MENSAGEM Nº 172/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleite@ f-.j
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor este, oriundo do SUS que será utilizado
para realização de cirurgia bariátrica, transplantes, credenciamento para vascular e
ambulatorial.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de dezembro de 2012.
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/Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 22 'Z / 201 :U
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ç..
103020043.2. 125 - Manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados desenvadeados ...
3.3.90.39-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. JURIDICA 1496 R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
conforme o previsto no inciso li do § 1 º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Fundo de ações estratégicas e compensação- FAEC
Categoria Econômica
1721.33.20.02.01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na datazsuapublicação. ;e,121/íP Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1496 R$ 1.000.000,00
Pato Branco Paraná
MENSAGEM Nº 172/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), valor este, oriundo do SUS que será utilizado para
realização de cirurgia bariátrica, transplantes, credenciamento para vascular e
am bu lato ria 1.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de dezembro de 2012.
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Prefeito Municipal
I AS~RIDICA] Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 Pato Branco · Paraná
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GABINETE DO PREFEITO i fls.3._~
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PROJETO DE LEI Nº zzg lz.ol&.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte
103020043.2.125 - Manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados desencadeados ...
3.3.90.39-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. JURIDICA 1496 R$ 1.000.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Suplementar a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Fundo de ações estratégicas e compensação - FAEC
Categoria Econômica
1721.33.20.02.01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data d2ua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1496 R$ 1.000.000,00
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 228/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 228/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O Projeto em análise suplementa dotação orçamentária já existente no
orçamento do Município para o exercício de 2012, referente ao excesso de arrecadação,
oriundo do SUS que será utilizado para realização de cirurgia bariátrica, transplantes,
credenciamento para vascular e ambulatorial, dotação aberta dentro da:
v 08,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
./ 08.02 - Fundo Municipal de Saúde
./ Manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados
desencadeados ...
./ 3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - P. Jurídica
v Fonte 1496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
3 3 90 39 00 00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação);
locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
conaêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"l suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná ~ I..... ió tP
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriundos do Fundo de ações estratégicas e compensações -
FAEC com Fonte - 1496, a abertura do crédito se dará através de créditos não previsto
na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que disciplina o art.43, §
1 o, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de dezembro de 2012.
C._Mót1"f;;;1a°'Regina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CRC- R No 027.823/0-3
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Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 12/2012
PARECER AO PROJETO .
DE LEI Nº 228/2012
Os membros da Comissão de Representação 12/2012, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº228/2012, encaminhado através da Mensagem nº
172/2012, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para proceder
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais).
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de Dezembro de 2012.
(Membro
CA - DEM (Membro)
William~ - PMDB- Relator
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PROJETO DE LEI Nº 228/2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura
de Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, destinados ao suporte
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
Fonte
103020043.2.125 - Manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados desencadeados ...
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA 1496 R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Fundo de ações estratégicas e compensação - 1721.33.20.02.01
FAEC
1496 R$ 1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESTE
PATO BRANCO J QUINTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2012 J ANO XXVJI J
FOnte.
:1496 ; R.$ -1.Õ00.000,00
Art. 3": E$la L,i _entra em vigor ná data de sua publictição. , __ . \ _ , , - -·. _ .
Gabiriete dO PrafeHo Municipal de Pato Branco, 21de_de:rembrode2012. • , ROBERTOVJGANÓ , r,. ------ -.
·' ·:_Prefeito Municipal_
· PREFenv.~ .. ~~i.~t,'1?~~Lº\:<'!.~1-~A!lR-P9~~RANÁ -- '-DEC1~c:"':' n·'f.(1;49• on:=:.c:-.:ui:: ~-_SRu. DE:20:t_Z;"' '~:;-:~,----- -- .. ;..-,,; --~-- ·- --· ·Abre:Ct6(11tó·_suPtemen~r •. no,va1or
. de R$ 1.000.000.00 (uril_m_ilh~ de ' - . ·. 'reáis). ; : - - • -
o Prefeito Municipal® Pato Branco, Estado do Paraná; rio uso das atribuições
que lhe são eonferidâs pelo _art, 47, incisõ xxm da Lei_ O_rgânica Municipa~ e considerando a
autorização prevlst8 na Lei Municipal n• 3.975 de 21 de dezembro de 2012. DECRETk . . · -Arl 1°.Fica aberto um_ Crêdito Suplementar ncivalor de R$ J.OOO.OOO,OO (um
milhão de reais) para atender despes00 no seguinte Órgão e Oolação Orçamentária:
08.00-SECRETARIAr.i:UNICIPAL DE SAÚDE " Fonte
'oa:o2 - FUNDÔ MUNICIPAL-OE SA\)Di:
103020043.2.125 - Manutenção dos seMços credenciados,.'cootralados e convàniados
desencadeados_ _ _ . . • _ ·
3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-P. JURfOICA'- 1496 RS 1.000.000.00
-Art. 2" Para dar oiiberturá ao c:Íédito aberto no ailigo anterior é indicado como
recurso a aríulação parcial das seguintes dotações:
DESCRIÇÃO Categoria .
Fundo de ações estratégicas e compensação - 1721.33.20.02.01 """"""'~ FAEC - ' '"' Art. 3° Este Oe'ereto entra em vigor ila data de Sua publicação.
Rf' 1.000.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 dedezembrode2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
REGIONAL
rpl!ÚJUUffe~~-iP~@~~ Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 228/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 172/2012
RECEBIDA EM: 11 de dezembro de 2012
Nº DO PROJETO: 228/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (valor oriundo do SUS que será utilizado
para realização de cirurgia bariátrica, transplantes, credenciamento para vascular e
ambulatorial).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 17 de dezembro de 2012
RELATOR: William C. Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de dezembro de
2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EMSESSÂO EXTRAORDINÁRIA EM: 21 de dezembro de
2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita
·- Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Claudemir Zanco - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de dezembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 629/2012
Lei nº 3975, de 21 de dezembro de 2012
Decreto nº 7049, de 21 de dezembro de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5663, de 27 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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