (cinqüenta e sete mil
quinhentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos),
IV - Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1173, situado na Rua Máximo Sloboda,
nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 509,86m2 (quinhentos e nove metros e oitenta e seis
centimetros quarados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.892 do 1° Ofício de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 26.716,66 (vinte e seis mil setecentos e
dezesseis reais e sessenta e seis centavos),
Art. 2° A permuta se dará pelos seguintes imóveis:
1 - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1169, situado na Rua Antonio
Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 1.474,74m2 (mil e quatrocentos e setenta e
quatro metros e setenta e quatro centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
31.860 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
127.326,60 (cento e vinte e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), de propriedade
de Adão Sloboda e Outros.
li - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1167, situado na Rua Máximo
Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 15.024
do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 32.400, 00 (trinta
e dois mil e quatrocentos reais), de propriedade de Teodora de Castilhos.
Ili - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168, situado na Rua Antonio
Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 857,55m2 (oitocentos e cinquenta e sete
metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 14.992
do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 77.179,50
(setenta e sete mil cento e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), de propriedade de Teodora $
Castilhos.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
IV - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, situado na Rua Máximo
Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 601,80m2 (seiscentos e um metros e oitenta
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrlcula nº 14.982 do 2° Oficio de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 54.162,00 (cinqüenta e quatro mil, cenlo
e sessenta e dois reais), de propriedade de Maria lnez de Castilhos.
Art. 3° O permutante Senhor Adão Sloboda e Outros, abre mão do valor de R$ 247,79
(duzentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), em favor do Município de Pato Branco.
Art. 4° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nº
3.753, de 19 de dezembro de 2011 e nº 3.811, de 4 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'
'
O DO SUDOESlE
PATO BRANCO E DOMINGO, 22 E 23 DE DE2012J ANOXXVll J
_to Municipal, sandoilo a segu_~fit~--~~~: ,.-._ -____ ,, _ ._,. -----~-:,'.- ~,_; __ .,,. -:·-; '.'_-'.-. _;_._, ____ ,
Art. 1° Fica àutorizado o ExeCuti~ó- MU~i~fpal p~iín_ut_ai:,Ós ~~g\iiiltes ,h11óVei~
_de_p~pr_i~ade<l;?_M~n_ic_ípio_d_e,_~at:o~-~~~'.-~_:· __ - ·,:_ - -_·, ____ : _·:_: ---------( ._, __
I - Pãrte do'-imóv~l-Urbáno ~- Í.~t~ n° 01 'da'qúadrà hõ~fI69,· situà.do_na_ ~~a
An_tonio qa!c~z,. esqui_~~ c9m '~.;~ua ~~}l~P:~?.l-~~-~! ~-e_s:t_it-~i~.<l~~ ~e}:'a~~:-~,~; -
e~; tÓ~te~do a área ___ ~e-:3·_'5?4;_71~;2 (trê~ 111# • .,:q~i~~-e~to_s:~ -~é_t.~fit~_ (,u~~-~
metros e setenta e ºJn .. ~e-~~-~ét~~ _qu~~~-~j;_-s:e~ -~·~~é_i(o~i-~-~.,ê_?~~~~A~. M~trkula n" ,3:1.86_? do_ I~-_Ofí~Í():d~ ~Tgi,~tró G~r~; deJ~?Vei~ _da_ cO*~,r~,a-~e
P~to B~~co, _ª\'al_fado e~. Jl$ 1~~._9~_8,4~ .<€e,_~f.-o ,_~: q~~~n,t~-'~ '~9i~,-,Íll~_.· ~-~ve_~ ceritos e oitentà e oito reais e quareitfá celltaVós). - . -· ·-'_._ _·: -. : _: :._. ___ . _-: . -:'.. _;_---,
U - _Parte do Imóv~-Urbano - Lote nº OI_ d_a_9uad_~ .Jlº _il70~ s_itll~d,9-~a ~Uá
Antonio Gai-cez, es<Íuína coln a Rua 'da Re_i)úbÚCa, 'llesÍá ~iáád~ de ~at~ B~~
cô, é~ritendo ·a áiea-de- 1:21Z-,6·1mi:cmü;-d~~~t~~---e _·_do·Ze_'.~ei~é-é _sés~~~ta
e set~ centímetros quadr_a_dos), _sem tie_nfeitoriaS; ~-?ns~te da _Matd~lll~·~º
31.861 do lo OfíéiÓ de Registro-Geraf de lm~veis :~ _COm~c~-~e P~to _Bi~n_:
co, avaliado em R$ 63.543,90 (sessenta e três mil quinhe~i~·s e quarentà __ é,.três
reaise·novéntaceni3.vos),· _ __ : _ . __ , __ _ .
III - Imóvel ·urbano - Lote nº OI da quadra nó II 73, situado _na 'Rua Máximo Sloboda, nesta cidad~ de Pai:o Branco, coiité~d~ a á:.:~~ de i.o98.69m2
-(ínil
e noveni:a e oito metros e sessenta e nove ceD.títne"tr·~'S_ quàdrad.o_s)~ sem -ben_~
feitorias, constante da Matrícula nº 31.891 d Ô _1 º Ofítio _de.Registro Ge~ai de·
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliadO em R$ 57.571,35 (Cinqüenta e
sete mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e cincO centavos)'.
IV ~ I_móvel Úrb_ano - Lote nº 02 _da quadra nº __ ll 73~- situado na Rua_ Máximo
SlobÓda, nesta cidade de-Pato Branco, conténdo a área de.Sb9,86m2 (quinhentos e nove metros e oitenta e seis centímetros qúarados), sem benfeitoria$,
cons_hiflte da Matrícula n"-31.8~2 do 1° ÜfÍcio de Regi_stro Óéral de Imóveis
da Comarca de Pato ·Branco, ·aVaiiadci em R$ 26:716,66 (vinte é seis mil setecentos e dezesseis reais e sessenta--e seis ~enl:avos},
Art. 2º A permuta se dará pelos seguintCs imóveis:
I - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01_ da quadra n°_l169, situa~o na Rua
Atitonio Garcez, nesta cidade de Patô'B~á:Ilêo. coritendO à áiéá: de ·1'.414)4íú2
,_.-, '-.-'""".- ,,, ~.,_,_._.;-a;·>•-j•:;;.-:c' :;e;.'.<>;.'_._,_,_,----_-;_-,,,,_'.• · ,;..;.,,,: ;. '-"·;,'.:;e· .. - : :~
(mi(ê'quàtrOc~nt~s--~ Se:~e_n~ e31ua~f-ç- m_e:tros e_ setent~ e}1.l!atro c~n_tíme_tros
Jf~t~11~d~~~t.~r1~;~ri~~;~t~1·j~i~~tl~;~s:.r:.~~ Jl$_ ~-2!.3f6~6:o,.(_~~nt_~_-e _vinte_-~ ~~te __ mil, t_réz~t~s-~ vi_nte ~}ei~ ~-áis e_ sessen~
t~----~e~_tàVo~}.-__ d_e_Jj~p~ied __ ~~-~ d~ ~dã~_'.s~~~~~- e_:O~i~O~~---- -.-- . ,--_ _ : .. ._ -
Íf-~_Pãtfe ;_d~:I~ó_~: {J{b~_~?·-~ t~t:~;~~: Oi __ d_a' q~~,d~~ ~º ,1 !67,. S~rttadO na --~~à
M_áxhllo ~ió'b'o~~-~- ~i9ui~á '_c~~-·~--R~~_11aii?_~ _B~d-~i~._.tÍesta cida~e::d7 ,Pato ·
Bi~c~,--·~ó~~~-~'o ~ ~f~a _de, ~60,ô_(l'jll ,_<b:~~~-~s ~ S_e.ss,éií~ ~~t;o~ __ qUadra~os), sC~ b~~(~it~~i~s.' d~óSil~ie d~ Màttkuiá n" I5.0Í4 do 2° Ofício de 'Re_g~st~ Geral de Imóveis da Comarca de Pato Bra_nco, avaliado em R$ 3~A_OO_,OO (triri-
~~ ,doi __ s ll,lil.e, q~~trócer,tt_?,s i:e~~-5:)_, de pr_opri_e,dad7 d_~ T~od?i-á:_dé'ê4$tfih0~. fú- P~~ do-'lmó~éilirba~d-.LOt~ n°'0'1 'dà ~~~drà. n° 1168; situado.na Rua
Aiitonio Garce;, nesta'-~id~à/d~-P~t~'-Bra'n~~;~~~t~iíd~ a'tr~~ de 8s7:ssin~
(oi_!oc~n,tOs e __ c_i~_queti_ta _ê:~e~:e '~:elfy~ :é-__ ~:incjUeD:tâ_-e: Cin"_c? ~-~ntimeiro~ qua~
dta?-oS).: S~-~ _ ~~nf~it~r_i~f., .c.:~~s,tánte, d_~ Matrí~ú_fa ,n~ :1.4_.9~2 _d~ 2~ __ o_fí_ci_o
d~ R~gistrO Geral de lm6Veis da c~In.arca' dC Pato Branco, avaliado éni R$
77.1,79,,50 _(s:e_te;n_ta_ e,se!e _i,n~l _ce~to e ~et_eilta_e nov_e reai_s _e cinéj_ueilta ,centa~
,;~~j·:'~e_propi-i~d-~de ~~ Te~_dora_ de_ <:;_a~tilhos'. _- . _ _ ___ _
1\r '.'.. --p~rté dó Imóvel Urbario :__ Lote ri0 26. da qúàdra n.;' 1_168, situado- na:
. R~a 1\1.áxinI_O_ Sl,o_b~d_a. ,nesta
0
cidade de _Pa_to Branco,_· cOntendo _a área de
6~-C_8_01ll_ ._'cS~is_ce~~ó~-:~ -~m ~+~_tros_~e oitenta ce~tímelros __ 9ua~rados), se_m
benfeÍÍ~fias, c'Onsta'.llte dá. M~Írícula n° -14.982 do _2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Brancó, avali3.do em Rf 54.162,00 (cinqÜ~n-ia· :e' ~~~tr'Q· ~iÍ, c~iitO· é_,sesserii:a ~ -dcii_S_ reais), ·de ,p-fopf_iedade dé MÍlria ·1~ez dé CaStilhOs·: ·
Art_. _3" Ó_per_ni~-t~-~~;_S~_D~?r_.Adão SloÍ>oda e ÓutroS! abre mão do vatOr_de
R$ 247,79 .(duzéntos_ :e_9u~~Dt_a ~sete ~reais_ e setenta e nove centavos), em favor do Munidp_io de ~a,to Br~nc,o. _ -_
Art. :4° As des_pesas c~m-escrituiaçãO dos imOveis, ~êrão suport3.das pelo municij,io. . .
Art.· 50 Esta Lei e_rii:ra .. em_vi&or na_data de sua publicação, fiC:itndo revogadas
as.Leis n" 3.753, de 19 de dezembro -de ÍOll e nº 3.811, de 4 de abril de ·2012.
Gabinete dõ·P-refeitó M:;.irudj,al-de P3.to Branco, 20 de dezembro de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~dtY9-'tdtY$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 227/2012
MENSAGEM Nº: 171/2012
RECEBIDA EM: 10 de dezembro de 2012
Nº DO PROJETO: 227/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. (revoga as Leis nº 3753, de 19 de
dezembro de 2011 e 3811, de 4 de abril de 2012. Maria lnez de Castilhos, Teododa de
Caslilhos, Adão Sloboda e Outros. Tal permuta se justifica em face de que a área permutada
constava nos arquivos como área Municipal, para que fique correto, constamos à área da
matrícuía 31.860 com 7.472,59 m• somente com 3.574,71 m2, pertence ao Município, sendo
que o restante utilizado para abertura de via pertence a Adão Sloboda e Outros. Informamos
também, que os proprietários pagam IPTU há mais de 10 anos dessas áreas utilizadas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de dezembro de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de dezembro de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 11 de dezembro de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de dezembro de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de dezembro de
2012
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
Ausente: Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de dezembro de
2012
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de dezembro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 622/2012
Lei nº 3970, de 20 de dezembro de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5661, de 22 e 23 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br